{"id":34027,"date":"2009-12-18T16:03:40","date_gmt":"2009-12-18T16:03:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:02:47","modified_gmt":"2023-10-23T16:02:47","slug":"34027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34027\/","title":{"rendered":"RCTFP, trabalho a tempo parcial, subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 dezembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 205\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, sobre a quest\u00e3o referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre informar de que, compulsada a informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, se constata ter sido, a quest\u00e3o controvertida, bem enquadrada e correctamente fundamentada, de facto e de direito, nada nos ocorrendo que possa contribuir para infirmar ou refor\u00e7ar o entendimento ali perfilhado.<\/p>\n

Na verdade, analisada cuidada e pormenorizadamente a informa\u00e7\u00e3o referida, afigura-se-nos pouco haver a acrescentar ao respectivo conte\u00fado que possa contribuir para um refor\u00e7o da legalidade administrativa, quer quanto ao enquadramento jur\u00eddico-factual quer quanto ao entendimento ali perfilhado, pelo que \u00e9 merecedora da nossa plena concord\u00e2ncia.<\/p>\n

De facto, n\u00e3o obstante a descaracteriza\u00e7\u00e3o gradual de que o benef\u00edcio social do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o tem sido objecto, nomeadamente, no que \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de atribui\u00e7\u00e3o diz respeito \u2013 passando de uma exig\u00eancia m\u00ednima de presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 6 horas de servi\u00e7o para metade da jornada di\u00e1ria de trabalho e, mais recentemente, sem qualquer exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de trabalho minimamente relevante, atenta a finalidade com que foi institu\u00eddo \u2013 certo \u00e9 que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou nunca de ser reportado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalho, que n\u00e3o a uma presta\u00e7\u00e3o semanal ou mensal de trabalho.<\/p>\n

Da\u00ed que, adoptar uma f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, em casos de trabalho parcial inferior \u00e0 dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia da jornada di\u00e1ria, que n\u00e3o fosse reportada aos requisitos m\u00ednimos que subjazem \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o pelo montante total, apenas contribuiria para desvirtuar o instituto e provocar situa\u00e7\u00f5es de flagrante injusti\u00e7a relativa, como, ali\u00e1s, \u00e9 sobejamente demonstrado na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo, a este prop\u00f3sito, ver a forma, dir\u00edamos, mais clarificadora, como a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se refere a esta quest\u00e3o quando, em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba-bc93d9c90743#S<\/a>, sustenta:
\n\u201cQuanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho a tempo parcial, o princ\u00edpio b\u00e1sico \u00e9 o da proporcionalidade. Assim, o trabalhador a tempo parcial tem direito:
\n\u2022 \u00c0 remunera\u00e7\u00e3o base prevista na lei, em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal;
\n\u2022 A suplementos remunerat\u00f3rios e pr\u00e9mios de desempenho, quando devidos, em regra calculados em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal (n\u00e3o s\u00e3o calculados desta forma os suplementos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho que apresentem condi\u00e7\u00f5es mais exigentes de forma anormal e transit\u00f3ria, designadamente as decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio);
\n\u2022 A subsidio de refei\u00e7\u00e3o, integralmente, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio for igual ou superior a metade da dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho a tempo completo (em regra, tr\u00eas horas e meia), e em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio seja inferior a metade daquele per\u00edodo\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

NOTA: Como se refere no presente  parecer, a DGAEP, sob a ep\u00edgrafe, contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es de  p\u00fablicas de A a Z, elucida a quest\u00e3o nos seguintes termos:um trabalhador a tempo parcial ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade do  subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o quando a sua presta\u00e7\u00e3o for igual ou superior a metade da  dura\u00e7\u00e3o do trabalho a tempo completo( em regra 3 h 30m); se  a sua presta\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0quele per\u00edodo o subs\u00eddio deve ser proporcional ao per\u00edodo de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, sobre a quest\u00e3o referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre informar de que, compulsada a informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, se constata ter sido, a quest\u00e3o controvertida, bem enquadrada e correctamente fundamentada, de facto e de direito, nada nos ocorrendo que possa contribuir para infirmar ou refor\u00e7ar o entendimento ali perfilhado.<\/p>\n

Na verdade, analisada cuidada e pormenorizadamente a informa\u00e7\u00e3o referida, afigura-se-nos pouco haver a acrescentar ao respectivo conte\u00fado que possa contribuir para um refor\u00e7o da legalidade administrativa, quer quanto ao enquadramento jur\u00eddico-factual quer quanto ao entendimento ali perfilhado, pelo que \u00e9 merecedora da nossa plena concord\u00e2ncia.<\/p>\n

De facto, n\u00e3o obstante a descaracteriza\u00e7\u00e3o gradual de que o benef\u00edcio social do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o tem sido objecto, nomeadamente, no que \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de atribui\u00e7\u00e3o diz respeito \u2013 passando de uma exig\u00eancia m\u00ednima de presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 6 horas de servi\u00e7o para metade da jornada di\u00e1ria de trabalho e, mais recentemente, sem qualquer exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de trabalho minimamente relevante, atenta a finalidade com que foi institu\u00eddo \u2013 certo \u00e9 que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou nunca de ser reportado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalho, que n\u00e3o a uma presta\u00e7\u00e3o semanal ou mensal de trabalho.<\/p>\n

Da\u00ed que, adoptar uma f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, em casos de trabalho parcial inferior \u00e0 dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia da jornada di\u00e1ria, que n\u00e3o fosse reportada aos requisitos m\u00ednimos que subjazem \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o pelo montante total, apenas contribuiria para desvirtuar o instituto e provocar situa\u00e7\u00f5es de flagrante injusti\u00e7a relativa, como, ali\u00e1s, \u00e9 sobejamente demonstrado na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 despiciendo, a este prop\u00f3sito, ver a forma, dir\u00edamos, mais clarificadora, como a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se refere a esta quest\u00e3o quando, em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba-bc93d9c90743#S<\/a>, sustenta:
\u201cQuanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho a tempo parcial, o princ\u00edpio b\u00e1sico \u00e9 o da proporcionalidade. Assim, o trabalhador a tempo parcial tem direito:
\u2022\u00a0\u00c0 remunera\u00e7\u00e3o base prevista na lei, em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal;
\u2022\u00a0A suplementos remunerat\u00f3rios e pr\u00e9mios de desempenho, quando devidos, em regra calculados em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho semanal (n\u00e3o s\u00e3o calculados desta forma os suplementos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho que apresentem condi\u00e7\u00f5es mais exigentes de forma anormal e transit\u00f3ria, designadamente as decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio);
\u2022\u00a0A subsidio de refei\u00e7\u00e3o, integralmente, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio for igual ou superior a metade da dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho a tempo completo (em regra, tr\u00eas horas e meia), e em propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho, quando a presta\u00e7\u00e3o de trabalho di\u00e1rio seja inferior a metade daquele per\u00edodo\u201d (salientado nosso). <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

NOTA: Como se refere no presente\u00a0 parecer, a DGAEP, sob a ep\u00edgrafe, contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es de\u00a0 p\u00fablicas de A a Z, elucida a quest\u00e3o nos seguintes termos:um trabalhador a tempo parcial ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade do\u00a0 subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o quando a sua presta\u00e7\u00e3o for igual ou superior a metade da\u00a0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho a tempo completo( em regra 3 h 30m); se\u00a0 a sua presta\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0quele per\u00edodo o subs\u00eddio deve ser proporcional ao per\u00edodo de trabalho.<\/p>\n

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