{"id":34026,"date":"2009-12-17T16:03:46","date_gmt":"2009-12-17T16:03:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:04:30","modified_gmt":"2023-10-23T16:04:30","slug":"34026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34026\/","title":{"rendered":"RCTFP, ren\u00fancia parcial ao direito a f\u00e9rias."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 17 dezembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 204\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se o regime da ren\u00fancia parcial do direito a f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 173.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, n\u00e3o ter\u00e1 que ser obrigatoriamente conjugado com o regime da substitui\u00e7\u00e3o das faltas com perda de remunera\u00e7\u00e3o por dias de f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 193.\u00ba do RCTFP, quest\u00e3o suscitada a pretexto de f\u00e9rias de trabalhadores, transitadas de 2008, e que a estas pretenderiam renunciar.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da an\u00e1lise da quest\u00e3o concretamente formulada, o facto de nos encontrarmos centrados em f\u00e9rias vencidas em 2008 que transitaram, presumimos, em acumula\u00e7\u00e3o, com as vencidas em 1 de Janeiro de 2009, n\u00e3o deixa de suscitar duas quest\u00f5es pr\u00e9vias que, n\u00e3o prejudicando a quest\u00e3o principal, n\u00e3o deixa, em nosso entender de, in casu, lhe retirar bastante interesse:
\n– A primeira relacionada com a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias vencidas antes de 1 de Janeiro de 2009, com ou sem os limites institu\u00eddos pelo RCTFP;
\n– A segunda ligada \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de o exerc\u00edcio da ren\u00fancia parcial do direito a f\u00e9rias poder incidir sobre f\u00e9rias vencidas antes daquela data (em ambos os casos, como \u00e9 \u00f3bvio, pelo facto de ser a data da entrada em vigor do RCTFP).<\/p>\n

Sobre tais quest\u00f5es se pronunciou a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e Emprego P\u00fablico em entendimento que, por merecer a nossa concord\u00e2ncia, seguidamente se transcreve:<\/p>\n

\u201cOs trabalhadores que, at\u00e9 31.12.2008, eram detentores da qualidade de funcion\u00e1rios ou agentes e sujeitos, at\u00e9 essa data, ao regime de f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, o qual n\u00e3o estabelecia qualquer limite temporal para gozo das f\u00e9rias acumuladas, podem, em 2009, marcar e gozar essas f\u00e9rias nos moldes em que o eram nos anos em que se venceram, sem atender \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 175.\u00ba do RCTFP na medida em que este dispositivo n\u00e3o tem efeitos retroactivos.<\/p>\n

Por sua vez, o n.\u00ba 6 do artigo 173.\u00ba do RCTFP tamb\u00e9m n\u00e3o tem efeitos retroactivos n\u00e3o sendo, por isso, aplic\u00e1vel \u00e0s f\u00e9rias vencidas em anos anteriores e que foram sendo sucessivamente acumuladas porque as mesmas n\u00e3o eram objecto de ren\u00fancia nem se poderia agora garantir a tutela m\u00ednima ao gozo de 20 dias de f\u00e9rias por cada ano.<\/p>\n

Apenas o direito a f\u00e9rias que se venceu em 01.01.2009 pode ser objecto de ren\u00fancia parcial, nos dias que excederem o gozo efectivo de 20 dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n

Dito isto, afigura-se-nos que a obrigatoriedade da articula\u00e7\u00e3o proposta na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os carecer\u00e1, em absoluto, de sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 que, e sem mais, estando qualquer dos institutos visados \u2013 quer o da ren\u00fancia parcial do direito a f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 173.\u00ba (\u201co trabalhador pode renunciar\u2026\u201d) quer o da substitui\u00e7\u00e3o das faltas com perda de remunera\u00e7\u00e3o por dias de f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 193.\u00ba (\u201c\u2026as aus\u00eancias podem ser substitu\u00eddas, se o trabalhador expressamente assim o preferir\u2026\u201d) \u2013 na inteira disponibilidade do trabalhador, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o, sem uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa da vontade daquele, promover, oficiosamente, acertos artificiais de remunera\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas com compensa\u00e7\u00f5es de faltas n\u00e3o remuneradas por dias de f\u00e9rias que o mesmo trabalhador n\u00e3o pretenda concretizar.  <\/p>\n

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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se o regime da ren\u00fancia parcial do direito a f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 173.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, n\u00e3o ter\u00e1 que ser obrigatoriamente conjugado com o regime da substitui\u00e7\u00e3o das faltas com perda de remunera\u00e7\u00e3o por dias de f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 193.\u00ba do RCTFP, quest\u00e3o suscitada a pretexto de f\u00e9rias de trabalhadores, transitadas de 2008, e que a estas pretenderiam renunciar.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da an\u00e1lise da quest\u00e3o concretamente formulada, o facto de nos encontrarmos centrados em f\u00e9rias vencidas em 2008 que transitaram, presumimos, em acumula\u00e7\u00e3o, com as vencidas em 1 de Janeiro de 2009, n\u00e3o deixa de suscitar duas quest\u00f5es pr\u00e9vias que, n\u00e3o prejudicando a quest\u00e3o principal, n\u00e3o deixa, em nosso entender de, in casu, lhe retirar bastante interesse:
– A primeira relacionada com a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias vencidas antes de 1 de Janeiro de 2009, com ou sem os limites institu\u00eddos pelo RCTFP;
– A segunda ligada \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de o exerc\u00edcio da ren\u00fancia parcial do direito a f\u00e9rias poder incidir sobre f\u00e9rias vencidas antes daquela data (em ambos os casos, como \u00e9 \u00f3bvio, pelo facto de ser a data da entrada em vigor do RCTFP).<\/p>\n

Sobre tais quest\u00f5es se pronunciou a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e Emprego P\u00fablico em entendimento que, por merecer a nossa concord\u00e2ncia, seguidamente se transcreve: <\/p>\n

\u201cOs trabalhadores que, at\u00e9 31.12.2008, eram detentores da qualidade de funcion\u00e1rios ou agentes e sujeitos, at\u00e9 essa data, ao regime de f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, o qual n\u00e3o estabelecia qualquer limite temporal para gozo das f\u00e9rias acumuladas, podem, em 2009, marcar e gozar essas f\u00e9rias nos moldes em que o eram nos anos em que se venceram, sem atender \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 175.\u00ba do RCTFP na medida em que este dispositivo n\u00e3o tem efeitos retroactivos.<\/p>\n

Por sua vez, o n.\u00ba 6 do artigo 173.\u00ba do RCTFP tamb\u00e9m n\u00e3o tem efeitos retroactivos n\u00e3o sendo, por isso, aplic\u00e1vel \u00e0s f\u00e9rias vencidas em anos anteriores e que foram sendo sucessivamente acumuladas porque as mesmas n\u00e3o eram objecto de ren\u00fancia nem se poderia agora garantir a tutela m\u00ednima ao gozo de 20 dias de f\u00e9rias por cada ano. <\/p>\n

Apenas o direito a f\u00e9rias que se venceu em 01.01.2009 pode ser objecto de ren\u00fancia parcial, nos dias que excederem o gozo efectivo de 20 dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n

Dito isto, afigura-se-nos que a obrigatoriedade da articula\u00e7\u00e3o proposta na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os carecer\u00e1, em absoluto, de sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 que, e sem mais, estando qualquer dos institutos visados \u2013 quer o da ren\u00fancia parcial do direito a f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 173.\u00ba (\u201co trabalhador pode renunciar\u2026\u201d) quer o da substitui\u00e7\u00e3o das faltas com perda de remunera\u00e7\u00e3o por dias de f\u00e9rias, previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 193.\u00ba (\u201c\u2026as aus\u00eancias podem ser substitu\u00eddas, se o trabalhador expressamente assim o preferir\u2026\u201d) \u2013 na inteira disponibilidade do trabalhador, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o, sem uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa da vontade daquele, promover, oficiosamente, acertos artificiais de remunera\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas com compensa\u00e7\u00f5es de faltas n\u00e3o remuneradas por dias de f\u00e9rias que o mesmo trabalhador n\u00e3o pretenda concretizar.\u00a0\u00a0 <\/p>\n

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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

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