{"id":34025,"date":"2009-12-07T16:03:48","date_gmt":"2009-12-07T16:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:06:42","modified_gmt":"2023-10-23T16:06:42","slug":"34025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34025\/","title":{"rendered":"Lavagem e limpeza a seco de texteis e peles, D.L. 242\/2001, de 31.8."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 07 dezembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 200\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de \u2026, em sua Nota de Servi\u00e7o \u2026, de \u2026, solicita \u2026 parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se o procedimento para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de um determinado estabelecimento de limpeza a seco, j\u00e1 entretanto licenciado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, incluiria ou n\u00e3o obrigatoriamente a sujei\u00e7\u00e3o do projecto a parecer pr\u00e9vio desta CCDR, nos termos previstos no n\u00ba3 do artigo 5\u00ba e al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 23\u00ba, ambos do D.L. 242\/2001, de 31.8.<\/p>\n

A presente consulta \u00e9 motivada por pedido de esclarecimento da pr\u00f3pria autarquia sobre a obrigatoriedade do referido parecer, atendendo a que, e citamos um trecho de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os camar\u00e1rios, \u201co pedido de licenciamento da instala\u00e7\u00e3o se iniciou na vig\u00eancia do D.L. 370\/99 de 18\/09 e culminou com a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o ao abrigo do RJUE na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 60\/2007 de 4\/9 e na vig\u00eancia da lei espec\u00edfica que abrange este tipo de estabelecimentos (D.L. 259\/2007 de 17\/07 que revogou o D.L. n\u00ba 370\/99 de 18\/09), n\u00e3o se prevendo neste \u00faltimo diploma um regime de licenciamento da instala\u00e7\u00e3o ou de consultas a entidades externas ao munic\u00edpio, mas a mera sujei\u00e7\u00e3o ao regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 4\u00ba do citado diploma\u201d<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

\u00c9 a seguinte a redac\u00e7\u00e3o dos citados n\u00ba3 do artigo 5\u00ba e al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 23\u00ba, ambos do D.L. 242\/2001, de 31.8 – diploma que tem por objecto a redu\u00e7\u00e3o dos efeitos directos e indirectos das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis para o ambiente, resultantes da aplica\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos resultantes das actividades constantes do seu anexo I, onde se inclui a \u201cLimpeza a seco\u201d (D):<\/p>\n

Artigo 5\u00ba
\nObriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s novas instala\u00e7\u00f5es<\/p>\n

3 \u2013 No caso de novas instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 194\/2000, de 21 de Agosto, o procedimento administrativo para a autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento da instala\u00e7\u00e3o, regulado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, passa a compreender obrigatoriamente a sujei\u00e7\u00e3o do projecto a parecer favor\u00e1vel da DRAOT competente para o efeito da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do presente diploma, nomeadamente dos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba.<\/p>\n

(Note-se que a refer\u00eancia ao D.L. 194\/2000, de 21.8, deve considerar-se agora feita ao D.L. 173\/2008, de 26.8, que revoga o primeiro.)<\/p>\n

Artigo 23\u00ba
\nDerroga\u00e7\u00f5es
\n1 \u2013 \u2026
\n2 \u2013 Com refer\u00eancia aos procedimentos de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es que prossigam actividades abrangidas pelo presente diploma, observa-se o seguinte:
\na)\u2026
\nb) O licenciamento da constru\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que prossigam as actividades com a designa\u00e7\u00e3o CAE 50200 e 93010, respectivamente \u201coficinas de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis\u201d e \u201clavandarias e tinturarias\u201d, referidas no anexo III da Portaria n\u00ba 33\/2000, de 28 de Janeiro, e que est\u00e3o sujeitos ao regime de instala\u00e7\u00e3o fixado no artigo 23\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, carece do parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel da DRAOT competente, aplicando-se, quanto \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dessa entidade, o disposto no artigo 10\u00ba do referido decreto-lei.<\/p>\n

Quanto a consultas a entidades externas exteriores ao munic\u00edpio, no \u00e2mbito do procedimento de licenciamento, estabelece o D.L. 555\/99, de 16.12, no n\u00ba1 do seu artigo 19\u00ba, que \u201ccompete ao presidente da c\u00e2mara municipal promover a consulta \u00e0s entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas sujeitas a licenciamento\u201d.<\/p>\n

Deve, antes de mais, salientar-se que o D.L. 370\/99, de 18.9, acima mencionado, encontra-se revogado pelo D.L. 259\/2007, de 17.7, que actualmente cont\u00e9m \u201co regime a que est\u00e1 sujeita a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento pode envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas.\u201d (artigo 1\u00ba).<\/p>\n

Os estabelecimentos e armaz\u00e9ns abrangidos pelo diploma, tal como previsto no seu 2\u00ba do diploma, vieram a ser identificados na Portaria n\u00ba 791\/2007, de 23.7, incluindo as \u201clavandarias e tinturarias\u201d \u2013 \u201cCAE 93010\u201d, correspondente na actual Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas \u2013 VER 3 \u2013 ao CAE 96010 \u2013 Lavagem e limpeza a seco de t\u00eaxteis e peles.<\/p>\n

Para melhor percebermos as inova\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria procedimental, introduzidas pelo novo diploma no regime de licenciamento destes estabelecimentos, julgamos \u00fatil transcrever a seguinte parte do seu pre\u00e2mbulo:<\/p>\n

\u201cNo programa de Simplifica\u00e7\u00e3o Administrativa e Legislativa (SIMPLEX) 2006) veio o Governo estabelecer como um dos seu objectivos principais a adop\u00e7\u00e3o de medidas que permitam \u00e0s empresas \u201cobter mais rapidamente licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es e cumprir outras formalidades de que necessitam para exercer a sua actividade ou dispens\u00e1-las desses procedimentos quando se prove a sua inutilidade\u201d.<\/p>\n

Uma das seis vertentes estabelecidas naquele programa \u00e9 a desregulamenta\u00e7\u00e3o no sentido da \u201celimina\u00e7\u00e3o dos controlos e dos constrangimentos pr\u00e9vios, desnecess\u00e1rios ou desproporcionados, desenvolvendo o princ\u00edpio da confian\u00e7a e da responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Relativamente aos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar e certos estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entendeu-se no \u00e2mbito deste Programa que o actual regime de licenciamento pr\u00e9vio imp\u00f5e aos particulares procedimentos desnecess\u00e1rios e demasiado complexos, justificando-se, nas situa\u00e7\u00f5es em que o direito comunit\u00e1rio o permite, a adop\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o alternativa que facilite as actividades econ\u00f3micas em quest\u00e3o, podendo a higiene e seguran\u00e7a alimentar e a preven\u00e7\u00e3o de riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas decorrentes do funcionamento de certos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser garantidas atrav\u00e9s de um regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 abertura dos estabelecimentos, os quais s\u00e3o posteriormente, e em qualquer momento do seu funcionamento, fiscalizados pelas autoridades competentes\u201d<\/p>\n

\u00c9 precisamente em conson\u00e2ncia com estes princ\u00edpios da confian\u00e7a, da responsabiliza\u00e7\u00e3o e ainda da desburocratiza\u00e7\u00e3o, que o D.L. 259\/2007, de 17.7, estabelece, no seu artigo 4\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cregime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d, que o titular da explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento e armaz\u00e9m abrangido pelo diploma \u2013 incluindo, como vimos, o que \u00e9 objecto da presente consulta – deve, at\u00e9 20 dias \u00fateis antes da abertura ou modifica\u00e7\u00e3o, apresentar uma declara\u00e7\u00e3o na respectiva c\u00e2mara municipal e c\u00f3pia na Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Empresa (DGE), na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exerc\u00edcio da actividade ou do ramo de com\u00e9rcio, salvaguarda-se no n\u00ba2 do artigo 3\u00ba, que a sujei\u00e7\u00e3o ao regime da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o dispensa os procedimentos previstos no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Note-se que no pr\u00f3prio D.L. 242\/2001, de 31.8, que cont\u00e9m o regime espec\u00edfico das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis para o ambiente, e que directamente motivou a presente consulta, j\u00e1 \u00e9 previsto, no seu artigo 9\u00ba, o dever de monitoriza\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, nomeadamente a monitoriza\u00e7\u00e3o, peri\u00f3dica ou em cont\u00ednuo, por parte do operador, das suas emiss\u00f5es de gases residuais, e a informa\u00e7\u00e3o anual \u00e0 entidade competente, que comprove a observ\u00e2ncia do regime e estabelecido no diploma, com o que igualmente se cumpre os princ\u00edpios da confian\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o acima mencionados.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 actualmente exigido no regime espec\u00edfico da instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de t\u00eaxteis e peles a sujei\u00e7\u00e3o do respectivo projecto a parecer de entidades externas, incluindo, em consequ\u00eancia, parecer da CCDR competente, nos termos conjugados da al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 23\u00ba do D.L. 242\/2001, de 31.8, e D.L. 259\/2007, de 17.7.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Divis\u00e3o de \u2026, em sua Nota de Servi\u00e7o \u2026, de \u2026, solicita \u2026 parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se o procedimento para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de um determinado estabelecimento de limpeza a seco, j\u00e1 entretanto licenciado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, incluiria ou n\u00e3o obrigatoriamente a sujei\u00e7\u00e3o do projecto a parecer pr\u00e9vio desta CCDR, nos termos previstos no n\u00ba3 do artigo 5\u00ba e al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 23\u00ba, ambos do D.L. 242\/2001, de 31.8.<\/p>\n

A presente consulta \u00e9 motivada por pedido de esclarecimento da pr\u00f3pria autarquia sobre a obrigatoriedade do referido parecer, atendendo a que, e citamos um trecho de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os camar\u00e1rios, \u201co pedido de licenciamento da instala\u00e7\u00e3o se iniciou na vig\u00eancia do D.L. 370\/99 de 18\/09 e culminou com a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o ao abrigo do RJUE na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 60\/2007 de 4\/9 e na vig\u00eancia da lei espec\u00edfica que abrange este tipo de estabelecimentos (D.L. 259\/2007 de 17\/07 que revogou o D.L. n\u00ba 370\/99 de 18\/09), n\u00e3o se prevendo neste \u00faltimo diploma um regime de licenciamento da instala\u00e7\u00e3o ou de consultas a entidades externas ao munic\u00edpio, mas a mera sujei\u00e7\u00e3o ao regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 4\u00ba do citado diploma\u201d<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

\u00c9 a seguinte a redac\u00e7\u00e3o dos citados n\u00ba3 do artigo 5\u00ba e al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 23\u00ba, ambos do D.L. 242\/2001, de 31.8 – diploma que tem por objecto a redu\u00e7\u00e3o dos efeitos directos e indirectos das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis para o ambiente, resultantes da aplica\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos resultantes das actividades constantes do seu anexo I, onde se inclui a \u201cLimpeza a seco\u201d (D):<\/p>\n

Artigo 5\u00ba
Obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s novas instala\u00e7\u00f5es<\/p>\n

3 \u2013 No caso de novas instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 194\/2000, de 21 de Agosto, o procedimento administrativo para a autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento da instala\u00e7\u00e3o, regulado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, passa a compreender obrigatoriamente a sujei\u00e7\u00e3o do projecto a parecer favor\u00e1vel da DRAOT competente para o efeito da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do presente diploma, nomeadamente dos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba.<\/p>\n

(Note-se que a refer\u00eancia ao D.L. 194\/2000, de 21.8, deve considerar-se agora feita ao D.L. 173\/2008, de 26.8, que revoga o primeiro.)<\/p>\n

Artigo 23\u00ba
Derroga\u00e7\u00f5es
1 \u2013 \u2026
2 \u2013 Com refer\u00eancia aos procedimentos de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es que prossigam actividades abrangidas pelo presente diploma, observa-se o seguinte:
a)\u2026
b) O licenciamento da constru\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que prossigam as actividades com a designa\u00e7\u00e3o CAE 50200 e 93010, respectivamente \u201coficinas de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis\u201d e \u201clavandarias e tinturarias\u201d, referidas no anexo III da Portaria n\u00ba 33\/2000, de 28 de Janeiro, e que est\u00e3o sujeitos ao regime de instala\u00e7\u00e3o fixado no artigo 23\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, carece do parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel da DRAOT competente, aplicando-se, quanto \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dessa entidade, o disposto no artigo 10\u00ba do referido decreto-lei.<\/p>\n

Quanto a consultas a entidades externas exteriores ao munic\u00edpio, no \u00e2mbito do procedimento de licenciamento, estabelece o D.L. 555\/99, de 16.12, no n\u00ba1 do seu artigo 19\u00ba, que \u201ccompete ao presidente da c\u00e2mara municipal promover a consulta \u00e0s entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas sujeitas a licenciamento\u201d.<\/p>\n

Deve, antes de mais, salientar-se que o D.L. 370\/99, de 18.9, acima mencionado, encontra-se revogado pelo D.L. 259\/2007, de 17.7, que actualmente cont\u00e9m \u201co regime a que est\u00e1 sujeita a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento pode envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas.\u201d (artigo 1\u00ba).<\/p>\n

Os estabelecimentos e armaz\u00e9ns abrangidos pelo diploma, tal como previsto no seu 2\u00ba do diploma, vieram a ser identificados na Portaria n\u00ba 791\/2007, de 23.7, incluindo as \u201clavandarias e tinturarias\u201d \u2013 \u201cCAE 93010\u201d, correspondente na actual Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas \u2013 VER 3 \u2013 ao CAE 96010 \u2013 Lavagem e limpeza a seco de t\u00eaxteis e peles.<\/p>\n

Para melhor percebermos as inova\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria procedimental, introduzidas pelo novo diploma no regime de licenciamento destes estabelecimentos, julgamos \u00fatil transcrever a seguinte parte do seu pre\u00e2mbulo:<\/p>\n

\u201cNo programa de Simplifica\u00e7\u00e3o Administrativa e Legislativa (SIMPLEX) 2006) veio o Governo estabelecer como um dos seu objectivos principais a adop\u00e7\u00e3o de medidas que permitam \u00e0s empresas \u201cobter mais rapidamente licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es e cumprir outras formalidades de que necessitam para exercer a sua actividade ou dispens\u00e1-las desses procedimentos quando se prove a sua inutilidade\u201d.<\/p>\n

Uma das seis vertentes estabelecidas naquele programa \u00e9 a desregulamenta\u00e7\u00e3o no sentido da \u201celimina\u00e7\u00e3o dos controlos e dos constrangimentos pr\u00e9vios, desnecess\u00e1rios ou desproporcionados, desenvolvendo o princ\u00edpio da confian\u00e7a e da responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Relativamente aos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar e certos estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entendeu-se no \u00e2mbito deste Programa que o actual regime de licenciamento pr\u00e9vio imp\u00f5e aos particulares procedimentos desnecess\u00e1rios e demasiado complexos, justificando-se, nas situa\u00e7\u00f5es em que o direito comunit\u00e1rio o permite, a adop\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o alternativa que facilite as actividades econ\u00f3micas em quest\u00e3o, podendo a higiene e seguran\u00e7a alimentar e a preven\u00e7\u00e3o de riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas decorrentes do funcionamento de certos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser garantidas atrav\u00e9s de um regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 abertura dos estabelecimentos, os quais s\u00e3o posteriormente, e em qualquer momento do seu funcionamento, fiscalizados pelas autoridades competentes\u201d<\/p>\n

\u00c9 precisamente em conson\u00e2ncia com estes princ\u00edpios da confian\u00e7a, da responsabiliza\u00e7\u00e3o e ainda da desburocratiza\u00e7\u00e3o, que o D.L. 259\/2007, de 17.7, estabelece, no seu artigo 4\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cregime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d, que o titular da explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento e armaz\u00e9m abrangido pelo diploma \u2013 incluindo, como vimos, o que \u00e9 objecto da presente consulta – deve, at\u00e9 20 dias \u00fateis antes da abertura ou modifica\u00e7\u00e3o, apresentar uma declara\u00e7\u00e3o na respectiva c\u00e2mara municipal e c\u00f3pia na Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Empresa (DGE), na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exerc\u00edcio da actividade ou do ramo de com\u00e9rcio, salvaguarda-se no n\u00ba2 do artigo 3\u00ba, que a sujei\u00e7\u00e3o ao regime da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o dispensa os procedimentos previstos no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/p>\n

Note-se que no pr\u00f3prio D.L. 242\/2001, de 31.8, que cont\u00e9m o regime espec\u00edfico das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis para o ambiente, e que directamente motivou a presente consulta, j\u00e1 \u00e9 previsto, no seu artigo 9\u00ba, o dever de monitoriza\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, nomeadamente a monitoriza\u00e7\u00e3o, peri\u00f3dica ou em cont\u00ednuo, por parte do operador, das suas emiss\u00f5es de gases residuais, e a informa\u00e7\u00e3o anual \u00e0 entidade competente, que comprove a observ\u00e2ncia do regime e estabelecido no diploma, com o que igualmente se cumpre os princ\u00edpios da confian\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o acima mencionados. <\/p>\n

Em conclus\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 actualmente exigido no regime espec\u00edfico da instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de t\u00eaxteis e peles a sujei\u00e7\u00e3o do respectivo projecto a parecer de entidades externas, incluindo, em consequ\u00eancia, parecer da CCDR competente, nos termos conjugados da al\u00ednea b) do n\u00ba2 do artigo 23\u00ba do D.L. 242\/2001, de 31.8, e D.L. 259\/2007, de 17.7.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34025","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34025"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34025\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41105,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34025\/revisions\/41105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}