{"id":34020,"date":"2009-11-24T16:03:21","date_gmt":"2009-11-24T16:03:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:11:47","modified_gmt":"2023-10-23T16:11:47","slug":"34020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34020\/","title":{"rendered":"Presidente da Junta de freguesia, reformado, remunera\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 24 novembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 192\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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\n

Em refer\u00eancia ao seu e-mail, recebido a \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

. Nas freguesias com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo ( n.\u00ba 1, do artigo 27\u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/9, n.\u00ba 1 do  artigo 10\u00ba da lei n.\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/9 ).<\/p>\n

 Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. tempo ( n\u00ba 2, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9 ).<\/p>\n

2. O presidente da Junta que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc\u00edcio dessas suas fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.<\/p>\n

Se  o presidente exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:<\/p>\n

a) Optar por exercer as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;<\/p>\n

b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta;
\nc) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros.<\/p>\n

3. Esclarecido que est\u00e1 o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em causa compete-nos ainda informar se um Presidente de uma Junta de freguesia em regime de tempo inteiro reformado ou aposentado poder\u00e1 ter repercuss\u00f5es na sua reforma ou aposenta\u00e7\u00e3o por exercer fun\u00e7\u00f5es de eleito local em regime de tempo inteiro.<\/p>\n

A quest\u00e3o prende-se com a eventual aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, que estabelece um limite \u00e0s acumula\u00e7\u00f5es a quem seja aposentado, pensionista, reformado ou reservista, independentemente do regime p\u00fablico ou privado, e esteja em exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos.<\/p>\n

Estabelece o n \u00ba 1 daquele artigo da lei n \u00ba 52-A\/2005 o seguinte:<\/p>\n

\u00abNos casos em que os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se encontrem na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime p\u00fablico ou privado que lhes seja aplic\u00e1vel, \u00e9-lhes mantida a pens\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o na reserva, sendo-lhes abonada uma ter\u00e7a parte da remunera\u00e7\u00e3o base que competir a essas fun\u00e7\u00f5es, ou, em alternativa, mantida a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio efectivo do cargo, acrescida de uma ter\u00e7a parte da pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, de reforma ou da remunera\u00e7\u00e3o na reserva que lhes \u00e9 devida.\u00bb.<\/p>\n

Ora, este limite \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos por quem seja aposentado, pensionista, reformado ou reservista s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos cargos enumerados pela mesma lei no seu artigo 10 \u00ba como cargos pol\u00edticos.<\/p>\n

No que respeita aos eleitos locais a lei s\u00f3 considera no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o ( artigo 10 \u00ba) os eleitos em regime de tempo inteiro, (tal n\u00e3o sucederia se o Presidente da Junta estivesse em regime de meio tempo, caso em  que manteria  o direito \u00e0 sua aposenta\u00e7\u00e3o por inteiro, visto que a lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro s\u00f3 abrange os titulares de cargos pol\u00edticos enumerados no artigo 10 \u00ba e nessa enumera\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e3o inclu\u00eddos os eleitos em regime de tempo inteiro) pelo que ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao Presidente da Junta em regime de tempo inteiro aposentado ou reformado o limite das acumula\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es prescritas no artigo 9 \u00ba da referida lei ( \u00e9 mantida a pens\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o na reserva, sendo-lhes abonada uma ter\u00e7a parte da remunera\u00e7\u00e3o base que competir a essas fun\u00e7\u00f5es, ou, em alternativa, mantida a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio efectivo do cargo, acrescida de uma ter\u00e7a parte da pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, de reforma ou da remunera\u00e7\u00e3o na reserva que lhes \u00e9 devida ). Por \u00faltimo, enviamos, em anexo, a tabela de remunera\u00e7\u00f5es dos eleitos locais.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao seu e-mail, recebido a \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

. Nas freguesias com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo ( n.\u00ba 1, do artigo 27\u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/9, n.\u00ba 1 do\u00a0 artigo 10\u00ba da lei n.\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/9 ).<\/p>\n

\u00a0Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. tempo ( n\u00ba 2, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9 ).<\/p>\n

2. O presidente da Junta que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc\u00edcio dessas suas fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo. <\/p>\n

Se\u00a0 o presidente exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode: <\/p>\n

a) Optar por exercer as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; <\/p>\n

b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta;
c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. <\/p>\n

3. Esclarecido que est\u00e1 o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em causa compete-nos ainda informar se um Presidente de uma Junta de freguesia em regime de tempo inteiro reformado ou aposentado poder\u00e1 ter repercuss\u00f5es na sua reforma ou aposenta\u00e7\u00e3o por exercer fun\u00e7\u00f5es de eleito local em regime de tempo inteiro.<\/p>\n

A quest\u00e3o prende-se com a eventual aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, que estabelece um limite \u00e0s acumula\u00e7\u00f5es a quem seja aposentado, pensionista, reformado ou reservista, independentemente do regime p\u00fablico ou privado, e esteja em exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos.<\/p>\n

Estabelece o n \u00ba 1 daquele artigo da lei n \u00ba 52-A\/2005 o seguinte:<\/p>\n

\u00abNos casos em que os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se encontrem na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime p\u00fablico ou privado que lhes seja aplic\u00e1vel, \u00e9-lhes mantida a pens\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o na reserva, sendo-lhes abonada uma ter\u00e7a parte da remunera\u00e7\u00e3o base que competir a essas fun\u00e7\u00f5es, ou, em alternativa, mantida a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio efectivo do cargo, acrescida de uma ter\u00e7a parte da pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, de reforma ou da remunera\u00e7\u00e3o na reserva que lhes \u00e9 devida.\u00bb.<\/p>\n

Ora, este limite \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos por quem seja aposentado, pensionista, reformado ou reservista s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos cargos enumerados pela mesma lei no seu artigo 10 \u00ba como cargos pol\u00edticos.<\/p>\n

No que respeita aos eleitos locais a lei s\u00f3 considera no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o ( artigo 10 \u00ba) os eleitos em regime de tempo inteiro, (tal n\u00e3o sucederia se o Presidente da Junta estivesse em regime de meio tempo, caso em\u00a0 que manteria\u00a0 o direito \u00e0 sua aposenta\u00e7\u00e3o por inteiro, visto que a lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro s\u00f3 abrange os titulares de cargos pol\u00edticos enumerados no artigo 10 \u00ba e nessa enumera\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e3o inclu\u00eddos os eleitos em regime de tempo inteiro) pelo que ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao Presidente da Junta em regime de tempo inteiro aposentado ou reformado o limite das acumula\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es prescritas no artigo 9 \u00ba da referida lei ( \u00e9 mantida a pens\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o na reserva, sendo-lhes abonada uma ter\u00e7a parte da remunera\u00e7\u00e3o base que competir a essas fun\u00e7\u00f5es, ou, em alternativa, mantida a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio efectivo do cargo, acrescida de uma ter\u00e7a parte da pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, de reforma ou da remunera\u00e7\u00e3o na reserva que lhes \u00e9 devida ). Por \u00faltimo, enviamos, em anexo, a tabela de remunera\u00e7\u00f5es dos eleitos locais.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":65,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34020","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34020"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41111,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34020\/revisions\/41111"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}