{"id":34019,"date":"2009-11-24T16:03:06","date_gmt":"2009-11-24T16:03:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:10:49","modified_gmt":"2023-10-23T16:10:49","slug":"34019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34019\/","title":{"rendered":"Carreiras, v\u00ednculos, tempo de servi\u00e7o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 24 novembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 191\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho atribu\u00edda a um trabalhador contratado a termo certo, em 2005 e 2006, \u00e9 pass\u00edvel de ser considerada relevante na carreira em que, em 23\/03\/2007, acabaria por ingressar na sequ\u00eancia de concurso, a qual foi determinante na sua transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de carreiras, v\u00ednculos e remunera\u00e7\u00f5es, aprovado pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

A quest\u00e3o controvertida n\u00e3o deixa, salvo melhor opini\u00e3o, de suscitar a an\u00e1lise de uma quest\u00e3o pr\u00e9via e incind\u00edvel daquela, qual seja a de saber se o tempo de servi\u00e7o prestado como contratado a termo certo era legalmente pass\u00edvel de ser considerado relevante na carreira em que o trabalhador acabaria por ingressar na sequ\u00eancia de concurso.<\/p>\n

Prescrevia o art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o, ao tempo, vigente, (e revogado a partir da entrada em vigor do RCTFP, pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008 de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR), aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se constitu\u00eda por nomea\u00e7\u00e3o e contrato de pessoal.<\/p>\n

De acordo com o disposto no art.\u00ba 4.\u00ba do mesmo diploma, deviam atribuir-se \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

a) Acto unilateral da administra\u00e7\u00e3o cuja efic\u00e1cia dependia da aceita\u00e7\u00e3o do nomeado (n.\u00ba 4);
\nb) Preenchimento de um lugar do quadro de pessoal;
\nc) Objectivo, de modo profissionalizado, de visar a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades permanentes do servi\u00e7o p\u00fablico;
\nd) Concess\u00e3o, ao nomeado, do estatuto de funcion\u00e1rio, passando, consequentemente, a desempenhar fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em regime de carreira.<\/p>\n

Por outro lado, compulsando o disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 14.\u00ba e o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 18.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, acima referido, deviam atribuir-se ao contrato de trabalho a termo certo (\u00fanica modalidade de contrato de pessoal a merecer aqui aten\u00e7\u00e3o) as seguintes caracter\u00edsticas:
\na) Acordo bilateral pressupondo uma converg\u00eancia de vontades entre contratante e contratado;
\nb) N\u00e3o preenchimento de qualquer lugar do quadro de pessoal por parte do contratado;
\nc) Objectivo, de modo n\u00e3o profissionalizado, de visar a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades transit\u00f3rias do servi\u00e7o p\u00fablico;
\nd) Denega\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, ao particular outorgante, da qualidade de agente administrativo, passando a desempenhar fun\u00e7\u00f5es em regime de emprego.<\/p>\n

No que \u00e0 figura da nomea\u00e7\u00e3o diz respeito, importa, ainda, referir que, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 9.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, nos casos de primeira nomea\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, a aceita\u00e7\u00e3o revestia a forma de posse, acto pessoal e solene a que o trabalhador em apre\u00e7o teve que se sujeitar para iniciar fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico-profissional de 2.\u00aa classe nessa autarquia, passando, s\u00f3 a partir de ent\u00e3o, a ser detentor de um v\u00ednculo jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n

Ora, estabelecia o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 12.\u00ba do mesmo diploma que a aceita\u00e7\u00e3o determinava o in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es para todos os efeitos legais, designadamente, abono de remunera\u00e7\u00f5es e contagem de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer que, no quadro jur\u00eddico-normativo existente ao tempo da passagem do trabalhador da situa\u00e7\u00e3o de contratado a termo certo para a de funcion\u00e1rio administrativo, a relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o prestado na primeira situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia relevar na carreira desde que houvesse norma que expressamente o previsse.<\/p>\n

E, em tal quadro, e em momentos diferentes, diversas normas foram institu\u00eddas que se poderiam invocar como ilustrativas da asser\u00e7\u00e3o produzida.<\/p>\n

Assim, e como meros exemplos, estabelecia o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 6.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro diploma que aplicou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local, com adapta\u00e7\u00f5es, o regime do D.L. 427\/89 que \u201co tempo de servi\u00e7o prestado como contratado nos termos do artigo 44.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s da categoria de ingresso releva para efeitos de progress\u00e3o na categoria e promo\u00e7\u00e3o na carreira\u201d, ou, do mesmo tipo, o n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 195\/97, de 31 de Julho, prescrevia que \u201co tempo de servi\u00e7o prestado em situa\u00e7\u00e3o irregular pelo pessoal aprovado nos concursos a que respeita o diploma citado releva na categoria de integra\u00e7\u00e3o para efeitos de promo\u00e7\u00e3o, aposenta\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Contudo, nenhuma norma se conhece que, em situa\u00e7\u00f5es como a descrita no pedido de parecer, seja contemplada a possibilidade da contagem de tempo ou da produ\u00e7\u00e3o de efeitos nos termos em que os mesmos s\u00e3o equacionados, raz\u00e3o por que apenas poder\u00e3o relevar, no caso em apre\u00e7o, as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho obtidas ap\u00f3s o ingresso no quadro de pessoal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estabelecido no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Em refor\u00e7o do aduzido, e sem prescindir, poder\u00e3o referir-se, ainda dois aspectos:
\n– Em primeiro lugar, e cingindo-nos \u00e0 mat\u00e9ria da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho n\u00e3o ser\u00e1 despiciendo salientar o disposto no art.\u00ba 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o (entretanto, revogada) quando, elencando as finalidades visadas pela mesma, autonomizava, no n.\u00ba 1, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es bem distintas:
\na) Promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o nas carreiras e categorias;
\nb) Convers\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva;
\nc) Renova\u00e7\u00e3o de contratos.\u201d
\n– Em segundo lugar, a conhecida diferen\u00e7a de regimes em mat\u00e9ria de contratos a termo certo, na perspectiva da possibilidade de, no sector privado, os contratos a prazo se poderem converter em contratos sem prazo (nas situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas no C\u00f3digo do Trabalho), situa\u00e7\u00f5es em que, como \u00e9 sabido, a antiguidade do trabalhador retroagia \u00e0 data do in\u00edcio do primeiro contrato, convers\u00e3o essa que, no sector da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em geral, e da administra\u00e7\u00e3o local, em particular, nunca foi juridicamente poss\u00edvel (vide, a prop\u00f3sito, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 409\/2007, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 28 de Agosto de 2007).<\/p>\n

Acresce uma terceira circunst\u00e2ncia que, sendo bem mais do que meramente conceptual, contribui grandemente para a sustenta\u00e7\u00e3o do entendimento perfilhado.<\/p>\n

\u00c9 que, e como n\u00e3o se ignora, enquanto que algu\u00e9m provido num lugar do quadro, passava a ser detentor de uma categoria e carreira correspondentes, um trabalhador contratado era-o para o desempenho de uma fun\u00e7\u00e3o ou de uma actividade que podia corresponder ou n\u00e3o ao conte\u00fado funcional correspondente a uma carreira (cfr., a t\u00edtulo exemplificativo, o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 19.\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89 ou o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 8.\u00ba da Lei 23\/2004).<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

a) A aceita\u00e7\u00e3o determinava, em 2007, o in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es para todos os efeitos legais, designadamente, abono de remunera\u00e7\u00f5es e contagem de tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

b) Para que a um funcion\u00e1rio pudesse ser considerado, ent\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o prestado em regime de contrato a termo certo, para efeitos de promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira, tornava-se necess\u00e1ria a exist\u00eancia de norma que tal prescrevesse;<\/p>\n

c) Porque nenhuma norma se conhece que, em situa\u00e7\u00f5es como a descrita no pedido de parecer, fosse ou seja contemplada a possibilidade da contagem de tempo ou da produ\u00e7\u00e3o de efeitos nos termos em que os mesmos s\u00e3o equacionados, apenas poder\u00e3o relevar, no caso em apre\u00e7o, as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho obtidas ap\u00f3s o ingresso no quadro de pessoal, em 2007, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estabelecido no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber se a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho atribu\u00edda a um trabalhador contratado a termo certo, em 2005 e 2006, \u00e9 pass\u00edvel de ser considerada relevante na carreira em que, em 23\/03\/2007, acabaria por ingressar na sequ\u00eancia de concurso, a qual foi determinante na sua transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de carreiras, v\u00ednculos e remunera\u00e7\u00f5es, aprovado pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

A quest\u00e3o controvertida n\u00e3o deixa, salvo melhor opini\u00e3o, de suscitar a an\u00e1lise de uma quest\u00e3o pr\u00e9via e incind\u00edvel daquela, qual seja a de saber se o tempo de servi\u00e7o prestado como contratado a termo certo era legalmente pass\u00edvel de ser considerado relevante na carreira em que o trabalhador acabaria por ingressar na sequ\u00eancia de concurso.<\/p>\n

Prescrevia o art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o, ao tempo, vigente, (e revogado a partir da entrada em vigor do RCTFP, pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008 de 27 de Fevereiro \u2013 abreviadamente, LVCR), aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se constitu\u00eda por nomea\u00e7\u00e3o e contrato de pessoal.<\/p>\n

De acordo com o disposto no art.\u00ba 4.\u00ba do mesmo diploma, deviam atribuir-se \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

a)\u00a0Acto unilateral da administra\u00e7\u00e3o cuja efic\u00e1cia dependia da aceita\u00e7\u00e3o do nomeado (n.\u00ba 4);
b) Preenchimento de um lugar do quadro de pessoal;
c) Objectivo, de modo profissionalizado, de visar a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades permanentes do servi\u00e7o p\u00fablico;
d)\u00a0Concess\u00e3o, ao nomeado, do estatuto de funcion\u00e1rio, passando, consequentemente, a desempenhar fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em regime de carreira.<\/p>\n

Por outro lado, compulsando o disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 14.\u00ba e o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 18.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, acima referido, deviam atribuir-se ao contrato de trabalho a termo certo (\u00fanica modalidade de contrato de pessoal a merecer aqui aten\u00e7\u00e3o) as seguintes caracter\u00edsticas:
a) Acordo bilateral pressupondo uma converg\u00eancia de vontades entre contratante e contratado;
b) N\u00e3o preenchimento de qualquer lugar do quadro de pessoal por parte do contratado;
c) Objectivo, de modo n\u00e3o profissionalizado, de visar a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades transit\u00f3rias do servi\u00e7o p\u00fablico;
d) Denega\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, ao particular outorgante, da qualidade de agente administrativo, passando a desempenhar fun\u00e7\u00f5es em regime de emprego.<\/p>\n

No que \u00e0 figura da nomea\u00e7\u00e3o diz respeito, importa, ainda, referir que, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 9.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, nos casos de primeira nomea\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, a aceita\u00e7\u00e3o revestia a forma de posse, acto pessoal e solene a que o trabalhador em apre\u00e7o teve que se sujeitar para iniciar fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico-profissional de 2.\u00aa classe nessa autarquia, passando, s\u00f3 a partir de ent\u00e3o, a ser detentor de um v\u00ednculo jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n

Ora, estabelecia o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 12.\u00ba do mesmo diploma que a aceita\u00e7\u00e3o determinava o in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es para todos os efeitos legais, designadamente, abono de remunera\u00e7\u00f5es e contagem de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer que, no quadro jur\u00eddico-normativo existente ao tempo da passagem do trabalhador da situa\u00e7\u00e3o de contratado a termo certo para a de funcion\u00e1rio administrativo, a relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o prestado na primeira situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia relevar na carreira desde que houvesse norma que expressamente o previsse.<\/p>\n

E, em tal quadro, e em momentos diferentes, diversas normas foram institu\u00eddas que se poderiam invocar como ilustrativas da asser\u00e7\u00e3o produzida.<\/p>\n

Assim, e como meros exemplos, estabelecia o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 6.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro diploma que aplicou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local, com adapta\u00e7\u00f5es, o regime do D.L. 427\/89 que \u201co tempo de servi\u00e7o prestado como contratado nos termos do artigo 44.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s da categoria de ingresso releva para efeitos de progress\u00e3o na categoria e promo\u00e7\u00e3o na carreira\u201d, ou, do mesmo tipo, o n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 195\/97, de 31 de Julho, prescrevia que \u201co tempo de servi\u00e7o prestado em situa\u00e7\u00e3o irregular pelo pessoal aprovado nos concursos a que respeita o diploma citado releva na categoria de integra\u00e7\u00e3o para efeitos de promo\u00e7\u00e3o, aposenta\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Contudo, nenhuma norma se conhece que, em situa\u00e7\u00f5es como a descrita no pedido de parecer, seja contemplada a possibilidade da contagem de tempo ou da produ\u00e7\u00e3o de efeitos nos termos em que os mesmos s\u00e3o equacionados, raz\u00e3o por que apenas poder\u00e3o relevar, no caso em apre\u00e7o, as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho obtidas ap\u00f3s o ingresso no quadro de pessoal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estabelecido no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Em refor\u00e7o do aduzido, e sem prescindir, poder\u00e3o referir-se, ainda dois aspectos:
– Em primeiro lugar, e cingindo-nos \u00e0 mat\u00e9ria da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho n\u00e3o ser\u00e1 despiciendo salientar o disposto no art.\u00ba 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o (entretanto, revogada) quando, elencando as finalidades visadas pela mesma, autonomizava, no n.\u00ba 1, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es bem distintas:
a) Promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o nas carreiras e categorias;
b) Convers\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva;
c) Renova\u00e7\u00e3o de contratos.\u201d
– Em segundo lugar, a conhecida diferen\u00e7a de regimes em mat\u00e9ria de contratos a termo certo, na perspectiva da possibilidade de, no sector privado, os contratos a prazo se poderem converter em contratos sem prazo (nas situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas no C\u00f3digo do Trabalho), situa\u00e7\u00f5es em que, como \u00e9 sabido, a antiguidade do trabalhador retroagia \u00e0 data do in\u00edcio do primeiro contrato, convers\u00e3o essa que, no sector da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em geral, e da administra\u00e7\u00e3o local, em particular, nunca foi juridicamente poss\u00edvel (vide, a prop\u00f3sito, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 409\/2007, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 28 de Agosto de 2007).<\/p>\n

Acresce uma terceira circunst\u00e2ncia que, sendo bem mais do que meramente conceptual, contribui grandemente para a sustenta\u00e7\u00e3o do entendimento perfilhado.<\/p>\n

\u00c9 que, e como n\u00e3o se ignora, enquanto que algu\u00e9m provido num lugar do quadro, passava a ser detentor de uma categoria e carreira correspondentes, um trabalhador contratado era-o para o desempenho de uma fun\u00e7\u00e3o ou de uma actividade que podia corresponder ou n\u00e3o ao conte\u00fado funcional correspondente a uma carreira (cfr., a t\u00edtulo exemplificativo, o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 19.\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89 ou o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 8.\u00ba da Lei 23\/2004).<\/p>\n

Em conclus\u00e3o: <\/p>\n

a)\u00a0A aceita\u00e7\u00e3o determinava, em 2007, o in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es para todos os efeitos legais, designadamente, abono de remunera\u00e7\u00f5es e contagem de tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

b)\u00a0Para que a um funcion\u00e1rio pudesse ser considerado, ent\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o prestado em regime de contrato a termo certo, para efeitos de promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira, tornava-se necess\u00e1ria a exist\u00eancia de norma que tal prescrevesse;<\/p>\n

c)\u00a0Porque nenhuma norma se conhece que, em situa\u00e7\u00f5es como a descrita no pedido de parecer, fosse ou seja contemplada a possibilidade da contagem de tempo ou da produ\u00e7\u00e3o de efeitos nos termos em que os mesmos s\u00e3o equacionados, apenas poder\u00e3o relevar, no caso em apre\u00e7o, as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho obtidas ap\u00f3s o ingresso no quadro de pessoal, em 2007, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estabelecido no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":74,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34019"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41110,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34019\/revisions\/41110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}