{"id":34018,"date":"2009-11-16T16:03:17","date_gmt":"2009-11-16T16:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:12:34","modified_gmt":"2023-10-23T16:12:34","slug":"34018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34018\/","title":{"rendered":"Regulamentos Municipais, aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, contagem de prazos."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 16 novembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 187\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDeterminando-se no artigo 118\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo que a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica do projecto de Regulamento dever\u00e1 decorrer dentro do prazo de 30 dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento, pergunta-se: Como dever\u00e3o ser contados estes prazos? Seguidos ou suspender-se-\u00e3o aos s\u00e1bados, domingos e feriados?\u201d<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 2 do art. 118\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo \u201cOs interessados devem dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o definindo o normativo regras sobre a contagem do prazo, o prazo de 30 dias, estando em causa o exerc\u00edcio de um direito, deve seguir as regras gerais dos prazos substantivos previstas no C\u00f3digo Civil, ou seja, deve ser contado em dias seguidos, cont\u00ednuos, n\u00e3o se suspendendo ao s\u00e1bados, domingos e feriados. Entendemos, neste caso, que o projecto de regulamento deve estar dispon\u00edvel para consulta ao p\u00fablico (por exemplo, por via electr\u00f3nica ou em local n\u00e3o fechado ao p\u00fablico) nos dias em que os servi\u00e7os da autarquia est\u00e3o encerrados, de forma a que os interessados possam dirigir as suas sugest\u00f5es.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s, quando o projecto de regulamento n\u00e3o esteja acess\u00edvel por via electr\u00f3nica ou em local aberto ao p\u00fablico, impossibilitando a sua consulta e respectivas sugest\u00f5es nos dias em que est\u00e3o  encerrados os servi\u00e7os, estes 30 dias devem ser contados em dias \u00fateis, suspendendo-se aos s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

NOTA: O prazo de discuss\u00e3o p\u00fablica \u00e9, quanto  a n\u00f3s, um prazo substantitvo e n\u00e3o um prazo adjectivo, devendo ser contado em dias seguidos. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 assim quando o projecto de regulamento estiver inacess\u00edvel aos s\u00e1bados, domingos e feriados, bem como se nesses dias se revelar imposs\u00edvel de facto formular sugest\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDeterminando-se no artigo 118\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo que a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica do projecto de Regulamento dever\u00e1 decorrer dentro do prazo de 30 dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento, pergunta-se: Como dever\u00e3o ser contados estes prazos? Seguidos ou suspender-se-\u00e3o aos s\u00e1bados, domingos e feriados?\u201d<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 2 do art. 118\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo \u201cOs interessados devem dirigir por escrito as suas sugest\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o definindo o normativo regras sobre a contagem do prazo, o prazo de 30 dias, estando em causa o exerc\u00edcio de um direito, deve seguir as regras gerais dos prazos substantivos previstas no C\u00f3digo Civil, ou seja, deve ser contado em dias seguidos, cont\u00ednuos, n\u00e3o se suspendendo ao s\u00e1bados, domingos e feriados. Entendemos, neste caso, que o projecto de regulamento deve estar dispon\u00edvel para consulta ao p\u00fablico (por exemplo, por via electr\u00f3nica ou em local n\u00e3o fechado ao p\u00fablico) nos dias em que os servi\u00e7os da autarquia est\u00e3o encerrados, de forma a que os interessados possam dirigir as suas sugest\u00f5es.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s, quando o projecto de regulamento n\u00e3o esteja acess\u00edvel por via electr\u00f3nica ou em local aberto ao p\u00fablico, impossibilitando a sua consulta e respectivas sugest\u00f5es nos dias em que est\u00e3o\u00a0 encerrados os servi\u00e7os, estes 30 dias devem ser contados em dias \u00fateis, suspendendo-se aos s\u00e1bados, domingos e feriados. <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

NOTA: O prazo de discuss\u00e3o p\u00fablica \u00e9, quanto\u00a0 a n\u00f3s, um prazo substantitvo e n\u00e3o um prazo adjectivo, devendo ser contado em dias seguidos. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 assim quando o projecto de regulamento estiver inacess\u00edvel aos s\u00e1bados, domingos e feriados, bem como se nesses dias se revelar imposs\u00edvel de facto formular sugest\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":119,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34018","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34018"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41112,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34018\/revisions\/41112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}