{"id":34016,"date":"2009-11-06T16:03:19","date_gmt":"2009-11-06T16:03:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:14:21","modified_gmt":"2023-10-23T16:14:21","slug":"34016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34016\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais, Elei\u00e7\u00e3o da Junta de Freguesia, Elei\u00e7\u00e3o da Mesa de Plen\u00e1rio."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 06 novembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 184\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s de of\u00edcio da Junta de Freguesia de \u2026, datado de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

Importa, desde logo, referir que as juntas de freguesia s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executivos, cujos membros n\u00e3o s\u00e3o eleitos directamente por sufr\u00e1gio universal e directo dos cidad\u00e3os eleitores, porquanto o presidente da junta, nas freguesias com mais de 150 eleitores, \u00e9 o cidad\u00e3o que encabe\u00e7a a lista mais votada na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia e os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta (n\u00bas 1 e 2 do art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro).
\nNo caso presente, tratando-se de uma freguesia com menos de 150 eleitores, a assembleia de freguesia, nos termos previstos no n\u00ba 1 do art. 21\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores pelo que todos os membros da junta de freguesia s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio, de entre os seus membros, ou seja, de entre todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia.
\nNote-se, que nos termos do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, \u201cO plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa\u201d.
\nQuanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, determina o art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que quer o presidente, quer os vogais da junta, s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio de entre os seus membros que, conforme referimos, \u00e9 constitu\u00eddo por todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia. Note-se que, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do referido normativo, a elei\u00e7\u00e3o dos vogais \u00e9 feita, exclusiva e obrigatoriamente, mediante proposta do presidente da junta, raz\u00e3o pela qual \u00e9 exig\u00edvel que em primeiro lugar o plen\u00e1rio eleja o presidente da junta e, em seguida, os vogais sob proposta deste.
\n\u00c9 de sublinhar que quer o presidente da junta, quer os vogais por ele propostos, apenas s\u00e3o eleg\u00edveis pelo plen\u00e1rio de entre os cidad\u00e3os recenseados na respectiva freguesia, n\u00e3o podendo, dessa forma, ser eleitos cidad\u00e3os recenseados noutra qualquer freguesia.
\nA mesa do plen\u00e1rio, cumprindo-se a ordem prevista nos n\u00ba 1 e 5 do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, \u00e9 a \u00faltima das elei\u00e7\u00f5es a realizar, ou seja, deve ocorrer posteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o do presidente da junta e dos respectivos vogais, n\u00e3o podendo j\u00e1 votar nesta elei\u00e7\u00e3o os membros que foram eleitos para vogais, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do presidente da junta que preside at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do presidente do plen\u00e1rio (presidente da mesa) a reuni\u00e3o.
\nA vota\u00e7\u00e3o, para qualquer uma das elei\u00e7\u00f5es referidas, poder\u00e1 ser uninominal ou por meio de listas, desde que, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o regimental, o plen\u00e1rio previamente o delibere.
\nNos termos do n\u00ba 5 do art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, a mesa do plen\u00e1rio \u00e9 constitu\u00edda por um presidente, um 1\u00ba secret\u00e1rio e um 2\u00ba secret\u00e1rio, sendo o presidente da mesa o presidente do plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores.
\nN\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, como tamb\u00e9m n\u00e3o o h\u00e1, quando se trata do \u00f3rg\u00e3o executivo de uma freguesia com mais de 150 eleitores.
\nNo caso em apre\u00e7o, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o foi seguido o procedimento acima referido. Foram apresentadas duas listas, tendo sido eleitos em primeiro lugar os membros da mesa do Plen\u00e1rio, por escrut\u00ednio secreto, e posteriormente, atrav\u00e9s de novo acto eleitoral, o presidente da junta e respectivos vogais.
\nCom fundamento em irregularidades ocorridas com a vota\u00e7\u00e3o, todos os membros da mesa do Plen\u00e1rio, eleitos em momento anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do presidente da junta e vogais, n\u00e3o aceitaram os resultados.
\nSobre a vota\u00e7\u00e3o e respectivo apuramento foi interposto recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, nos termos previstos dos arts. 156\u00ba a 160\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto. Este Tribunal, contudo, considerou o recurso extempor\u00e2neo, n\u00e3o tendo, por isso, sobre ele decidido.
\nAssim sendo, tendo j\u00e1 expirado o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral, e n\u00e3o prevendo a referida lei eleitoral outras formas de impugna\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do referido recurso contencioso, \u00e9 de considerar que se mant\u00eam os resultados eleitorais apurados.
\n\u00c9 de referir, no entanto, que ainda que o Tribunal Constitucional conhecesse do recurso interposto, a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto do n\u00ba 1 do art. 160\u00ba da Lei Org\u00e2nica, s\u00f3 poderia ser julgada nula em caso de verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidades que pudessem influir no resultado geral da elei\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.
\nDesta forma e em conclus\u00e3o, h\u00e1 apenas que eleger os membros para a mesa do Plen\u00e1rio, elei\u00e7\u00e3o esta a que n\u00e3o podem candidatar-se os membros j\u00e1 eleitos para a Junta de Freguesia.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Atrav\u00e9s de of\u00edcio da Junta de Freguesia de \u2026, datado de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

Importa, desde logo, referir que as juntas de freguesia s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executivos, cujos membros n\u00e3o s\u00e3o eleitos directamente por sufr\u00e1gio universal e directo dos cidad\u00e3os eleitores, porquanto o presidente da junta, nas freguesias com mais de 150 eleitores, \u00e9 o cidad\u00e3o que encabe\u00e7a a lista mais votada na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia e os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta (n\u00bas 1 e 2 do art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro).
No caso presente, tratando-se de uma freguesia com menos de 150 eleitores, a assembleia de freguesia, nos termos previstos no n\u00ba 1 do art. 21\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores pelo que todos os membros da junta de freguesia s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio, de entre os seus membros, ou seja, de entre todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia.
Note-se, que nos termos do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, \u201cO plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa\u201d.
Quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, determina o art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que quer o presidente, quer os vogais da junta, s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio de entre os seus membros que, conforme referimos, \u00e9 constitu\u00eddo por todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia. Note-se que, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do referido normativo, a elei\u00e7\u00e3o dos vogais \u00e9 feita, exclusiva e obrigatoriamente, mediante proposta do presidente da junta, raz\u00e3o pela qual \u00e9 exig\u00edvel que em primeiro lugar o plen\u00e1rio eleja o presidente da junta e, em seguida, os vogais sob proposta deste.
\u00c9 de sublinhar que quer o presidente da junta, quer os vogais por ele propostos, apenas s\u00e3o eleg\u00edveis pelo plen\u00e1rio de entre os cidad\u00e3os recenseados na respectiva freguesia, n\u00e3o podendo, dessa forma, ser eleitos cidad\u00e3os recenseados noutra qualquer freguesia.
A mesa do plen\u00e1rio, cumprindo-se a ordem prevista nos n\u00ba 1 e 5 do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, \u00e9 a \u00faltima das elei\u00e7\u00f5es a realizar, ou seja, deve ocorrer posteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o do presidente da junta e dos respectivos vogais, n\u00e3o podendo j\u00e1 votar nesta elei\u00e7\u00e3o os membros que foram eleitos para vogais, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do presidente da junta que preside at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do presidente do plen\u00e1rio (presidente da mesa) a reuni\u00e3o.
A vota\u00e7\u00e3o, para qualquer uma das elei\u00e7\u00f5es referidas, poder\u00e1 ser uninominal ou por meio de listas, desde que, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o regimental, o plen\u00e1rio previamente o delibere.
Nos termos do n\u00ba 5 do art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, a mesa do plen\u00e1rio \u00e9 constitu\u00edda por um presidente, um 1\u00ba secret\u00e1rio e um 2\u00ba secret\u00e1rio, sendo o presidente da mesa o presidente do plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores.
N\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, como tamb\u00e9m n\u00e3o o h\u00e1, quando se trata do \u00f3rg\u00e3o executivo de uma freguesia com mais de 150 eleitores.
No caso em apre\u00e7o, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o foi seguido o procedimento acima referido. Foram apresentadas duas listas, tendo sido eleitos em primeiro lugar os membros da mesa do Plen\u00e1rio, por escrut\u00ednio secreto, e posteriormente, atrav\u00e9s de novo acto eleitoral, o presidente da junta e respectivos vogais.
Com fundamento em irregularidades ocorridas com a vota\u00e7\u00e3o, todos os membros da mesa do Plen\u00e1rio, eleitos em momento anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do presidente da junta e vogais, n\u00e3o aceitaram os resultados.
Sobre a vota\u00e7\u00e3o e respectivo apuramento foi interposto recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, nos termos previstos dos arts. 156\u00ba a 160\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto. Este Tribunal, contudo, considerou o recurso extempor\u00e2neo, n\u00e3o tendo, por isso, sobre ele decidido.
Assim sendo, tendo j\u00e1 expirado o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral, e n\u00e3o prevendo a referida lei eleitoral outras formas de impugna\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do referido recurso contencioso, \u00e9 de considerar que se mant\u00eam os resultados eleitorais apurados.
\u00c9 de referir, no entanto, que ainda que o Tribunal Constitucional conhecesse do recurso interposto, a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto do n\u00ba 1 do art. 160\u00ba da Lei Org\u00e2nica, s\u00f3 poderia ser julgada nula em caso de verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidades que pudessem influir no resultado geral da elei\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.
Desta forma e em conclus\u00e3o, h\u00e1 apenas que eleger os membros para a mesa do Plen\u00e1rio, elei\u00e7\u00e3o esta a que n\u00e3o podem candidatar-se os membros j\u00e1 eleitos para a Junta de Freguesia.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":8,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34016","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34016"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41114,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34016\/revisions\/41114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}