{"id":34009,"date":"2009-10-07T15:03:01","date_gmt":"2009-10-07T15:03:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:21:12","modified_gmt":"2023-10-23T16:21:12","slug":"34009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34009\/","title":{"rendered":"Direitos de Autor. Projecto de arquitectura."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 07 outubro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 167\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de fax de \u2026, a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o termo de responsabilidade do autor do projecto da \u201cAdapta\u00e7\u00e3o da Casa \u2026 a edif\u00edcio dos Pa\u00e7os do Concelho\u201d.<\/p>\n

Foram formuladas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1) Perante eventuais diverg\u00eancias relacionadas com o n\u00e3o cumprimento escrupuloso do projecto, pode ou n\u00e3o a C\u00e2mara Municipal sobrepor a sua vontade \u00e0 do projectista?
\n2) Perante uma eventual retirada do termos de responsabilidade por parte do autor do projecto, pode ou n\u00e3o a C\u00e2mara Municipal assumir essa responsabilidade e continuar a executar a obra?<\/p>\n

Temos a informar:
\nPrende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise com as implica\u00e7\u00f5es procedimentais dos direitos de autor, os quais, nos termos do art. 9\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, alterado pelas Leis n\u00bas 45\/85, de 17 de Setembro, 114\/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 332\/97, 334\/97, ambos de 27 de Novembro, e ainda pelas Leis n\u00bas 50\/2004, de 24 de Agosto, 16\/2006, de 1 de Abril e 24\/2006, de 30 de Junho, e 16\/2008, de 1 de Abril), abarcam quer os direitos de \u00edndole patrimonial, quer os direitos de car\u00e1cter moral.
\nOs direitos morais de que o autor goza sobre a sua obra e que importa aqui referir incluem, designadamente, o direito de reivindicar a respectiva paternidade e de assegurar a sua genuinidade e integridade.
\nAo abrigo do art. 11\u00ba do referido C\u00f3digo, o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em concreto, estamos perante um conflito de interesses entre o dono da obra que, enquanto propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, pretende introduzir altera\u00e7\u00f5es na sua constru\u00e7\u00e3o e o arquitecto que, enquanto autor do projecto, n\u00e3o admite modifica\u00e7\u00f5es numa obra da sua autoria.
\nRepare-se que uma obra de arquitectura n\u00e3o se resumindo apenas ao projecto, mas  reportando-se tamb\u00e9m ao im\u00f3vel que incorpora a obra, imp\u00f5e um equil\u00edbrio entre o direito do autor do projecto e do dono da obra, no sentido de este ver tamb\u00e9m o seu direito de propriedade protegido.
\nEsta protec\u00e7\u00e3o implica, necessariamente, uma restri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade e genuinidade da obra, do ponto de vista dos direitos de autor, que se fundamenta, essencialmente, no car\u00e1cter duradouro e no interesse e uso que a obra representa para o propriet\u00e1rio do edif\u00edcio onde ela assenta.
\nTal como refere Oliveira Ascens\u00e3o1<\/sup>, no conflito entre o direito ao projecto, cuja modifica\u00e7\u00e3o teria de se realizar, e o direito de propriedade sobre o suporte, o edif\u00edcio, este prevalece.
\nA concilia\u00e7\u00e3o destes dois direitos justifica-se, assim, pelo facto de, por um lado, o dono da obra, enquanto detentor de um interesse leg\u00edtimo sobre o im\u00f3vel, ter direito a introduzir a todo o tempo modifica\u00e7\u00f5es na sua constru\u00e7\u00e3o e, por outro, o autor do projecto, na defesa dos direitos de paternidade, integridade e genuinidade da sua obra, n\u00e3o querer deixar introduzir altera\u00e7\u00f5es ao seu projecto.
\nOra, o legislador procurou resolver este conflito atrav\u00e9s do disposto nos n\u00bas 2 e 3 do art. 60\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, normativos estes que determinam o seguinte:
\n\u201c2- Quando edificada segundo projecto, n\u00e3o pode o dono da obra, durante a constru\u00e7\u00e3o nem ap\u00f3s a conclus\u00e3o, introduzir nela altera\u00e7\u00f5es sem consulta pr\u00e9via ao autor do projecto, sob pena de indemniza\u00e7\u00e3o por perda e danos.<\/p>\n

3 \u2013 N\u00e3o havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao propriet\u00e1rio invocar para o futuro, em proveito pr\u00f3prio, o nome do autor do projecto inicial\u201d.
\nDa referida conjuga\u00e7\u00e3o normativa resulta assim, de forma clara, a diminui\u00e7\u00e3o dos direitos morais do autor do projecto, evidenciada pela possibilidade dada ao dono da obra de modificar o respectivo projecto durante a constru\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, sem que, para o efeito, o autor do projecto se possa opor a essa altera\u00e7\u00e3o.
\nOu seja: o dono da obra, ap\u00f3s consulta pr\u00e9via do autor do projecto, pode introduzir modifica\u00e7\u00f5es na obra mesmo sem o acordo do autor do projecto, tendo este apenas o direito a repudiar a obra modificada sempre que n\u00e3o concorde com as altera\u00e7\u00f5es feitas e a exigir que o propriet\u00e1rio n\u00e3o invoque em nome pr\u00f3prio o nome do autor do projecto inicial.
\nDesta forma, embora a lei, atrav\u00e9s do direito ao rep\u00fadio da obra modificada, salvaguarde o direito \u00e0 paternidade do autor do projecto, protege, de forma inequ\u00edvoca, o direito de propriedade que assiste ao dono da obra de poder alterar o projecto independentemente da vontade do seu autor.
\nImporta referir que se o autor do projecto n\u00e3o for previamente consultado tem direito, por for\u00e7a do citado n\u00ba 2 do art. 60\u00ba, a ser indemnizado por perdas e danos, nos termos gerais da responsabilidade civil.<\/p>\n

Do exposto e reportando-nos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que em concreto foi colocada \u00e9 de concluir que, nos termos da conjuga\u00e7\u00e3o normativa dos n\u00bas 2 e 3 do art. 60\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a C\u00e2mara Municipal, enquanto dona da obra em causa, pode, depois de consultado o autor do projecto, modificar a obra sem o acordo ou consentimento deste, introduzindo durante a constru\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es que considerar necess\u00e1rias. Todavia, n\u00e3o existindo acordo, \u00e9 conferido ao autor do projecto o direito de repudiar a paternidade da obra modificada sem a sua concord\u00e2ncia, ficando, dessa forma, vedado \u00e0 C\u00e2mara Municipal o direito de continuar a  invocar em proveito pr\u00f3prio o nome do autor do projecto inicial.<\/p>\n

Neste caso, a C\u00e2mara pode decidir prosseguir a obra com outro t\u00e9cnico que possa subscrever projectos de arquitectura e continuar a sua execu\u00e7\u00e3o, devendo, no entanto, retirar do exterior do edif\u00edcio a placa com a identifica\u00e7\u00e3o do autor do projecto, a que estava obrigada nos termos do art. 61\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro.
\nPor \u00faltimo, acresce referir que os direitos de autor se reportam a rela\u00e7\u00f5es de direito privado cujos conflitos dever\u00e3o ser dirimidos em sede pr\u00f3pria.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

1. Direito Civil, Direito de Autor e Direitos Conexos \u2013 Coimbra Editora, 1992<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de fax de \u2026, a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o termo de responsabilidade do autor do projecto da \u201cAdapta\u00e7\u00e3o da Casa \u2026 a edif\u00edcio dos Pa\u00e7os do Concelho\u201d.<\/p>\n

Foram formuladas as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1)\u00a0Perante eventuais diverg\u00eancias relacionadas com o n\u00e3o cumprimento escrupuloso do projecto, pode ou n\u00e3o a C\u00e2mara Municipal sobrepor a sua vontade \u00e0 do projectista?
2)\u00a0Perante uma eventual retirada do termos de responsabilidade por parte do autor do projecto, pode ou n\u00e3o a C\u00e2mara Municipal assumir essa responsabilidade e continuar a executar a obra?<\/p>\n

Temos a informar:
Prende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise com as implica\u00e7\u00f5es procedimentais dos direitos de autor, os quais, nos termos do art. 9\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, alterado pelas Leis n\u00bas 45\/85, de 17 de Setembro, 114\/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 332\/97, 334\/97, ambos de 27 de Novembro, e ainda pelas Leis n\u00bas 50\/2004, de 24 de Agosto, 16\/2006, de 1 de Abril e 24\/2006, de 30 de Junho, e 16\/2008, de 1 de Abril), abarcam quer os direitos de \u00edndole patrimonial, quer os direitos de car\u00e1cter moral.
Os direitos morais de que o autor goza sobre a sua obra e que importa aqui referir incluem, designadamente, o direito de reivindicar a respectiva paternidade e de assegurar a sua genuinidade e integridade.
Ao abrigo do art. 11\u00ba do referido C\u00f3digo, o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n

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Em concreto, estamos perante um conflito de interesses entre o dono da obra que, enquanto propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, pretende introduzir altera\u00e7\u00f5es na sua constru\u00e7\u00e3o e o arquitecto que, enquanto autor do projecto, n\u00e3o admite modifica\u00e7\u00f5es numa obra da sua autoria.
Repare-se que uma obra de arquitectura n\u00e3o se resumindo apenas ao projecto, mas\u00a0 reportando-se tamb\u00e9m ao im\u00f3vel que incorpora a obra, imp\u00f5e um equil\u00edbrio entre o direito do autor do projecto e do dono da obra, no sentido de este ver tamb\u00e9m o seu direito de propriedade protegido.
Esta protec\u00e7\u00e3o implica, necessariamente, uma restri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade e genuinidade da obra, do ponto de vista dos direitos de autor, que se fundamenta, essencialmente, no car\u00e1cter duradouro e no interesse e uso que a obra representa para o propriet\u00e1rio do edif\u00edcio onde ela assenta.
Tal como refere Oliveira Ascens\u00e3o1<\/sup>, no conflito entre o direito ao projecto, cuja modifica\u00e7\u00e3o teria de se realizar, e o direito de propriedade sobre o suporte, o edif\u00edcio, este prevalece.
A concilia\u00e7\u00e3o destes dois direitos justifica-se, assim, pelo facto de, por um lado, o dono da obra, enquanto detentor de um interesse leg\u00edtimo sobre o im\u00f3vel, ter direito a introduzir a todo o tempo modifica\u00e7\u00f5es na sua constru\u00e7\u00e3o e, por outro, o autor do projecto, na defesa dos direitos de paternidade, integridade e genuinidade da sua obra, n\u00e3o querer deixar introduzir altera\u00e7\u00f5es ao seu projecto.
Ora, o legislador procurou resolver este conflito atrav\u00e9s do disposto nos n\u00bas 2 e 3 do art. 60\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, normativos estes que determinam o seguinte:
\u201c2- Quando edificada segundo projecto, n\u00e3o pode o dono da obra, durante a constru\u00e7\u00e3o nem ap\u00f3s a conclus\u00e3o, introduzir nela altera\u00e7\u00f5es sem consulta pr\u00e9via ao autor do projecto, sob pena de indemniza\u00e7\u00e3o por perda e danos.<\/p>\n

3 \u2013 N\u00e3o havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao propriet\u00e1rio invocar para o futuro, em proveito pr\u00f3prio, o nome do autor do projecto inicial\u201d.
Da referida conjuga\u00e7\u00e3o normativa resulta assim, de forma clara, a diminui\u00e7\u00e3o dos direitos morais do autor do projecto, evidenciada pela possibilidade dada ao dono da obra de modificar o respectivo projecto durante a constru\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, sem que, para o efeito, o autor do projecto se possa opor a essa altera\u00e7\u00e3o.
Ou seja: o dono da obra, ap\u00f3s consulta pr\u00e9via do autor do projecto, pode introduzir modifica\u00e7\u00f5es na obra mesmo sem o acordo do autor do projecto, tendo este apenas o direito a repudiar a obra modificada sempre que n\u00e3o concorde com as altera\u00e7\u00f5es feitas e a exigir que o propriet\u00e1rio n\u00e3o invoque em nome pr\u00f3prio o nome do autor do projecto inicial.
Desta forma, embora a lei, atrav\u00e9s do direito ao rep\u00fadio da obra modificada, salvaguarde o direito \u00e0 paternidade do autor do projecto, protege, de forma inequ\u00edvoca, o direito de propriedade que assiste ao dono da obra de poder alterar o projecto independentemente da vontade do seu autor.
Importa referir que se o autor do projecto n\u00e3o for previamente consultado tem direito, por for\u00e7a do citado n\u00ba 2 do art. 60\u00ba, a ser indemnizado por perdas e danos, nos termos gerais da responsabilidade civil.<\/p>\n

Do exposto e reportando-nos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que em concreto foi colocada \u00e9 de concluir que, nos termos da conjuga\u00e7\u00e3o normativa dos n\u00bas 2 e 3 do art. 60\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a C\u00e2mara Municipal, enquanto dona da obra em causa, pode, depois de consultado o autor do projecto, modificar a obra sem o acordo ou consentimento deste, introduzindo durante a constru\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es que considerar necess\u00e1rias. Todavia, n\u00e3o existindo acordo, \u00e9 conferido ao autor do projecto o direito de repudiar a paternidade da obra modificada sem a sua concord\u00e2ncia, ficando, dessa forma, vedado \u00e0 C\u00e2mara Municipal o direito de continuar a\u00a0 invocar em proveito pr\u00f3prio o nome do autor do projecto inicial.<\/p>\n

Neste caso, a C\u00e2mara pode decidir prosseguir a obra com outro t\u00e9cnico que possa subscrever projectos de arquitectura e continuar a sua execu\u00e7\u00e3o, devendo, no entanto, retirar do exterior do edif\u00edcio a placa com a identifica\u00e7\u00e3o do autor do projecto, a que estava obrigada nos termos do art. 61\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro.
Por \u00faltimo, acresce referir que os direitos de autor se reportam a rela\u00e7\u00f5es de direito privado cujos conflitos dever\u00e3o ser dirimidos em sede pr\u00f3pria.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

1. Direito Civil, Direito de Autor e Direitos Conexos \u2013 Coimbra Editora, 1992<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":65,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34009"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41121,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34009\/revisions\/41121"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}