{"id":34008,"date":"2009-10-06T15:03:51","date_gmt":"2009-10-06T15:03:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:22:14","modified_gmt":"2023-10-23T16:22:14","slug":"34008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34008\/","title":{"rendered":"Arresto, RJUE: Licenciamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 06 outubro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 166\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue:<\/p>\n

Foi a\u00ed apresentado um pedido de licenciamento de constru\u00e7\u00e3o de um posto de abastecimento de combust\u00edvel num determinado pr\u00e9dio.<\/p>\n

Tinha sido registado anteriormente, no entanto, um arresto sobre o mesmo pr\u00e9dio na conservat\u00f3ria do registo predial competente.<\/p>\n

Pretende o \u00f3rg\u00e3o saber se este arresto impede o licenciamento da opera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que o decisor, na sua gest\u00e3o urban\u00edstica, nomeadamente na autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, decidir\u00e1 em regra com base em regras de direito p\u00fablico e n\u00e3o com base em normas de direito privado.<\/p>\n

Casos h\u00e1, no entanto, previstos especialmente na lei, em que o decisor mesmo nestes casos levar\u00e1 necessariamente em conta o direito privado: \u00e9 assim na prova da legitimidade para requerer opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, nos termos previstos no n\u00ba1 do artigo 9\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12 (RJUE)., e Portaria n\u00ba 232\/2008, de 11.3.<\/p>\n

Deste modo, em consequ\u00eancia, ter\u00e3o igualmente de ser levados em conta factos jur\u00eddicos que onerem ou diminuam a legitimidade do requerente. Poder\u00e3o ser esses os casos das garantias patrimoniais de cr\u00e9dito, e respectivas medidas cautelares, incluindo o arresto, regulado nos artigos 619\u00ba e 622\u00ba do C.C. e artigos 406\u00ba a 411 do C.P.C.<\/p>\n

O bem arrestado continua na esfera patrimonial do devedor, n\u00e3o podendo este, no entanto, dispor livremente do mesmo, alienando-o ou onerando-o, pois \u201cos actos de disposi\u00e7\u00e3o dos bens arrestados s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o ao requerente do arresto, de acordo com as regras pr\u00f3prias da penhora\u201d (art\u00ba 622\u00ba do C.C.)<\/p>\n

Sobre o assunto, afirmam Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, o seguinte, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 9\u00ba do RJUE:1<\/sup><\/p>\n

\u201cDireitos que conferem legitimidade nos termos deste artigo s\u00e3o o direito de propriedade e os direitos que conferem a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, porque assentes num t\u00edtulo constitutivo, quer de direitos privados (usufruto, arrendamento, uso e habita\u00e7\u00e3o, superf\u00edcie), quer de direitos de natureza p\u00fablica (v.g. concess\u00e3o de bens dominiais).\u201d<\/p>\n

Enunciam depois as autoras determinadas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que poder\u00e3o comprometer a legitimidade do requerente no \u00e2mbito dos procedimentos urban\u00edsticos, culminando com a afirma\u00e7\u00e3o de que,<\/p>\n

\u201cId\u00eanticas d\u00favidas se poder\u00e3o colocar quando na certid\u00e3o do registo predial do pr\u00e9dio a sujeitar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica solicitada pelo propriet\u00e1rio se encontra registada uma penhora a favor de um terceiro. Neste caso, a reposta \u00e0 quest\u00e3o depender\u00e1 de a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que se pretende levar a cabo diminuir ou n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de garantia que o bem representa, considerando-se haver, neste \u00faltimo caso, um direito que confere legitimidade, mas j\u00e1 n\u00e3o na primeira situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Em suma, o que importa averiguar \u00e9 se a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida \u00e9 de molde a diminuir as garantias que se pretendem acautelar com o arresto.<\/p>\n

No caso presente, ter\u00e1 de se avaliar se a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida diminui o valor patrimonial do bem arrestado. Se assim for, como \u00e9, ali\u00e1s, avan\u00e7ado em informa\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios servi\u00e7os camar\u00e1rios, transcrito no of\u00edcio, ent\u00e3o, deve considerar-se que se encontra diminu\u00edda a legitimidade do requerente, devendo ser negada a pretens\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro – Almedina<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue:<\/p>\n

Foi a\u00ed apresentado um pedido de licenciamento de constru\u00e7\u00e3o de um posto de abastecimento de combust\u00edvel num determinado pr\u00e9dio.<\/p>\n

Tinha sido registado anteriormente, no entanto, um arresto sobre o mesmo pr\u00e9dio na conservat\u00f3ria do registo predial competente.<\/p>\n

Pretende o \u00f3rg\u00e3o saber se este arresto impede o licenciamento da opera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que o decisor, na sua gest\u00e3o urban\u00edstica, nomeadamente na autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, decidir\u00e1 em regra com base em regras de direito p\u00fablico e n\u00e3o com base em normas de direito privado. <\/p>\n

Casos h\u00e1, no entanto, previstos especialmente na lei, em que o decisor mesmo nestes casos levar\u00e1 necessariamente em conta o direito privado: \u00e9 assim na prova da legitimidade para requerer opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, nos termos previstos no n\u00ba1 do artigo 9\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12 (RJUE)., e Portaria n\u00ba 232\/2008, de 11.3. <\/p>\n

Deste modo, em consequ\u00eancia, ter\u00e3o igualmente de ser levados em conta factos jur\u00eddicos que onerem ou diminuam a legitimidade do requerente. Poder\u00e3o ser esses os casos das garantias patrimoniais de cr\u00e9dito, e respectivas medidas cautelares, incluindo o arresto, regulado nos artigos 619\u00ba e 622\u00ba do C.C. e artigos 406\u00ba a 411 do C.P.C. <\/p>\n

O bem arrestado continua na esfera patrimonial do devedor, n\u00e3o podendo este, no entanto, dispor livremente do mesmo, alienando-o ou onerando-o, pois \u201cos actos de disposi\u00e7\u00e3o dos bens arrestados s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o ao requerente do arresto, de acordo com as regras pr\u00f3prias da penhora\u201d (art\u00ba 622\u00ba do C.C.)<\/p>\n

Sobre o assunto, afirmam Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, o seguinte, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 9\u00ba do RJUE:1<\/sup><\/p>\n

\u201cDireitos que conferem legitimidade nos termos deste artigo s\u00e3o o direito de propriedade e os direitos que conferem a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, porque assentes num t\u00edtulo constitutivo, quer de direitos privados (usufruto, arrendamento, uso e habita\u00e7\u00e3o, superf\u00edcie), quer de direitos de natureza p\u00fablica (v.g. concess\u00e3o de bens dominiais).\u201d<\/p>\n

Enunciam depois as autoras determinadas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que poder\u00e3o comprometer a legitimidade do requerente no \u00e2mbito dos procedimentos urban\u00edsticos, culminando com a afirma\u00e7\u00e3o de que,<\/p>\n

\u201cId\u00eanticas d\u00favidas se poder\u00e3o colocar quando na certid\u00e3o do registo predial do pr\u00e9dio a sujeitar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica solicitada pelo propriet\u00e1rio se encontra registada uma penhora a favor de um terceiro. Neste caso, a reposta \u00e0 quest\u00e3o depender\u00e1 de a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que se pretende levar a cabo diminuir ou n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de garantia que o bem representa, considerando-se haver, neste \u00faltimo caso, um direito que confere legitimidade, mas j\u00e1 n\u00e3o na primeira situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Em suma, o que importa averiguar \u00e9 se a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida \u00e9 de molde a diminuir as garantias que se pretendem acautelar com o arresto.<\/p>\n

No caso presente, ter\u00e1 de se avaliar se a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida diminui o valor patrimonial do bem arrestado. Se assim for, como \u00e9, ali\u00e1s, avan\u00e7ado em informa\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios servi\u00e7os camar\u00e1rios, transcrito no of\u00edcio, ent\u00e3o, deve considerar-se que se encontra diminu\u00edda a legitimidade do requerente, devendo ser negada a pretens\u00e3o.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro – Almedina<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34008"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41122,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34008\/revisions\/41122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}