{"id":34003,"date":"2009-09-04T15:03:05","date_gmt":"2009-09-04T15:03:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:27:29","modified_gmt":"2023-10-23T16:27:29","slug":"34003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34003\/","title":{"rendered":"EMPARCELAMENTO; LOTEAMENTO; ALTERA\u00c7\u00c3O \u00c0 LICEN\u00c7A."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 04 setembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 152\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico que a habilite a decidir no caso que a seguir enunciaremos:<\/p>\n

o Em 15.07.2003 um mun\u00edcipe, ao abrigo da al. i) do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo DL n\u00ba 177\/2001, 4 de Junho, requereu \u00e0 C\u00e2mara Municipal o licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento para emparcelamento de dois pr\u00e9dios r\u00fasticos;<\/p>\n

o Em 06.08.2003 a C\u00e2mara Municipal aprovou a referida opera\u00e7\u00e3o de loteamento e emitiu o respectivo alvar\u00e1, cuja \u00e1rea do lote \u00e9 de 3530,00 m2;<\/p>\n

o Em 19.07.2007 um mun\u00edcipe solicitou o destaque do referido lote, tendo a C\u00e2mara Municipal indeferido a pretens\u00e3o por considerar que se tratava de um lote constitu\u00eddo por uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento e que s\u00f3 seria admiss\u00edvel atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/p>\n

o O mesmo mun\u00edcipe requer agora que a C\u00e2mara Municipal \u201cindique qual a opera\u00e7\u00e3o de que venha a resultar um lote urbano onde se encontram implantadas as constru\u00e7\u00f5es (moradia e anexos) e que o restante artigo fique como \u00e1rea restante n\u00e3o construtivo\u201d<\/p>\n

Nesta conformidade, pretende a C\u00e2mara Municipal saber se esta \u00faltima pretens\u00e3o se enquadra no n\u00ba 3 do art. 4\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lai n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, ou no art. 27\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

A pretens\u00e3o do particular decorre, assim, da circunst\u00e2ncia da C\u00e2mara Municipal em 2007 ter indeferido um pedido de destaque sobre o referido lote com fundamento no facto de o mesmo ter sido objecto de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Com efeito, o lote em causa \u00e9 o resultado de um emparcelamento que \u00e0 data da sua realiza\u00e7\u00e3o consubstanciava uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento sujeita a licenciamento nos termos definidos no DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro.<\/p>\n

Actualmente, embora o emparcelamento j\u00e1 n\u00e3o configure uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, por for\u00e7a da altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, \u00e0 al. i) do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, tendo sido o presente lote constitu\u00eddo atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, titulado por alvar\u00e1, deve nesse pressuposto continuar a ser analisada a referida pretens\u00e3o.<\/p>\n

Assim, de acordo com a referida informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a pretens\u00e3o solicitada, que assenta, como j\u00e1 referimos, na divis\u00e3o de um lote da qual resulte um lote urbano e uma parcela restante sem capacidade edificat\u00f3ria, deve efectuar-se atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a, nos termos previstos no art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, alterado e republicado pela Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro.<\/p>\n

Atrav\u00e9s da referida altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a prev\u00ea assim lei a possibilidade de alterar os termos e as condi\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as dos loteamentos, designadamente no que respeita \u00e0s \u00e1reas dos lotes ou do lote, no caso de existir apenas um na sequ\u00eancia, por exemplo, de uma opera\u00e7\u00e3o de emparcelamento.<\/p>\n

Desta forma, poder-se-\u00e1 dar provimento \u00e0 pretens\u00e3o do particular, reduzindo-se, atrav\u00e9s da subtrac\u00e7\u00e3o da parte onerada com a RAN, a \u00e1rea do lote destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tratando-se de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a duma opera\u00e7\u00e3o de loteamento s\u00e3o aplic\u00e1veis os n\u00bas 2 a 7 do art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, onde a lei estabelece um regime procedimental especial. Contudo, no caso vertente, como apenas existe um lote, ser-lhe-\u00e3o inaplic\u00e1veis as normas que impliquem a exist\u00eancia de outros lotes, visto que, n\u00e3o existindo outros propriet\u00e1rios, n\u00e3o ser\u00e3o comprometidos os seus direitos. De facto, regras como a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica e a inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o escrita da maioria dos propriet\u00e1rios dos lotes, s\u00e3o regras que \u201ct\u00eam como intuito principal a salvaguarda da confian\u00e7a dos adquirentes dos lotes, das constru\u00e7\u00f5es erigidas nos lotes ou respectivas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas\u201d1<\/sup>, que neste caso n\u00e3o se verifica.<\/p>\n

Todas as demais normas referidas s\u00e3o aplic\u00e1veis, estipulando o n\u00ba 4 que a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a obedece ao procedimento estabelecido para o licenciamento, com as especificidades, no entanto, constantes nos n\u00fameros 5, 6 e 7 deste diploma, ou seja, com dispensa de consulta a entidades exteriores, nos termos previstos na lei, com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos do procedimento inicial que se mantenham v\u00e1lidos e adequados e com lugar, n\u00e3o a um novo alvar\u00e1, mas apenas a aditamento ao alvar\u00e1 e respectiva comunica\u00e7\u00e3o oficiosa \u00e0 conservat\u00f3ria do registo predial para efeitos de averbamento.<\/p>\n

Obviamente, que a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a obedecendo ao procedimento estabelecido para o licenciamento da opera\u00e7\u00e3o de loteamento deve cumprir as demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis, como \u00e9 o caso das normas constantes dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Note-se que no caso em an\u00e1lise \u00e9 afastada a aplica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o simplificada \u00e0 licen\u00e7a de loteamento prevista no n\u00ba 8 deste normativo, uma vez que tais altera\u00e7\u00f5es permitindo apenas a varia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o dos lotes (at\u00e9 3%), pressup\u00f5em sempre a exist\u00eancia de lotes em toda a \u00e1rea objecto de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo exposto, dever-se-\u00e1 concluir pelo enquadramento da pretens\u00e3o do mun\u00edcipe no art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, e n\u00e3o pelo seu enquadramento no n\u00ba 3 do art. 4\u00ba do mesmo diploma, dado em causa n\u00e3o se tratar de uma opera\u00e7\u00e3o que configure um reparcelamento, que como sabemos, compreende a jun\u00e7\u00e3o de terrenos dentro do per\u00edmetro urbano (emparcelamento) e a sua posterior divis\u00e3o (loteamento).<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira. Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves. Dulce Lopes. Fernanda Ma\u00e7as, Regime Jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1g.284<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pelo of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico que a habilite a decidir no caso que a seguir enunciaremos:<\/p>\n

o\u00a0Em 15.07.2003 um mun\u00edcipe, ao abrigo da al. i) do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo DL n\u00ba 177\/2001, 4 de Junho, requereu \u00e0 C\u00e2mara Municipal o licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento para emparcelamento de dois pr\u00e9dios r\u00fasticos;<\/p>\n

o\u00a0Em 06.08.2003 a C\u00e2mara Municipal aprovou a referida opera\u00e7\u00e3o de loteamento e emitiu o respectivo alvar\u00e1, cuja \u00e1rea do lote \u00e9 de 3530,00 m2;<\/p>\n

o\u00a0Em 19.07.2007 um mun\u00edcipe solicitou o destaque do referido lote, tendo a C\u00e2mara Municipal indeferido a pretens\u00e3o por considerar que se tratava de um lote constitu\u00eddo por uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento e que s\u00f3 seria admiss\u00edvel atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/p>\n

o\u00a0O mesmo mun\u00edcipe requer agora que a C\u00e2mara Municipal \u201cindique qual a opera\u00e7\u00e3o de que venha a resultar um lote urbano onde se encontram implantadas as constru\u00e7\u00f5es (moradia e anexos) e que o restante artigo fique como \u00e1rea restante n\u00e3o construtivo\u201d<\/p>\n

Nesta conformidade, pretende a C\u00e2mara Municipal saber se esta \u00faltima pretens\u00e3o se enquadra no n\u00ba 3 do art. 4\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lai n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, ou no art. 27\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

A pretens\u00e3o do particular decorre, assim, da circunst\u00e2ncia da C\u00e2mara Municipal em 2007 ter indeferido um pedido de destaque sobre o referido lote com fundamento no facto de o mesmo ter sido objecto de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Com efeito, o lote em causa \u00e9 o resultado de um emparcelamento que \u00e0 data da sua realiza\u00e7\u00e3o consubstanciava uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento sujeita a licenciamento nos termos definidos no DL n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro.<\/p>\n

Actualmente, embora o emparcelamento j\u00e1 n\u00e3o configure uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, por for\u00e7a da altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, \u00e0 al. i) do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, tendo sido o presente lote constitu\u00eddo atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, titulado por alvar\u00e1, deve nesse pressuposto continuar a ser analisada a referida pretens\u00e3o.<\/p>\n

Assim, de acordo com a referida informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a pretens\u00e3o solicitada, que assenta, como j\u00e1 referimos, na divis\u00e3o de um lote da qual resulte um lote urbano e uma parcela restante sem capacidade edificat\u00f3ria, deve efectuar-se atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a, nos termos previstos no art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, alterado e republicado pela Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro.<\/p>\n

Atrav\u00e9s da referida altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a prev\u00ea assim lei a possibilidade de alterar os termos e as condi\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as dos loteamentos, designadamente no que respeita \u00e0s \u00e1reas dos lotes ou do lote, no caso de existir apenas um na sequ\u00eancia, por exemplo, de uma opera\u00e7\u00e3o de emparcelamento. <\/p>\n

Desta forma, poder-se-\u00e1 dar provimento \u00e0 pretens\u00e3o do particular, reduzindo-se, atrav\u00e9s da subtrac\u00e7\u00e3o da parte onerada com a RAN, a \u00e1rea do lote destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tratando-se de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a duma opera\u00e7\u00e3o de loteamento s\u00e3o aplic\u00e1veis os n\u00bas 2 a 7 do art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, onde a lei estabelece um regime procedimental especial. Contudo, no caso vertente, como apenas existe um lote, ser-lhe-\u00e3o inaplic\u00e1veis as normas que impliquem a exist\u00eancia de outros lotes, visto que, n\u00e3o existindo outros propriet\u00e1rios, n\u00e3o ser\u00e3o comprometidos os seus direitos. De facto, regras como a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica e a inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o escrita da maioria dos propriet\u00e1rios dos lotes, s\u00e3o regras que \u201ct\u00eam como intuito principal a salvaguarda da confian\u00e7a dos adquirentes dos lotes, das constru\u00e7\u00f5es erigidas nos lotes ou respectivas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas\u201d1<\/sup>, que neste caso n\u00e3o se verifica.<\/p>\n

Todas as demais normas referidas s\u00e3o aplic\u00e1veis, estipulando o n\u00ba 4 que a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a obedece ao procedimento estabelecido para o licenciamento, com as especificidades, no entanto, constantes nos n\u00fameros 5, 6 e 7 deste diploma, ou seja, com dispensa de consulta a entidades exteriores, nos termos previstos na lei, com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos do procedimento inicial que se mantenham v\u00e1lidos e adequados e com lugar, n\u00e3o a um novo alvar\u00e1, mas apenas a aditamento ao alvar\u00e1 e respectiva comunica\u00e7\u00e3o oficiosa \u00e0 conservat\u00f3ria do registo predial para efeitos de averbamento.<\/p>\n

Obviamente, que a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a obedecendo ao procedimento estabelecido para o licenciamento da opera\u00e7\u00e3o de loteamento deve cumprir as demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis, como \u00e9 o caso das normas constantes dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Note-se que no caso em an\u00e1lise \u00e9 afastada a aplica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o simplificada \u00e0 licen\u00e7a de loteamento prevista no n\u00ba 8 deste normativo, uma vez que tais altera\u00e7\u00f5es permitindo apenas a varia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o dos lotes (at\u00e9 3%), pressup\u00f5em sempre a exist\u00eancia de lotes em toda a \u00e1rea objecto de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo exposto, dever-se-\u00e1 concluir pelo enquadramento da pretens\u00e3o do mun\u00edcipe no art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o de loteamento, e n\u00e3o pelo seu enquadramento no n\u00ba 3 do art. 4\u00ba do mesmo diploma, dado em causa n\u00e3o se tratar de uma opera\u00e7\u00e3o que configure um reparcelamento, que como sabemos, compreende a jun\u00e7\u00e3o de terrenos dentro do per\u00edmetro urbano (emparcelamento) e a sua posterior divis\u00e3o (loteamento).<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira. Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves. Dulce Lopes. Fernanda Ma\u00e7as, Regime Jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1g.284<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":45,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34003","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34003"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41127,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34003\/revisions\/41127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}