{"id":34001,"date":"2009-08-27T15:03:32","date_gmt":"2009-08-27T15:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:33:43","modified_gmt":"2023-10-23T16:33:43","slug":"34001","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34001\/","title":{"rendered":"RCTFP, licen\u00e7a de longa dura\u00e7\u00e3o, regime."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 27 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 150\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Reportando-nos ao solicitado atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o acima referenciada, e sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas, n\u00e3o revestem, nesta mat\u00e9ria, natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, informamos de que, nos termos do n.\u00ba 2 \u2013 A da Portaria n.\u00ba 944\/2004, de 27 de Julho, as referidas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u201cque enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objecto de consulta\u201d e cumprir os requisitos previstos no n.\u00ba 5, al\u00ednea f), da Portaria n.\u00ba 528\/2007, de 30 de Abril, designadamente, serem subscritas pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o (ou seu substituto legal).<\/p>\n

Em todo o caso, e louvando-nos no entendimento sustentado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba-bc93d9c90743#L<\/a>, a prop\u00f3sito do regime legal constante dos artigos 234.\u00ba e 235.\u00ba do \u201cRegime\u201d integrante do RCTFP, aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, sempre se dir\u00e1, e citamos, que \u201ca entidade empregadora p\u00fablica pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o (na terminologia do Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31-03, licen\u00e7as sem vencimento), com a dura\u00e7\u00e3o que se acordar e fundadas nas circunst\u00e2ncias mais variadas.
\nComparando com o regime das licen\u00e7as previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31-03, a altera\u00e7\u00e3o mais significativa prende-se com o facto de o RCTFP n\u00e3o tipificar as modalidades de licen\u00e7a.
\nA licen\u00e7a determina a suspens\u00e3o do contrato e n\u00e3o conta para efeitos de antiguidade.
\nTodavia, em algumas licen\u00e7as o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma, aposenta\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais (ex: ADSE), mantendo os correspondentes descontos com base na remunera\u00e7\u00e3o auferida \u00e0 data da concess\u00e3o da licen\u00e7a \u2013 nas licen\u00e7as para acompanhamento de c\u00f4njuge colocado no estrangeiro, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em organismos internacionais e noutras licen\u00e7as fundadas em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico.
\nQuerendo regressar ao servi\u00e7o, o trabalhador:
\n– Tem direito \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o nas licen\u00e7as de dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano, nas licen\u00e7as para acompanhamento de c\u00f4njuge colocado no estrangeiro, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em organismos internacionais e noutras licen\u00e7as fundadas em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico;
\n– Nas restantes licen\u00e7as, se o seu posto de trabalho se encontrar ocupado deve aguardar a previs\u00e3o, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho n\u00e3o ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o para o qual re\u00fana os requisitos exigidos\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Reportando-nos ao solicitado atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o acima referenciada, e sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas, n\u00e3o revestem, nesta mat\u00e9ria, natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, informamos de que, nos termos do n.\u00ba 2 \u2013 A da Portaria n.\u00ba 944\/2004, de 27 de Julho, as referidas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u201cque enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objecto de consulta\u201d e cumprir os requisitos previstos no n.\u00ba 5, al\u00ednea f), da Portaria n.\u00ba 528\/2007, de 30 de Abril, designadamente, serem subscritas pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o (ou seu substituto legal).<\/p>\n

Em todo o caso, e louvando-nos no entendimento sustentado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, em http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba-bc93d9c90743#L<\/a>, a prop\u00f3sito do regime legal constante dos artigos 234.\u00ba e 235.\u00ba do \u201cRegime\u201d integrante do RCTFP, aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, sempre se dir\u00e1, e citamos, que \u201ca entidade empregadora p\u00fablica pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o (na terminologia do Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31-03, licen\u00e7as sem vencimento), com a dura\u00e7\u00e3o que se acordar e fundadas nas circunst\u00e2ncias mais variadas.
Comparando com o regime das licen\u00e7as previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31-03, a altera\u00e7\u00e3o mais significativa prende-se com o facto de o RCTFP n\u00e3o tipificar as modalidades de licen\u00e7a.
A licen\u00e7a determina a suspens\u00e3o do contrato e n\u00e3o conta para efeitos de antiguidade.
Todavia, em algumas licen\u00e7as o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma, aposenta\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais (ex: ADSE), mantendo os correspondentes descontos com base na remunera\u00e7\u00e3o auferida \u00e0 data da concess\u00e3o da licen\u00e7a \u2013 nas licen\u00e7as para acompanhamento de c\u00f4njuge colocado no estrangeiro, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em organismos internacionais e noutras licen\u00e7as fundadas em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico.
Querendo regressar ao servi\u00e7o, o trabalhador:
– Tem direito \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o nas licen\u00e7as de dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano, nas licen\u00e7as para acompanhamento de c\u00f4njuge colocado no estrangeiro, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em organismos internacionais e noutras licen\u00e7as fundadas em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico;
– Nas restantes licen\u00e7as, se o seu posto de trabalho se encontrar ocupado deve aguardar a previs\u00e3o, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho n\u00e3o ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o para o qual re\u00fana os requisitos exigidos\u201d (salientado nosso). <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34001","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34001"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34001\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41133,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34001\/revisions\/41133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}