{"id":33992,"date":"2009-08-05T14:03:18","date_gmt":"2009-08-05T14:03:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:37:23","modified_gmt":"2023-10-23T16:37:23","slug":"33992","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33992\/","title":{"rendered":"Eleitos locais, aposenta\u00e7\u00e3o, nova pens\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o CGA ou seguran\u00e7a social."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 05 agosto 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 135\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, prescreve no seu artigo 13 \u00ba que aos eleitos locais em regime e perman\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel o regime da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

No entanto, a lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, consagrou um regime especial no seu artigo 7 \u00ba em duas hip\u00f3teses. Nessas hip\u00f3teses, que enunciaremos de seguida, os eleitos mant\u00eam a sua inscri\u00e7\u00e3o na CGA, a saber:<\/p>\n

– Titulares de cargos pol\u00edticos ou equiparados que tenham sido inscritos na CGA, ao abrigo de disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas pela pr\u00f3pria lei n \u00ba 52-A\/2005 (ex: eleito local cuja actividade profissional era uma profiss\u00e3o liberal mas que optara pela inscri\u00e7\u00e3o na CGA, ao abrigo da redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 13 \u00ba, agora alterado pela referida lei n \u00ba 52-A\/2005(\u00ab1. Aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9  aplic\u00e1vel o  regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, se n\u00e3o optarem pelo regime da sua actividade profissional\u2026.3. Sempre que o eleito opte pelo regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o, se for caso disso, ser efectuadas as respectivas transfer\u00eancias de valores de outras institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social para onde hajam sido pagas as correspondentes atribui\u00e7\u00f5es.\u00bb);<\/p>\n

– Os titulares de cargos pol\u00edticos que estavam inscritos na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u00e0 data da entrada em vigor da lei n \u00ba 52-A\/2005 ou que venham a estar inscritos posteriormente por for\u00e7a de outras disposi\u00e7\u00f5es legais que n\u00e3o as referidas na lei n \u00ba 52-A\/2005 (ex: um trabalhador da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que estava em 2005 inscrito na CGA por ser funcion\u00e1rio p\u00fablico, mantinha o direito a essa mesma inscri\u00e7\u00e3o se fosse eleito local em regime de perman\u00eancia).<\/p>\n

Embora tiv\u00e9ssemos solicitado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Montemor-o-Velho uma informa\u00e7\u00e3o sobre o pedido de parecer que nos remeteram o que \u00e9 um facto \u00e9 que n\u00e3o nos foi enviada qualquer informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desconhecendo n\u00f3s em qual das hip\u00f3teses do artigo 7 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005 se enquadrava a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do eleito local na CGA.
\nPelo of\u00edcio 10 460, de 31\/07\/2009, que recebemos tom\u00e1mos conhecimento que o eleito local sobre cuja situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nos questionaram, em termos de possibilidade ou impossibilidade de nova inscri\u00e7\u00e3o na CGA, \u00e9 o pr\u00f3prio Presidente da C\u00e2mara, pelo que inquestionavelmente estamos perante um eleito em regime de perman\u00eancia.<\/p>\n

A quest\u00e3o formulada respeita \u00e0 nova inscri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aposenta\u00e7\u00e3o, ou seja, se poder\u00e1 ser novamente inscrito na CGA por continuar em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 entrada em vigor da lei n \u00ba 60\/2005, de 29\/12, era inequ\u00edvoco que o eleito local aposentado pela CGA que continuasse a exercer o cargo de eleito local em regime de perman\u00eancia deveria inscrever-se novamente na CGA, vide o parecer n \u00ba 448\/2000 da PGR, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 22 de Abril de 2003 e cujo tema \u00e9 \u00abInscri\u00e7\u00e3o na caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es – Aposenta\u00e7\u00e3o \u2013 Presidente da C\u00e2mara Municipal \u2013 Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es \u2013 seguran\u00e7a social. As conclus\u00f5es deste parecer s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

1- \u00abA inscri\u00e7\u00e3o na CGA \u2026\u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os funcion\u00e1rios ou agentes que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es com subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 direc\u00e7\u00e3o e disciplina dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, incluindo federa\u00e7\u00f5es ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, institutos p\u00fablicos e outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico\u2026;
\n2- \u00c9, tamb\u00e9m, obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o na CGA de titular de cargo pol\u00edtico a quem, por for\u00e7a de lei especial anterior ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, for conferido tal direito (artigo 2 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o);
\n3- O artigo 13 \u00ba, n \u00ba 1, da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, que confere aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia o regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, compreende-se na ressalva do artigo 2 \u00ba do referido Estatuto para os efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do seu artigo 1 \u00ba;
\n4- A inscri\u00e7\u00e3o na CGA de eleito local n\u00e3o est\u00e1 subordinada aos limites previstos no n \u00ba 1 do artigo 4 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o;
\n5- Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos nas conclus\u00f5es anteriores, a inscri\u00e7\u00e3o na CGA \u00e9 obrigat\u00f3ria, independentemente de um ju\u00edzo de prognose que nesse momento o interessado formule quanto a eventual op\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da possibilidade prevista no artigo 80 \u00ba do estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o;
\n6- O presidente da C\u00e2mara Municipal \u2026que como aposentado exerce esse cargo, deve ser obrigatoriamente inscrito na CGA;\u00bb<\/p>\n

Como se sabe o artigo 80 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o permitia que se o aposentado pela CGA tiver direito a nova inscri\u00e7\u00e3o na CGA por novo cargo que estivesse a exercer, poderia optar pela aposenta\u00e7\u00e3o correspondente a esse cargo e ao tempo de servi\u00e7o que nele prestasse.<\/p>\n

No caso analisado pela PGR tratava-se de um Presidente de C\u00e2mara aposentado pela CGA com uma pens\u00e3o atribu\u00edda por inteiro que considerava, por isso mesmo, que n\u00e3o deveria depois da aposenta\u00e7\u00e3o e embora continuasse a exercer o cargo de Presidente de C\u00e2mara efectuar nova inscri\u00e7\u00e3o e pagar novas quotas para a CGA, dado que possuindo j\u00e1 uma pens\u00e3o por inteiro nunca iria optar pela pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o que lhe adviesse da nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PGR deu raz\u00e3o \u00e0 CGA e considerou que haveria que efectuar sempre nova inscri\u00e7\u00e3o e novos descontos dado que existia sempre, em abstracto, a hip\u00f3tese de optar pela nova pens\u00e3o, baseando-se, tamb\u00e9m, no princ\u00edpio da solidariedade que enferma o sistema da seguran\u00e7a social e no pressuposto que n\u00e3o h\u00e1 uma correspond\u00eancia directa entre as contribui\u00e7\u00f5es e o montante da pens\u00e3o (quem tenha obtido com o seu tempo de servi\u00e7o e idade o direito \u00e0 pens\u00e3o m\u00e1xima que em abstracto poderia obter, continua \u00e0 mesma com a obriga\u00e7\u00e3o de efectuar os correspondentes descontos).<\/p>\n

No entanto, j\u00e1 n\u00e3o vigora o quadro jur\u00eddico em que baseou este parecer da PGR. De facto n\u00e3o s\u00f3 foi alterado o artigo 13 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, sendo aplic\u00e1vel aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia o regime da seguran\u00e7a social, excepto aos eleitos que se encontrem abrangidos pelo artigo 7 \u00ba lei n \u00ba 52-A\/2005, como a lei n \u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro veio estatuir que o pessoal que inicie fun\u00e7\u00f5es a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual pela legisla\u00e7\u00e3o vigente fosse aplic\u00e1vel o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria de aposenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigatoriamente inscrito no regime geral da seguran\u00e7a social ( n \u00ba 2 do artigo 2 \u00ba da referida lei).
\nTal significa que tendo o eleito sido aposentado e pretendendo uma nova inscri\u00e7\u00e3o essa nova inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o pode ser efectuada na CGA, dado que mesmo para os trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a CGA deixou de efectuar novas inscri\u00e7\u00f5es a partir de 1 de Janeiro de 2006.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesta nova situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 aplicar o artigo 7 \u00ba lei n \u00ba 52-A\/2005, dado que n\u00e3o se est\u00e1 perante um caso de manuten\u00e7\u00e3o duma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente de inscri\u00e7\u00e3o na CGA mas sim de uma nova inscri\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, obviamente, ser enquadrada nas disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes.<\/p>\n

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Em conclus\u00e3o, um eleito local aposentado que continua em fun\u00e7\u00f5es de autarca, deve efectuar nova inscri\u00e7\u00e3o agora  na seguran\u00e7a social, dado o disposto  no n \u00ba  2 do artigo 2 \u00ba da lei n 60\/2005, de 29 de Dezembro.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, prescreve no seu artigo 13 \u00ba que aos eleitos locais em regime e perman\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel o regime da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

No entanto, a lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, consagrou um regime especial no seu artigo 7 \u00ba em duas hip\u00f3teses. Nessas hip\u00f3teses, que enunciaremos de seguida, os eleitos mant\u00eam a sua inscri\u00e7\u00e3o na CGA, a saber:<\/p>\n

– Titulares de cargos pol\u00edticos ou equiparados que tenham sido inscritos na CGA, ao abrigo de disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas pela pr\u00f3pria lei n \u00ba 52-A\/2005 (ex: eleito local cuja actividade profissional era uma profiss\u00e3o liberal mas que optara pela inscri\u00e7\u00e3o na CGA, ao abrigo da redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 13 \u00ba, agora alterado pela referida lei n \u00ba 52-A\/2005(\u00ab1. Aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9\u00a0 aplic\u00e1vel o\u00a0 regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, se n\u00e3o optarem pelo regime da sua actividade profissional\u2026.3. Sempre que o eleito opte pelo regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o, se for caso disso, ser efectuadas as respectivas transfer\u00eancias de valores de outras institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social para onde hajam sido pagas as correspondentes atribui\u00e7\u00f5es.\u00bb);<\/p>\n

– Os titulares de cargos pol\u00edticos que estavam inscritos na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u00e0 data da entrada em vigor da lei n \u00ba 52-A\/2005 ou que venham a estar inscritos posteriormente por for\u00e7a de outras disposi\u00e7\u00f5es legais que n\u00e3o as referidas na lei n \u00ba 52-A\/2005 (ex: um trabalhador da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que estava em 2005 inscrito na CGA por ser funcion\u00e1rio p\u00fablico, mantinha o direito a essa mesma inscri\u00e7\u00e3o se fosse eleito local em regime de perman\u00eancia).<\/p>\n

Embora tiv\u00e9ssemos solicitado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Montemor-o-Velho uma informa\u00e7\u00e3o sobre o pedido de parecer que nos remeteram o que \u00e9 um facto \u00e9 que n\u00e3o nos foi enviada qualquer informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desconhecendo n\u00f3s em qual das hip\u00f3teses do artigo 7 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005 se enquadrava a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do eleito local na CGA.
Pelo of\u00edcio 10 460, de 31\/07\/2009, que recebemos tom\u00e1mos conhecimento que o eleito local sobre cuja situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nos questionaram, em termos de possibilidade ou impossibilidade de nova inscri\u00e7\u00e3o na CGA, \u00e9 o pr\u00f3prio Presidente da C\u00e2mara, pelo que inquestionavelmente estamos perante um eleito em regime de perman\u00eancia.<\/p>\n

A quest\u00e3o formulada respeita \u00e0 nova inscri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aposenta\u00e7\u00e3o, ou seja, se poder\u00e1 ser novamente inscrito na CGA por continuar em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas. <\/p>\n

Anteriormente \u00e0 entrada em vigor da lei n \u00ba 60\/2005, de 29\/12, era inequ\u00edvoco que o eleito local aposentado pela CGA que continuasse a exercer o cargo de eleito local em regime de perman\u00eancia deveria inscrever-se novamente na CGA, vide o parecer n \u00ba 448\/2000 da PGR, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 22 de Abril de 2003 e cujo tema \u00e9 \u00abInscri\u00e7\u00e3o na caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es – Aposenta\u00e7\u00e3o \u2013 Presidente da C\u00e2mara Municipal \u2013 Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es \u2013 seguran\u00e7a social. As conclus\u00f5es deste parecer s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

1-\u00a0\u00abA inscri\u00e7\u00e3o na CGA \u2026\u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os funcion\u00e1rios ou agentes que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es com subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 direc\u00e7\u00e3o e disciplina dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, incluindo federa\u00e7\u00f5es ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, institutos p\u00fablicos e outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico\u2026;
2-\u00a0\u00c9, tamb\u00e9m, obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o na CGA de titular de cargo pol\u00edtico a quem, por for\u00e7a de lei especial anterior ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, for conferido tal direito (artigo 2 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o);
3-\u00a0O artigo 13 \u00ba, n \u00ba 1, da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, que confere aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia o regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, compreende-se na ressalva do artigo 2 \u00ba do referido Estatuto para os efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do seu artigo 1 \u00ba;
4-\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o na CGA de eleito local n\u00e3o est\u00e1 subordinada aos limites previstos no n \u00ba 1 do artigo 4 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o;
5-\u00a0Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos nas conclus\u00f5es anteriores, a inscri\u00e7\u00e3o na CGA \u00e9 obrigat\u00f3ria, independentemente de um ju\u00edzo de prognose que nesse momento o interessado formule quanto a eventual op\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da possibilidade prevista no artigo 80 \u00ba do estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o;
6-\u00a0O presidente da C\u00e2mara Municipal \u2026que como aposentado exerce esse cargo, deve ser obrigatoriamente inscrito na CGA;\u00bb<\/p>\n

Como se sabe o artigo 80 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o permitia que se o aposentado pela CGA tiver direito a nova inscri\u00e7\u00e3o na CGA por novo cargo que estivesse a exercer, poderia optar pela aposenta\u00e7\u00e3o correspondente a esse cargo e ao tempo de servi\u00e7o que nele prestasse.<\/p>\n

No caso analisado pela PGR tratava-se de um Presidente de C\u00e2mara aposentado pela CGA com uma pens\u00e3o atribu\u00edda por inteiro que considerava, por isso mesmo, que n\u00e3o deveria depois da aposenta\u00e7\u00e3o e embora continuasse a exercer o cargo de Presidente de C\u00e2mara efectuar nova inscri\u00e7\u00e3o e pagar novas quotas para a CGA, dado que possuindo j\u00e1 uma pens\u00e3o por inteiro nunca iria optar pela pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o que lhe adviesse da nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PGR deu raz\u00e3o \u00e0 CGA e considerou que haveria que efectuar sempre nova inscri\u00e7\u00e3o e novos descontos dado que existia sempre, em abstracto, a hip\u00f3tese de optar pela nova pens\u00e3o, baseando-se, tamb\u00e9m, no princ\u00edpio da solidariedade que enferma o sistema da seguran\u00e7a social e no pressuposto que n\u00e3o h\u00e1 uma correspond\u00eancia directa entre as contribui\u00e7\u00f5es e o montante da pens\u00e3o (quem tenha obtido com o seu tempo de servi\u00e7o e idade o direito \u00e0 pens\u00e3o m\u00e1xima que em abstracto poderia obter, continua \u00e0 mesma com a obriga\u00e7\u00e3o de efectuar os correspondentes descontos).<\/p>\n

No entanto, j\u00e1 n\u00e3o vigora o quadro jur\u00eddico em que baseou este parecer da PGR. De facto n\u00e3o s\u00f3 foi alterado o artigo 13 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, sendo aplic\u00e1vel aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia o regime da seguran\u00e7a social, excepto aos eleitos que se encontrem abrangidos pelo artigo 7 \u00ba lei n \u00ba 52-A\/2005, como a lei n \u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro veio estatuir que o pessoal que inicie fun\u00e7\u00f5es a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual pela legisla\u00e7\u00e3o vigente fosse aplic\u00e1vel o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria de aposenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigatoriamente inscrito no regime geral da seguran\u00e7a social ( n \u00ba 2 do artigo 2 \u00ba da referida lei).
Tal significa que tendo o eleito sido aposentado e pretendendo uma nova inscri\u00e7\u00e3o essa nova inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o pode ser efectuada na CGA, dado que mesmo para os trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a CGA deixou de efectuar novas inscri\u00e7\u00f5es a partir de 1 de Janeiro de 2006.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesta nova situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 aplicar o artigo 7 \u00ba lei n \u00ba 52-A\/2005, dado que n\u00e3o se est\u00e1 perante um caso de manuten\u00e7\u00e3o duma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente de inscri\u00e7\u00e3o na CGA mas sim de uma nova inscri\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, obviamente, ser enquadrada nas disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Em conclus\u00e3o, um eleito local aposentado que continua em fun\u00e7\u00f5es de autarca, deve efectuar nova inscri\u00e7\u00e3o agora\u00a0 na seguran\u00e7a social, dado o disposto\u00a0 no n \u00ba\u00a0 2 do artigo 2 \u00ba da lei n 60\/2005, de 29 de Dezembro.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":36,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33992","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33992"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33992\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41137,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33992\/revisions\/41137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33992"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}