{"id":33990,"date":"2009-07-29T14:03:17","date_gmt":"2009-07-29T14:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:56:52","modified_gmt":"2023-10-23T16:56:52","slug":"33990","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33990\/","title":{"rendered":"Pareceres de entidades externas, prazo, parecer favor\u00e1vel."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 29 julho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 128\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026 e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O Decreto-lei n \u00ba 555\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007 introduziu altera\u00e7\u00f5es profundas em mat\u00e9ria de pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es.
\nEfectivamente, na redac\u00e7\u00e3o do decreto-lei n \u00ba 555\/99, dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, apenas o procedimento de licenciamento exigia consultas externas.
\nCom a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4\/09, as consultas a entidades externas passaram a estar inclu\u00eddas expressamente em dois dos procedimentos de controlo pr\u00e9vio, ou seja nos licenciamentos e nas comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, confirmada esta nossa asser\u00e7\u00e3o pela inser\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos artigos 13\u00ba, 13 \u2013A e 13-B nas disposi\u00e7\u00f5es gerais, isto \u00e9, na subsec\u00e7\u00e3o I da sec\u00e7\u00e3o II.<\/p>\n

Os artigos 13\u00ba, 13 \u2013A e 13-B  regulam, como j\u00e1 referimos, as consultas externas e devem ser  interpretados conjugadamente. Por seu turno, o artigo 13 \u00ba cont\u00e9m normas aplic\u00e1veis a todas as consultas externas, quer as mesmas sejam solicitadas no \u00e2mbito quer do artigo 13 \u00ba, quer dos artigos 13 \u2013A ou 13-B.
\nAssim sendo, teremos que recorrer \u00e0s normas do artigo 13 \u00ba para verificarmos qual o prazo regra das consultas externas, os efeitos dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es n\u00e3o emitidos dentro do prazo legal, e a qualifica\u00e7\u00e3o dos pareceres como vinculativos, n\u00bas 3, 4, 5 e 6 do artigo 13 \u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as consultas externas, quer sejam solicitadas no \u00e2mbito do artigo 13 \u00ba ou dos artigos 13 \u00ba -A e 13 \u00ba-B).
\nNestes termos, o prazo regra de emiss\u00e3o de pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es \u00e9 de 20 dias, com as excep\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis de interesse nacional ou de interesse p\u00fablico, em que o prazo \u00e9 de 40 dias, findo este prazo considera-se haver concord\u00e2ncia das entidades com a pretens\u00e3o formulada ( n \u00ba 5 do artigo 13 \u00ba).
\nPor sua vez, no que respeita aos pareceres vinculativos conv\u00e9m esclarecer o seguinte:
\nEm regra os pareceres s\u00e3o obrigat\u00f3rios e n\u00e3o vinculativos. S\u00f3 s\u00e3o vinculativos os pareceres classificados pela lei como tal.
\nEm \u00abmat\u00e9ria urban\u00edstica, os pareceres mesmo quando qualificados como vinculativos apenas o s\u00e3o quando emitidos num certo sentido (em regra quando negativo), correspondendo \u00e0quilo que a doutrina designa de pareceres conformes.
\nAssim, sendo negativo o parecer, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a indeferir, sob pena de nulidade [cfr. al\u00ednea c) do n.\u00b0 1 do artigo 24.\u00b0 em conjuga\u00e7\u00e3o com a parte fina da al\u00ednea c) do artigo 68.\u00b0, ambos do RJUE]. Pelo contr\u00e1rio, sendo favor\u00e1vel o parecer, a c\u00e2mara municipal tanto pode deferir o pedido de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como pode, por motivos cuja aprecia\u00e7\u00e3o lhe caiba efectuar, indeferi-lo.<\/p>\n

 As tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es cumulativas estabelecidas no n \u00ba 6 do artigo 13 \u00ba para qualificar os pareceres como vinculativos, s\u00e3o, como j\u00e1 referimos, as seguintes:<\/p>\n

a) a lei lhes tenha conferido expressamente esse car\u00e1cter, sendo esta, ali\u00e1s a regra, prevista no n.\u00ba 2 do artigo 98.\u00b0 do CPA, que prescreve que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os pareceres s\u00e3o obrigat\u00f3rios e n\u00e3o vinculativos, o que significa, a contrario , que s\u00f3 s\u00e3o vinculativos os pareceres que a lei qualifique expressamente como tal, excepto se a decis\u00e3o for proferida em confer\u00eancia decis\u00f3ria em que nunca ter\u00e3o natureza vinculativa ( n \u00ba 9 do artigo 13 \u00ba -A ). Esta \u00e9, de facto, a solu\u00e7\u00e3o que melhor se adequa \u00e0 normal natureza jur\u00eddica de acto consultivo (e n\u00e3o decis\u00f3rio) dos pareceres.
\nb) os pareceres se fundamentem em condicionalismos legais ou regulamentares. N\u00e3o basta, para este efeito, uma mera refer\u00eancia \u00e0s normas legais ou regulamentares que reconhecem \u00e0 entidade consultada o poder de se pronunciar de forma vinculativa sobre a pretens\u00e3o, devendo a fundamenta\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar referir-se a verdadeiros condicionalismos de ordem material \u00e0 pretens\u00e3o urban\u00edstica em causa. Da mesma forma, se a fundamenta\u00e7\u00e3o se basear em compet\u00eancias legais atribu\u00eddas a outras entidades, o parecer perde a sua vinculatividade, veja-se o n \u00ba 3 deste artigo 13\u00ba que estabelece que as entidades se pron\u00fancia exclusivamente no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias;<\/p>\n

c) os pareceres forem recebidos dentro dos prazos legais (a regra ser\u00e1 o prazo de 20 dias, excepto se se tratar de im\u00f3vel de interesse nacional ou de interesse p\u00fablico em que o prazo \u00e9 de 40 dias). Importante, no dom\u00ednio deste diploma \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que o prazo fixado n\u00e3o \u00e9 o prazo para que o parecer seja emitido, mas para que seja recebido pela entidade que o solicitou.\u00bb1<\/sup><\/p>\n

Tal significa que os pareceres mesmo legalmente qualificados como vinculativos deixam de ter essa caracter\u00edstica quando n\u00e3o sejam recebidos dentro do prazo e passam a considerar-se pareceres favor\u00e1veis (  n\u00bas 5 e 6 do artigo 13 \u00ba conjugados)<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Por \u00faltimo, queremos fazer notar que as causas de indeferimento previstas para o licenciamento no artigo 24\u00ba do diploma citado s\u00e3o todas as previstas no referido artigo, sendo a causa de indeferimento por parecer pr\u00e9vio vinculativo negativo apenas uma delas (al\u00ednea c) do n \u00ba 1 do artigo 24 \u00ba), ou seja, a C\u00e2mara Municipal deve inferir o procedimento em causa sempre que se verifiquem outras das causas enunciadas naquele normativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da  Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7~oes da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina,   pag. 200.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026 e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O Decreto-lei n \u00ba 555\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007 introduziu altera\u00e7\u00f5es profundas em mat\u00e9ria de pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es.
Efectivamente, na redac\u00e7\u00e3o do decreto-lei n \u00ba 555\/99, dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, apenas o procedimento de licenciamento exigia consultas externas.
Com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, de 4\/09, as consultas a entidades externas passaram a estar inclu\u00eddas expressamente em dois dos procedimentos de controlo pr\u00e9vio, ou seja nos licenciamentos e nas comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, confirmada esta nossa asser\u00e7\u00e3o pela inser\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos artigos 13\u00ba, 13 \u2013A e 13-B nas disposi\u00e7\u00f5es gerais, isto \u00e9, na subsec\u00e7\u00e3o I da sec\u00e7\u00e3o II.<\/p>\n

Os artigos 13\u00ba, 13 \u2013A e 13-B\u00a0 regulam, como j\u00e1 referimos, as consultas externas e devem ser\u00a0 interpretados conjugadamente. Por seu turno, o artigo 13 \u00ba cont\u00e9m normas aplic\u00e1veis a todas as consultas externas, quer as mesmas sejam solicitadas no \u00e2mbito quer do artigo 13 \u00ba, quer dos artigos 13 \u2013A ou 13-B.
Assim sendo, teremos que recorrer \u00e0s normas do artigo 13 \u00ba para verificarmos qual o prazo regra das consultas externas, os efeitos dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es n\u00e3o emitidos dentro do prazo legal, e a qualifica\u00e7\u00e3o dos pareceres como vinculativos, n\u00bas 3, 4, 5 e 6 do artigo 13 \u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as consultas externas, quer sejam solicitadas no \u00e2mbito do artigo 13 \u00ba ou dos artigos 13 \u00ba -A e 13 \u00ba-B).
Nestes termos, o prazo regra de emiss\u00e3o de pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es \u00e9 de 20 dias, com as excep\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis de interesse nacional ou de interesse p\u00fablico, em que o prazo \u00e9 de 40 dias, findo este prazo considera-se haver concord\u00e2ncia das entidades com a pretens\u00e3o formulada ( n \u00ba 5 do artigo 13 \u00ba).
Por sua vez, no que respeita aos pareceres vinculativos conv\u00e9m esclarecer o seguinte:
Em regra os pareceres s\u00e3o obrigat\u00f3rios e n\u00e3o vinculativos. S\u00f3 s\u00e3o vinculativos os pareceres classificados pela lei como tal.
Em \u00abmat\u00e9ria urban\u00edstica, os pareceres mesmo quando qualificados como vinculativos apenas o s\u00e3o quando emitidos num certo sentido (em regra quando negativo), correspondendo \u00e0quilo que a doutrina designa de pareceres conformes.
Assim, sendo negativo o parecer, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a indeferir, sob pena de nulidade [cfr. al\u00ednea c) do n.\u00b0 1 do artigo 24.\u00b0 em conjuga\u00e7\u00e3o com a parte fina da al\u00ednea c) do artigo 68.\u00b0, ambos do RJUE]. Pelo contr\u00e1rio, sendo favor\u00e1vel o parecer, a c\u00e2mara municipal tanto pode deferir o pedido de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como pode, por motivos cuja aprecia\u00e7\u00e3o lhe caiba efectuar, indeferi-lo.<\/p>\n

\u00a0As tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es cumulativas estabelecidas no n \u00ba 6 do artigo 13 \u00ba para qualificar os pareceres como vinculativos, s\u00e3o, como j\u00e1 referimos, as seguintes:<\/p>\n

a) a lei lhes tenha conferido expressamente esse car\u00e1cter, sendo esta, ali\u00e1s a regra, prevista no n.\u00ba 2 do artigo 98.\u00b0 do CPA, que prescreve que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os pareceres s\u00e3o obrigat\u00f3rios e n\u00e3o vinculativos, o que significa, a contrario , que s\u00f3 s\u00e3o vinculativos os pareceres que a lei qualifique expressamente como tal, excepto se a decis\u00e3o for proferida em confer\u00eancia decis\u00f3ria em que nunca ter\u00e3o natureza vinculativa ( n \u00ba 9 do artigo 13 \u00ba -A ). Esta \u00e9, de facto, a solu\u00e7\u00e3o que melhor se adequa \u00e0 normal natureza jur\u00eddica de acto consultivo (e n\u00e3o decis\u00f3rio) dos pareceres.
b) os pareceres se fundamentem em condicionalismos legais ou regulamentares. N\u00e3o basta, para este efeito, uma mera refer\u00eancia \u00e0s normas legais ou regulamentares que reconhecem \u00e0 entidade consultada o poder de se pronunciar de forma vinculativa sobre a pretens\u00e3o, devendo a fundamenta\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar referir-se a verdadeiros condicionalismos de ordem material \u00e0 pretens\u00e3o urban\u00edstica em causa. Da mesma forma, se a fundamenta\u00e7\u00e3o se basear em compet\u00eancias legais atribu\u00eddas a outras entidades, o parecer perde a sua vinculatividade, veja-se o n \u00ba 3 deste artigo 13\u00ba que estabelece que as entidades se pron\u00fancia exclusivamente no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias;<\/p>\n

c) os pareceres forem recebidos dentro dos prazos legais (a regra ser\u00e1 o prazo de 20 dias, excepto se se tratar de im\u00f3vel de interesse nacional ou de interesse p\u00fablico em que o prazo \u00e9 de 40 dias). Importante, no dom\u00ednio deste diploma \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que o prazo fixado n\u00e3o \u00e9 o prazo para que o parecer seja emitido, mas para que seja recebido pela entidade que o solicitou.\u00bb1<\/sup><\/p>\n

Tal significa que os pareceres mesmo legalmente qualificados como vinculativos deixam de ter essa caracter\u00edstica quando n\u00e3o sejam recebidos dentro do prazo e passam a considerar-se pareceres favor\u00e1veis (\u00a0 n\u00bas 5 e 6 do artigo 13 \u00ba conjugados)<\/p>\n

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Por \u00faltimo, queremos fazer notar que as causas de indeferimento previstas para o licenciamento no artigo 24\u00ba do diploma citado s\u00e3o todas as previstas no referido artigo, sendo a causa de indeferimento por parecer pr\u00e9vio vinculativo negativo apenas uma delas (al\u00ednea c) do n \u00ba 1 do artigo 24 \u00ba), ou seja, a C\u00e2mara Municipal deve inferir o procedimento em causa sempre que se verifiquem outras das causas enunciadas naquele normativo.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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1. Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da\u00a0 Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, com as altera\u00e7~oes da lei n \u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro, Almedina,\u00a0\u00a0 pag. 200.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":252,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33990","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33990"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41142,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33990\/revisions\/41142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}