{"id":33988,"date":"2009-07-29T14:03:04","date_gmt":"2009-07-29T14:03:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:55:15","modified_gmt":"2023-10-23T16:55:15","slug":"33988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33988\/","title":{"rendered":"Faltas, tipos de faltas, consultas de familiares, acompanhamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 29 julho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 126\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, partindo de uma leitura comparada entre o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 185.\u00ba do \u201cRegime\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, e o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 53.\u00ba da Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, coloca a quest\u00e3o de saber qual o enquadramento que deve ser conferido \u00e0s faltas dadas para acompanhamento de familiares a consultas m\u00e9dicas e exames complementares de diagn\u00f3stico.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Ap\u00f3s caracterizar o conceito de \u201cfalta\u201d como a aus\u00eancia do trabalhador no local de trabalho, durante o per\u00edodo compreendido no seu hor\u00e1rio de trabalho, em alinhamento com o disposto no art.\u00ba 184.\u00ba do \u201cRegime\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, sustenta a Direc\u00e7\u00e3o-geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, e bem, a nosso ver, que \u201co RCTFP fixa um elenco taxativo de justifica\u00e7\u00f5es atend\u00edveis, ou seja, uma lista de situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que justificam a n\u00e3o compar\u00eancia ao trabalho, lista esta que se apresenta como exaustiva e que, no essencial, n\u00e3o \u00e9 muito diferente da lista de “faltas justificadas” prevista no DL 100\/99, de 31-03. Em regra, \u00e9 admitido qualquer meio de prova dos factos invocados para a justifica\u00e7\u00e3o (com excep\u00e7\u00e3o das faltas por doen\u00e7a).
\nCom excep\u00e7\u00e3o das faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representa\u00e7\u00e3o colectiva, o regime de faltas \u00e9 imperativo, ou seja, \u00e9 insuscept\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho ou contrato individual. Quer isto dizer que n\u00e3o podem ser previstos outros tipos de faltas\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Ora, no que \u00e0s faltas em apre\u00e7o diz respeito, prescreve a al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 185.\u00ba do RCTFP que \u201cs\u00e3o consideradas faltas justificadas as motivadas pela necessidade de tratamento ambulat\u00f3rio, realiza\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas e exames complementares de diagn\u00f3stico que n\u00e3o possam efectuar-se fora do per\u00edodo normal de trabalho e s\u00f3 pelo tempo estritamente necess\u00e1rio\u201d, (salientado nosso) dispondo o n.\u00ba 3 do mesmo preceito e diploma que \u201co disposto na al\u00ednea f) do n\u00famero anterior \u00e9 extensivo \u00e0 assist\u00eancia ao c\u00f4njuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulat\u00f3rio, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.<\/p>\n

Da\u00ed que, salvo melhor opini\u00e3o, a conjuga\u00e7\u00e3o das normas transcritas permitir\u00e1 que se conclua serem consideradas faltas justificadas as motivadas pela realiza\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas tanto do pr\u00f3prio trabalhador quanto dos respectivos familiares ali referidos, neste \u00faltimo caso, quando, comprovadamente, o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.<\/p>\n

Por\u00e9m, se o entendimento perfilhado se revelar pass\u00edvel de ser infirmado, o que, dada a prolifera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o reguladora da mat\u00e9ria e as d\u00favidas e incertezas que inspira, se nos afigura perfeitamente natural, permitimo-nos sugerir que, em ordem a obter um esclarecimento mais conclusivo sobre a mat\u00e9ria, sejam tais quest\u00f5es suscitadas junto das entidades competentes em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de faltas e gest\u00e3o dos respectivos efeitos, designadamente, a ADSE e a Seguran\u00e7a Social, que, cremos, n\u00e3o deixar\u00e3o de dar resposta adequada ao solicitado.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, partindo de uma leitura comparada entre o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 185.\u00ba do \u201cRegime\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, e o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 53.\u00ba da Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, coloca a quest\u00e3o de saber qual o enquadramento que deve ser conferido \u00e0s faltas dadas para acompanhamento de familiares a consultas m\u00e9dicas e exames complementares de diagn\u00f3stico.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Ap\u00f3s caracterizar o conceito de \u201cfalta\u201d como a aus\u00eancia do trabalhador no local de trabalho, durante o per\u00edodo compreendido no seu hor\u00e1rio de trabalho, em alinhamento com o disposto no art.\u00ba 184.\u00ba do \u201cRegime\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, sustenta a Direc\u00e7\u00e3o-geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, e bem, a nosso ver, que \u201co RCTFP fixa um elenco taxativo de justifica\u00e7\u00f5es atend\u00edveis, ou seja, uma lista de situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que justificam a n\u00e3o compar\u00eancia ao trabalho, lista esta que se apresenta como exaustiva e que, no essencial, n\u00e3o \u00e9 muito diferente da lista de “faltas justificadas” prevista no DL 100\/99, de 31-03. Em regra, \u00e9 admitido qualquer meio de prova dos factos invocados para a justifica\u00e7\u00e3o (com excep\u00e7\u00e3o das faltas por doen\u00e7a).
Com excep\u00e7\u00e3o das faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representa\u00e7\u00e3o colectiva, o regime de faltas \u00e9 imperativo, ou seja, \u00e9 insuscept\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho ou contrato individual. Quer isto dizer que n\u00e3o podem ser previstos outros tipos de faltas\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Ora, no que \u00e0s faltas em apre\u00e7o diz respeito, prescreve a al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 185.\u00ba do RCTFP que \u201cs\u00e3o consideradas faltas justificadas as motivadas pela necessidade de tratamento ambulat\u00f3rio, realiza\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas e exames complementares de diagn\u00f3stico que n\u00e3o possam efectuar-se fora do per\u00edodo normal de trabalho e s\u00f3 pelo tempo estritamente necess\u00e1rio\u201d, (salientado nosso) dispondo o n.\u00ba 3 do mesmo preceito e diploma que \u201co disposto na al\u00ednea f) do n\u00famero anterior \u00e9 extensivo \u00e0 assist\u00eancia ao c\u00f4njuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulat\u00f3rio, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.<\/p>\n

Da\u00ed que, salvo melhor opini\u00e3o, a conjuga\u00e7\u00e3o das normas transcritas permitir\u00e1 que se conclua serem consideradas faltas justificadas as motivadas pela realiza\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas tanto do pr\u00f3prio trabalhador quanto dos respectivos familiares ali referidos, neste \u00faltimo caso, quando, comprovadamente, o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.<\/p>\n

Por\u00e9m, se o entendimento perfilhado se revelar pass\u00edvel de ser infirmado, o que, dada a prolifera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o reguladora da mat\u00e9ria e as d\u00favidas e incertezas que inspira, se nos afigura perfeitamente natural, permitimo-nos sugerir que, em ordem a obter um esclarecimento mais conclusivo sobre a mat\u00e9ria, sejam tais quest\u00f5es suscitadas junto das entidades competentes em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de faltas e gest\u00e3o dos respectivos efeitos, designadamente, a ADSE e a Seguran\u00e7a Social, que, cremos, n\u00e3o deixar\u00e3o de dar resposta adequada ao solicitado.<\/p>\n

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