{"id":33984,"date":"2009-06-25T14:03:33","date_gmt":"2009-06-25T14:03:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:01:31","modified_gmt":"2023-10-23T17:01:31","slug":"33984","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33984\/","title":{"rendered":"Protec\u00e7\u00e3o na maternidade, hor\u00e1rio flex\u00edvel. Abono para falhas."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 25 junho 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 102\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber a que normas reguladoras da protec\u00e7\u00e3o na maternidade se pode recorrer em sede de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de hor\u00e1rio flex\u00edvel e, tamb\u00e9m, se a um trabalhador que auferia, em Dezembro de 2008, um montante de abono para falhas superior ao legalmente institu\u00eddo, deve o mesmo ser mantido ou reduzido.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP, que \u201ca entrada em vigor do diploma que regular a mat\u00e9ria da protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade, revogando as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 33.\u00ba a 52.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.\u00ba a 113.\u00ba da respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, determina a cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia dos artigos 24.\u00ba a 43.\u00ba do Regime e 40.\u00ba a 86.\u00ba do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas modalidades de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de nomea\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

E, em alinhamento com o preconizado no preceito transcrito, veio dispor o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o C\u00f3digo do Trabalho, que \u201cs\u00e3o revogados a Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9\/2006, de 20 de Mar\u00e7o, pela Lei n.\u00ba 59\/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro\u201d [al\u00ednea a)] e a Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9\/2006, de 20 de Mar\u00e7o, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 164\/2007, de 3 de Maio\u201d [al\u00ednea b)], acrescentando o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2009, que a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 34.\u00ba a 43.\u00ba e 50.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.\u00ba a 77.\u00ba e 99.\u00ba a 106.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, sobre protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o que regule o regime de protec\u00e7\u00e3o social na parentalidade\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Vendo-nos, assim, remetidos \u2013 ap\u00f3s 1 de Maio de 2009, data da entrada em vigor dos Decretos-lei n.\u00ba 91\/2009 e n.\u00ba 89\/2009, ambos de 9 de Abril, regulamentadores da protec\u00e7\u00e3o social na parentalidade, respectivamente, no regime geral de seguran\u00e7a social e no regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente \u2013 para o regime do hor\u00e1rio flex\u00edvel dos trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, curial ser\u00e1 referir os preceitos que passaram a regular tal mat\u00e9ria.<\/p>\n

Assim, estabelece o artigo 56.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho:<\/p>\n

\u201c1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica que com ele viva em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o tem direito a trabalhar em regime de hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
\n2 – Entende-se por hor\u00e1rio flex\u00edvel aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de in\u00edcio e termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio.
\n3 – O hor\u00e1rio flex\u00edvel, a elaborar pelo empregador, deve:
\na) Conter um ou dois per\u00edodos de presen\u00e7a obrigat\u00f3ria, com dura\u00e7\u00e3o igual a metade do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio;
\nb) Indicar os per\u00edodos para in\u00edcio e termo do trabalho normal di\u00e1rio, cada um com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio, podendo esta dura\u00e7\u00e3o ser reduzida na medida do necess\u00e1rio para que o hor\u00e1rio se contenha dentro do per\u00edodo de funcionamento do estabelecimento;
\nc) Estabelecer um per\u00edodo para intervalo de descanso n\u00e3o superior a duas horas.
\n4 – O trabalhador que trabalhe em regime de hor\u00e1rio flex\u00edvel pode efectuar at\u00e9 seis horas consecutivas de trabalho e at\u00e9 dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente per\u00edodo normal de trabalho semanal, em m\u00e9dia de cada per\u00edodo de quatro semanas\u201d (salient\u00e1mos), n\u00e3o sendo despiciendo o que, sobre a tramita\u00e7\u00e3o procedimental disp\u00f5e o art.\u00ba artigo 57.\u00ba do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

No tocante \u00e0 segunda quest\u00e3o formulada, e como \u00e9 sabido, o abono para falhas deixou de ter como suporte legal de atribui\u00e7\u00e3o o art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, \u2013 diploma expressamente revogado pela al\u00ednea q) do art.\u00ba 116.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, \u2013 para, por for\u00e7a das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo art.\u00ba 24.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro (que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2009), no Decreto-lei n.\u00ba 4\/89, de 6 de Janeiro, passar a estribar-se no que este \u00faltimo diploma postula.<\/p>\n

Assim, se \u00e9 certo que a Lei do Or\u00e7amento de Estado ali referida procedeu a v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, n\u00e3o \u00e9 menos certo que a mesma lei manteve em vigor o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 4\/89, de 6 de Janeiro, nos termos do qual \u201cos abonos para falhas que, \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma, sejam de montante superior ao definido pelo modo descrito no n\u00famero anterior s\u00f3 ser\u00e3o actualizados quando, por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra, tal montante seja ultrapassado.\u201d<\/p>\n

Assim, e salvo melhor opini\u00e3o, desta norma resultar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do montante do abono auferido anteriormente at\u00e9 que por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no n.\u00ba 1 do preceito, tal montante seja ultrapassado.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber a que normas reguladoras da protec\u00e7\u00e3o na maternidade se pode recorrer em sede de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de hor\u00e1rio flex\u00edvel e, tamb\u00e9m, se a um trabalhador que auferia, em Dezembro de 2008, um montante de abono para falhas superior ao legalmente institu\u00eddo, deve o mesmo ser mantido ou reduzido.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP, que \u201ca entrada em vigor do diploma que regular a mat\u00e9ria da protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade, revogando as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 33.\u00ba a 52.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.\u00ba a 113.\u00ba da respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, determina a cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia dos artigos 24.\u00ba a 43.\u00ba do Regime e 40.\u00ba a 86.\u00ba do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas modalidades de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de nomea\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

E, em alinhamento com o preconizado no preceito transcrito, veio dispor o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o C\u00f3digo do Trabalho, que \u201cs\u00e3o revogados a Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9\/2006, de 20 de Mar\u00e7o, pela Lei n.\u00ba 59\/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro\u201d [al\u00ednea a)] e a Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9\/2006, de 20 de Mar\u00e7o, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 164\/2007, de 3 de Maio\u201d [al\u00ednea b)], acrescentando o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2009, que a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 34.\u00ba a 43.\u00ba e 50.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.\u00ba a 77.\u00ba e 99.\u00ba a 106.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, sobre protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o que regule o regime de protec\u00e7\u00e3o social na parentalidade\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Vendo-nos, assim, remetidos \u2013 ap\u00f3s 1 de Maio de 2009, data da entrada em vigor dos Decretos-lei n.\u00ba 91\/2009 e n.\u00ba 89\/2009, ambos de 9 de Abril, regulamentadores da protec\u00e7\u00e3o social na parentalidade, respectivamente, no regime geral de seguran\u00e7a social e no regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente \u2013 para o regime do hor\u00e1rio flex\u00edvel dos trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, curial ser\u00e1 referir os preceitos que passaram a regular tal mat\u00e9ria.<\/p>\n

Assim, estabelece o artigo 56.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho: <\/p>\n

\u201c1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica que com ele viva em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o tem direito a trabalhar em regime de hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
2 – Entende-se por hor\u00e1rio flex\u00edvel aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de in\u00edcio e termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio.
3 – O hor\u00e1rio flex\u00edvel, a elaborar pelo empregador, deve:
a) Conter um ou dois per\u00edodos de presen\u00e7a obrigat\u00f3ria, com dura\u00e7\u00e3o igual a metade do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio;
b) Indicar os per\u00edodos para in\u00edcio e termo do trabalho normal di\u00e1rio, cada um com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio, podendo esta dura\u00e7\u00e3o ser reduzida na medida do necess\u00e1rio para que o hor\u00e1rio se contenha dentro do per\u00edodo de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um per\u00edodo para intervalo de descanso n\u00e3o superior a duas horas.
4 – O trabalhador que trabalhe em regime de hor\u00e1rio flex\u00edvel pode efectuar at\u00e9 seis horas consecutivas de trabalho e at\u00e9 dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente per\u00edodo normal de trabalho semanal, em m\u00e9dia de cada per\u00edodo de quatro semanas\u201d (salient\u00e1mos), n\u00e3o sendo despiciendo o que, sobre a tramita\u00e7\u00e3o procedimental disp\u00f5e o art.\u00ba artigo 57.\u00ba do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

No tocante \u00e0 segunda quest\u00e3o formulada, e como \u00e9 sabido, o abono para falhas deixou de ter como suporte legal de atribui\u00e7\u00e3o o art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, \u2013 diploma expressamente revogado pela al\u00ednea q) do art.\u00ba 116.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, \u2013 para, por for\u00e7a das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo art.\u00ba 24.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro (que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2009), no Decreto-lei n.\u00ba 4\/89, de 6 de Janeiro, passar a estribar-se no que este \u00faltimo diploma postula.<\/p>\n

Assim, se \u00e9 certo que a Lei do Or\u00e7amento de Estado ali referida procedeu a v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, n\u00e3o \u00e9 menos certo que a mesma lei manteve em vigor o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 4\/89, de 6 de Janeiro, nos termos do qual \u201cos abonos para falhas que, \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma, sejam de montante superior ao definido pelo modo descrito no n\u00famero anterior s\u00f3 ser\u00e3o actualizados quando, por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra, tal montante seja ultrapassado.\u201d<\/p>\n

Assim, e salvo melhor opini\u00e3o, desta norma resultar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do montante do abono auferido anteriormente at\u00e9 que por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no n.\u00ba 1 do preceito, tal montante seja ultrapassado.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33984","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33984"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33984\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41146,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33984\/revisions\/41146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}