{"id":33975,"date":"2009-05-07T14:03:03","date_gmt":"2009-05-07T14:03:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:09:47","modified_gmt":"2023-10-23T17:09:47","slug":"33975","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33975\/","title":{"rendered":"Aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das Autarquias."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 07 maio 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 72\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias e a aplicabilidade do DL n\u00ba 280\/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

O DL n\u00ba 280\/2007, de 7 de Agosto, de acordo com o referido no seu pre\u00e2mbulo, corporiza a reforma do regime do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico, pautando-se por objectivos de efici\u00eancia e racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 actual organiza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

O art. 1\u00ba deste diploma, sob a ep\u00edgrafe \u201cObjecto e \u00e2mbito\u201d, estipula o seguinte:<\/p>\n

1- O presente decreto -lei estabelece:
\na) As disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns sobre a gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis dos dom\u00ednios p\u00fablicos do Estado, das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais;
\nb) O regime jur\u00eddico da gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado e dos institutos p\u00fablicos.
\n2- A presente decreto-lei estabelece ainda os deveres de coordena\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o patrimonial e de informa\u00e7\u00e3o sobre bens im\u00f3veis dos sectores p\u00fablicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de invent\u00e1rio.<\/p>\n

Este diploma \u00e9, assim, aplic\u00e1vel aos bens im\u00f3veis dos dom\u00ednios p\u00fablicos do Estado, das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais e aos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado e dos institutos p\u00fablicos, ou seja, exclui do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o os bens do dom\u00ednio privado das autarquias locais, abrangendo apenas os seus bens do dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

De facto, da observ\u00e2ncia dos normativos atinentes ao dom\u00ednio privado, designadamente dos relativos \u00e0 venda de bens im\u00f3veis (arts. 77\u00ba a 106\u00ba), verificamos que neste dom\u00ednio as suas regras apenas s\u00e3o aplic\u00e1veis ao Estado e aos institutos p\u00fablicos, nada sendo estipulado para a administra\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o regulando este diploma a venda de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais, nem existindo no ordenamento jur\u00eddico qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, importa aferir do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico de compet\u00eancias e do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, estipula regras gerais sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Estas regras s\u00e3o da compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal e da assembleia municipal e est\u00e3o previstas, respectivamente, no art. 64\u00ba, n\u00ba 2, als. f) e g) e no art. 53\u00ba, n\u00ba 2, al. i).<\/p>\n

Assim, nos termos das als. f) e g) do n\u00ba 2 do art. 64\u00ba, compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os e no da gest\u00e3o corrente:<\/p>\n

f) Adquirir e alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor at\u00e9 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\ng) Alienar em hasta p\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, bens im\u00f3veis de valor superior ao da al\u00ednea anterior, desde que a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a respectiva delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E, nos termos da al. i) do n\u00ba 2 do art. 53\u00ba, compete \u00e0 assembleia municipal, em mat\u00e9ria regulamentar e de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, sob proposta da c\u00e2mara:<\/p>\n

Autorizar a c\u00e2mara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor superior a 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fixando as respectivas condi\u00e7\u00f5es gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta p\u00fablica, bem como bens ou valores art\u00edsticos do munic\u00edpio, independentemente do seu valor, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba 9 do artigo 64\u00ba.<\/p>\n

Da leitura dos citados normativos resulta a compet\u00eancia pr\u00f3pria da c\u00e2mara municipal para alienar onerosamente bens im\u00f3veis em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– At\u00e9 ao valor definido na lei, sem que neste caso esteja obrigada a adoptar o procedimento de hasta p\u00fablica e
\n – Acima desse valor, desde que adopte o procedimento de hasta p\u00fablica e se cumpram os requisitos enunciados: a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o se verificando tais requisitos, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela c\u00e2mara, a partir do referido montante, depende obrigatoriamente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o fixar as respectivas condi\u00e7\u00f5es gerais, nomeadamente a adop\u00e7\u00e3o do procedimento de hasta p\u00fablica.<\/p>\n

Note-se que estas regras, embora n\u00e3o se reportem especificamente \u00e0 dominialidade dos bens, dever\u00e3o ser apenas objecto de aplica\u00e7\u00e3o aos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais, j\u00e1 que os do dom\u00ednio p\u00fablico se caracterizam pelo princ\u00edpio da inalienabilidade, isto \u00e9, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico.<\/p>\n

Desta forma e face ao princ\u00edpio da legalidade a que est\u00e1 vinculada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo a local, conclui-se que a aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais deve obedecer ao disposto na Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, devendo para o efeito a C\u00e2mara Municipal, sempre que o seu valor seja superior a 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, proceder atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pelo of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias e a aplicabilidade do DL n\u00ba 280\/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

O DL n\u00ba 280\/2007, de 7 de Agosto, de acordo com o referido no seu pre\u00e2mbulo, corporiza a reforma do regime do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico, pautando-se por objectivos de efici\u00eancia e racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 actual organiza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

O art. 1\u00ba deste diploma, sob a ep\u00edgrafe \u201cObjecto e \u00e2mbito\u201d, estipula o seguinte:<\/p>\n

1-\u00a0O presente decreto -lei estabelece:
a)\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns sobre a gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis dos dom\u00ednios p\u00fablicos do Estado, das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais;
b)\u00a0O regime jur\u00eddico da gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado e dos institutos p\u00fablicos.
2- A presente decreto-lei estabelece ainda os deveres de coordena\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o patrimonial e de informa\u00e7\u00e3o sobre bens im\u00f3veis dos sectores p\u00fablicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de invent\u00e1rio.<\/p>\n

Este diploma \u00e9, assim, aplic\u00e1vel aos bens im\u00f3veis dos dom\u00ednios p\u00fablicos do Estado, das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais e aos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado e dos institutos p\u00fablicos, ou seja, exclui do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o os bens do dom\u00ednio privado das autarquias locais, abrangendo apenas os seus bens do dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

De facto, da observ\u00e2ncia dos normativos atinentes ao dom\u00ednio privado, designadamente dos relativos \u00e0 venda de bens im\u00f3veis (arts. 77\u00ba a 106\u00ba), verificamos que neste dom\u00ednio as suas regras apenas s\u00e3o aplic\u00e1veis ao Estado e aos institutos p\u00fablicos, nada sendo estipulado para a administra\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o regulando este diploma a venda de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais, nem existindo no ordenamento jur\u00eddico qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, importa aferir do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico de compet\u00eancias e do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, estipula regras gerais sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Estas regras s\u00e3o da compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal e da assembleia municipal e est\u00e3o previstas, respectivamente, no art. 64\u00ba, n\u00ba 2, als. f) e g) e no art. 53\u00ba, n\u00ba 2, al. i).<\/p>\n

Assim, nos termos das als. f) e g) do n\u00ba 2 do art. 64\u00ba, compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os e no da gest\u00e3o corrente:<\/p>\n

f) Adquirir e alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor at\u00e9 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
g) Alienar em hasta p\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, bens im\u00f3veis de valor superior ao da al\u00ednea anterior, desde que a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a respectiva delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E, nos termos da al. i) do n\u00ba 2 do art. 53\u00ba, compete \u00e0 assembleia municipal, em mat\u00e9ria regulamentar e de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, sob proposta da c\u00e2mara:<\/p>\n

Autorizar a c\u00e2mara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor superior a 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fixando as respectivas condi\u00e7\u00f5es gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta p\u00fablica, bem como bens ou valores art\u00edsticos do munic\u00edpio, independentemente do seu valor, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba 9 do artigo 64\u00ba.<\/p>\n

Da leitura dos citados normativos resulta a compet\u00eancia pr\u00f3pria da c\u00e2mara municipal para alienar onerosamente bens im\u00f3veis em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– At\u00e9 ao valor definido na lei, sem que neste caso esteja obrigada a adoptar o procedimento de hasta p\u00fablica e
\u00a0– Acima desse valor, desde que adopte o procedimento de hasta p\u00fablica e se cumpram os requisitos enunciados: a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara seja aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros em fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o se verificando tais requisitos, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela c\u00e2mara, a partir do referido montante, depende obrigatoriamente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o fixar as respectivas condi\u00e7\u00f5es gerais, nomeadamente a adop\u00e7\u00e3o do procedimento de hasta p\u00fablica.<\/p>\n

Note-se que estas regras, embora n\u00e3o se reportem especificamente \u00e0 dominialidade dos bens, dever\u00e3o ser apenas objecto de aplica\u00e7\u00e3o aos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais, j\u00e1 que os do dom\u00ednio p\u00fablico se caracterizam pelo princ\u00edpio da inalienabilidade, isto \u00e9, est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico.<\/p>\n

Desta forma e face ao princ\u00edpio da legalidade a que est\u00e1 vinculada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo a local, conclui-se que a aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado das autarquias locais deve obedecer ao disposto na Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, devendo para o efeito a C\u00e2mara Municipal, sempre que o seu valor seja superior a 1000 vezes o \u00edndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, proceder atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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