{"id":33974,"date":"2009-05-05T14:03:11","date_gmt":"2009-05-05T14:03:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:10:43","modified_gmt":"2023-10-23T17:10:43","slug":"33974","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33974\/","title":{"rendered":"Abono para falhas, regime, inexigibilidade de cau\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 05 maio 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 71\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal da \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber por que regras e princ\u00edpios se deve reger a atribui\u00e7\u00e3o do abono para falhas aos seus trabalhadores.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos informar do seguinte:<\/p>\n

Configurado doutrinal e jurisprudencialmente como \u201cum subs\u00eddio destinado a indemnizar quem dele beneficie das despesas e riscos decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es particulares suscept\u00edveis de gerar falhas contabil\u00edsticas em opera\u00e7\u00f5es de recebimentos e pagamentos como as que se processam em servi\u00e7os de tesouraria\u201d, o abono para falhas deixou de ter como suporte legal de atribui\u00e7\u00e3o o art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, \u2013 diploma expressamente revogado pela al\u00ednea q) do art.\u00ba 116.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, \u2013 para, por for\u00e7a das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo art.\u00ba 24.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-A\/2009, de 31 de Dezembro (que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2009), no Decreto-lei n.\u00ba 4\/89, de 6 de Janeiro, passar a estribar-se no que este \u00faltimo diploma postula.<\/p>\n

E, permitindo-nos transcrever o que o mesmo prescreve, na parte relevante para a economia do presente parecer, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, sobreleva o seguinte:
\n\u201cArtigo 2.\u00ba
\n1 – T\u00eam direito a um suplemento remunerat\u00f3rio designado ‘abono para falhas’ os trabalhadores que manuseiem ou tenham \u00e0 sua guarda, nas \u00e1reas de tesouraria ou cobran\u00e7a, valores, numer\u00e1rio, t\u00edtulos ou documentos, sendo por eles respons\u00e1veis.
\n2 \u2013 \u2026
\n3 – O direito a ‘abono para falhas’ pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, quando a actividade de manuseamento ou guarda referida no n.\u00ba 1 abranja diferentes postos de trabalho\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Ora, e antes de mais, a omiss\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 justificar-se-\u00e1 porquanto, salvo melhor opini\u00e3o, s\u00f3 de um despacho do presidente da c\u00e2mara municipal, actual ou pr\u00e9-existente \u2013 e, quanto a n\u00f3s, eventualmente, dispens\u00e1vel \u2013 elaborado nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que n\u00e3o da entidade referida naquele preceito, poder\u00e1 resultar a determina\u00e7\u00e3o das carreiras e dos trabalhadores com direito a abono para falhas.<\/p>\n

Mais disp\u00f5e o art. 2.\u00ba-A do diploma, aditado pelo Decreto-lei n.\u00ba 276\/98, de 11 de Setembro, em conson\u00e2ncia, ali\u00e1s, com o aduzido, que\u201d as propostas do reconhecimento do direito ao abono para falhas dever\u00e3o ser sempre devidamente fundamentadas, designadamente por refer\u00eancia \u00e0 ou \u00e0s carreiras abrangidas, aos riscos efectivos e \u00e0s responsabilidades que impendem sobre os funcion\u00e1rios ou agentes para os quais \u00e9 solicitado o abono e aos montantes anuais movimentados.\u201d<\/p>\n

Destaque merecer\u00e1, tamb\u00e9m, o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba quando disp\u00f5e que \u201csempre que se verifique impedimento tempor\u00e1rio dos titulares do direito ao abono para falhas, ser\u00e1 o mesmo atribu\u00eddo aos funcion\u00e1rios ou agentes que os substituem no exerc\u00edcio efectivo das suas fun\u00e7\u00f5es\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Outra refer\u00eancia incontorn\u00e1vel decorre do estatu\u00eddo no art.\u00ba 5.\u00ba do diploma, quando institui a total reversibilidade do abono para falhas, nos termos ali previstos, e a correspond\u00eancia do respectivo montante com os dias de servi\u00e7o efectivamente prestado, acrescida da possibilidade de fraccionamento e distribui\u00e7\u00e3o deste abono di\u00e1rio \u201cna propor\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\u201d (n.\u00ba 3 do preceito).<\/p>\n

Restar\u00e1, por \u00faltimo, salientar que, para al\u00e9m de n\u00e3o se conhecer norma que exija a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, em termos id\u00eanticos aos anteriormente previstos no Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, prescreve o artigo 4.\u00ba o seguinte:
\n\u201c1 – O montante pecuni\u00e1rio do ‘abono para falhas’ \u00e9 fixado na portaria referida no n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\n2 – Os abonos para falhas que, \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma, sejam de montante superior ao definido pelo modo descrito no n\u00famero anterior s\u00f3 ser\u00e3o actualizados quando, por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra, tal montante seja ultrapassado.\u201d<\/p>\n

Sucintamente, e salvo melhor opini\u00e3o, resulta, destas normas a institui\u00e7\u00e3o de um montante \u00fanico do abono para falhas \u2013 o fixado pelo n.\u00ba 9 da Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de Dezembro, \u2013 revers\u00edvel, fraccion\u00e1vel e sujeito a proposta e despacho decis\u00f3rio, nos termos descritos, e, tamb\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o do montante do abono auferido anteriormente, quando superior \u00e0quele, at\u00e9 que, por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no n.\u00ba 1 do preceito, tal montante seja ultrapassado e sem exigibilidade da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de garantia.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber por que regras e princ\u00edpios se deve reger a atribui\u00e7\u00e3o do abono para falhas aos seus trabalhadores.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos informar do seguinte:<\/p>\n

Configurado doutrinal e jurisprudencialmente como \u201cum subs\u00eddio destinado a indemnizar quem dele beneficie das despesas e riscos decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es particulares suscept\u00edveis de gerar falhas contabil\u00edsticas em opera\u00e7\u00f5es de recebimentos e pagamentos como as que se processam em servi\u00e7os de tesouraria\u201d, o abono para falhas deixou de ter como suporte legal de atribui\u00e7\u00e3o o art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, \u2013 diploma expressamente revogado pela al\u00ednea q) do art.\u00ba 116.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, \u2013 para, por for\u00e7a das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo art.\u00ba 24.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-A\/2009, de 31 de Dezembro (que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2009), no Decreto-lei n.\u00ba 4\/89, de 6 de Janeiro, passar a estribar-se no que este \u00faltimo diploma postula.<\/p>\n

E, permitindo-nos transcrever o que o mesmo prescreve, na parte relevante para a economia do presente parecer, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, sobreleva o seguinte:
\u201cArtigo 2.\u00ba
1 – T\u00eam direito a um suplemento remunerat\u00f3rio designado ‘abono para falhas’ os trabalhadores que manuseiem ou tenham \u00e0 sua guarda, nas \u00e1reas de tesouraria ou cobran\u00e7a, valores, numer\u00e1rio, t\u00edtulos ou documentos, sendo por eles respons\u00e1veis.
2 \u2013 \u2026
3 – O direito a ‘abono para falhas’ pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, quando a actividade de manuseamento ou guarda referida no n.\u00ba 1 abranja diferentes postos de trabalho\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Ora, e antes de mais, a omiss\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 justificar-se-\u00e1 porquanto, salvo melhor opini\u00e3o, s\u00f3 de um despacho do presidente da c\u00e2mara municipal, actual ou pr\u00e9-existente \u2013 e, quanto a n\u00f3s, eventualmente, dispens\u00e1vel \u2013 elaborado nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que n\u00e3o da entidade referida naquele preceito, poder\u00e1 resultar a determina\u00e7\u00e3o das carreiras e dos trabalhadores com direito a abono para falhas.<\/p>\n

Mais disp\u00f5e o art. 2.\u00ba-A do diploma, aditado pelo Decreto-lei n.\u00ba 276\/98, de 11 de Setembro, em conson\u00e2ncia, ali\u00e1s, com o aduzido, que\u201d as propostas do reconhecimento do direito ao abono para falhas dever\u00e3o ser sempre devidamente fundamentadas, designadamente por refer\u00eancia \u00e0 ou \u00e0s carreiras abrangidas, aos riscos efectivos e \u00e0s responsabilidades que impendem sobre os funcion\u00e1rios ou agentes para os quais \u00e9 solicitado o abono e aos montantes anuais movimentados.\u201d<\/p>\n

Destaque merecer\u00e1, tamb\u00e9m, o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba quando disp\u00f5e que \u201csempre que se verifique impedimento tempor\u00e1rio dos titulares do direito ao abono para falhas, ser\u00e1 o mesmo atribu\u00eddo aos funcion\u00e1rios ou agentes que os substituem no exerc\u00edcio efectivo das suas fun\u00e7\u00f5es\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Outra refer\u00eancia incontorn\u00e1vel decorre do estatu\u00eddo no art.\u00ba 5.\u00ba do diploma, quando institui a total reversibilidade do abono para falhas, nos termos ali previstos, e a correspond\u00eancia do respectivo montante com os dias de servi\u00e7o efectivamente prestado, acrescida da possibilidade de fraccionamento e distribui\u00e7\u00e3o deste abono di\u00e1rio \u201cna propor\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\u201d (n.\u00ba 3 do preceito).<\/p>\n

Restar\u00e1, por \u00faltimo, salientar que, para al\u00e9m de n\u00e3o se conhecer norma que exija a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, em termos id\u00eanticos aos anteriormente previstos no Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, prescreve o artigo 4.\u00ba o seguinte:
\u201c1 – O montante pecuni\u00e1rio do ‘abono para falhas’ \u00e9 fixado na portaria referida no n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
2 – Os abonos para falhas que, \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma, sejam de montante superior ao definido pelo modo descrito no n\u00famero anterior s\u00f3 ser\u00e3o actualizados quando, por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra, tal montante seja ultrapassado.\u201d<\/p>\n

Sucintamente, e salvo melhor opini\u00e3o, resulta, destas normas a institui\u00e7\u00e3o de um montante \u00fanico do abono para falhas \u2013 o fixado pelo n.\u00ba 9 da Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de Dezembro, \u2013 revers\u00edvel, fraccion\u00e1vel e sujeito a proposta e despacho decis\u00f3rio, nos termos descritos, e, tamb\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o do montante do abono auferido anteriormente, quando superior \u00e0quele, at\u00e9 que, por virtude de futuras altera\u00e7\u00f5es salariais e da aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no n.\u00ba 1 do preceito, tal montante seja ultrapassado e sem exigibilidade da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de garantia.<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":11,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33974","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33974"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41156,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33974\/revisions\/41156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}