{"id":33971,"date":"2009-04-03T13:03:00","date_gmt":"2009-04-03T13:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T17:13:46","modified_gmt":"2023-10-23T17:13:46","slug":"33971","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33971\/","title":{"rendered":"Dura\u00e7\u00e3o de trabalho, trabalho extraordin\u00e1rio, regime e limites."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 03 abril 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 57\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber por que princ\u00edpios se deve reger a interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos limitativos da presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

O hor\u00e1rio de trabalho delimita o per\u00edodo de trabalho di\u00e1rio e semanal, determinando as horas do in\u00edcio e do termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio, bem como dos intervalos de descanso, sendo que o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP, contendo os respectivos \u201cRegime\u201d e \u201cRegulamento\u201d\u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, n\u00e3o regulamenta os hor\u00e1rios de trabalho (n\u00e3o os enumera ou tipifica), permitindo \u00e0 entidade empregadora p\u00fablica fixar os hor\u00e1rios de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados \u00e0s suas necessidades e \u00e0s dos trabalhadores (artigos 121.\u00ba, e 132.\u00ba a 141.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I) e mant\u00e9m os limites m\u00e1ximos dos per\u00edodos normais de trabalho que, em 31 de Dezembro de 2008, vigoravam genericamente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber, 7 horas de trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana, correspondendo o trabalho a tempo completo ao per\u00edodo normal de trabalho semanal (35 horas), constituindo este o regime regra dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais (artigos 126.\u00ba e 129.\u00ba a 131.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I).<\/p>\n

Por seu turno, da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 158.\u00ba a 163.\u00ba e 212.\u00ba do \u201cRegime\u201d (anexo I) conclui-se que:
\n1 – Considera-se trabalho extraordin\u00e1rio:
\n\u2022 O trabalho prestado fora do hor\u00e1rio de trabalho;
\n\u2022 Nos casos em que tenha sido limitada a isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho a um determinado n\u00famero de horas de trabalho, di\u00e1rio ou semanal, aquele que seja prestado fora desse per\u00edodo;
\n\u2022 Nos casos de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio em que tenha sido estipulado que a mesma n\u00e3o prejudica o per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio ou semanal, aquele que exceda a dura\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo.
\n2 – A defini\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio compreende o trabalho prestado nos dias de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, e nos feriados.
\n 3 – A presta\u00e7\u00e3o de todo e qualquer trabalho extraordin\u00e1rio \u00e9 excepcional e deve ser sempre fundamentada.
\n 4 – O trabalhador \u00e9 obrigado a realizar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio, mas este est\u00e1 sujeito a limites, a saber:
\n– Em regra, e para todas as carreiras, duas horas por dia normal de trabalho, um n\u00famero de horas igual ao per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio se for prestado em dia de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, e em dia feriado, e 100 horas de trabalho por ano (que poder\u00e1 ser aumentado at\u00e9 200 horas por ano, por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho).
\n5 – A presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio confere ao trabalhador o direito aos seguintes acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios:
\n\u2022 Em dia normal de trabalho, 50% da remunera\u00e7\u00e3o na primeira hora e 75% nas horas ou frac\u00e7\u00f5es subsequentes;
\n\u2022 Em dia de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, e em dia feriado, 100% da remunera\u00e7\u00e3o por cada hora de trabalho efectuado.
\n6 – A presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio confere, ainda, o direito a descanso compensat\u00f3rio, nos termos do art.\u00ba 163.\u00ba.
\n7 \u2013 Excepcionalmente, os limites acima referidos podem ser ultrapassados, desde que n\u00e3o impliquem uma remunera\u00e7\u00e3o por trabalho extraordin\u00e1rio superior a 60 % da remunera\u00e7\u00e3o base do trabalhador quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente t\u00e9cnico, cuja manuten\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o para al\u00e9m do hor\u00e1rio de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispens\u00e1vel [al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 161.\u00ba do \u201cRegime\u201d].<\/p>\n

Em face do exposto, afigura-se-nos que a resposta \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0 nossa aprecia\u00e7\u00e3o resultam directamente do que das normas citadas decorre, tornando-se indispens\u00e1vel, em ordem a satisfazer as necessidades dos servi\u00e7os, articular os instrumentos e observar os limites previstos na lei em sede de dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho \u2013 artigos 117.\u00ba a 167.\u00bado RCTFP \u2013 ou, quando tal n\u00e3o se revele adequado ou suficiente, recorrer ao recrutamento de trabalhadores em termos de permitir a satisfa\u00e7\u00e3o dessas necessidades.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, coloca a quest\u00e3o de saber por que princ\u00edpios se deve reger a interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos limitativos da presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

O hor\u00e1rio de trabalho delimita o per\u00edodo de trabalho di\u00e1rio e semanal, determinando as horas do in\u00edcio e do termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio, bem como dos intervalos de descanso, sendo que o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP, contendo os respectivos \u201cRegime\u201d e \u201cRegulamento\u201d\u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, n\u00e3o regulamenta os hor\u00e1rios de trabalho (n\u00e3o os enumera ou tipifica), permitindo \u00e0 entidade empregadora p\u00fablica fixar os hor\u00e1rios de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados \u00e0s suas necessidades e \u00e0s dos trabalhadores (artigos 121.\u00ba, e 132.\u00ba a 141.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I) e mant\u00e9m os limites m\u00e1ximos dos per\u00edodos normais de trabalho que, em 31 de Dezembro de 2008, vigoravam genericamente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber, 7 horas de trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana, correspondendo o trabalho a tempo completo ao per\u00edodo normal de trabalho semanal (35 horas), constituindo este o regime regra dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais (artigos 126.\u00ba e 129.\u00ba a 131.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I).<\/p>\n

Por seu turno, da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 158.\u00ba a 163.\u00ba e 212.\u00ba do \u201cRegime\u201d (anexo I) conclui-se que:
1 – Considera-se trabalho extraordin\u00e1rio:
\u2022\u00a0O trabalho prestado fora do hor\u00e1rio de trabalho;
\u2022\u00a0Nos casos em que tenha sido limitada a isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho a um determinado n\u00famero de horas de trabalho, di\u00e1rio ou semanal, aquele que seja prestado fora desse per\u00edodo;
\u2022\u00a0Nos casos de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio em que tenha sido estipulado que a mesma n\u00e3o prejudica o per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio ou semanal, aquele que exceda a dura\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo.
2 – A defini\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio compreende o trabalho prestado nos dias de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, e nos feriados.
\u00a03 – A presta\u00e7\u00e3o de todo e qualquer trabalho extraordin\u00e1rio \u00e9 excepcional e deve ser sempre fundamentada.
\u00a04 – O trabalhador \u00e9 obrigado a realizar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio, mas este est\u00e1 sujeito a limites, a saber:
– Em regra, e para todas as carreiras, duas horas por dia normal de trabalho, um n\u00famero de horas igual ao per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio se for prestado em dia de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, e em dia feriado, e 100 horas de trabalho por ano (que poder\u00e1 ser aumentado at\u00e9 200 horas por ano, por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho).
5 – A presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio confere ao trabalhador o direito aos seguintes acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios:
\u2022\u00a0Em dia normal de trabalho, 50% da remunera\u00e7\u00e3o na primeira hora e 75% nas horas ou frac\u00e7\u00f5es subsequentes;
\u2022\u00a0Em dia de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, e em dia feriado, 100% da remunera\u00e7\u00e3o por cada hora de trabalho efectuado.
6 – A presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio confere, ainda, o direito a descanso compensat\u00f3rio, nos termos do art.\u00ba 163.\u00ba.
7 \u2013 Excepcionalmente, os limites acima referidos podem ser ultrapassados, desde que n\u00e3o impliquem uma remunera\u00e7\u00e3o por trabalho extraordin\u00e1rio superior a 60 % da remunera\u00e7\u00e3o base do trabalhador quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente t\u00e9cnico, cuja manuten\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o para al\u00e9m do hor\u00e1rio de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispens\u00e1vel [al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 161.\u00ba do \u201cRegime\u201d].<\/p>\n

Em face do exposto, afigura-se-nos que a resposta \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0 nossa aprecia\u00e7\u00e3o resultam directamente do que das normas citadas decorre, tornando-se indispens\u00e1vel, em ordem a satisfazer as necessidades dos servi\u00e7os, articular os instrumentos e observar os limites previstos na lei em sede de dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho \u2013 artigos 117.\u00ba a 167.\u00bado RCTFP \u2013 ou, quando tal n\u00e3o se revele adequado ou suficiente, recorrer ao recrutamento de trabalhadores em termos de permitir a satisfa\u00e7\u00e3o dessas necessidades.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

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