{"id":33966,"date":"2009-02-24T13:03:12","date_gmt":"2009-02-24T13:03:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:37:05","modified_gmt":"2023-10-24T12:37:05","slug":"33966","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33966\/","title":{"rendered":"Processo disciplinar, compet\u00eancia, mudan\u00e7a de servi\u00e7o."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 24 fevereiro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 24\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026,sobre  a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Em primeiro lugar, vimos informar, para os devidos efeitos, que a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico dever\u00e1 ser acompanhada de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos do n \u00ba 2 \u2013A, da al\u00ednea b) da Portaria n \u00ba 944\/2004, de 27 de Julho, que exige que \u00ab Os pedidos de parecer sejam acompanhados de informa\u00e7\u00e3o elaborada pelos servi\u00e7os da autarquia local consulente, que enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objecto da consulta\u00bb.<\/p>\n

Deveria , nestes termos, o vosso pedido de parecer ter sido acompanhado por uma informa\u00e7\u00e3o dos vossos servi\u00e7os.<\/p>\n

No entanto, podemos acrescentar que sobre a mat\u00e9ria h\u00e1 doutrina firmada relativamente ao anterior Estatuto Disciplinar.<\/p>\n

Efectivamente, o anterior   Estatuto  Disciplinar dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, decreto-lei n \u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro, estipulava no seu artigo 41 \u00ba que \u00ab quando , ap\u00f3s a pr\u00e1tica de uma infrac\u00e7\u00e3o disciplinar ou j\u00e1 na pend\u00eancia do processo, o funcion\u00e1rio ou agente muda de minist\u00e9rio, de autarquia local ou de servi\u00e7o, a pena ser\u00e1 aplicada pela entidade competente \u00e0 data em que tiver de ser proferida decis\u00e3o final, sem preju\u00edzo de o processo ter sido manado instaura e ter sido instru\u00eddo no \u00e2mbito do servi\u00e7o em que o arguido exercia fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da infrac\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/p>\n

Ora, a Procuradoria Geral da Republica(  Parecer da PGR n \u00ba 118\/84, de 28 de Fevereiro de 1985)  pronunciou-se sobre a correcta interpreta\u00e7\u00e3o desta norma , nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00ab De parte alguma do preceito se pode inferir que a instru\u00e7\u00e3o possa ou deva ser feita ( iniciada ou ultimada ) nos servi\u00e7os para onde o funcion\u00e1rio transita, o que por certo aconteceria se se pretendesse ( ou, pelo menos, admitisse ) que a instru\u00e7\u00e3o pudesse ficar a cargo desses servi\u00e7os; limitando-se o legislador a dispor , relativamente \u00e0 entidade competente na sequ\u00eancia da \u00ab Transi\u00e7\u00e3o\u00bb do funcion\u00e1rio arguido, que lhe cabe \u00ab aplicar\u00bb a \u00ab pena\u00bb, resulta impl\u00edcito que tudo o mais \u2013 iniciativa do procedimento disciplinar e instru\u00e7\u00e3o \u2013 ser\u00e1 processado na esfera de compet\u00eancias dos servi\u00e7os de onde o funcion\u00e1rio transita \u00bb ( sublinhado nosso ).<\/p>\n

De todo o exposto , e inexistindo outros argumentos, dever\u00e1, pois, concluir-se que o preceito, embora n\u00e3o o impondo expressamente\u2026., pressup\u00f5e que a instru\u00e7\u00e3o do processo disciplinar seja completada no \u00e2mbito do servi\u00e7o em que o arguido exercia fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da infrac\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ent\u00e3o sendo remetido para o outro servi\u00e7o\u00bb.<\/p>\n

Conclui, assim, a PGR:<\/p>\n

 1. A compet\u00eancia instrut\u00f3ria disciplinar fixa-se no momento da pr\u00e1tica da infrac\u00e7\u00e3o na hierarquia a que nesse momento, o seu autor se encontre subordinado;<\/p>\n

2. Na situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41 \u00ba do Estatuto Disciplinar \u2026.., aprovado pelo D. L. 24\/84, de 16 de Janeiro, a instru\u00e7\u00e3o deve, pois ser iniciada e conclu\u00edda  no \u00e2mbito do servi\u00e7o em que o arguido exercia fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da infrac\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n

O actual Estatuto Disciplinar( lei n \u00ba 58\/2008, de 9 de Setembro) cont\u00e9m uma norma praticamente igual \u00e1 do anterior artigo 41 \u00ba ( n \u00ba 2 do artigo 30 \u00ba) pelo que a doutrina da PGR no que respeita \u00e1 anterior norma se aplica inteiramente \u00e0 nova norma do Estatuto Disciplinar, doutrina essa que nos parece inteiramente de perfilhar pela sua justeza.
\n <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026,sobre\u00a0 a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Em primeiro lugar, vimos informar, para os devidos efeitos, que a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico dever\u00e1 ser acompanhada de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos do n \u00ba 2 \u2013A, da al\u00ednea b) da Portaria n \u00ba 944\/2004, de 27 de Julho, que exige que \u00ab Os pedidos de parecer sejam acompanhados de informa\u00e7\u00e3o elaborada pelos servi\u00e7os da autarquia local consulente, que enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objecto da consulta\u00bb.<\/p>\n

Deveria , nestes termos, o vosso pedido de parecer ter sido acompanhado por uma informa\u00e7\u00e3o dos vossos servi\u00e7os.<\/p>\n

No entanto, podemos acrescentar que sobre a mat\u00e9ria h\u00e1 doutrina firmada relativamente ao anterior Estatuto Disciplinar.<\/p>\n

Efectivamente, o anterior\u00a0\u00a0 Estatuto\u00a0 Disciplinar dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, decreto-lei n \u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro, estipulava no seu artigo 41 \u00ba que \u00ab quando , ap\u00f3s a pr\u00e1tica de uma infrac\u00e7\u00e3o disciplinar ou j\u00e1 na pend\u00eancia do processo, o funcion\u00e1rio ou agente muda de minist\u00e9rio, de autarquia local ou de servi\u00e7o, a pena ser\u00e1 aplicada pela entidade competente \u00e0 data em que tiver de ser proferida decis\u00e3o final, sem preju\u00edzo de o processo ter sido manado instaura e ter sido instru\u00eddo no \u00e2mbito do servi\u00e7o em que o arguido exercia fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da infrac\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/p>\n

Ora, a Procuradoria Geral da Republica(\u00a0 Parecer da PGR n \u00ba 118\/84, de 28 de Fevereiro de 1985)\u00a0 pronunciou-se sobre a correcta interpreta\u00e7\u00e3o desta norma , nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00ab De parte alguma do preceito se pode inferir que a instru\u00e7\u00e3o possa ou deva ser feita ( iniciada ou ultimada ) nos servi\u00e7os para onde o funcion\u00e1rio transita, o que por certo aconteceria se se pretendesse ( ou, pelo menos, admitisse ) que a instru\u00e7\u00e3o pudesse ficar a cargo desses servi\u00e7os; limitando-se o legislador a dispor , relativamente \u00e0 entidade competente na sequ\u00eancia da \u00ab Transi\u00e7\u00e3o\u00bb do funcion\u00e1rio arguido, que lhe cabe \u00ab aplicar\u00bb a \u00ab pena\u00bb, resulta impl\u00edcito que tudo o mais \u2013 iniciativa do procedimento disciplinar e instru\u00e7\u00e3o \u2013 ser\u00e1 processado na esfera de compet\u00eancias dos servi\u00e7os de onde o funcion\u00e1rio transita \u00bb ( sublinhado nosso ).<\/p>\n

De todo o exposto , e inexistindo outros argumentos, dever\u00e1, pois, concluir-se que o preceito, embora n\u00e3o o impondo expressamente\u2026., pressup\u00f5e que a instru\u00e7\u00e3o do processo disciplinar seja completada no \u00e2mbito do servi\u00e7o em que o arguido exercia fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da infrac\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ent\u00e3o sendo remetido para o outro servi\u00e7o\u00bb.<\/p>\n

Conclui, assim, a PGR:<\/p>\n

\u00a01. A compet\u00eancia instrut\u00f3ria disciplinar fixa-se no momento da pr\u00e1tica da infrac\u00e7\u00e3o na hierarquia a que nesse momento, o seu autor se encontre subordinado;<\/p>\n

2. Na situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41 \u00ba do Estatuto Disciplinar \u2026.., aprovado pelo D. L. 24\/84, de 16 de Janeiro, a instru\u00e7\u00e3o deve, pois ser iniciada e conclu\u00edda\u00a0 no \u00e2mbito do servi\u00e7o em que o arguido exercia fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da infrac\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n

O actual Estatuto Disciplinar( lei n \u00ba 58\/2008, de 9 de Setembro) cont\u00e9m uma norma praticamente igual \u00e1 do anterior artigo 41 \u00ba ( n \u00ba 2 do artigo 30 \u00ba) pelo que a doutrina da PGR no que respeita \u00e1 anterior norma se aplica inteiramente \u00e0 nova norma do Estatuto Disciplinar, doutrina essa que nos parece inteiramente de perfilhar pela sua justeza.
\u00a0<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":32,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33966","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33966"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41218,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33966\/revisions\/41218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}