{"id":33963,"date":"2009-01-26T12:03:02","date_gmt":"2009-01-26T12:03:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:39:31","modified_gmt":"2023-10-24T12:39:31","slug":"33963","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33963\/","title":{"rendered":"Regulamentos municipais, compet\u00eancia regulamentar da C\u00e2mara Municipal e da Assembleia Municipal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 26 janeiro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 10\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Questionou-nos a Assembleia Municipal de \u2026 sobre o \u00f3rg\u00e3o municipal  competente para aprovar regulamentos com efic\u00e1cia externa. Ora, a n\u00edvel municipal a lei estabelece essa compet\u00eancia a dois \u00f3rg\u00e3os: assembleia municipal e c\u00e2mara municipal.
\nAssim, as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam, exclusivamente, da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais [al\u00ednea a), do n.\u00b0 2 do artigo 53.\u00b0 e al\u00ednea a), do n.\u00b0 6 do artigo 64.\u00b0 da lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n.\u00b0 5-A\/2002, de 11 de Janeiro].
\nPor seu turno, as c\u00e2maras municipais podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00b0 7 do artigo 64.\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n.\u00b0 5-A\/2002.
\nAssim, em mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 este o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o) ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes), obviamente com efic\u00e1cia externa. Tal \u00e9 o significado da compet\u00eancia atribu\u00eda pela lei  na al\u00ednea a), do n.\u00b0 7 do artigo 64.\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n.\u00b0 5-A\/2002, dado que se a C\u00e2mara Municipal \u00e9 competente para aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da sua exclusiva compet\u00eancia tal significa que essas mat\u00e9rias s\u00e3o as diversas compet\u00eancias que a lei lhe atribui neste artigo 64 \u00ba e noutros diplomas legais, compet\u00eancias essas com efeitos externos.
\nAcrescente-se, ainda, que a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal nesta mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 afectada pelo facto dos regulamentos sancionarem com contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es, de acordo com o preceituado no artigo 55 \u00ba da lei das Finan\u00e7as Locais. Sendo a previs\u00e3o de contra-ordena\u00e7\u00f5es e de coimas inerente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de normas regulamentares, a sua estatui\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o competente para aprovar os respectivos regulamentos, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria
\nAli\u00e1s, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pronunciou-se sobre esta mat\u00e9ria no dom\u00ednio do decreto-lei n \u00ba 100\/84, de 29\/03,  diploma que regulava as compet\u00eancias aut\u00e1rquicas anteriormente \u00e0 lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, no seu parecer n\u00ba 75\/94, publicado no DR n\u00ba 258, de 7\/11\/1999, tendo conclu\u00eddo o seguinte:
\n\u00ab 1-Ap\u00f3s a revis\u00e3o constitucional de 1982, o poder regulamentar do munic\u00edpio deixou de ser da compet\u00eancia exclusiva da assembleia municipal, para ser repartido entre esta e a c\u00e2mara municipal.
\n2- De acordo com o decreto-lei n\u00ba 100\/84, de 29\/03, a c\u00e2mara tem compet\u00eancia para editar regulamentos ou posturas sobre determinadas mat\u00e9rias, nomeadamente na disciplina do tr\u00e2nsito e estacionamento de ve\u00edculos nas ruas, estradas e caminhos municipais. \u00bb
\nD\u00favidas n\u00e3o restam que sobre mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 este \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para elaborar e aprovar regulamentos com efic\u00e1cia externa. Se a PGR j\u00e1 o entendia no \u00e2mbito do anterior diploma 100\/84 na actual lei essa d\u00favidas n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o de existir dado que tal mat\u00e9ria tem expressa consagra\u00e7\u00e3o legal ( al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1).
\nEstando explicitadas as quest\u00f5es inerentes \u00e1 compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os municipais sobre a aprova\u00e7\u00e3o regulamentar , importa gora averiguar qual dos \u00f3rg\u00e3os municipais \u00e9 competente em concreto para aprovar este espec\u00edfico regulamento municipal sobre a atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo.
\nOra, sobre esta quest\u00e3o foi aprovada,  em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em 27 de Mar\u00e7o de 2001, realizada entre a DGAL, a IGAT ( actual IGAOT ) e as cinco CCDR, a seguinte conclus\u00e3o:
\n\u00abCONCESS\u00c3O DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DOS CURSOS DO ENSINO M\u00c9DIO E SUPERIOR<\/p>\n

a. Disp\u00f5e a al\u00ednea d) do n.\u00b0 4 do artigo 64\u00b0 do Decreto-Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, que compete \u00e0 c\u00e2mara municipal deliberar em mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes.
\nb. \u00c9 assim poss\u00edvel a concess\u00e3o de bolsas de estudo por parte de um munic\u00edpio a estudantes do ensino m\u00e9dio e superior, mediante a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00b07 do artigo 64\u00b0, do mesmo diploma, no qual se fixem os crit\u00e9rios para a respectiva atribui\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do valor da bolsa.\u00bb<\/p>\n

Como se verifica, na conclus\u00e3o aprovada n\u00e3o s\u00f3 se refere que a C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para deliberar sobre a atribui\u00e7\u00e3o e subs\u00eddios econ\u00f3micos a estudantes como se refere, ainda, que a compet\u00eancia para aprovar regulamentos sobre a mat\u00e9ria  pertence efectivamente  \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\nPor \u00faltimo, refira-se que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos regulamentos, excepto nos casos em que a lei expressamente o determinar , como nos regulamentos sobre taxas urban\u00edsticas, dado  o n\u00ba 1 do artigo 118\u00ba do CPA exigir que seja publicada legisla\u00e7\u00e3o que regulamente esta fase regulamentar, o que ainda n\u00e3o sucedeu.<\/p>\n

Assim, e em conclus\u00e3o, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal elaborar e aprovar os Regulamentos sobre a atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos  a estudantes por ser mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba e al\u00ednea a), do n.\u00b0 7 do artigo 64.\u00b0 da lei n \u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.
\n.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Questionou-nos a Assembleia Municipal de \u2026 sobre o \u00f3rg\u00e3o municipal\u00a0 competente para aprovar regulamentos com efic\u00e1cia externa. Ora, a n\u00edvel municipal a lei estabelece essa compet\u00eancia a dois \u00f3rg\u00e3os: assembleia municipal e c\u00e2mara municipal.
Assim, as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam, exclusivamente, da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais [al\u00ednea a), do n.\u00b0 2 do artigo 53.\u00b0 e al\u00ednea a), do n.\u00b0 6 do artigo 64.\u00b0 da lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n.\u00b0 5-A\/2002, de 11 de Janeiro].
Por seu turno, as c\u00e2maras municipais podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00b0 7 do artigo 64.\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n.\u00b0 5-A\/2002.
Assim, em mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 este o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o) ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes), obviamente com efic\u00e1cia externa. Tal \u00e9 o significado da compet\u00eancia atribu\u00eda pela lei\u00a0 na al\u00ednea a), do n.\u00b0 7 do artigo 64.\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n.\u00b0 5-A\/2002, dado que se a C\u00e2mara Municipal \u00e9 competente para aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da sua exclusiva compet\u00eancia tal significa que essas mat\u00e9rias s\u00e3o as diversas compet\u00eancias que a lei lhe atribui neste artigo 64 \u00ba e noutros diplomas legais, compet\u00eancias essas com efeitos externos.
Acrescente-se, ainda, que a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal nesta mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 afectada pelo facto dos regulamentos sancionarem com contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es, de acordo com o preceituado no artigo 55 \u00ba da lei das Finan\u00e7as Locais. Sendo a previs\u00e3o de contra-ordena\u00e7\u00f5es e de coimas inerente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de normas regulamentares, a sua estatui\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o competente para aprovar os respectivos regulamentos, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria
Ali\u00e1s, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pronunciou-se sobre esta mat\u00e9ria no dom\u00ednio do decreto-lei n \u00ba 100\/84, de 29\/03,\u00a0 diploma que regulava as compet\u00eancias aut\u00e1rquicas anteriormente \u00e0 lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, no seu parecer n\u00ba 75\/94, publicado no DR n\u00ba 258, de 7\/11\/1999, tendo conclu\u00eddo o seguinte:
\u00ab 1-Ap\u00f3s a revis\u00e3o constitucional de 1982, o poder regulamentar do munic\u00edpio deixou de ser da compet\u00eancia exclusiva da assembleia municipal, para ser repartido entre esta e a c\u00e2mara municipal.
2- De acordo com o decreto-lei n\u00ba 100\/84, de 29\/03, a c\u00e2mara tem compet\u00eancia para editar regulamentos ou posturas sobre determinadas mat\u00e9rias, nomeadamente na disciplina do tr\u00e2nsito e estacionamento de ve\u00edculos nas ruas, estradas e caminhos municipais. \u00bb
D\u00favidas n\u00e3o restam que sobre mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 este \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para elaborar e aprovar regulamentos com efic\u00e1cia externa. Se a PGR j\u00e1 o entendia no \u00e2mbito do anterior diploma 100\/84 na actual lei essa d\u00favidas n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o de existir dado que tal mat\u00e9ria tem expressa consagra\u00e7\u00e3o legal ( al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1).
Estando explicitadas as quest\u00f5es inerentes \u00e1 compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os municipais sobre a aprova\u00e7\u00e3o regulamentar , importa gora averiguar qual dos \u00f3rg\u00e3os municipais \u00e9 competente em concreto para aprovar este espec\u00edfico regulamento municipal sobre a atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo.
Ora, sobre esta quest\u00e3o foi aprovada,\u00a0 em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em 27 de Mar\u00e7o de 2001, realizada entre a DGAL, a IGAT ( actual IGAOT ) e as cinco CCDR, a seguinte conclus\u00e3o:
\u00abCONCESS\u00c3O DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DOS CURSOS DO ENSINO M\u00c9DIO E SUPERIOR <\/p>\n

a. Disp\u00f5e a al\u00ednea d) do n.\u00b0 4 do artigo 64\u00b0 do Decreto-Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, que compete \u00e0 c\u00e2mara municipal deliberar em mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes.
b. \u00c9 assim poss\u00edvel a concess\u00e3o de bolsas de estudo por parte de um munic\u00edpio a estudantes do ensino m\u00e9dio e superior, mediante a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00b07 do artigo 64\u00b0, do mesmo diploma, no qual se fixem os crit\u00e9rios para a respectiva atribui\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do valor da bolsa.\u00bb<\/p>\n

Como se verifica, na conclus\u00e3o aprovada n\u00e3o s\u00f3 se refere que a C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para deliberar sobre a atribui\u00e7\u00e3o e subs\u00eddios econ\u00f3micos a estudantes como se refere, ainda, que a compet\u00eancia para aprovar regulamentos sobre a mat\u00e9ria\u00a0 pertence efectivamente\u00a0 \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
Por \u00faltimo, refira-se que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos regulamentos, excepto nos casos em que a lei expressamente o determinar , como nos regulamentos sobre taxas urban\u00edsticas, dado\u00a0 o n\u00ba 1 do artigo 118\u00ba do CPA exigir que seja publicada legisla\u00e7\u00e3o que regulamente esta fase regulamentar, o que ainda n\u00e3o sucedeu.<\/p>\n

Assim, e em conclus\u00e3o, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal elaborar e aprovar os Regulamentos sobre a atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos\u00a0 a estudantes por ser mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba e al\u00ednea a), do n.\u00b0 7 do artigo 64.\u00b0 da lei n \u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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