{"id":33962,"date":"2009-01-22T11:03:40","date_gmt":"2009-01-22T11:03:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:40:38","modified_gmt":"2023-10-24T12:40:38","slug":"33962","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33962\/","title":{"rendered":"RJUE; \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o; certid\u00e3o do registo predial."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 janeiro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 9\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

Foi requerido o licenciamento de obras de constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio \u201csob as ru\u00ednas de um edif\u00edcio antigo\u201d em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento situada em Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e Reserva Agr\u00edcola Nacional.<\/p>\n

O \u201cedif\u00edcio antigo\u201d ou, melhor dito, as suas ru\u00ednas, tem, no entanto, uma \u00e1rea descrita na respectiva certid\u00e3o do Registo Predial que n\u00e3o coincide com a \u00e1rea verificada em levantamento efectuado no local pelos servi\u00e7os camar\u00e1rios.<\/p>\n

Pergunta a C\u00e2mara Municipal qual a \u00e1rea que deve ser levada em conta no processo de licenciamento: se a \u00e1rea descrita na certid\u00e3o do Registo Predial, se a \u00e1rea medida no local pelos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Sobre o assunto, devemos come\u00e7ar por assentar que nada indicia, da descri\u00e7\u00e3o da obra pretendida, estarmos perante uma obra de reconstru\u00e7\u00e3o, seja com preserva\u00e7\u00e3o de fachadas, seja sem preserva\u00e7\u00e3o de fachadas \u2013 cfr. artigo 2\u00ba, al\u00edneas c) e n), do D.L. 555\/99, de 16.12 – tudo antes parecendo indicar que se pretende uma obra de constru\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, sem reconstru\u00e7\u00e3o ou preserva\u00e7\u00e3o das fachadas, c\u00e9rcea ou n\u00famero de pisos da constru\u00e7\u00e3o sobre a qual se ir\u00e1 erigir o novo edif\u00edcio.<\/p>\n

O \u00fanico elemento que se pretende comum a ambos os edif\u00edcios, o antigo e o novo, \u00e9, segundo percebemos, a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, e \u00e9 sobre este elemento que incide a discrep\u00e2ncia entre o registo predial existente na Conservat\u00f3ria de Registo Predial, e o que foi verificado no local pelos servi\u00e7os camar\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 certo que um dos documentos exig\u00edveis para instruir o pedido de licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o \u00e9, nos termos da Portaria n\u00ba232\/2008, de 11.3, na al\u00ednea b) do seu artigo 11\u00ba, uma \u201ccertid\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o e de todas as inscri\u00e7\u00f5es em vigor emitida pela conservat\u00f3ria do registo predial referente ao pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios abrangidos\u201d, inscri\u00e7\u00f5es essas que incluem a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio.<\/p>\n

Deve ter-se em aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que o registo definitivo dos factos sujeitos a registo predial, nos termos do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial, apenas \u201cconstitui presun\u00e7\u00e3o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define\u201d. Esta \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum, ou seja, \u00e9 ilid\u00edvel por prova em contr\u00e1rio, nos termos do n\u00ba2 do artigo 350\u00ba do C\u00f3digo Civil, de acordo com o qual \u201cas presun\u00e7\u00f5es legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contr\u00e1rio, excepto nos casos em que a lei o proibir\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 caso das presun\u00e7\u00f5es decorrentes do registo predial.<\/p>\n

Sobre isto, diremos que se n\u00e3o est\u00e1 dentro das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do munic\u00edpio questionar e ilidir a presun\u00e7\u00e3o da veracidade do registo predial de certos direitos relativos ao pr\u00e9dio, nomeadamente direitos reais \u2013 a propriedade, o usufruto, etc -, devendo essa tarefa cingir-se aos tribunais, j\u00e1 o mesmo n\u00e3o acontece quando est\u00e3o em causa elementos que colidam com interesses e imposi\u00e7\u00f5es legais referentes ao ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo, os quais compete aos munic\u00edpios proteger e fazer cumprir.<\/p>\n

Neste sentido, o escrut\u00ednio da veracidade das descri\u00e7\u00f5es do registo predial pode e deve ser usado pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, quando este tenha suspeitas fundadas que da aceita\u00e7\u00e3o das mesmas resulte viola\u00e7\u00e3o das condicionantes legais ao uso do solo, como sejam a RAN e a REN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, tendo o \u00f3rg\u00e3o, no caso concreto apresentado, feito prova de que a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio antigo tem determinados limites e dimens\u00e3o, \u00e9 essa informa\u00e7\u00e3o que deve tomar em conta no respectivo processo de licenciamento, seja ou n\u00e3o coincidente com a respectiva descri\u00e7\u00e3o no registo predial.<\/p>\n

Deste modo, e conclu\u00edmos,<\/p>\n

Quanto \u00e0 \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o antiga, aquela que afecta directamente o solo e que constitui uma superf\u00edcie j\u00e1 impermeabilizada, \u00e9 sabido que a mesma est\u00e1 j\u00e1 exclu\u00edda tanto dos ecossistemas que constituem a REN e que justificam o regime legal desta condicionante, como das restri\u00e7\u00f5es da RAN, pois j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 igualmente aproveit\u00e1vel para o uso agr\u00edcola.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, o terreno do pr\u00e9dio em causa que se encontra fora da referida \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, independentemente da forma como se encontra descrita no registo predial, encontra-se j\u00e1 onerada com as referidas restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, devendo a C\u00e2mara Municipal agir de acordo com os respectivos regimes legais, indeferindo a pretens\u00e3o quando a mesma viole os respectivos regimes, sob pena de invalidade do respectivo acto de licenciamento nos termos do artigo 67\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, e de cada um dos respectivos regimes especiais das mesmas condicionantes.
\n.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

NOTA: Como se refere no parecer s\u00f3 a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente est\u00e1 exclu\u00edda dos condicionamentos resultantes dos regimes de salvaguarda. Quanto \u00e0 presun\u00e7\u00e3o derivada do registo predial, como t\u00eam vindo a decidir, uniformemente, os tribunais superiores, tanto o STA como o STJ, “a presun\u00e7\u00e3o resultante da inscri\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o do direito…, abrange apenas o facto jur\u00eddico em si mesmo, n\u00e3o abrangendo a \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es dos pr\u00e9dios descritos (Ac. STA de 21-05-2008, proc. 14\/08).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

Foi requerido o licenciamento de obras de constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio \u201csob as ru\u00ednas de um edif\u00edcio antigo\u201d em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento situada em Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e Reserva Agr\u00edcola Nacional.<\/p>\n

O \u201cedif\u00edcio antigo\u201d ou, melhor dito, as suas ru\u00ednas, tem, no entanto, uma \u00e1rea descrita na respectiva certid\u00e3o do Registo Predial que n\u00e3o coincide com a \u00e1rea verificada em levantamento efectuado no local pelos servi\u00e7os camar\u00e1rios. <\/p>\n

Pergunta a C\u00e2mara Municipal qual a \u00e1rea que deve ser levada em conta no processo de licenciamento: se a \u00e1rea descrita na certid\u00e3o do Registo Predial, se a \u00e1rea medida no local pelos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Sobre o assunto, devemos come\u00e7ar por assentar que nada indicia, da descri\u00e7\u00e3o da obra pretendida, estarmos perante uma obra de reconstru\u00e7\u00e3o, seja com preserva\u00e7\u00e3o de fachadas, seja sem preserva\u00e7\u00e3o de fachadas \u2013 cfr. artigo 2\u00ba, al\u00edneas c) e n), do D.L. 555\/99, de 16.12 – tudo antes parecendo indicar que se pretende uma obra de constru\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, sem reconstru\u00e7\u00e3o ou preserva\u00e7\u00e3o das fachadas, c\u00e9rcea ou n\u00famero de pisos da constru\u00e7\u00e3o sobre a qual se ir\u00e1 erigir o novo edif\u00edcio.<\/p>\n

O \u00fanico elemento que se pretende comum a ambos os edif\u00edcios, o antigo e o novo, \u00e9, segundo percebemos, a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, e \u00e9 sobre este elemento que incide a discrep\u00e2ncia entre o registo predial existente na Conservat\u00f3ria de Registo Predial, e o que foi verificado no local pelos servi\u00e7os camar\u00e1rios. <\/p>\n

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\u00c9 certo que um dos documentos exig\u00edveis para instruir o pedido de licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o \u00e9, nos termos da Portaria n\u00ba232\/2008, de 11.3, na al\u00ednea b) do seu artigo 11\u00ba, uma \u201ccertid\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o e de todas as inscri\u00e7\u00f5es em vigor emitida pela conservat\u00f3ria do registo predial referente ao pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios abrangidos\u201d, inscri\u00e7\u00f5es essas que incluem a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. <\/p>\n

Deve ter-se em aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que o registo definitivo dos factos sujeitos a registo predial, nos termos do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial, apenas \u201cconstitui presun\u00e7\u00e3o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define\u201d. Esta \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum, ou seja, \u00e9 ilid\u00edvel por prova em contr\u00e1rio, nos termos do n\u00ba2 do artigo 350\u00ba do C\u00f3digo Civil, de acordo com o qual \u201cas presun\u00e7\u00f5es legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contr\u00e1rio, excepto nos casos em que a lei o proibir\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 caso das presun\u00e7\u00f5es decorrentes do registo predial.<\/p>\n

Sobre isto, diremos que se n\u00e3o est\u00e1 dentro das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do munic\u00edpio questionar e ilidir a presun\u00e7\u00e3o da veracidade do registo predial de certos direitos relativos ao pr\u00e9dio, nomeadamente direitos reais \u2013 a propriedade, o usufruto, etc -, devendo essa tarefa cingir-se aos tribunais, j\u00e1 o mesmo n\u00e3o acontece quando est\u00e3o em causa elementos que colidam com interesses e imposi\u00e7\u00f5es legais referentes ao ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo, os quais compete aos munic\u00edpios proteger e fazer cumprir. <\/p>\n

Neste sentido, o escrut\u00ednio da veracidade das descri\u00e7\u00f5es do registo predial pode e deve ser usado pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, quando este tenha suspeitas fundadas que da aceita\u00e7\u00e3o das mesmas resulte viola\u00e7\u00e3o das condicionantes legais ao uso do solo, como sejam a RAN e a REN.<\/p>\n

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Assim, tendo o \u00f3rg\u00e3o, no caso concreto apresentado, feito prova de que a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio antigo tem determinados limites e dimens\u00e3o, \u00e9 essa informa\u00e7\u00e3o que deve tomar em conta no respectivo processo de licenciamento, seja ou n\u00e3o coincidente com a respectiva descri\u00e7\u00e3o no registo predial. <\/p>\n

Deste modo, e conclu\u00edmos,<\/p>\n

Quanto \u00e0 \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o antiga, aquela que afecta directamente o solo e que constitui uma superf\u00edcie j\u00e1 impermeabilizada, \u00e9 sabido que a mesma est\u00e1 j\u00e1 exclu\u00edda tanto dos ecossistemas que constituem a REN e que justificam o regime legal desta condicionante, como das restri\u00e7\u00f5es da RAN, pois j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 igualmente aproveit\u00e1vel para o uso agr\u00edcola. <\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, o terreno do pr\u00e9dio em causa que se encontra fora da referida \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, independentemente da forma como se encontra descrita no registo predial, encontra-se j\u00e1 onerada com as referidas restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, devendo a C\u00e2mara Municipal agir de acordo com os respectivos regimes legais, indeferindo a pretens\u00e3o quando a mesma viole os respectivos regimes, sob pena de invalidade do respectivo acto de licenciamento nos termos do artigo 67\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, e de cada um dos respectivos regimes especiais das mesmas condicionantes.
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

NOTA: Como se refere no parecer s\u00f3 a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente est\u00e1 exclu\u00edda dos condicionamentos resultantes dos regimes de salvaguarda. Quanto \u00e0 presun\u00e7\u00e3o derivada do registo predial, como t\u00eam vindo a decidir, uniformemente, os tribunais superiores, tanto o STA como o STJ, “a presun\u00e7\u00e3o resultante da inscri\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o do direito…, abrange apenas o facto jur\u00eddico em si mesmo, n\u00e3o abrangendo a \u00e1rea, limites e confronta\u00e7\u00f5es dos pr\u00e9dios descritos (Ac. STA de 21-05-2008, proc. 14\/08). <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":48,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33962","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33962"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41222,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33962\/revisions\/41222"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}