{"id":33961,"date":"2009-01-16T11:03:39","date_gmt":"2009-01-16T11:03:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:41:27","modified_gmt":"2023-10-24T12:41:27","slug":"33961","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33961\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 interioridade – isen\u00e7\u00e3o de IMT – \u00d3rg\u00e3o competente."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 16 janeiro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 5\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita que esta CCDR \u201cse digne informar, sob a forma de parecer, o que entender por conveniente\u201d quanto ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 interioridade, sob a forma de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis (IMT) nas situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero 3 do artigo 43.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

A Lei 171\/99, de 18 de Setembro, com o objectivo de combater a desertifica\u00e7\u00e3o e promover a recupera\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nas \u00e1reas do interior, instituiu uma s\u00e9rie de medidas que consistiam, entre outras, em incentivos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de jovens mediante a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de imposto de sisa nas aquisi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios ou frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de pr\u00e9dios, isen\u00e7\u00e3o essa que, no dizer do n.\u00ba3 do artigo 11.\u00ba do citado diploma ficavam dependentes de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo do respectivo munic\u00edpio.<\/p>\n

Este artigo 11.\u00ba da lei 171\/99 foi alterado pela Lei 109-B\/2001, de 27\/12 (Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2002) que lhe deu a seguinte redac\u00e7\u00e3o. \u201cAs isen\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba1 ficam dependentes do reconhecimento pr\u00e9vio da respectiva c\u00e2mara municipal\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, a Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29\/12 (lei do Or\u00e7amento de Estado para 2007) veio revogar expressamente1<\/sup> a origin\u00e1ria lei de benef\u00edcios \u00e0 interioridade – a lei 171\/99 , determinando ainda o aditamento2<\/sup> ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais3<\/sup> do artigo 39\u00ba-B, precisamente com a ep\u00edgrafe \u201cBenef\u00edcios relativos \u00e0 interioridade\u201d, cujo n.\u00ba3 consagrou isen\u00e7\u00f5es ao imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis nas aquisi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios urbanos por jovens ou por empresas, quando situados nas zonas benefici\u00e1rias.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n.\u00ba5 do citado artigo 39\u00ba-B do EBF, tais isen\u00e7\u00f5es passaram, contudo, a ficar \u201cdependentes de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo do respectivo munic\u00edpio\u201d, encontrando-se regulamentado no DL 55\/2008, de 26\/3, as normas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste artigo 39\u00ba-B, designadamente as condi\u00e7\u00f5es de acesso das entidades benefici\u00e1rias, as entidades respons\u00e1veis pela concess\u00e3o dos incentivos, as obriga\u00e7\u00f5es a que ficam sujeitas bem como as consequ\u00eancias em caso de incumprimento. Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de incentivo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o acelerada das regi\u00f5es que sofrem problemas de interioridade s\u00e3o consideradas como \u00e1reas territoriais benefici\u00e1rias para os factos verificados em 2007 e 2008 as identificadas na Portaria n.\u00ba 1467-A\/2001, de 31\/12, com as regras estabelecidas na Portaria 170\/2002, de 28\/2, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de nova portaria.<\/p>\n

Assim, em conformidade com a al\u00ednea a) do artigo 3.\u00ba do DL 55\/2008 a entidade respons\u00e1vel pela atribui\u00e7\u00e3o do incentivo, bem como pela sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo \u00e9, no caso do n.\u00ba3 do artigo 39-B do EBF, a Direc\u00e7\u00e3o Geral de Impostos, ficando a sua atribui\u00e7\u00e3o, como vimos, dependente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal.<\/p>\n

O artigo 73.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31\/12, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2008, muito embora tenha, tamb\u00e9m ele, alterado o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, manteve por\u00e9m intacta a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba3 do artigo 39\u00ba-B do EBF, que, note-se, corresponde actualmente ao artigo 43.\u00ba do mesmo Estatuto j\u00e1 que o DL 108\/2008, de 26 de Junho, que introduziu altera\u00e7\u00f5es ao EBF, renumerou os artigos de acordo com a tabela de correspond\u00eancia constante do anexo I, passando, por isso, o conte\u00fado do artigo 39\u00ba-B a corresponder ao artigo 43.\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cBenef\u00edcios relativos \u00e0 Interioridade\u201d.<\/p>\n

Desta forma a interven\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no dom\u00ednio dos benef\u00edcios fiscais traduzidos na isen\u00e7\u00e3o ao IMT prevista no n.\u00ba3 do artigo 43.\u00ba4<\/sup> do EBF traduz-se na autoriza\u00e7\u00e3o a conceder pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo municipal, sem a qual tal isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se desencadeia e cujo sentido tem consequ\u00eancias ao n\u00edvel das receitas municipais.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem contudo d\u00favidas, como demonstra no seu of\u00edcio, sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal no caso das isen\u00e7\u00f5es decorrentes do artigo 43.\u00ba do EBF, apenas discordando da op\u00e7\u00e3o do legislador em atribuir tal compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo por considerar que n\u00e3o est\u00e3o em causa poderes tribut\u00e1rios que justifiquem a interven\u00e7\u00e3o da assembleia ao abrigo da al\u00ednea h) do n.\u00ba2 do artigo 53.\u00ba da Lei 169\/99, de 18\/9.<\/p>\n

Contudo de acordo com a al\u00ednea a) do artigo 10.\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais, (Lei 2\/2007, de 15\/1), constituem receitas dos munic\u00edpios \u201co produto da cobran\u00e7a dos impostos municipais a cuja receita t\u00eam direito, designadamente o \u2026 imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis (IMT)\u2026\u201d .<\/p>\n

Por outro lado, o artigo 11.\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cpoderes tribut\u00e1rios\u201d acrescenta que \u201cos munic\u00edpios disp\u00f5e de poderes tribut\u00e1rios relativamente a impostos e outros produtos a cuja receita tenham direito, designadamente:
\n\u2026
\nd) Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais nos termos do n.\u00ba2 do artigo 12.\u00ba;5<\/sup>
\ne) Compensa\u00e7\u00e3o pela concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito.<\/p>\n

\u00c9 certo que o imposto em causa, constituindo embora uma receita municipal, \u00e9 lan\u00e7ado pelo Estado, que tamb\u00e9m define o quadro das isen\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, neste caso, ao contr\u00e1rio de outras situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de IMT, n\u00e3o se trata de um mero reconhecimento dos requisitos de isen\u00e7\u00e3o mas de uma condi\u00e7\u00e3o para a sua operatividade. Veja-se a diferen\u00e7a com o artigo 10.\u00ba do CMIT, que tem como ep\u00edgrafe \u201creconhecimento das isen\u00e7\u00f5es\u201d, e cujo n.\u00ba3 determina que as isen\u00e7\u00f5es\u2026 s\u00f3 ser\u00e3o reconhecidas se a c\u00e2mara municipal competente comprovar previamente que se encontram preenchidos os requisitos para a sua atribui\u00e7\u00e3o. Assim, enquanto neste caso a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal \u00e9 meramente verificativa, no caso em an\u00e1lise ela \u00e9 constitutiva do direito j\u00e1 que a autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia \u00e9 um requisito constitutivo do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

1. Artigo 87.\u00ba, n.\u00ba3, al\u00ednea g) da Lei 53-A\/2006, de 29\/12<\/p>\n

2. Artigo 83.\u00ba da Lei 53-A\/2006, de 29\/12<\/p>\n

3. Aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1\/7<\/p>\n

4. Anterior artigo 39.\u00ba-B do EBF<\/p>\n

5. Artigo 12.\u00ba, n.\u00ba2 que diz que \u201cA assembleia municipal pode, por proposta da c\u00e2mara municipal, atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o fundamentada, conceder isen\u00e7\u00f5es totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos pr\u00f3prios\u201d<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita que esta CCDR \u201cse digne informar, sob a forma de parecer, o que entender por conveniente\u201d quanto ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 interioridade, sob a forma de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis (IMT) nas situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero 3 do artigo 43.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

A Lei 171\/99, de 18 de Setembro, com o objectivo de combater a desertifica\u00e7\u00e3o e promover a recupera\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nas \u00e1reas do interior, instituiu uma s\u00e9rie de medidas que consistiam, entre outras, em incentivos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de jovens mediante a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de imposto de sisa nas aquisi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios ou frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de pr\u00e9dios, isen\u00e7\u00e3o essa que, no dizer do n.\u00ba3 do artigo 11.\u00ba do citado diploma ficavam dependentes de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo do respectivo munic\u00edpio.<\/p>\n

Este artigo 11.\u00ba da lei 171\/99 foi alterado pela Lei 109-B\/2001, de 27\/12 (Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2002) que lhe deu a seguinte redac\u00e7\u00e3o. \u201cAs isen\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba1 ficam dependentes do reconhecimento pr\u00e9vio da respectiva c\u00e2mara municipal\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, a Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29\/12 (lei do Or\u00e7amento de Estado para 2007) veio revogar expressamente1<\/sup>\u00a0a origin\u00e1ria lei de benef\u00edcios \u00e0 interioridade – a lei 171\/99 , determinando ainda o aditamento2<\/sup> ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais3<\/sup> do artigo 39\u00ba-B, precisamente com a ep\u00edgrafe \u201cBenef\u00edcios relativos \u00e0 interioridade\u201d, cujo n.\u00ba3 consagrou isen\u00e7\u00f5es ao imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis nas aquisi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios urbanos por jovens ou por empresas, quando situados nas zonas benefici\u00e1rias.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n.\u00ba5 do citado artigo 39\u00ba-B do EBF, tais isen\u00e7\u00f5es passaram, contudo, a ficar \u201cdependentes de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo do respectivo munic\u00edpio\u201d, encontrando-se regulamentado no DL 55\/2008, de 26\/3, as normas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste artigo 39\u00ba-B, designadamente as condi\u00e7\u00f5es de acesso das entidades benefici\u00e1rias, as entidades respons\u00e1veis pela concess\u00e3o dos incentivos, as obriga\u00e7\u00f5es a que ficam sujeitas bem como as consequ\u00eancias em caso de incumprimento. Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de incentivo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o acelerada das regi\u00f5es que sofrem problemas de interioridade s\u00e3o consideradas como \u00e1reas territoriais benefici\u00e1rias para os factos verificados em 2007 e 2008 as identificadas na Portaria n.\u00ba 1467-A\/2001, de 31\/12, com as regras estabelecidas na Portaria 170\/2002, de 28\/2, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de nova portaria.<\/p>\n

Assim, em conformidade com a al\u00ednea a) do artigo 3.\u00ba do DL 55\/2008 a entidade respons\u00e1vel pela atribui\u00e7\u00e3o do incentivo, bem como pela sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo \u00e9, no caso do n.\u00ba3 do artigo 39-B do EBF, a Direc\u00e7\u00e3o Geral de Impostos, ficando a sua atribui\u00e7\u00e3o, como vimos, dependente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal.<\/p>\n

O artigo 73.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31\/12, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2008, muito embora tenha, tamb\u00e9m ele, alterado o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, manteve por\u00e9m intacta a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba3 do artigo 39\u00ba-B do EBF, que, note-se, corresponde actualmente ao artigo 43.\u00ba do mesmo Estatuto j\u00e1 que o DL 108\/2008, de 26 de Junho, que introduziu altera\u00e7\u00f5es ao EBF, renumerou os artigos de acordo com a tabela de correspond\u00eancia constante do anexo I, passando, por isso, o conte\u00fado do artigo 39\u00ba-B a corresponder ao artigo 43.\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cBenef\u00edcios relativos \u00e0 Interioridade\u201d.<\/p>\n

Desta forma a interven\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no dom\u00ednio dos benef\u00edcios fiscais traduzidos na isen\u00e7\u00e3o ao IMT prevista no n.\u00ba3 do artigo 43.\u00ba4<\/sup> do EBF traduz-se na autoriza\u00e7\u00e3o a conceder pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo municipal, sem a qual tal isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se desencadeia e cujo sentido tem consequ\u00eancias ao n\u00edvel das receitas municipais.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem contudo d\u00favidas, como demonstra no seu of\u00edcio, sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal no caso das isen\u00e7\u00f5es decorrentes do artigo 43.\u00ba do EBF, apenas discordando da op\u00e7\u00e3o do legislador em atribuir tal compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo por considerar que n\u00e3o est\u00e3o em causa poderes tribut\u00e1rios que justifiquem a interven\u00e7\u00e3o da assembleia ao abrigo da al\u00ednea h) do n.\u00ba2 do artigo 53.\u00ba da Lei 169\/99, de 18\/9. <\/p>\n

Contudo de acordo com a al\u00ednea a) do artigo 10.\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais, (Lei 2\/2007, de 15\/1), constituem receitas dos munic\u00edpios \u201co produto da cobran\u00e7a dos impostos municipais a cuja receita t\u00eam direito, designadamente o \u2026 imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis (IMT)\u2026\u201d .<\/p>\n

Por outro lado, o artigo 11.\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cpoderes tribut\u00e1rios\u201d acrescenta que \u201cos munic\u00edpios disp\u00f5e de poderes tribut\u00e1rios relativamente a impostos e outros produtos a cuja receita tenham direito, designadamente:
\u2026
d) Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais nos termos do n.\u00ba2 do artigo 12.\u00ba;5<\/sup>
e) Compensa\u00e7\u00e3o pela concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito.<\/p>\n

\u00c9 certo que o imposto em causa, constituindo embora uma receita municipal, \u00e9 lan\u00e7ado pelo Estado, que tamb\u00e9m define o quadro das isen\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, neste caso, ao contr\u00e1rio de outras situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de IMT, n\u00e3o se trata de um mero reconhecimento dos requisitos de isen\u00e7\u00e3o mas de uma condi\u00e7\u00e3o para a sua operatividade. Veja-se a diferen\u00e7a com o artigo 10.\u00ba do CMIT, que tem como ep\u00edgrafe \u201creconhecimento das isen\u00e7\u00f5es\u201d, e cujo n.\u00ba3 determina que as isen\u00e7\u00f5es\u2026 s\u00f3 ser\u00e3o reconhecidas se a c\u00e2mara municipal competente comprovar previamente que se encontram preenchidos os requisitos para a sua atribui\u00e7\u00e3o. Assim, enquanto neste caso a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal \u00e9 meramente verificativa, no caso em an\u00e1lise ela \u00e9 constitutiva do direito j\u00e1 que a autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia \u00e9 um requisito constitutivo do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

1. Artigo 87.\u00ba, n.\u00ba3, al\u00ednea g) da Lei 53-A\/2006, de 29\/12<\/p>\n

2. Artigo 83.\u00ba da Lei 53-A\/2006, de 29\/12<\/p>\n

3. Aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1\/7<\/p>\n

4. Anterior artigo 39.\u00ba-B do EBF<\/p>\n

5. Artigo 12.\u00ba, n.\u00ba2 que diz que \u201cA assembleia municipal pode, por proposta da c\u00e2mara municipal, atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o fundamentada, conceder isen\u00e7\u00f5es totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos pr\u00f3prios\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33961","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33961"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41223,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33961\/revisions\/41223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}