{"id":33959,"date":"2008-11-12T17:03:43","date_gmt":"2008-11-12T17:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:47:44","modified_gmt":"2023-10-24T12:47:44","slug":"33959","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33959\/","title":{"rendered":"Faltas por doen\u00e7a, limite, junta m\u00e9dica da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 12 novembro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 158\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

– Desde 06\/01\/2006, um funcion\u00e1rio, detentor dos requisitos m\u00ednimos para a aposenta\u00e7\u00e3o, encontra-se, ininterruptamente, em situa\u00e7\u00e3o de faltas por doen\u00e7a;
\n– Por delibera\u00e7\u00e3o da Junta M\u00e9dica da ADSE, de 24 de Abril de 2007, foi decidido submet\u00ea-lo \u00e0 Junta M\u00e9dica da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, o que veio a verificar-se em 6 de Mar\u00e7o de 2008, tendo esta junta concedido um prazo de 90 dias \u00fateis para o funcion\u00e1rio apresentar elementos cl\u00ednicos complementares, sob pena de indeferimento do pedido, prazo que cessaria em 31 de Julho de 2008;
\n– Tendo a autarquia tomado conhecimento, em 25\/09\/2008, de que o funcion\u00e1rio n\u00e3o havia apresentado os elementos cl\u00ednicos solicitados pela junta, notificou-o para se apresentar ao servi\u00e7o, o que ele devia fazer at\u00e9 08\/10\/2008;
\n– Ao inv\u00e9s de regressar ao servi\u00e7o, o funcion\u00e1rio apresentou um atestado m\u00e9dico ap\u00f3s o que foi internado em institui\u00e7\u00e3o hospitalar. Quid iuris?<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sustentando os servi\u00e7os, em informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, que o enquadramento jur\u00eddico-factual descrito aponta no sentido de o funcion\u00e1rio, por conjuga\u00e7\u00e3o do disposto nos art.\u00bas 38.\u00ba e 47.\u00ba do decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, passar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento de longa dura\u00e7\u00e3o a partir da data em que, devendo apresentar-se ao servi\u00e7o, n\u00e3o o fez \u2013 ou seja, 08\/10\/2008 \u2013 curial se nos afigura sair em defesa desta opini\u00e3o, tanto mais quanto \u00e9 certo que, nesse sentido concorrer\u00e3o dois factores:<\/p>\n

– Em primeiro lugar, o de n\u00e3o se suscitarem d\u00favidas quanto ao facto de o funcion\u00e1rio ter completado 18 meses sucessivos de faltas por doen\u00e7a \u2013 para cujo c\u00f4mputo dever\u00e3o ser consideradas as dadas at\u00e9 \u00e0 data da decis\u00e3o da junta m\u00e9dica da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (cfr. n.\u00ba 2 do art.\u00ba 47.\u00ba do DL n.\u00ba 100\/99) \u2013 decis\u00e3o esta cuja prola\u00e7\u00e3o, com efeitos a 31\/07\/2008, o funcion\u00e1rio n\u00e3o poderia desconhecer, antes teria que ter como certa, posto que n\u00e3o apresentasse os elementos cl\u00ednicos solicitados, no citado prazo dos 90 dias \u00fateis;<\/p>\n

– Em segundo lugar, o facto, associado ao anterior, de o funcion\u00e1rio n\u00e3o poder desconhecer que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o dos referidos elementos cl\u00ednicos, at\u00e9 31\/07\/2008, determinaria, n\u00e3o, apenas, o arquivamento do processo, mas, isso sim, o indeferimento do pedido de aposenta\u00e7\u00e3o (veja-se o of\u00edcio com a refer\u00eancia GAC421FA.1290673\/00, de 13\/03\/2008, da CGA, in fine), nem poder ignorar que, em bom rigor, caso n\u00e3o cumprisse com o solicitado, teria que se apresentar ao servi\u00e7o em 01\/08\/2008, sob pena de lhe serem injustificadas todas as faltas dadas desde a data que lhe foi fixada para a referida apresenta\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba do DL n.\u00ba 100\/99.
\n 
\nNo mesmo sentido militar\u00e3o, ainda, a circunst\u00e2ncia de, neste contexto, n\u00e3o poder ser atribu\u00edda qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddica ao atestado apresentado pelo funcion\u00e1rio, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o para se apresentar ao servi\u00e7o, e o facto de inexistir norma que sirva de suporte a uma qualquer tese de suspens\u00e3o da passagem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento de longa dura\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de internamento hospitalar, nos termos e condi\u00e7\u00f5es temporais em que este ocorreu.<\/p>\n

Com este enquadramento jur\u00eddico-factual, n\u00e3o nos repugna sustentar dever o funcion\u00e1rio passar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento de longa dura\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 47.\u00ba do diploma citado, sem preju\u00edzo da relev\u00e2ncia que a autarquia entenda dever atribuir \u00e0s faltas injustificadas, dadas pelo funcion\u00e1rio a partir de 31 de Julho de 2008, assim qualific\u00e1veis por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

– Desde 06\/01\/2006, um funcion\u00e1rio, detentor dos requisitos m\u00ednimos para a aposenta\u00e7\u00e3o, encontra-se, ininterruptamente, em situa\u00e7\u00e3o de faltas por doen\u00e7a;
– Por delibera\u00e7\u00e3o da Junta M\u00e9dica da ADSE, de 24 de Abril de 2007, foi decidido submet\u00ea-lo \u00e0 Junta M\u00e9dica da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, o que veio a verificar-se em 6 de Mar\u00e7o de 2008, tendo esta junta concedido um prazo de 90 dias \u00fateis para o funcion\u00e1rio apresentar elementos cl\u00ednicos complementares, sob pena de indeferimento do pedido, prazo que cessaria em 31 de Julho de 2008;
– Tendo a autarquia tomado conhecimento, em 25\/09\/2008, de que o funcion\u00e1rio n\u00e3o havia apresentado os elementos cl\u00ednicos solicitados pela junta, notificou-o para se apresentar ao servi\u00e7o, o que ele devia fazer at\u00e9 08\/10\/2008;
– Ao inv\u00e9s de regressar ao servi\u00e7o, o funcion\u00e1rio apresentou um atestado m\u00e9dico ap\u00f3s o que foi internado em institui\u00e7\u00e3o hospitalar. Quid iuris?<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sustentando os servi\u00e7os, em informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, que o enquadramento jur\u00eddico-factual descrito aponta no sentido de o funcion\u00e1rio, por conjuga\u00e7\u00e3o do disposto nos art.\u00bas 38.\u00ba e 47.\u00ba do decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, passar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento de longa dura\u00e7\u00e3o a partir da data em que, devendo apresentar-se ao servi\u00e7o, n\u00e3o o fez \u2013 ou seja, 08\/10\/2008 \u2013 curial se nos afigura sair em defesa desta opini\u00e3o, tanto mais quanto \u00e9 certo que, nesse sentido concorrer\u00e3o dois factores:<\/p>\n

– Em primeiro lugar, o de n\u00e3o se suscitarem d\u00favidas quanto ao facto de o funcion\u00e1rio ter completado 18 meses sucessivos de faltas por doen\u00e7a \u2013 para cujo c\u00f4mputo dever\u00e3o ser consideradas as dadas at\u00e9 \u00e0 data da decis\u00e3o da junta m\u00e9dica da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (cfr. n.\u00ba 2 do art.\u00ba 47.\u00ba do DL n.\u00ba 100\/99) \u2013 decis\u00e3o esta cuja prola\u00e7\u00e3o, com efeitos a 31\/07\/2008, o funcion\u00e1rio n\u00e3o poderia desconhecer, antes teria que ter como certa, posto que n\u00e3o apresentasse os elementos cl\u00ednicos solicitados, no citado prazo dos 90 dias \u00fateis;<\/p>\n

– Em segundo lugar, o facto, associado ao anterior, de o funcion\u00e1rio n\u00e3o poder desconhecer que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o dos referidos elementos cl\u00ednicos, at\u00e9 31\/07\/2008, determinaria, n\u00e3o, apenas, o arquivamento do processo, mas, isso sim, o indeferimento do pedido de aposenta\u00e7\u00e3o (veja-se o of\u00edcio com a refer\u00eancia GAC421FA.1290673\/00, de 13\/03\/2008, da CGA, in fine), nem poder ignorar que, em bom rigor, caso n\u00e3o cumprisse com o solicitado, teria que se apresentar ao servi\u00e7o em 01\/08\/2008, sob pena de lhe serem injustificadas todas as faltas dadas desde a data que lhe foi fixada para a referida apresenta\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba do DL n.\u00ba 100\/99.
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No mesmo sentido militar\u00e3o, ainda, a circunst\u00e2ncia de, neste contexto, n\u00e3o poder ser atribu\u00edda qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddica ao atestado apresentado pelo funcion\u00e1rio, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o para se apresentar ao servi\u00e7o, e o facto de inexistir norma que sirva de suporte a uma qualquer tese de suspens\u00e3o da passagem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento de longa dura\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de internamento hospitalar, nos termos e condi\u00e7\u00f5es temporais em que este ocorreu.<\/p>\n

Com este enquadramento jur\u00eddico-factual, n\u00e3o nos repugna sustentar dever o funcion\u00e1rio passar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento de longa dura\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 47.\u00ba do diploma citado, sem preju\u00edzo da relev\u00e2ncia que a autarquia entenda dever atribuir \u00e0s faltas injustificadas, dadas pelo funcion\u00e1rio a partir de 31 de Julho de 2008, assim qualific\u00e1veis por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":257,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33959","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33959"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33959\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41226,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33959\/revisions\/41226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}