{"id":33957,"date":"2008-10-24T17:03:54","date_gmt":"2008-10-24T17:03:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:47:03","modified_gmt":"2023-10-24T12:47:03","slug":"33957","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33957\/","title":{"rendered":"QREN. Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos a Empresas Municipais de \u00c1guas."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 24 outubro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 147\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Por decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Directiva, de \u2026, foi solicitado \u00e0 DSAJAL um parecer jur\u00eddico sobre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos a empresas municipais de \u00e1guas, tendo em conta o disposto nos regulamentos espec\u00edficos do QREN.<\/p>\n

Em concreto, foi enunciada a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSolicitamos a V\u00aa Ex\u00aa que nos informe, se o cumprimento das \u201cregras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d acima indicadas, ou seja, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da parte II do CPP e adop\u00e7\u00e3o de procedimentos similares \u00e9 suficiente para um determinado investimento seja eleg\u00edvel em eventual candidatura, ou se o especificado nos Regulamentos do QREN, obriga, mesmo assim, ao cumprimento integral da parte II do CCP\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

O CCP regula a forma\u00e7\u00e3o de contratos dos chamados sectores especiais, ou seja, dos sectores da \u00e1gua, da energia, dos transportes e dos servi\u00e7os postais ( arts. 7\u00ba a 15\u00ba).<\/p>\n

O art. 7\u00ba deste C\u00f3digo define as entidades adjudicantes nos sectores especiais, excluindo do seu \u00e2mbito subjectivo de aplica\u00e7\u00e3o, as entidades adjudicantes definidas no art. 2\u00ba, onde, no seu n\u00ba 2, se encontra o sector p\u00fablico empresarial, designadamente o local.<\/p>\n

No que concerne ao \u00e2mbito objectivo de aplica\u00e7\u00e3o nos sectores especiais, o n\u00ba 1 do art. 11\u00ba do CCP s\u00f3 manda aplicar a parte II do C\u00f3digo aos contratos que digam directa e principalmente respeito a uma das actividades dos sectores especiais, definidas nos arts 9\u00ba e 10\u00ba, e que sejam contratos de empreitada de obras p\u00fablicas e de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, de valor igual ou superior aos limiares comunit\u00e1rios (respectivamente, 5 150.000 \u20ac e 412.000 \u20ac), ou contratos de concess\u00e3o de obras p\u00fablicas ou de servi\u00e7os p\u00fablicos, de qualquer valor.<\/p>\n

Daqui resulta que nos sectores especiais, at\u00e9 aos limiares comunit\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes definidas no n\u00ba 1 do referido art. 7\u00ba a parte II do CCP, isto \u00e9, as regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica referentes, por exemplo, \u00e0 escolha de procedimentos em fun\u00e7\u00e3o do valor, onde os limiares s\u00e3o mais baixos e restritivos. Repare-se, que s\u00f3 nos casos espec\u00edficos e expressamente previstos nos n\u00bas 2 e 3 do referido art. 11\u00ba, \u00e9 que \u00e9 sempre aplic\u00e1vel a parte II do CCP.<\/p>\n

Poder-se-\u00e1, pois, afirmar que n\u00e3o obedecendo os contratos dos sectores especiais \u00e0 rigidez dos procedimentos previstos no CCP, \u00e9 admiss\u00edvel a adop\u00e7\u00e3o de procedimentos ad hoc para a sua  forma\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o, desde que cumpridos os princ\u00edpios gerais e comunit\u00e1rios de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativos \u00e0 concorr\u00eancia, igualdade e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Para al\u00e9m do referido, o C\u00f3digo procedeu ainda, no art. 12\u00ba, \u00e0 extens\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o objectivo nos sectores especiais, atrav\u00e9s do qual estabelece que \u201c\u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos a celebrara pelas entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 2 do artigo 2\u00ba que exer\u00e7am uma ou v\u00e1rias actividades nos sectores da \u00e1gua, da energia, dos transportes e dos servi\u00e7os postais s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras especiais previstas no presente C\u00f3digo relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba, desde que esses contratos digam directa e principalmente respeito a uma ou v\u00e1rias dessas actividades\u201d.<\/p>\n

Prev\u00ea, assim, esta norma, que as entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 2 do art. 2\u00ba, com actividade no \u00e2mbito dos sectores especiais e cujos contratos respeitem directa e principalmente a uma dessas actividades, beneficiem das regras previstas para a contrata\u00e7\u00e3o nestes sectores, usufruindo de um regime de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica menos restritivo.<\/p>\n

Ora, do enquadramento do sector empresarial local nas entidades adjudicantes previstas no n\u00ba 2 do art. 2\u00ba e da extens\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos sectores especiais a essas entidades resulta, no caso vertente, a possibilidade da empresa municipal \u201cAC, \u00c1guas de Coimbra, EM\u201d, cumpridos os requisitos acima enunciados, beneficiar desse regime e, dessa forma, beneficiar de limiares comunit\u00e1rios mais elevados at\u00e9 aos quais \u00e9 permitido adoptar procedimentos ad hoc na forma\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n

Em suma, se cumprir os requisitos do referido art. 12\u00ba do CCP, a empresa municipal em causa, at\u00e9 aos limiares comunit\u00e1rios previstos no n\u00ba 1 do seu art. 11\u00ba, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 observ\u00e2ncia da parte II do C\u00f3digo.<\/p>\n

Por\u00e9m, tudo quanto atr\u00e1s se disse reporta-se apenas ao que \u00e9 exigido em termos de disciplina da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica consagrada no CCP e n\u00e3o a quaisquer outras disposi\u00e7\u00f5es que sobre a mat\u00e9ria disponham, ainda que de forma mais restritiva.<\/p>\n

Ou seja, no \u00e2mbito do QREN nada obsta a que num regulamento espec\u00edfico ou aviso de abertura de concurso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas possam ser fixadas regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais exigentes que as previstas no CCP, como por exemplo exigir-se que tamb\u00e9m os sectores especiais ou outras entidades cumpram a referida parte II, mesmo quando se verifiquem os requisitos que o dispensa.<\/p>\n

Atente-se ao que estipula o n\u00ba 7 do art. 6\u00ba do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coes\u00e3o \u201c Em regulamento espec\u00edfico, orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas gerais e especificas dos PO e avisos de abertura dos concursos para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas poder\u00e3o ser fixadas regras mais restritivas de elegibilidade do que as expressas nos n\u00fameros anteriores, bem como nas tipologias de opera\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis, em termos de \u00e2mbito tem\u00e1tico, territorial ou noutras condicionantes aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

No caso concreto, ter-se-\u00e1 assim de observar o disposto nos regulamentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis (em caso de candidatura) sobre as regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e verificar se o que foi estabelecido \u00e9 mais exigente que o previsto no CCP. Se for e, se porventura, for exigido especificamente o respeito pela parte II do CCP, esta ter\u00e1 de ser cumprida, sob pena de inelegibilidade da despesa.<\/p>\n

No \u00e2mbito do PO Mais Centro, o regulamento espec\u00edfico \u00abCiclo Urbano da \u00c1gua \u2013 \u201cvertente em baixa \u2013 modelo n\u00e3o verticalizado\u201d\u00bb do Eixo 4 \u2013 Protec\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental, eventualmente aplic\u00e1vel a este caso, apenas determina no n\u00ba 5 do art. 9\u00ba que \u201cN\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m eleg\u00edveis as despesas relativas a ac\u00e7\u00f5es, projectos e opera\u00e7\u00f5es que tenham sido desenvolvidas sem respeito pelas regras e princ\u00edpios aplic\u00e1veis, em particular os relativos a, i) regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ii) legisla\u00e7\u00e3o ambiental, iii) regulamentos de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de Fundos Comunit\u00e1rios e, iv) princ\u00edpios da concorr\u00eancia e da igualdade de oportunidades.\u201d<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o resulta deste regulamento espec\u00edfico a prescri\u00e7\u00e3o de normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais exigentes do que as previstas no CCP, pelo que apenas se imp\u00f5e o cumprimento das regras nele constantes.<\/p>\n

Entende-se, pois, neste contexto que a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201ccumprimento\/respeito das regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d aposta num regulamento espec\u00edfico apenas obriga \u00e0 observ\u00e2ncia das regras constantes no CCP e ao que nele \u00e9 exigido. Efectivamente, a obrigatoriedade de cumprir normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o resultam do previsto no CCP, apenas deve ocorrer quando o regulamento espec\u00edfico ou outro documento aplic\u00e1vel o estipula expressa e especificamente.<\/p>\n

Do expendido e no pressuposto de que no \u00e2mbito do CCP, por for\u00e7a do art. 12\u00ba, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 AC, \u00c1guas de Coimbra, EM a parte II do C\u00f3digo, \u00e9 de concluir que s\u00f3 no caso do regulamento espec\u00edfico \u00abCiclo Urbano da \u00c1gua \u2013 \u201cvertente em baixa \u2013 modelo n\u00e3o verticalizado\u201d\u00bb (ou outro aplic\u00e1vel) o prescrever especificamente \u00e9 que a mesma estar\u00e1 obrigada ao cumprimento dessa regra para efeitos de elegibilidade da despesa em eventuais candidaturas ao PO Mais Centro.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Por decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Directiva, de \u2026, foi solicitado \u00e0 DSAJAL um parecer jur\u00eddico sobre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos a empresas municipais de \u00e1guas, tendo em conta o disposto nos regulamentos espec\u00edficos do QREN.<\/p>\n

Em concreto, foi enunciada a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSolicitamos a V\u00aa Ex\u00aa que nos informe, se o cumprimento das \u201cregras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d acima indicadas, ou seja, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da parte II do CPP e adop\u00e7\u00e3o de procedimentos similares \u00e9 suficiente para um determinado investimento seja eleg\u00edvel em eventual candidatura, ou se o especificado nos Regulamentos do QREN, obriga, mesmo assim, ao cumprimento integral da parte II do CCP\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

O CCP regula a forma\u00e7\u00e3o de contratos dos chamados sectores especiais, ou seja, dos sectores da \u00e1gua, da energia, dos transportes e dos servi\u00e7os postais ( arts. 7\u00ba a 15\u00ba).<\/p>\n

O art. 7\u00ba deste C\u00f3digo define as entidades adjudicantes nos sectores especiais, excluindo do seu \u00e2mbito subjectivo de aplica\u00e7\u00e3o, as entidades adjudicantes definidas no art. 2\u00ba, onde, no seu n\u00ba 2, se encontra o sector p\u00fablico empresarial, designadamente o local. <\/p>\n

No que concerne ao \u00e2mbito objectivo de aplica\u00e7\u00e3o nos sectores especiais, o n\u00ba 1 do art. 11\u00ba do CCP s\u00f3 manda aplicar a parte II do C\u00f3digo aos contratos que digam directa e principalmente respeito a uma das actividades dos sectores especiais, definidas nos arts 9\u00ba e 10\u00ba, e que sejam contratos de empreitada de obras p\u00fablicas e de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, de valor igual ou superior aos limiares comunit\u00e1rios (respectivamente, 5 150.000 \u20ac e 412.000 \u20ac), ou contratos de concess\u00e3o de obras p\u00fablicas ou de servi\u00e7os p\u00fablicos, de qualquer valor.<\/p>\n

Daqui resulta que nos sectores especiais, at\u00e9 aos limiares comunit\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes definidas no n\u00ba 1 do referido art. 7\u00ba a parte II do CCP, isto \u00e9, as regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica referentes, por exemplo, \u00e0 escolha de procedimentos em fun\u00e7\u00e3o do valor, onde os limiares s\u00e3o mais baixos e restritivos. Repare-se, que s\u00f3 nos casos espec\u00edficos e expressamente previstos nos n\u00bas 2 e 3 do referido art. 11\u00ba, \u00e9 que \u00e9 sempre aplic\u00e1vel a parte II do CCP.<\/p>\n

Poder-se-\u00e1, pois, afirmar que n\u00e3o obedecendo os contratos dos sectores especiais \u00e0 rigidez dos procedimentos previstos no CCP, \u00e9 admiss\u00edvel a adop\u00e7\u00e3o de procedimentos ad hoc para a sua\u00a0 forma\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o, desde que cumpridos os princ\u00edpios gerais e comunit\u00e1rios de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativos \u00e0 concorr\u00eancia, igualdade e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Para al\u00e9m do referido, o C\u00f3digo procedeu ainda, no art. 12\u00ba, \u00e0 extens\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o objectivo nos sectores especiais, atrav\u00e9s do qual estabelece que \u201c\u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos a celebrara pelas entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 2 do artigo 2\u00ba que exer\u00e7am uma ou v\u00e1rias actividades nos sectores da \u00e1gua, da energia, dos transportes e dos servi\u00e7os postais s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras especiais previstas no presente C\u00f3digo relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba, desde que esses contratos digam directa e principalmente respeito a uma ou v\u00e1rias dessas actividades\u201d.<\/p>\n

Prev\u00ea, assim, esta norma, que as entidades adjudicantes referidas no n\u00ba 2 do art. 2\u00ba, com actividade no \u00e2mbito dos sectores especiais e cujos contratos respeitem directa e principalmente a uma dessas actividades, beneficiem das regras previstas para a contrata\u00e7\u00e3o nestes sectores, usufruindo de um regime de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica menos restritivo.<\/p>\n

Ora, do enquadramento do sector empresarial local nas entidades adjudicantes previstas no n\u00ba 2 do art. 2\u00ba e da extens\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos sectores especiais a essas entidades resulta, no caso vertente, a possibilidade da empresa municipal \u201cAC, \u00c1guas de Coimbra, EM\u201d, cumpridos os requisitos acima enunciados, beneficiar desse regime e, dessa forma, beneficiar de limiares comunit\u00e1rios mais elevados at\u00e9 aos quais \u00e9 permitido adoptar procedimentos ad hoc na forma\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n

Em suma, se cumprir os requisitos do referido art. 12\u00ba do CCP, a empresa municipal em causa, at\u00e9 aos limiares comunit\u00e1rios previstos no n\u00ba 1 do seu art. 11\u00ba, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 observ\u00e2ncia da parte II do C\u00f3digo.<\/p>\n

Por\u00e9m, tudo quanto atr\u00e1s se disse reporta-se apenas ao que \u00e9 exigido em termos de disciplina da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica consagrada no CCP e n\u00e3o a quaisquer outras disposi\u00e7\u00f5es que sobre a mat\u00e9ria disponham, ainda que de forma mais restritiva.<\/p>\n

Ou seja, no \u00e2mbito do QREN nada obsta a que num regulamento espec\u00edfico ou aviso de abertura de concurso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas possam ser fixadas regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais exigentes que as previstas no CCP, como por exemplo exigir-se que tamb\u00e9m os sectores especiais ou outras entidades cumpram a referida parte II, mesmo quando se verifiquem os requisitos que o dispensa.<\/p>\n

Atente-se ao que estipula o n\u00ba 7 do art. 6\u00ba do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coes\u00e3o \u201c Em regulamento espec\u00edfico, orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas gerais e especificas dos PO e avisos de abertura dos concursos para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas poder\u00e3o ser fixadas regras mais restritivas de elegibilidade do que as expressas nos n\u00fameros anteriores, bem como nas tipologias de opera\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis, em termos de \u00e2mbito tem\u00e1tico, territorial ou noutras condicionantes aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

No caso concreto, ter-se-\u00e1 assim de observar o disposto nos regulamentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis (em caso de candidatura) sobre as regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e verificar se o que foi estabelecido \u00e9 mais exigente que o previsto no CCP. Se for e, se porventura, for exigido especificamente o respeito pela parte II do CCP, esta ter\u00e1 de ser cumprida, sob pena de inelegibilidade da despesa.<\/p>\n

No \u00e2mbito do PO Mais Centro, o regulamento espec\u00edfico \u00abCiclo Urbano da \u00c1gua \u2013 \u201cvertente em baixa \u2013 modelo n\u00e3o verticalizado\u201d\u00bb do Eixo 4 \u2013 Protec\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental, eventualmente aplic\u00e1vel a este caso, apenas determina no n\u00ba 5 do art. 9\u00ba que \u201cN\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m eleg\u00edveis as despesas relativas a ac\u00e7\u00f5es, projectos e opera\u00e7\u00f5es que tenham sido desenvolvidas sem respeito pelas regras e princ\u00edpios aplic\u00e1veis, em particular os relativos a, i) regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ii) legisla\u00e7\u00e3o ambiental, iii) regulamentos de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de Fundos Comunit\u00e1rios e, iv) princ\u00edpios da concorr\u00eancia e da igualdade de oportunidades.\u201d<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o resulta deste regulamento espec\u00edfico a prescri\u00e7\u00e3o de normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais exigentes do que as previstas no CCP, pelo que apenas se imp\u00f5e o cumprimento das regras nele constantes.<\/p>\n

Entende-se, pois, neste contexto que a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201ccumprimento\/respeito das regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d aposta num regulamento espec\u00edfico apenas obriga \u00e0 observ\u00e2ncia das regras constantes no CCP e ao que nele \u00e9 exigido. Efectivamente, a obrigatoriedade de cumprir normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o resultam do previsto no CCP, apenas deve ocorrer quando o regulamento espec\u00edfico ou outro documento aplic\u00e1vel o estipula expressa e especificamente.<\/p>\n

Do expendido e no pressuposto de que no \u00e2mbito do CCP, por for\u00e7a do art. 12\u00ba, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 AC, \u00c1guas de Coimbra, EM a parte II do C\u00f3digo, \u00e9 de concluir que s\u00f3 no caso do regulamento espec\u00edfico \u00abCiclo Urbano da \u00c1gua \u2013 \u201cvertente em baixa \u2013 modelo n\u00e3o verticalizado\u201d\u00bb (ou outro aplic\u00e1vel) o prescrever especificamente \u00e9 que a mesma estar\u00e1 obrigada ao cumprimento dessa regra para efeitos de elegibilidade da despesa em eventuais candidaturas ao PO Mais Centro.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33957","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33957"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33957\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41229,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33957\/revisions\/41229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}