{"id":33956,"date":"2008-10-23T16:03:48","date_gmt":"2008-10-23T16:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:46:32","modified_gmt":"2023-10-24T12:46:32","slug":"33956","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33956\/","title":{"rendered":"Faixa de Protec\u00e7\u00e3o \u00e0s Escolas , Reconstru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Moradia."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 23 outubro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 145\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba S\u2026, de \u2026, solicitou \u00e0 DSR de \u2026 da CCDRC a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer sobre uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de amplia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio existente a qual tem associada a reconstru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-existente, sendo que a quest\u00e3o incide sobre as implica\u00e7\u00f5es que a proximidade de uma escola pode gerar \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pretendida, pedido de parecer esse que foi remetido \u00e0 DSAJAL, via DSOT, atrav\u00e9s da Nota de servi\u00e7o n.\u00ba \u2026, de \u2026.<\/p>\n

Sobre essa mesma opera\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os municipais informaram no sentido do indeferimento por n\u00e3o garantir o afastamento m\u00ednimo de 12 metros aos muros de escolas previsto no Decreto-lei n.\u00ba 37 575, de 08\/10\/1949 e, por outro lado, se prever uma amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea habitacional at\u00e9 \u00e0 estrema da parcela de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia do indeferimento do pedido de licenciamento o interessado veio solicitar a reaprecia\u00e7\u00e3o do pedido alegando que a constru\u00e7\u00e3o que se pretende reconstruir \u00e8 anterior \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da escola e que a componente de amplia\u00e7\u00e3o se situa fora da dist\u00e2ncia de 12 metros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma, argumentos esses que levaram os pr\u00f3prios servi\u00e7os municipais a propor a solicita\u00e7\u00e3o de parecer \u00e0 CCDR.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 2.\u00ba do DL 37.575, de 08-10-1949, que \u201cSem preju\u00edzo do preceituado no regulamento do respectivo plano de urbaniza\u00e7\u00e3o, se o houver, e tamb\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o relativa a zonas de protec\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos, \u00e9 proibido erigir qualquer constru\u00e7\u00e3o cuja dist\u00e2ncia a um edif\u00edcio escolar previsto, em execu\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 conclu\u00eddo, ou a qualquer das suas depend\u00eancias urbanas ou rurais, seja inferior a uma vez e meia a altura da referida constru\u00e7\u00e3o, com o m\u00ednimo de 12 metros\u2026\u201d<\/p>\n

O DL 37575, que revogou o DL 13.337, de 25\/3\/1927 surgiu essencialmente por se ter reconhecido que a dist\u00e2ncia m\u00ednima de afastamento a cemit\u00e9rio (500 metros) n\u00e3o se justificava e dificultava a escolha da localiza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino, o que, sobretudo nos meios rurais, faria com que se tivesse que optar por terrenos afastados do centro, com preju\u00edzo tanto da comodidade do pessoal docente e popula\u00e7\u00e3o escolar como da conveniente guarda das instala\u00e7\u00f5es (cfr. pre\u00e2mbulo do DL 37.735)<\/p>\n

O DL 37.335 mant\u00e9m contudo a filosofia do diploma revogado, sendo a sua raz\u00e3o de ser id\u00eantica \u00e0 que presidiu \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do DL 13.337, ou seja, a necessidade de assegurar o respeito pela manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do local onde a escola foi constru\u00edda, constru\u00e7\u00e3o essa efectuada de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes, designadamente as do Decreto n.\u00ba 2.947, de 20 de Janeiro, que aprovou \u201cas normas t\u00e9cnicas, higi\u00e9nicas e pedag\u00f3gicas a que devem satisfazer os novos edif\u00edcios escolares\u201d.<\/p>\n

Dizia-se precisamente no pre\u00e2mbulo do DL 13.337, que muitos edif\u00edcios escolares, inicialmente constru\u00eddos em obedi\u00eancia \u00e0quelas normas se encontram hoje prejudicados por \u00e0 sua volta surgirem posteriormente f\u00e1bricas, casas de habita\u00e7\u00e3o, armaz\u00e9ns, abegoarias, etc. e que outras constru\u00e7\u00f5es se projectam junto a edif\u00edcios escolares, os quais, desafrontados e salubres hoje, ficariam para sempre comprometidos nas suas condi\u00e7\u00f5es higi\u00e9nicas e pedag\u00f3gicas.
\nTendo em conta aqueles interesses e preocupa\u00e7\u00f5es este diploma veio, pela primeira vez, fixar limites m\u00ednimos para a constru\u00e7\u00e3o das escolas relativamente a constru\u00e7\u00f5es fronteiras (10 metros) e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que constitu\u00edssem vizinhan\u00e7as inc\u00f3modas perigosas e insalubres (200 metros), n\u00e3o fazendo por isso sentido que, simultaneamente, n\u00e3o se assegurasse que tais condi\u00e7\u00f5es permaneciam no tempo, o que ficou garantido com os afastamentos impostos pelo DL 37.735, ainda em vigor.<\/p>\n

Analisando agora o caso em concreto verificamos que a pretens\u00e3o formulada, na parte que conflitua com a previs\u00e3o do artigo 2.\u00ba do DL 37. 735, se traduz na reconstru\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio preexistente, segundo a sua implanta\u00e7\u00e3o original. Ora tal edif\u00edcio, sendo j\u00e1 anterior \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria escola, n\u00e3o pode ser afectado por um condicionamento superveniente \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o, resultante do facto de ter sido a pr\u00f3pria escola a implantar-se a dist\u00e2ncia inferior \u00e0 prevista no artigo 2.\u00ba do DL 37.735, ali\u00e1s na mesma l\u00f3gica de salvaguarda dos edif\u00edcios existentes consagrada no n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, na sua actual redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s obras de amplia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estas n\u00e3o parecem cair na previs\u00e3o do artigo 2.\u00ba do mencionado diploma, agora pela simples raz\u00e3o de que se localizam fora da zona non aedificandi, sendo patente, da an\u00e1lise das pe\u00e7as gr\u00e1ficas (desenho 02, 03 e 04) a conten\u00e7\u00e3o do novo corpo do edif\u00edcio fora da faixa de 12 metros de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 escola.<\/p>\n

                               
\nA Chefe de  Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

           
\n(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Sobre essa mesma opera\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os municipais informaram no sentido do indeferimento por n\u00e3o garantir o afastamento m\u00ednimo de 12 metros aos muros de escolas previsto no Decreto-lei n.\u00ba 37 575, de 08\/10\/1949 e, por outro lado, se prever uma amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea habitacional at\u00e9 \u00e0 estrema da parcela de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia do indeferimento do pedido de licenciamento o interessado veio solicitar a reaprecia\u00e7\u00e3o do pedido alegando que a constru\u00e7\u00e3o que se pretende reconstruir \u00e8 anterior \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da escola e que a componente de amplia\u00e7\u00e3o se situa fora da dist\u00e2ncia de 12 metros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma, argumentos esses que levaram os pr\u00f3prios servi\u00e7os municipais a propor a solicita\u00e7\u00e3o de parecer \u00e0 CCDR.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 2.\u00ba do DL 37.575, de 08-10-1949, que \u201cSem preju\u00edzo do preceituado no regulamento do respectivo plano de urbaniza\u00e7\u00e3o, se o houver, e tamb\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o relativa a zonas de protec\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos, \u00e9 proibido erigir qualquer constru\u00e7\u00e3o cuja dist\u00e2ncia a um edif\u00edcio escolar previsto, em execu\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 conclu\u00eddo, ou a qualquer das suas depend\u00eancias urbanas ou rurais, seja inferior a uma vez e meia a altura da referida constru\u00e7\u00e3o, com o m\u00ednimo de 12 metros\u2026\u201d<\/p>\n

O DL 37575, que revogou o DL 13.337, de 25\/3\/1927 surgiu essencialmente por se ter reconhecido que a dist\u00e2ncia m\u00ednima de afastamento a cemit\u00e9rio (500 metros) n\u00e3o se justificava e dificultava a escolha da localiza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino, o que, sobretudo nos meios rurais, faria com que se tivesse que optar por terrenos afastados do centro, com preju\u00edzo tanto da comodidade do pessoal docente e popula\u00e7\u00e3o escolar como da conveniente guarda das instala\u00e7\u00f5es (cfr. pre\u00e2mbulo do DL 37.735)<\/p>\n

O DL 37.335 mant\u00e9m contudo a filosofia do diploma revogado, sendo a sua raz\u00e3o de ser id\u00eantica \u00e0 que presidiu \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do DL 13.337, ou seja, a necessidade de assegurar o respeito pela manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do local onde a escola foi constru\u00edda, constru\u00e7\u00e3o essa efectuada de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes, designadamente as do Decreto n.\u00ba 2.947, de 20 de Janeiro, que aprovou \u201cas normas t\u00e9cnicas, higi\u00e9nicas e pedag\u00f3gicas a que devem satisfazer os novos edif\u00edcios escolares\u201d.<\/p>\n

Dizia-se precisamente no pre\u00e2mbulo do DL 13.337, que muitos edif\u00edcios escolares, inicialmente constru\u00eddos em obedi\u00eancia \u00e0quelas normas se encontram hoje prejudicados por \u00e0 sua volta surgirem posteriormente f\u00e1bricas, casas de habita\u00e7\u00e3o, armaz\u00e9ns, abegoarias, etc. e que outras constru\u00e7\u00f5es se projectam junto a edif\u00edcios escolares, os quais, desafrontados e salubres hoje, ficariam para sempre comprometidos nas suas condi\u00e7\u00f5es higi\u00e9nicas e pedag\u00f3gicas.
Tendo em conta aqueles interesses e preocupa\u00e7\u00f5es este diploma veio, pela primeira vez, fixar limites m\u00ednimos para a constru\u00e7\u00e3o das escolas relativamente a constru\u00e7\u00f5es fronteiras (10 metros) e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que constitu\u00edssem vizinhan\u00e7as inc\u00f3modas perigosas e insalubres (200 metros), n\u00e3o fazendo por isso sentido que, simultaneamente, n\u00e3o se assegurasse que tais condi\u00e7\u00f5es permaneciam no tempo, o que ficou garantido com os afastamentos impostos pelo DL 37.735, ainda em vigor. <\/p>\n

Analisando agora o caso em concreto verificamos que a pretens\u00e3o formulada, na parte que conflitua com a previs\u00e3o do artigo 2.\u00ba do DL 37. 735, se traduz na reconstru\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio preexistente, segundo a sua implanta\u00e7\u00e3o original. Ora tal edif\u00edcio, sendo j\u00e1 anterior \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria escola, n\u00e3o pode ser afectado por um condicionamento superveniente \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o, resultante do facto de ter sido a pr\u00f3pria escola a implantar-se a dist\u00e2ncia inferior \u00e0 prevista no artigo 2.\u00ba do DL 37.735, ali\u00e1s na mesma l\u00f3gica de salvaguarda dos edif\u00edcios existentes consagrada no n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, na sua actual redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s obras de amplia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estas n\u00e3o parecem cair na previs\u00e3o do artigo 2.\u00ba do mencionado diploma, agora pela simples raz\u00e3o de que se localizam fora da zona non aedificandi, sendo patente, da an\u00e1lise das pe\u00e7as gr\u00e1ficas (desenho 02, 03 e 04) a conten\u00e7\u00e3o do novo corpo do edif\u00edcio fora da faixa de 12 metros de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 escola. <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
A Chefe de\u00a0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n

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