{"id":33953,"date":"2008-10-14T15:05:44","date_gmt":"2008-10-14T15:05:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"33953","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33953\/","title":{"rendered":"Eleitos locais, vogais da junta de freguesia, substitui\u00e7\u00e3o em caso de ren\u00fancia e de suspens\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 14 outubro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 139\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao pedido de parecer solicitado pelo Presidente da Junta de Freguesia de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, relativamente ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe,  temos a informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00e3o, em regra,  titulares de um \u00fanico mandato que tem dura\u00e7\u00e3o  de quatro anos, com excep\u00e7\u00e3o dos vogais das juntas de freguesia1<\/sup>.<\/p>\n

Efectivamente, os vogais das Juntas de Freguesia s\u00e3o titulares de dois mandatos, dado que mant\u00eam o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 75\u00ba da lei 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .
\nConsidera, assim, a lei que os vogais das juntas de freguesia t\u00eam dois  mandatos: um na assembleia de freguesia, resultante da sua elei\u00e7\u00e3o, por sufr\u00e1gio directo e universal para a mesma, e um segundo na junta de freguesia, resultante da elei\u00e7\u00e3o dos vogais que se realiza na pr\u00f3pria assembleia.
\nContrariamente aos vogais, o presidente da Junta de freguesia \u00e9 titular de um \u00fanico mandato, dado que o seu cargo resulta de ser o cabe\u00e7a de lista da lista mais votada para a assembleia de freguesia.
\nAssim, se um presidente de Junta renunciar ao seu mandato deixa de ser eleito local enquanto que um vogal da Junta que renuncie ao seu mandato na Junta passa a integrar a assembleia de freguesia respectiva.
\nEmbora o mandato tenha a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, os eleitos locais mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, de acordo com o artigo 80 \u00ba da lei 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/p>\n

 <\/p>\n

– O mandato pode cessar antes de decorridos os quatro anos da sua dura\u00e7\u00e3o normal por morte, perda de mandato, ren\u00fancia e dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que o eleito se integra.<\/p>\n

II<\/p>\n

No caso apresentado pela Junta de Freguesia de … um dos vogais comunicou a sua ren\u00fancia e outro solicitou a suspens\u00e3o do mandato enquanto membro da Junta, pelo que iremos analisar como se dever\u00e1 proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o destes vogais nas duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

 A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia  um direito de que gozam todos os eleitos locais,  que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respectivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/p>\n

Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o acto de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respectivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.
\n <\/p>\n

A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo.<\/p>\n

Efectivamente, no caso dos vogais da  Junta de Freguesia a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos ( Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e C\u00e2mara Municipal) mas sim por elei\u00e7\u00e3o de entre os membros da Assembleia de Freguesia, por proposta apresentada pelo presidente da Junta. 
\nAssim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais  da Junta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir da respectiva lista, como prescreve o artigo 79 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01,   porque pura e simplesmente na elei\u00e7\u00e3o para vogais da Junta   n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o por lista por sufr\u00e1gio universal!<\/p>\n

Neste caso, a substitui\u00e7\u00e3o do eleito que renunciou far-se-\u00e1 nos exactos termos em que se efectuou a sua elei\u00e7\u00e3o, ou seja, por elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente da Junta, como estabelece a al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba n \u00ba 2 da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

 
\nEste modo de substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas no caso em que seja necess\u00e1rio substituir um eleito que renunciou mas sempre que seja necess\u00e1rio substituir um vogal da Junta seja qual for o motivo que levou \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, outra das raz\u00f5es  que conduz \u00e0 necessidade de substituir um vogal de uma junta \u00e9  a suspens\u00e3o de mandatos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A suspens\u00e3o do mandato, como o seu pr\u00f3prio nome indica, n\u00e3o faz cessar o mandato, sendo apenas uma forma de interrup\u00e7\u00e3o do mandato de eleito local.
\nContrariamente \u00e0 ren\u00fancia, n\u00e3o  \u00e9 um direito de que gozam os eleitos mas apenas uma faculdade cujo exerc\u00edcio depende da expressa autoriza\u00e7\u00e3o que o respectivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico conceda.<\/p>\n

 Deve, assim, o  pedido de suspens\u00e3o, devidamente fundamentado,  indicar o per\u00edodo de tempo em que se pretende interromper o mandato, sendo  enviado ao presidente e apreciado pelo plen\u00e1rio do respectivo  \u00f3rg\u00e3o, na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os fundamentos do pedido de suspens\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o tipificados na lei, contendo esta apenas e de forma exemplificativa, alguns dos motivos de suspens\u00e3o, podendo o eleito apresentar quaisquer outros que considere adequados ao pedido.<\/p>\n

A referida listagem exemplificativa consta do artigo 77\u00ba, n\u00ba 3 da lei n.\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01  , e \u00e9 a seguinte:
\n\u2022 Doen\u00e7a comprovada;
\n\u2022 Exerc\u00edcio dos direitos de paternidade e maternidade;
\n\u2022 Afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias.
\n 
\n <\/p>\n

Acrescente-se que a  suspens\u00e3o que, por uma s\u00f3 vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, ren\u00fancia ao mesmo, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A suspens\u00e3o faz, ainda,  cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, excepto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por \u00faltimo, o per\u00edodo de tempo em que durar a suspens\u00e3o, obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos respectivos membros  dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nos termos gerais2<\/sup>. A  substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta, depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, como j\u00e1 referimos, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba , n \u00ba 2,  da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, dado que no caso dos  vogais a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o se processou por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos . <\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais das Juntas de Freguesia qualquer que seja a causa  que originou a exist\u00eancia de vaga no cargo de vogal, quer seja vaga definitiva ou tempor\u00e1ria,  e que importe preencher far-se-\u00e1 nos termos da al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba, n \u00ba 2, da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01,  (dado que no caso dos  vogais a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o se processou por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos), isto \u00e9, a  substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta far-se-\u00e1 atrav\u00e9s da elei\u00e7\u00e3o de membros da  assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, ou seja, nos precisos termos em que se processa  a sua elei\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Veja-se quanto \u00e0 mat\u00e9ria deste parecer  Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local de Maria Jos\u00e9 L. Castanheira  Neves, Coimbra Editora, 2004, pag. 161 e sgts.<\/p>\n

2. Os termos gerais da substitui\u00e7\u00e3o constam do artigo 79 \u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, e s\u00e3o os seguintes:
\n\u00ab 1- As vagas ocorridas nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o preenchidas pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.
\n  2- Quando por aplica\u00e7\u00e3o da regra contida na parte final do n\u00famero anterior, se torne imposs\u00edvel o preenchimento da vaga por cidad\u00e3o proposto pelo mesmo partido, o mandato \u00e9 conferido ao cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coliga\u00e7\u00e3o .\u00bb
\nLembramos que a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta n\u00e3o se processa nos termos referidos, dado que depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente de Junta. 
\n<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao pedido de parecer solicitado pelo Presidente da Junta de Freguesia de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, relativamente ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe,\u00a0 temos a informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00e3o, em regra,\u00a0 titulares de um \u00fanico mandato que tem dura\u00e7\u00e3o\u00a0 de quatro anos, com excep\u00e7\u00e3o dos vogais das juntas de freguesia1<\/sup>.<\/p>\n

Efectivamente, os vogais das Juntas de Freguesia s\u00e3o titulares de dois mandatos, dado que mant\u00eam o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 75\u00ba da lei 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .
Considera, assim, a lei que os vogais das juntas de freguesia t\u00eam dois\u00a0 mandatos: um na assembleia de freguesia, resultante da sua elei\u00e7\u00e3o, por sufr\u00e1gio directo e universal para a mesma, e um segundo na junta de freguesia, resultante da elei\u00e7\u00e3o dos vogais que se realiza na pr\u00f3pria assembleia.
Contrariamente aos vogais, o presidente da Junta de freguesia \u00e9 titular de um \u00fanico mandato, dado que o seu cargo resulta de ser o cabe\u00e7a de lista da lista mais votada para a assembleia de freguesia.
Assim, se um presidente de Junta renunciar ao seu mandato deixa de ser eleito local enquanto que um vogal da Junta que renuncie ao seu mandato na Junta passa a integrar a assembleia de freguesia respectiva.
Embora o mandato tenha a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, os eleitos locais mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, de acordo com o artigo 80 \u00ba da lei 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

– O mandato pode cessar antes de decorridos os quatro anos da sua dura\u00e7\u00e3o normal por morte, perda de mandato, ren\u00fancia e dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que o eleito se integra.<\/p>\n

II<\/p>\n

No caso apresentado pela Junta de Freguesia de … um dos vogais comunicou a sua ren\u00fancia e outro solicitou a suspens\u00e3o do mandato enquanto membro da Junta, pelo que iremos analisar como se dever\u00e1 proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o destes vogais nas duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia\u00a0 um direito de que gozam todos os eleitos locais,\u00a0 que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respectivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/p>\n

Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o acto de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respectivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.
\u00a0<\/p>\n

A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo.<\/p>\n

Efectivamente, no caso dos vogais da\u00a0 Junta de Freguesia a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos ( Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e C\u00e2mara Municipal) mas sim por elei\u00e7\u00e3o de entre os membros da Assembleia de Freguesia, por proposta apresentada pelo presidente da Junta.\u00a0
Assim sendo, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais\u00a0 da Junta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir da respectiva lista, como prescreve o artigo 79 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01,\u00a0\u00a0 porque pura e simplesmente na elei\u00e7\u00e3o para vogais da Junta\u00a0\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o por lista por sufr\u00e1gio universal!<\/p>\n

Neste caso, a substitui\u00e7\u00e3o do eleito que renunciou far-se-\u00e1 nos exactos termos em que se efectuou a sua elei\u00e7\u00e3o, ou seja, por elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente da Junta, como estabelece a al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba n \u00ba 2 da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

\u00a0
Este modo de substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas no caso em que seja necess\u00e1rio substituir um eleito que renunciou mas sempre que seja necess\u00e1rio substituir um vogal da Junta seja qual for o motivo que levou \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, outra das raz\u00f5es\u00a0 que conduz \u00e0 necessidade de substituir um vogal de uma junta \u00e9\u00a0 a suspens\u00e3o de mandatos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A suspens\u00e3o do mandato, como o seu pr\u00f3prio nome indica, n\u00e3o faz cessar o mandato, sendo apenas uma forma de interrup\u00e7\u00e3o do mandato de eleito local.
Contrariamente \u00e0 ren\u00fancia, n\u00e3o\u00a0 \u00e9 um direito de que gozam os eleitos mas apenas uma faculdade cujo exerc\u00edcio depende da expressa autoriza\u00e7\u00e3o que o respectivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico conceda.<\/p>\n

\u00a0Deve, assim, o\u00a0 pedido de suspens\u00e3o, devidamente fundamentado,\u00a0 indicar o per\u00edodo de tempo em que se pretende interromper o mandato, sendo\u00a0 enviado ao presidente e apreciado pelo plen\u00e1rio do respectivo\u00a0 \u00f3rg\u00e3o, na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os fundamentos do pedido de suspens\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o tipificados na lei, contendo esta apenas e de forma exemplificativa, alguns dos motivos de suspens\u00e3o, podendo o eleito apresentar quaisquer outros que considere adequados ao pedido.<\/p>\n

A referida listagem exemplificativa consta do artigo 77\u00ba, n\u00ba 3 da lei n.\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01\u00a0 , e \u00e9 a seguinte:
\u2022\u00a0Doen\u00e7a comprovada;
\u2022\u00a0Exerc\u00edcio dos direitos de paternidade e maternidade;
\u2022\u00a0Afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias.
\u00a0
\u00a0<\/p>\n

Acrescente-se que a\u00a0 suspens\u00e3o que, por uma s\u00f3 vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, ren\u00fancia ao mesmo, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A suspens\u00e3o faz, ainda,\u00a0 cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, excepto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por \u00faltimo, o per\u00edodo de tempo em que durar a suspens\u00e3o, obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos respectivos membros\u00a0 dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nos termos\u00a0gerais2<\/sup>. A\u00a0 substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta, depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, como j\u00e1 referimos, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba , n \u00ba 2,\u00a0 da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, dado que no caso dos\u00a0 vogais a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o se processou por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos .\u00a0<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais das Juntas de Freguesia qualquer que seja a causa\u00a0 que originou a exist\u00eancia de vaga no cargo de vogal, quer seja vaga definitiva ou tempor\u00e1ria,\u00a0 e que importe preencher far-se-\u00e1 nos termos da al\u00ednea b) do artigo 29 \u00ba e 24 \u00ba, n \u00ba 2, da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01,\u00a0 (dado que no caso dos\u00a0 vogais a sua elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o se processou por sufr\u00e1gio universal e por apresenta\u00e7\u00e3o de listas plurinominais, como sucede para os restantes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos), isto \u00e9, a\u00a0 substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta far-se-\u00e1 atrav\u00e9s da elei\u00e7\u00e3o de membros da\u00a0 assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente de Junta, ou seja, nos precisos termos em que se processa\u00a0 a sua elei\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. Veja-se quanto \u00e0 mat\u00e9ria deste parecer\u00a0 Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local de Maria Jos\u00e9 L. Castanheira\u00a0 Neves, Coimbra Editora, 2004, pag. 161 e sgts.<\/p>\n

2. Os termos gerais da substitui\u00e7\u00e3o constam do artigo 79 \u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, e s\u00e3o os seguintes:
\u00ab 1- As vagas ocorridas nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o preenchidas pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.
\u00a0 2- Quando por aplica\u00e7\u00e3o da regra contida na parte final do n\u00famero anterior, se torne imposs\u00edvel o preenchimento da vaga por cidad\u00e3o proposto pelo mesmo partido, o mandato \u00e9 conferido ao cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coliga\u00e7\u00e3o .\u00bb
Lembramos que a substitui\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta n\u00e3o se processa nos termos referidos, dado que depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na assembleia de freguesia, sob proposta do Presidente de Junta.\u00a0
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