{"id":33952,"date":"2008-10-14T11:03:04","date_gmt":"2008-10-14T11:03:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:51:13","modified_gmt":"2023-10-24T12:51:13","slug":"33952","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33952\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, DL N\u00ba 555\/99."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 14 outubro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 138\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seus of\u00edcios n\u00ba \u2026, de \u2026, e n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quem cabe assinar os termos de responsabilidade que devem acompanhar os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o a que se referem os n\u00ba1 e 2 do artigo 63\u00ba do RJUE, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 60\/2007, de 04 de Setembro.<\/p>\n

A presente consulta \u00e9 motivada por d\u00favidas suscitadas pelo teor de anterior parecer desta CCDRC, com o n\u00ba DAJ 63\/08, de 2008.04.24, onde, em conclus\u00e3o, e atento o disposto das normas acima citadas, se diz que, \u201chavendo obra, o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com termo de responsabilidade do director t\u00e9cnico da obra; n\u00e3o havendo obra, o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acompanhado de termo de responsabilidade de pessoa habilitada a ser autor do projecto que confirme a idoneidade do edif\u00edcio para o uso proposto e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis\u201d<\/p>\n

Acompanha o presente pedido de esclarecimento, um parecer da Divis\u00e3o de Estudos e Pareceres do \u00f3rg\u00e3o municipal, onde se defende, em suma, que o D.L. 555\/99, de 16.12, e a Portaria 232\/2008, de 11.3 \u2013 que indica os elementos instrutores dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas \u2013 disp\u00f5em de modo diverso sobre a mesma mat\u00e9ria, estabelecendo o primeiro, no n\u00ba1 do artigo 63\u00ba, que s\u00e3o obrigat\u00f3rios termos de responsabilidade dos autores de projecto e do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, e exigindo o segundo, na al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo 15\u00ba, somente termo de responsabilidade do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra ou o termo de responsabilidade subscrito nos termos do n\u00ba2 do artigo 63\u00ba, n\u00ba2 do RJUE.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

De acordo com o n\u00ba1 do artigo 62\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, na redac\u00e7\u00e3o actual:
\n\u201cA autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas destina-se a verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento ou da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d<\/p>\n

Quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido, estabelece o n\u00ba1 do artigo 63\u00ba, que
\n\u201cO pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra e do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, na qual aqueles devem declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, se for caso disso, que as altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto est\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Disp\u00f5e, por sua vez, a al\u00ednea c) do n\u00ba1 da Portaria 232\/2008, de 11.3, que o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas \u00e9 instru\u00eddo com termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, quando aplic\u00e1vel, e termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n\u00ba2 do artigo 63\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

Ou seja, numa primeira leitura, o elemento literal da lei parece de facto autorizar-nos a concluir que o RJUE, para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, na sequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de obras, exige sempre o respectivo termo de responsabilidade subscrito tanto pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, ou seja, o seu director t\u00e9cnico \u2013 cfr. n\u00ba6 do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba60\/2007, de 4.9 – como pelo autor do projecto, ao contr\u00e1rio da portaria, onde apenas se exige que seja o director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra a assinar o dito termo de responsabilidade.<\/p>\n

No entanto, e como procuraremos demonstrar, tanto o pr\u00f3prio elemento literal da dita norma do D.L: 555\/99, de 16.12, como uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do diploma, conduzem-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, na sequ\u00eancia de obra, apenas \u00e9 exigido termo de responsabilidade assinado pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, ou director t\u00e9cnico, salvo quando tenha havido altera\u00e7\u00f5es ao projecto, como veremos, caso especial este – que, com efeito, n\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 15\u00ba da Portaria 232\/2008, de 11.3 – em que dever\u00e1 igualmente o autor de projecto assinar o documento.<\/p>\n

Assim, quanto ao facto de no n\u00ba1 do artigo 63\u00ba ser feita refer\u00eancia aos autores de projecto de obra, devemos entender que tal disposi\u00e7\u00e3o se reporta ao contexto espec\u00edfico das altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto a\u00ed referidas, quando existam, devendo o autor do projecto precisamente declarar que tais altera\u00e7\u00f5es \u201cest\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Em apoio da nossa tese, repare-se que de acordo com o n\u00ba1 do artigo 97\u00ba do RJUE, \u00e9 ao director t\u00e9cnico da obra que compete registar no livro de obra todos os factos relevantes relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras licenciadas ou objecto de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o se fazendo refer\u00eancia aos autores dos projectos. Ou seja, \u00e9 ao director t\u00e9cnico da obra, e n\u00e3o ao autor do projecto, que compete o acompanhamento da obra, local e circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias para se avaliar correctamente do cumprimento do projecto. Sendo assim, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que o legislador viesse ao mesmo tempo consagrar uma solu\u00e7\u00e3o que obrigasse tamb\u00e9m autor do projecto a assinar um documento, o termo de responsabilidade em causa, cujo preenchimento e veracidade obviamente depende desse acompanhamento.<\/p>\n

Deve aqui ter-se sobretudo presente que, de acordo com o n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u201cna fixa\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da lei, o int\u00e9rprete presumir\u00e1 que o legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados\u201d.<\/p>\n

\u00c9 igualmente neste sentido que devem ser entendidas as disposi\u00e7\u00f5es sobre contra-ordena\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos directores t\u00e9cnicos e director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, por um lado, e aos autores dos projectos, por outro, no artigo 98\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Assim, de acordo com a al\u00ednea f) do n\u00ba1 do artigo, s\u00e3o pun\u00edveis como contra-ordena\u00e7\u00e3o as falsas declara\u00e7\u00f5es no termo de responsabilidade do director t\u00e9cnico da obra e do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra ou de outros t\u00e9cnicos relativamente:
\ni) \u00c0 conformidade da execu\u00e7\u00e3o da obra com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via admitida;
\nii) \u00c0 conformidade das altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares efectuadas.<\/p>\n

Deve entender-se que no \u00e2mbito desta norma, os autores dos projectos, se os considerarmos inclu\u00eddos na figura mais gen\u00e9rica dos outros t\u00e9cnicos, s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados contra-ordenacionalmente pelas faltas declara\u00e7\u00f5es no termo de responsabilidade quanto \u00e0 conformidade das altera\u00e7\u00f5es ao projecto com as normas legais e regulamentares efectuadas, mas j\u00e1 n\u00e3o quanto \u00e0 conformidade da execu\u00e7\u00e3o da obra com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via admitida.<\/p>\n

Os autores e coordenador de projectos, ser\u00e3o, para al\u00e9m desta situa\u00e7\u00e3o especial de altera\u00e7\u00e3o ao projecto, punidos a t\u00edtulo de contra-ordena\u00e7\u00e3o se prestarem falsas declara\u00e7\u00f5es \u201cno termo de responsabilidade relativamente \u00e0 observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas gerais e especificas de constru\u00e7\u00e3o, bem como das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis ao projecto\u201d, nos termos da al\u00ednea e) do n\u00ba1 do artigo 98\u00ba, termo de responsabilidade esse que \u00e9 o previsto no artigo 10\u00ba do RJUE e cujo conte\u00fado \u00e9 regulado no Anexo I da Portaria 232\/2008, de 11.3.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o,<\/p>\n

1 – A regra geral \u00e9 de que ser\u00e1 o director t\u00e9cnico, ou director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, a assinar o termo de responsabilidade previsto no n\u00ba1 do artigo 63\u00ba do RJUE, onde se declare que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, se for caso disso, que as altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto est\u00e3o em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, nos termos conjugados do n\u00ba1 do artigo 63\u00ba do RJUE e do Anexo III da Portaria 232\/2008, de 11.3.<\/p>\n

2 \u2013 Os autores de projecto, nos termos da mesma disposi\u00e7\u00e3o, s\u00f3 apresentar\u00e3o termo de responsabilidade quando tenha havido altera\u00e7\u00e3o ao projecto, declarando ent\u00e3o que tais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis. N\u00e3o havendo altera\u00e7\u00f5es, a declara\u00e7\u00e3o de conformidade do projecto com as normas legais j\u00e1 consta do termo de responsabilidade apresentado no \u00e2mbito do artigo 10\u00ba do RJUE.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seus of\u00edcios n\u00ba \u2026, de \u2026, e n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quem cabe assinar os termos de responsabilidade que devem acompanhar os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o a que se referem os n\u00ba1 e 2 do artigo 63\u00ba do RJUE, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 60\/2007, de 04 de Setembro.<\/p>\n

A presente consulta \u00e9 motivada por d\u00favidas suscitadas pelo teor de anterior parecer desta CCDRC, com o n\u00ba DAJ 63\/08, de 2008.04.24, onde, em conclus\u00e3o, e atento o disposto das normas acima citadas, se diz que, \u201chavendo obra, o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com termo de responsabilidade do director t\u00e9cnico da obra; n\u00e3o havendo obra, o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acompanhado de termo de responsabilidade de pessoa habilitada a ser autor do projecto que confirme a idoneidade do edif\u00edcio para o uso proposto e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis\u201d<\/p>\n

Acompanha o presente pedido de esclarecimento, um parecer da Divis\u00e3o de Estudos e Pareceres do \u00f3rg\u00e3o municipal, onde se defende, em suma, que o D.L. 555\/99, de 16.12, e a Portaria 232\/2008, de 11.3 \u2013 que indica os elementos instrutores dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas \u2013 disp\u00f5em de modo diverso sobre a mesma mat\u00e9ria, estabelecendo o primeiro, no n\u00ba1 do artigo 63\u00ba, que s\u00e3o obrigat\u00f3rios termos de responsabilidade dos autores de projecto e do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, e exigindo o segundo, na al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo 15\u00ba, somente termo de responsabilidade do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra ou o termo de responsabilidade subscrito nos termos do n\u00ba2 do artigo 63\u00ba, n\u00ba2 do RJUE.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

De acordo com o n\u00ba1 do artigo 62\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, na redac\u00e7\u00e3o actual:
\u201cA autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas destina-se a verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento ou da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d<\/p>\n

Quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido, estabelece o n\u00ba1 do artigo 63\u00ba, que
\u201cO pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra e do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, na qual aqueles devem declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, se for caso disso, que as altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto est\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Disp\u00f5e, por sua vez, a al\u00ednea c) do n\u00ba1 da Portaria 232\/2008, de 11.3, que o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas \u00e9 instru\u00eddo com termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, quando aplic\u00e1vel, e termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n\u00ba2 do artigo 63\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

Ou seja, numa primeira leitura, o elemento literal da lei parece de facto autorizar-nos a concluir que o RJUE, para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, na sequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de obras, exige sempre o respectivo termo de responsabilidade subscrito tanto pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, ou seja, o seu director t\u00e9cnico \u2013 cfr. n\u00ba6 do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba60\/2007, de 4.9 – como pelo autor do projecto, ao contr\u00e1rio da portaria, onde apenas se exige que seja o director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra a assinar o dito termo de responsabilidade.<\/p>\n

No entanto, e como procuraremos demonstrar, tanto o pr\u00f3prio elemento literal da dita norma do D.L: 555\/99, de 16.12, como uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do diploma, conduzem-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, na sequ\u00eancia de obra, apenas \u00e9 exigido termo de responsabilidade assinado pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra, ou director t\u00e9cnico, salvo quando tenha havido altera\u00e7\u00f5es ao projecto, como veremos, caso especial este – que, com efeito, n\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 15\u00ba da Portaria 232\/2008, de 11.3 – em que dever\u00e1 igualmente o autor de projecto assinar o documento.<\/p>\n

Assim, quanto ao facto de no n\u00ba1 do artigo 63\u00ba ser feita refer\u00eancia aos autores de projecto de obra, devemos entender que tal disposi\u00e7\u00e3o se reporta ao contexto espec\u00edfico das altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto a\u00ed referidas, quando existam, devendo o autor do projecto precisamente declarar que tais altera\u00e7\u00f5es \u201cest\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis\u201d. <\/p>\n

Em apoio da nossa tese, repare-se que de acordo com o n\u00ba1 do artigo 97\u00ba do RJUE, \u00e9 ao director t\u00e9cnico da obra que compete registar no livro de obra todos os factos relevantes relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras licenciadas ou objecto de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o se fazendo refer\u00eancia aos autores dos projectos. Ou seja, \u00e9 ao director t\u00e9cnico da obra, e n\u00e3o ao autor do projecto, que compete o acompanhamento da obra, local e circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias para se avaliar correctamente do cumprimento do projecto. Sendo assim, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que o legislador viesse ao mesmo tempo consagrar uma solu\u00e7\u00e3o que obrigasse tamb\u00e9m autor do projecto a assinar um documento, o termo de responsabilidade em causa, cujo preenchimento e veracidade obviamente depende desse acompanhamento. <\/p>\n

Deve aqui ter-se sobretudo presente que, de acordo com o n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u201cna fixa\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da lei, o int\u00e9rprete presumir\u00e1 que o legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados\u201d.<\/p>\n

\u00c9 igualmente neste sentido que devem ser entendidas as disposi\u00e7\u00f5es sobre contra-ordena\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos directores t\u00e9cnicos e director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, por um lado, e aos autores dos projectos, por outro, no artigo 98\u00ba do RJUE. <\/p>\n

Assim, de acordo com a al\u00ednea f) do n\u00ba1 do artigo, s\u00e3o pun\u00edveis como contra-ordena\u00e7\u00e3o as falsas declara\u00e7\u00f5es no termo de responsabilidade do director t\u00e9cnico da obra e do director de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra ou de outros t\u00e9cnicos relativamente:
i)\u00a0\u00c0 conformidade da execu\u00e7\u00e3o da obra com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via admitida;
ii)\u00a0\u00c0 conformidade das altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares efectuadas.<\/p>\n

Deve entender-se que no \u00e2mbito desta norma, os autores dos projectos, se os considerarmos inclu\u00eddos na figura mais gen\u00e9rica dos outros t\u00e9cnicos, s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados contra-ordenacionalmente pelas faltas declara\u00e7\u00f5es no termo de responsabilidade quanto \u00e0 conformidade das altera\u00e7\u00f5es ao projecto com as normas legais e regulamentares efectuadas, mas j\u00e1 n\u00e3o quanto \u00e0 conformidade da execu\u00e7\u00e3o da obra com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via admitida.<\/p>\n

Os autores e coordenador de projectos, ser\u00e3o, para al\u00e9m desta situa\u00e7\u00e3o especial de altera\u00e7\u00e3o ao projecto, punidos a t\u00edtulo de contra-ordena\u00e7\u00e3o se prestarem falsas declara\u00e7\u00f5es \u201cno termo de responsabilidade relativamente \u00e0 observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas gerais e especificas de constru\u00e7\u00e3o, bem como das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis ao projecto\u201d, nos termos da al\u00ednea e) do n\u00ba1 do artigo 98\u00ba, termo de responsabilidade esse que \u00e9 o previsto no artigo 10\u00ba do RJUE e cujo conte\u00fado \u00e9 regulado no Anexo I da Portaria 232\/2008, de 11.3.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, <\/p>\n

1 – A regra geral \u00e9 de que ser\u00e1 o director t\u00e9cnico, ou director de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, a assinar o termo de responsabilidade previsto no n\u00ba1 do artigo 63\u00ba do RJUE, onde se declare que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, se for caso disso, que as altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao projecto est\u00e3o em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, nos termos conjugados do n\u00ba1 do artigo 63\u00ba do RJUE e do Anexo III da Portaria 232\/2008, de 11.3.<\/p>\n

2 \u2013 Os autores de projecto, nos termos da mesma disposi\u00e7\u00e3o, s\u00f3 apresentar\u00e3o termo de responsabilidade quando tenha havido altera\u00e7\u00e3o ao projecto, declarando ent\u00e3o que tais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis. N\u00e3o havendo altera\u00e7\u00f5es, a declara\u00e7\u00e3o de conformidade do projecto com as normas legais j\u00e1 consta do termo de responsabilidade apresentado no \u00e2mbito do artigo 10\u00ba do RJUE.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33952","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33952"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41234,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33952\/revisions\/41234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}