{"id":33951,"date":"2008-10-09T16:03:09","date_gmt":"2008-10-09T16:03:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:52:48","modified_gmt":"2023-10-24T12:52:48","slug":"33951","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33951\/","title":{"rendered":"Licenciamento, procedimentos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 09 outubro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 137\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

O n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, estabelece que nos procedimentos respeitantes \u201ca mais de um dos tipos de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas referidos no artigo 2\u00ba, directamente relacionadas, devem ser identificadas todas as opera\u00e7\u00f5es abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de opera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o conjunta\u201d.<\/p>\n

Num determinado caso concreto, o interessado pretende demolir uma parte de um edif\u00edcio, para posteriormente executar no mesmo uma obra de amplia\u00e7\u00e3o, estando ambas as opera\u00e7\u00f5es sujeitas a licenciamento, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Pretende-se saber, em resumo, em face da disposi\u00e7\u00e3o acima transcrita e atento o facto de se estar perante duas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas directamente relacionadas, quais os documentos e requisitos que se deve exigir para a instru\u00e7\u00e3o dos respectivos procedimentos e se haver\u00e1 lugar a duas decis\u00f5es distintas.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do RJUE, introduzida pela Lei 60\/2007, de 4.9, e na continua\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 acontecia com a vers\u00e3o anterior, adaptar \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, o princ\u00edpio da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia que decorre j\u00e1 do artigo 10\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo e que visa assegurar a celeridade, a economia e a efici\u00eancia das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 redac\u00e7\u00e3o anterior, deixou de constar na norma a previs\u00e3o de que a forma de procedimento do pedido de mais do que uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica tomar\u00e1 \u201ca forma do procedimento correspondente ao tipo de opera\u00e7\u00e3o mais complexa\u201d, embora se continue a admitir a \u201ctramita\u00e7\u00e3o e de aprecia\u00e7\u00e3o conjunta\u201d das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que estejam \u201cdirectamente relacionadas\u201d – como \u00e9 o caso presente, com a demoli\u00e7\u00e3o de parte de um im\u00f3vel e subsequente amplia\u00e7\u00e3o do mesmo – o que, na pr\u00e1tica, se traduz igualmente numa apensa\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n

Deste modo, e tomando como refer\u00eancia o presente caso, aproveitar\u00e1 a ambas as pretens\u00f5es, um \u00fanico documento, ou certid\u00e3o, que seja comum \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos pedidos de licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o e de licenciamento de obras de demoli\u00e7\u00e3o, respectivamente nos artigos 11\u00ba e 13\u00ba da Portaria n\u00ba 232\/2008, de 11.3. \u00c9 o caso, a t\u00edtulo de exemplo, daquele que aparece em primeiro lugar em ambas: os documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De resto, mant\u00e9m-se a faculdade de apresentar um \u00fanico requerimento para mais do que uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, desde que as mesmas estejam directamente relacionadas, continuando igualmente a exigir-se, por outro lado, uma decis\u00e3o distinta, e correspondente titulo, para cada uma delas.<\/p>\n

Note-se, a prop\u00f3sito, que cada uma das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas pretendidas obedecer\u00e1 a regras substantivas que necessariamente n\u00e3o coincidem \u2013 veja-se que as condicionantes legais ao uso do solo, por exemplo, n\u00e3o afectam do mesmo modo as obras de demoli\u00e7\u00e3o e as obras de amplia\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O que importa sobretudo salientar, em suma, \u00e9 que o n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do RJUE visa t\u00e3o somente facilitar a tramita\u00e7\u00e3o processual dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas. Os actos decis\u00f3rios finais, ser\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, distintos e aut\u00f3nomos e proferidos no seu tempo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a o seguinte:<\/p>\n

O n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, estabelece que nos procedimentos respeitantes \u201ca mais de um dos tipos de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas referidos no artigo 2\u00ba, directamente relacionadas, devem ser identificadas todas as opera\u00e7\u00f5es abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de opera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o conjunta\u201d.<\/p>\n

Num determinado caso concreto, o interessado pretende demolir uma parte de um edif\u00edcio, para posteriormente executar no mesmo uma obra de amplia\u00e7\u00e3o, estando ambas as opera\u00e7\u00f5es sujeitas a licenciamento, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Pretende-se saber, em resumo, em face da disposi\u00e7\u00e3o acima transcrita e atento o facto de se estar perante duas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas directamente relacionadas, quais os documentos e requisitos que se deve exigir para a instru\u00e7\u00e3o dos respectivos procedimentos e se haver\u00e1 lugar a duas decis\u00f5es distintas.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do RJUE, introduzida pela Lei 60\/2007, de 4.9, e na continua\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 acontecia com a vers\u00e3o anterior, adaptar \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, o princ\u00edpio da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia que decorre j\u00e1 do artigo 10\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo e que visa assegurar a celeridade, a economia e a efici\u00eancia das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 redac\u00e7\u00e3o anterior, deixou de constar na norma a previs\u00e3o de que a forma de procedimento do pedido de mais do que uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica tomar\u00e1 \u201ca forma do procedimento correspondente ao tipo de opera\u00e7\u00e3o mais complexa\u201d, embora se continue a admitir a \u201ctramita\u00e7\u00e3o e de aprecia\u00e7\u00e3o conjunta\u201d das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que estejam \u201cdirectamente relacionadas\u201d – como \u00e9 o caso presente, com a demoli\u00e7\u00e3o de parte de um im\u00f3vel e subsequente amplia\u00e7\u00e3o do mesmo – o que, na pr\u00e1tica, se traduz igualmente numa apensa\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n

Deste modo, e tomando como refer\u00eancia o presente caso, aproveitar\u00e1 a ambas as pretens\u00f5es, um \u00fanico documento, ou certid\u00e3o, que seja comum \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos pedidos de licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o e de licenciamento de obras de demoli\u00e7\u00e3o, respectivamente nos artigos 11\u00ba e 13\u00ba da Portaria n\u00ba 232\/2008, de 11.3. \u00c9 o caso, a t\u00edtulo de exemplo, daquele que aparece em primeiro lugar em ambas: os documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

De resto, mant\u00e9m-se a faculdade de apresentar um \u00fanico requerimento para mais do que uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, desde que as mesmas estejam directamente relacionadas, continuando igualmente a exigir-se, por outro lado, uma decis\u00e3o distinta, e correspondente titulo, para cada uma delas. <\/p>\n

Note-se, a prop\u00f3sito, que cada uma das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas pretendidas obedecer\u00e1 a regras substantivas que necessariamente n\u00e3o coincidem \u2013 veja-se que as condicionantes legais ao uso do solo, por exemplo, n\u00e3o afectam do mesmo modo as obras de demoli\u00e7\u00e3o e as obras de amplia\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/p>\n

O que importa sobretudo salientar, em suma, \u00e9 que o n\u00ba3 do artigo 9\u00ba do RJUE visa t\u00e3o somente facilitar a tramita\u00e7\u00e3o processual dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas. Os actos decis\u00f3rios finais, ser\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, distintos e aut\u00f3nomos e proferidos no seu tempo pr\u00f3prio. <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":26,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33951","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33951"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41236,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33951\/revisions\/41236"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}