{"id":33950,"date":"2008-09-29T16:03:48","date_gmt":"2008-09-29T16:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:55:19","modified_gmt":"2023-10-24T12:55:19","slug":"33950","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33950\/","title":{"rendered":"Acumula\u00e7\u00f5es e incompatibilidades; fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fun\u00e7\u00f5es privadas."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 29 setembro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 134\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o referenciada em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Em resposta ao solicitado cumpre informar do seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da incompatibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas por funcion\u00e1rios providos em cargos inseridos em carreiras do regime geral.<\/p>\n

A incompatibilidade aparece ligada a uma ideia de impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es.
\nO que est\u00e1 em causa em causa na incompatibilidade \u00e9 a garantia da imparcialidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa como valor abstracto. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que exclui a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o (ou a sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por suspeitar, em abstracto, dos desvios em favor de outras actividades privadas ou p\u00fablicas dos fins por que se deve pautar o exerc\u00edcio das actividades p\u00fablicas, independentemente da pessoa que se trata e do interesse que ele tem ou deixe de ter em qualquer decis\u00e3o. A incompatibilidade n\u00e3o tem, pois, a ver com casos concretos, com procedimentos determinados (sobre incompatibilidades e impedimentos vide M\u00e1rio Esteves de Oliveira…., C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, vol. I, p\u00e1g. 299 e ss).<\/p>\n

Ora, ap\u00f3s estabelecer no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba que \u201ca exist\u00eancia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, no art.\u00ba 26.\u00ba, que \u201cas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o, em regra, exercidas em regime de exclusividade\u201d, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pode ser acumulado com o de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, em respeito pelo disposto nos n\u00fameros seguintes, encontram-se excepcionadas da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, \u201c…fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes\u201d (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 28.\u00ba), designadamente, quando, \u201ctendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios\u201d (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 28.\u00ba).<\/p>\n

Para al\u00e9m das referidas, e sem possibilidade de serem supridas por autoriza\u00e7\u00e3o superior, elenca o n.\u00ba 4 do mesmo preceito e diploma, as seguintes:
\na) Sejam legalmente consideradas incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nb) Sejam desenvolvidas em hor\u00e1rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nc) Comprometam a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nd) Provoquem algum preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n

Por \u00faltimo, ser\u00e3o ainda de salientar, como absolutamente incompat\u00edveis, a presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os no \u00e2mbito do estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o ou \u00e0 de \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d e\/ou a participa\u00e7\u00e3o em \u201cactos ou contratos em cujo processo de forma\u00e7\u00e3o intervenham \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d (n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 30.\u00ba), tipificando, os n.\u00bas 3 e 4 do preceito, as situa\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de interesse directo ou indirecto do trabalhador geradoras da aludida incompatibilidade.<\/p>\n

Exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas feridas de incompatibilidade absoluta, logo insupr\u00edvel por autoriza\u00e7\u00e3o superior, e atente-se, desempenhadas \u201cpelo trabalhador ou por interposta pessoa\u201d, acima elencadas, vemo-nos reposicionados, quanto a outros tipos de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas, no campo da incompatibilidade relativa, em que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o superior para acumular fun\u00e7\u00f5es assume particular relev\u00e2ncia (vide, quanto a esta mat\u00e9ria, o disposto no art.\u00ba 29.\u00ba da referida lei).<\/p>\n

Por outro lado, e a jusante do disposto nos preceitos transcritos, ainda que sobre as incompatibilidades dos t\u00e9cnicos que, eventualmente, integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI, prescreve o artigo 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 12\/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade da constru\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\n\u201c1 – Os t\u00e9cnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI n\u00e3o podem:
\na) Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa tamb\u00e9m inscrita;
\nb) Desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a qualquer t\u00edtulo, em entidades licenciadoras ou donos de obra p\u00fablica, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades.
\n2 – As situa\u00e7\u00f5es em que ocorra cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verifica\u00e7\u00e3o e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo t\u00e9cnico, desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro.
\n3 – As empresas que se encontrem com quadro t\u00e9cnico insuficiente face \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que det\u00eam, na sequ\u00eancia do previsto no n\u00famero anterior, devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 22 dias a contar da data da ocorr\u00eancia\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos preceitos que regulam a mat\u00e9ria importa retirar a conclus\u00e3o de que, no tocante aos funcion\u00e1rios da autarquia, dever\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, ou quem detenha poderes delegados para o efeito, decidir, caso a caso e \u00e0 luz dos princ\u00edpios \u00ednsitos nas normas transcritas, se dever\u00e1 ou n\u00e3o deferir os pedidos de acumula\u00e7\u00e3o submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o referenciada em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Em resposta ao solicitado cumpre informar do seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da incompatibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas por funcion\u00e1rios providos em cargos inseridos em carreiras do regime geral.<\/p>\n

A incompatibilidade aparece ligada a uma ideia de impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es.
O que est\u00e1 em causa em causa na incompatibilidade \u00e9 a garantia da imparcialidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa como valor abstracto. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que exclui a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o (ou a sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por suspeitar, em abstracto, dos desvios em favor de outras actividades privadas ou p\u00fablicas dos fins por que se deve pautar o exerc\u00edcio das actividades p\u00fablicas, independentemente da pessoa que se trata e do interesse que ele tem ou deixe de ter em qualquer decis\u00e3o. A incompatibilidade n\u00e3o tem, pois, a ver com casos concretos, com procedimentos determinados (sobre incompatibilidades e impedimentos vide M\u00e1rio Esteves de Oliveira…., C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, vol. I, p\u00e1g. 299 e ss).<\/p>\n

Ora, ap\u00f3s estabelecer no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba que \u201ca exist\u00eancia de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e, no art.\u00ba 26.\u00ba, que \u201cas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o, em regra, exercidas em regime de exclusividade\u201d, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pode ser acumulado com o de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

E, em respeito pelo disposto nos n\u00fameros seguintes, encontram-se excepcionadas da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, \u201c…fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas concorrentes ou similares com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes\u201d (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 28.\u00ba), designadamente, quando, \u201ctendo conte\u00fado id\u00eantico ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo c\u00edrculo de destinat\u00e1rios\u201d (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 28.\u00ba).<\/p>\n

Para al\u00e9m das referidas, e sem possibilidade de serem supridas por autoriza\u00e7\u00e3o superior, elenca o n.\u00ba 4 do mesmo preceito e diploma, as seguintes:
a) Sejam legalmente consideradas incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
b) Sejam desenvolvidas em hor\u00e1rio sobreposto, ainda que parcialmente, ao das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
c) Comprometam a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
d) Provoquem algum preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n

Por \u00faltimo, ser\u00e3o ainda de salientar, como absolutamente incompat\u00edveis, a presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os no \u00e2mbito do estudo, prepara\u00e7\u00e3o ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o ou \u00e0 de \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d e\/ou a participa\u00e7\u00e3o em \u201cactos ou contratos em cujo processo de forma\u00e7\u00e3o intervenham \u00f3rg\u00e3os ou unidades org\u00e2nicas colocados sob sua directa influ\u00eancia\u201d (n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 30.\u00ba), tipificando, os n.\u00bas 3 e 4 do preceito, as situa\u00e7\u00f5es da exist\u00eancia de interesse directo ou indirecto do trabalhador geradoras da aludida incompatibilidade.<\/p>\n

Exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas feridas de incompatibilidade absoluta, logo insupr\u00edvel por autoriza\u00e7\u00e3o superior, e atente-se, desempenhadas \u201cpelo trabalhador ou por interposta pessoa\u201d, acima elencadas, vemo-nos reposicionados, quanto a outros tipos de fun\u00e7\u00f5es ou actividades privadas, no campo da incompatibilidade relativa, em que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o superior para acumular fun\u00e7\u00f5es assume particular relev\u00e2ncia (vide, quanto a esta mat\u00e9ria, o disposto no art.\u00ba 29.\u00ba da referida lei).<\/p>\n

Por outro lado, e a jusante do disposto nos preceitos transcritos, ainda que sobre as incompatibilidades dos t\u00e9cnicos que, eventualmente, integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI, prescreve o artigo 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 12\/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade da constru\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\u201c1 – Os t\u00e9cnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI n\u00e3o podem:
a) Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa tamb\u00e9m inscrita;
b) Desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a qualquer t\u00edtulo, em entidades licenciadoras ou donos de obra p\u00fablica, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades.
2 – As situa\u00e7\u00f5es em que ocorra cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verifica\u00e7\u00e3o e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo t\u00e9cnico, desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro.
3 – As empresas que se encontrem com quadro t\u00e9cnico insuficiente face \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que det\u00eam, na sequ\u00eancia do previsto no n\u00famero anterior, devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 22 dias a contar da data da ocorr\u00eancia\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos preceitos que regulam a mat\u00e9ria importa retirar a conclus\u00e3o de que, no tocante aos funcion\u00e1rios da autarquia, dever\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, ou quem detenha poderes delegados para o efeito, decidir, caso a caso e \u00e0 luz dos princ\u00edpios \u00ednsitos nas normas transcritas, se dever\u00e1 ou n\u00e3o deferir os pedidos de acumula\u00e7\u00e3o submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

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