{"id":33948,"date":"2008-08-26T16:03:03","date_gmt":"2008-08-26T16:03:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T12:57:06","modified_gmt":"2023-10-24T12:57:06","slug":"33948","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33948\/","title":{"rendered":"Assembleia Municipal, Substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Assembleia Municipal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 26 agosto 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 117\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso fax de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Informaram-nos que o Presidente da Assembleia Municipal ir\u00e1 previsivelmente renunciar ao seu mandato de eleito local, pelo que nos solicitam que indiquemos os tr\u00e2mites  legais exig\u00edveis \u00e0 sua  substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia \u2013se num direito de que gozam todos os eleitos locais , dependendo unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois  da instala\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o, estando este direito legalmente consagrado e regulado no artigo 76 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o acto de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respectivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.<\/p>\n

II<\/p>\n

No caso apresentado, trata-se da presum\u00edvel ren\u00fancia de um membro da assembleia municipal que simultaneamente foi eleito presidente da mesa do mesmo \u00f3rg\u00e3o pelo que tamb\u00e9m \u00e9 o Presidente da Assembleia Municipal.<\/p>\n

Assim, se o referido membro renunciar ao seu mandato dever\u00e1 ser substitu\u00eddo enquanto membro da assembleia municipal e enquanto presidente desse mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Na sua qualidade de membro da assembleia ser\u00e1 substitu\u00eddo nos termos do artigo 79 \u00ba Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, isto \u00e9 a sua vaga ser\u00e1 preenchida pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir  na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia  sido  proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.
\n Essa substitui\u00e7\u00e3o processa-se da seguinte forma:
\nO primeiro secret\u00e1rio  ( sendo o pr\u00f3prio presidente do \u00f3rg\u00e3o que renuncia   a convoca\u00e7\u00e3o  deve ser realizado pelo seu substituto na mesa que, como se sabe, \u00e9 o primeiro secret\u00e1rio)convoca o membro substituto no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com a pr\u00f3pria sess\u00e3o da assembleia municipal e estiver presente o seu substituto , caso em que a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato ( veja-se o n \u00ba 4 do artigo 76 \u00ba da referida lei).<\/p>\n

No que respeita \u00e0 Presid\u00eancia da mesa da Assembleia a sua substitui\u00e7\u00e3o deve-se operar da mesma forma em que se realizou a sua elei\u00e7\u00e3o para a mesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, dever\u00e1 haver nova elei\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o realizada por voto secreto pelos membros da assembleia municipal ( vide o artigo 45 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro).<\/p>\n

No que respeita \u00e0 quest\u00e3o que nos formularam, se deve haver apenas elei\u00e7\u00e3o para presidente da mesa ou se deve eleger-se uma nova mesa, presidente e secret\u00e1rios, s\u00f3 podemos informar que a forma de elei\u00e7\u00e3o depender\u00e1 dos termos em que estiver regulamentada  a elei\u00e7\u00e3o da mesa no regimento  da vossa  assembleia municipal.<\/p>\n

Se estiver estipulada elei\u00e7\u00e3o uninominal eleger-se-\u00e1 apenas o presidente da mesa mas se a elei\u00e7\u00e3o prevista em regimento for a elei\u00e7\u00e3o por listas ter\u00e3o que ser apresentadas listas para  a elei\u00e7\u00e3o da mesa, ou seja, nesse caso ter\u00e1 que ser eleita uma nova mesa.<\/p>\n

Por \u00faltimo, sobre a ordem temporal das substitui\u00e7\u00f5es em nossa opini\u00e3o dever\u00e1 primeiro instalar-se o membro substituto do presidente da mesa enquanto eleito da assembleia municipal que renunciou ao seu mandato de eleito local  e de seguida proceder-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da mesa ou da nova mesa, consoante  a elei\u00e7\u00e3o seja uninominal ou por listas, devendo sempre ser estes os primeiros pontos da ordem do dia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira  Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso fax de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Informaram-nos que o Presidente da Assembleia Municipal ir\u00e1 previsivelmente renunciar ao seu mandato de eleito local, pelo que nos solicitam que indiquemos os tr\u00e2mites\u00a0 legais exig\u00edveis \u00e0 sua\u00a0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia \u2013se num direito de que gozam todos os eleitos locais , dependendo unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois\u00a0 da instala\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o, estando este direito legalmente consagrado e regulado no artigo 76 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o acto de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respectivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar.<\/p>\n

II<\/p>\n

No caso apresentado, trata-se da presum\u00edvel ren\u00fancia de um membro da assembleia municipal que simultaneamente foi eleito presidente da mesa do mesmo \u00f3rg\u00e3o pelo que tamb\u00e9m \u00e9 o Presidente da Assembleia Municipal.<\/p>\n

Assim, se o referido membro renunciar ao seu mandato dever\u00e1 ser substitu\u00eddo enquanto membro da assembleia municipal e enquanto presidente desse mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Na sua qualidade de membro da assembleia ser\u00e1 substitu\u00eddo nos termos do artigo 79 \u00ba Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, isto \u00e9 a sua vaga ser\u00e1 preenchida pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir\u00a0 na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia\u00a0 sido\u00a0 proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.
\u00a0Essa substitui\u00e7\u00e3o processa-se da seguinte forma:
O primeiro secret\u00e1rio\u00a0 ( sendo o pr\u00f3prio presidente do \u00f3rg\u00e3o que renuncia\u00a0\u00a0 a convoca\u00e7\u00e3o\u00a0 deve ser realizado pelo seu substituto na mesa que, como se sabe, \u00e9 o primeiro secret\u00e1rio)convoca o membro substituto no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com a pr\u00f3pria sess\u00e3o da assembleia municipal e estiver presente o seu substituto , caso em que a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato ( veja-se o n \u00ba 4 do artigo 76 \u00ba da referida lei).<\/p>\n

No que respeita \u00e0 Presid\u00eancia da mesa da Assembleia a sua substitui\u00e7\u00e3o deve-se operar da mesma forma em que se realizou a sua elei\u00e7\u00e3o para a mesa.<\/p>\n

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Assim, dever\u00e1 haver nova elei\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o realizada por voto secreto pelos membros da assembleia municipal ( vide o artigo 45 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro).<\/p>\n

No que respeita \u00e0 quest\u00e3o que nos formularam, se deve haver apenas elei\u00e7\u00e3o para presidente da mesa ou se deve eleger-se uma nova mesa, presidente e secret\u00e1rios, s\u00f3 podemos informar que a forma de elei\u00e7\u00e3o depender\u00e1 dos termos em que estiver regulamentada\u00a0 a elei\u00e7\u00e3o da mesa no regimento\u00a0 da vossa\u00a0 assembleia municipal.<\/p>\n

Se estiver estipulada elei\u00e7\u00e3o uninominal eleger-se-\u00e1 apenas o presidente da mesa mas se a elei\u00e7\u00e3o prevista em regimento for a elei\u00e7\u00e3o por listas ter\u00e3o que ser apresentadas listas para\u00a0 a elei\u00e7\u00e3o da mesa, ou seja, nesse caso ter\u00e1 que ser eleita uma nova mesa.<\/p>\n

Por \u00faltimo, sobre a ordem temporal das substitui\u00e7\u00f5es em nossa opini\u00e3o dever\u00e1 primeiro instalar-se o membro substituto do presidente da mesa enquanto eleito da assembleia municipal que renunciou ao seu mandato de eleito local\u00a0 e de seguida proceder-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da mesa ou da nova mesa, consoante\u00a0 a elei\u00e7\u00e3o seja uninominal ou por listas, devendo sempre ser estes os primeiros pontos da ordem do dia.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira\u00a0 Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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