{"id":33943,"date":"2008-07-08T16:03:43","date_gmt":"2008-07-08T16:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:00:50","modified_gmt":"2023-10-24T13:00:50","slug":"33943","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33943\/","title":{"rendered":"Baldios."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 08 julho 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 97\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026 foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a aliena\u00e7\u00e3o de seis habita\u00e7\u00f5es, cujo terreno onde est\u00e3o implantadas se presume ser um terreno baldio.<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\uf0a7 Em 13 de Mar\u00e7o de 1985, por Despacho Conjunto dos Ministros das Finan\u00e7as, do Plano e do Equipamento Social, n\u00ba A-23\/83-IX, de 29.06, foram cedidos, atrav\u00e9s do Auto de Cess\u00e3o dos bens, \u00e0 C\u00e2mara Municipal 6 fogos do empreendimento de pr\u00e9-fabrica\u00e7\u00e3o ligeira do \u201cex-programa CAR\u201d, sitos na freguesia da \u2026;<\/p>\n

\uf0a7 Estes fogos destinaram-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es, tendo sido celebrados em 1981 contratos de arrendamento com os moradores;<\/p>\n

\uf0a7 As habita\u00e7\u00f5es est\u00e3o omissas na matriz predial urbana da freguesia da \u2026;<\/p>\n

\uf0a7 O respectivo terreno est\u00e1 inscrito, desde 1966, na matriz predial r\u00fastica da freguesia da \u2026 como terreno de mato, cujo titular \u00e9 o Munic\u00edpio da \u2026;<\/p>\n

\uf0a7 Nas cartas existentes no Munic\u00edpio, o mesmo terreno encontra-se identificado como terreno baldio;<\/p>\n

\uf0a7 Ao terreno nunca foi dado um uso comunit\u00e1rio pelos habitantes da freguesia da \u2026, nem foi feita qualquer dilig\u00eancia conducente \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o em terreno baldio.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Dos elementos prestados, n\u00e3o \u00e9 conclusivo que o terreno em causa seja um terreno baldio, porquanto n\u00e3o se verificam os pressupostos b\u00e1sicos que lhe est\u00e3o subjacentes: terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais ( art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, de 04.09). Para que um terreno tenha a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de baldio \u00e9 de facto indispens\u00e1vel que seja fru\u00eddo e usado pelos moradores dessa freguesia ou freguesias.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s, desde 1966, o referido terreno est\u00e1 inscrito na matriz predial r\u00fastica da freguesia da \u2026 como terreno de mato, cujo titular \u00e9 o Munic\u00edpio de \u2026. \u00c9 certo que desta inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta qualquer presun\u00e7\u00e3o da titularidade do direito, como aquela que resultaria do registo predial se o houvesse, mas apenas um reconhecimento p\u00fablico em termos fiscais.<\/p>\n

\u00c9 de reter, no entanto, que embora hoje j\u00e1 n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o de terrenos baldios na matriz predial r\u00fastica, (situa\u00e7\u00e3o que se verifica a partir do art. 2\u00ba do C\u00f3digo de Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica), \u00e0 data dos factos ainda o era (1966), o que, a n\u00e3o ter existido tal inscri\u00e7\u00e3o, de alguma forma, contraria a tese da qualifica\u00e7\u00e3o destes terrenos como terrenos baldios.<\/p>\n

Repare-se que esta inscri\u00e7\u00e3o apenas deixou de ser obrigat\u00f3ria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do DL n\u00ba 39\/76, de 19.01 e da Lei n\u00ba 68\/93, cujos preceitos ao determinarem a n\u00e3o comercializa\u00e7\u00e3o dos baldios, retiraram-lhes o valor fiscal que justificava este tipo de \u201cregisto\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o facto de nas cartas do munic\u00edpio este terreno constar como terreno baldio, poder\u00e1 ser interpretado apenas como uma forma de exprimir vulgarmente os \u201cterrenos que est\u00e3o a mato\u201d, por n\u00e3o terem qualquer utiliza\u00e7\u00e3o conhecida.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o deixaremos de ponderar a hip\u00f3tese de se estar perante um baldio, ainda que legalmente n\u00e3o constitu\u00eddo.<\/p>\n

Nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, de 04.09, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 89\/97, de 30.07, baldios s\u00e3o os terrenos comunitariamente possu\u00eddos e geridos pelos habitantes de determinada comunidade local, ou seja, pelo universo dos compartes que \u00e9 constitu\u00eddo pelos moradores de uma ou mais freguesias que, segundo os usos e costumes, t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio.<\/p>\n

Para a constitui\u00e7\u00e3o dos baldios \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de dois requisitos: por um lado, o uso e frui\u00e7\u00e3o pelos compartes e, por outro, a sua gest\u00e3o pelos pr\u00f3prios compartes ou atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os democraticamente eleitos \u2013 assembleia de compartes, conselho directivo e comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Anteriormente, eram as juntas de freguesia e, em alguns casos, as c\u00e2maras municipais a faz\u00ea-lo. Hoje, as juntas de freguesia, nos termos previstos, respectivamente, dos arts. 36\u00ba e 22\u00ba do referido diploma, s\u00f3 podem gerir os baldios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de administra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou de delega\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

Nos termos do art. 11\u00ba da referida lei, \u201cos baldios s\u00e3o administrados, por direito pr\u00f3prio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplic\u00e1veis ou, na falta deles, atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os democraticamente eleitos\u201d. \u00c9 entendimento da doutrina que n\u00e3o sendo j\u00e1 existentes e aplic\u00e1veis os \u201cusos e costumes\u201d na administra\u00e7\u00e3o do baldio (ao contr\u00e1rio dos existentes na frui\u00e7\u00e3o) a \u00fanica forma legal de proceder \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s dos referidos \u00f3rg\u00e3os.
\nA lei estabelece assim a regra geral de administra\u00e7\u00e3o dos baldios, da qual resulta o princ\u00edpio de que os terrenos baldios s\u00e3o administrados pelos compartes ou por \u00f3rg\u00e3os por estes eleitos e com as compet\u00eancias pr\u00f3prias prescritas nos arts. 15\u00ba, 21\u00ba e 25\u00ba do citado diploma.
\nDe facto, cabe aos compartes e n\u00e3o \u00e0s juntas de freguesia administrar os terrenos baldios. S\u00f3 assim n\u00e3o acontece, quando a lei, em situa\u00e7\u00f5es por si definidas e atentas as circunst\u00e2ncias de cada caso em concreto, permite que a administra\u00e7\u00e3o dos baldios seja efectuada por outras entidades administrativas, designadamente pelas juntas de freguesia.
\nCom efeito, prev\u00ea a Lei dos Baldios nos arts. 36\u00ba e 22\u00ba, respectivamente, que a administra\u00e7\u00e3o dos mesmos esteja a cargo das juntas de freguesia, quer atrav\u00e9s de uma administra\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, quer atrav\u00e9s de um acto de delega\u00e7\u00e3o de poderes.
\nNo que concerne ao primeiro caso – administra\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria \u2013 disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 36\u00ba  que \u201cA administra\u00e7\u00e3o de baldios que, no todo ou em parte, tenha sido transferida de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de freguesia, e que nessa situa\u00e7\u00e3o se mantenha \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por for\u00e7a da presente lei, e nessa situa\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m, com as adapta\u00e7\u00f5es decorrentes do que nesta lei se disp\u00f5e, at\u00e9 que a delega\u00e7\u00e3o seja expressamente confirmada ou revogada nos novos moldes agora prescritos \u201d.
\nSignifica isto que \u00e0s juntas de freguesia ou outras entidades administrativas, enquanto entidades gestoras, \u00e9 permitido administrar transitoriamente os baldios com todos os direitos e deveres inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de poderes, pese embora a lei sujeite tal acto a confirma\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.
\nEste preceito refere-se, pois, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de facto dos baldios traduzida numa verdadeira administra\u00e7\u00e3o de direito, que se mant\u00eam enquanto n\u00e3o for constitu\u00edda a assembleia de compartes.
\nNo caso em an\u00e1lise, n\u00e3o tendo sido eleitos quaisquer \u00f3rg\u00e3os representativos do baldio, poder\u00e1 presumir-se, eventualmente, uma administra\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria.<\/p>\n

Posto isto, sobre a aliena\u00e7\u00e3o de baldios, disp\u00f5e o n\u00ba 1 do art. 31\u00ba que \u201cA assembleia de compartes pode deliberar a aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, mediante concurso p\u00fablico, tendo por base de licita\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o de mercado, de \u00e1reas limitadas de terrenos baldios:
\na) Quando os baldios confrontem com o limite da \u00e1rea de povoa\u00e7\u00f5es e a aliena\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria \u00e0 expans\u00e3o da respectiva \u00e1rea urbana;
\nb) Quando a aliena\u00e7\u00e3o se destine \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de unidades industriais, de infra estruturas e outros empreendimentos de interesse colectivo, nomeadamente para a comunidade local\u201d.<\/p>\n

Prev\u00ea, assim, a lei admissibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de baldios quando cumpridos todos os requisitos atr\u00e1s enunciados, sujeitando a sua concretiza\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de concurso p\u00fablico, a fim de evitar as vendas directas aos particulares.<\/p>\n

Note-se que a n\u00e3o serem cumpridos os requisitos mencionados, aplicar-se-\u00e1 a regra geral do art. 4\u00ba que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o dos terrenos baldios, impedindo a sua passagem para a propriedade privada, sob pena de nulidade do respectivo acto.<\/p>\n

No caso vertente,  estando em causa a constru\u00e7\u00e3o efectiva de habita\u00e7\u00f5es, poderia equacionar-se o enquadramento jur\u00eddico no n\u00ba 1 do art. 39\u00ba do referido diploma, que prev\u00ea a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do baldio por delibera\u00e7\u00e3o de maioria de dois ter\u00e7os dos membros da assembleia de compartes, com dispensa de concurso p\u00fablico, desde que at\u00e9 \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da  presente lei tenham sido efectuadas constru\u00e7\u00f5es com car\u00e1cter duradouro, destinadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o ou outros fins previstos e se verifiquem os condicionalismos previstos no art. 31\u00ba.<\/p>\n

Ora, a ser admiss\u00edvel esta aliena\u00e7\u00e3o pela entidade que eventualmente administra o baldio em causa, dada a falta de \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos, a sua concretiza\u00e7\u00e3o efectiva sempre estar\u00e1 dependente do cumprimento dos requisitos exigidos, nomeadamente dos previstos no citado art. 31\u00ba , cuja al. a), referente \u00e0 expans\u00e3o habitacional, determina que o baldio tem de confrontar com o limite da \u00e1rea de povoa\u00e7\u00f5es e a sua aliena\u00e7\u00e3o tem de ser necess\u00e1ria \u00e0 expans\u00e3o da respectiva \u00e1rea urbana.<\/p>\n

J\u00e1 no que respeita ao n\u00ba 2 do art. 39\u00ba, que prev\u00ea, para as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se verificam os condicionalismos previstos no seu n\u00ba 1 nem os previstos no art. 31\u00ba, o recurso \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria como forma de adquirir terrenos baldios, consideramos n\u00e3o ser admiss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o, porquanto j\u00e1 decorreu o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da Lei n\u00ba 89\/97, de 30.07, dentro do qual o particular podia intentar a respectiva ac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tem sido neste sentido o entendimento da jurisprud\u00eancia, da qual citamos os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os:
\n – Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 13.02.96 (anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de 1997, mas com o mesmo sentido):
\n\u201cI \u2013 Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 68\/93 de 04.09 \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria de terrenos baldios (art. 39\u00ba n\u00ba2) desde que a ac\u00e7\u00e3o seja proposta no prazo de dois anos, n\u00e3o se verifiquem os condicionalismos do art. 39\u00ba, n\u00ba 1, n\u00e3o se exceda o terreno estritamente necess\u00e1rio e se verifiquem os requisitos gerais da acess\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d
\n – Ac. da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 18.01.00:
\n\u201c1 \u2013 O decurso do prazo de ano faz caducar o direito de um particular, atrav\u00e9s do instituto da acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, se apropriar individualmente de terreno baldio”.
\nPor \u00faltimo, sobre a possibilidade de adquirir o referido baldio atrav\u00e9s do instituto da usucapi\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m de concluir pela sua inadmissibilidade, uma vez que estes terrenos, estando fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, s\u00e3o inalien\u00e1veis e insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o privada por qualquer t\u00edtulo, inclu\u00edda a usucapi\u00e3o.
\n\u00c9 certo que os baldios eram terrenos prescrit\u00edveis e suscept\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o individual, por usucapi\u00e3o, durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1867  e at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do DL n\u00ba 39\/76, de 19.01. O pr\u00f3prio C\u00f3digo Administrativo, veio resolver esta quest\u00e3o no artigo (\u00fanico) 388\u00ba, onde prescreveu expressamente que os \u201cterrenos baldios s\u00e3o prescrit\u00edveis\u201d.
\nEsta possibilidade foi, todavia, totalmente afastada a partir do disposto no art. 2\u00ba do DL n\u00ba 39\/76, de 19.01, onde expressamente era afirmado que os baldios se encontravam fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico e que, nessa, medida, n\u00e3o eram objecto de qualquer apropria\u00e7\u00e3o privada, incluindo pela usucapi\u00e3o. No \u00e2mbito da presente lei, embora n\u00e3o resulte do art. 4\u00ba uma afirma\u00e7\u00e3o expressa do princ\u00edpio de que os baldios n\u00e3o s\u00e3o comercializ\u00e1veis, tal conclus\u00e3o facilmente \u00e9 inferida do facto da norma considerar nulos todos os actos ou neg\u00f3cios de apropria\u00e7\u00e3o ou apossamento, onde \u00e9 enquadr\u00e1vel a usucapi\u00e3o.
\nNeste sentido s\u00e3o tamb\u00e9m in\u00fameros os ac\u00f3rd\u00e3os que estabelecem jurisprud\u00eancia sobre este assunto, como por exemplo o Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 13.05.80, em que \u00e9 proferido que \u201cem nenhuma parte autoriza a Lei a constitui\u00e7\u00e3o de baldios atrav\u00e9s da usucapi\u00e3o\u201d e que \u201c n\u00e3o sendo a posse conceb\u00edvel como acto de uma colectividade de indiv\u00edduos n\u00e3o identificados, mas como acto pessoal, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel a usucapi\u00e3o de baldios, por parte de uma Junta de Freguesia\u201d  e  o Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 05.05.98, que refere que \u201cOs terrenos baldios n\u00e3o pertencem nem ao dom\u00ednio p\u00fablico nem ao dom\u00ednio privado do Estado ou das autarquias, constituindo antes, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas, que exer\u00e7am a sua actividade no local\u201d e que \u201cActualmente, e ao contr\u00e1rio do que sucedeu at\u00e9 19\/12\/76, os baldios est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, sendo, em consequ\u00eancia, inalien\u00e1veis e insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o privada por qualquer t\u00edtulo, inclu\u00edda a usucapi\u00e3o\u201d.
\n <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026 foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a aliena\u00e7\u00e3o de seis habita\u00e7\u00f5es, cujo terreno onde est\u00e3o implantadas se presume ser um terreno baldio.<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\uf0a7\u00a0Em 13 de Mar\u00e7o de 1985, por Despacho Conjunto dos Ministros das Finan\u00e7as, do Plano e do Equipamento Social, n\u00ba A-23\/83-IX, de 29.06, foram cedidos, atrav\u00e9s do Auto de Cess\u00e3o dos bens, \u00e0 C\u00e2mara Municipal 6 fogos do empreendimento de pr\u00e9-fabrica\u00e7\u00e3o ligeira do \u201cex-programa CAR\u201d, sitos na freguesia da \u2026;<\/p>\n

\uf0a7\u00a0Estes fogos destinaram-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es, tendo sido celebrados em 1981 contratos de arrendamento com os moradores;<\/p>\n

\uf0a7\u00a0As habita\u00e7\u00f5es est\u00e3o omissas na matriz predial urbana da freguesia da \u2026;<\/p>\n

\uf0a7\u00a0O respectivo terreno est\u00e1 inscrito, desde 1966, na matriz predial r\u00fastica da freguesia da \u2026 como terreno de mato, cujo titular \u00e9 o Munic\u00edpio da \u2026;<\/p>\n

\uf0a7\u00a0Nas cartas existentes no Munic\u00edpio, o mesmo terreno encontra-se identificado como terreno baldio;<\/p>\n

\uf0a7\u00a0Ao terreno nunca foi dado um uso comunit\u00e1rio pelos habitantes da freguesia da \u2026, nem foi feita qualquer dilig\u00eancia conducente \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o em terreno baldio.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Dos elementos prestados, n\u00e3o \u00e9 conclusivo que o terreno em causa seja um terreno baldio, porquanto n\u00e3o se verificam os pressupostos b\u00e1sicos que lhe est\u00e3o subjacentes: terrenos possu\u00eddos e geridos por comunidades locais ( art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, de 04.09). Para que um terreno tenha a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de baldio \u00e9 de facto indispens\u00e1vel que seja fru\u00eddo e usado pelos moradores dessa freguesia ou freguesias.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s, desde 1966, o referido terreno est\u00e1 inscrito na matriz predial r\u00fastica da freguesia da \u2026 como terreno de mato, cujo titular \u00e9 o Munic\u00edpio de \u2026. \u00c9 certo que desta inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta qualquer presun\u00e7\u00e3o da titularidade do direito, como aquela que resultaria do registo predial se o houvesse, mas apenas um reconhecimento p\u00fablico em termos fiscais.<\/p>\n

\u00c9 de reter, no entanto, que embora hoje j\u00e1 n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o de terrenos baldios na matriz predial r\u00fastica, (situa\u00e7\u00e3o que se verifica a partir do art. 2\u00ba do C\u00f3digo de Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica), \u00e0 data dos factos ainda o era (1966), o que, a n\u00e3o ter existido tal inscri\u00e7\u00e3o, de alguma forma, contraria a tese da qualifica\u00e7\u00e3o destes terrenos como terrenos baldios.<\/p>\n

Repare-se que esta inscri\u00e7\u00e3o apenas deixou de ser obrigat\u00f3ria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do DL n\u00ba 39\/76, de 19.01 e da Lei n\u00ba 68\/93, cujos preceitos ao determinarem a n\u00e3o comercializa\u00e7\u00e3o dos baldios, retiraram-lhes o valor fiscal que justificava este tipo de \u201cregisto\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o facto de nas cartas do munic\u00edpio este terreno constar como terreno baldio, poder\u00e1 ser interpretado apenas como uma forma de exprimir vulgarmente os \u201cterrenos que est\u00e3o a mato\u201d, por n\u00e3o terem qualquer utiliza\u00e7\u00e3o conhecida.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o deixaremos de ponderar a hip\u00f3tese de se estar perante um baldio, ainda que legalmente n\u00e3o constitu\u00eddo.<\/p>\n

Nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 68\/93, de 04.09, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 89\/97, de 30.07, baldios s\u00e3o os terrenos comunitariamente possu\u00eddos e geridos pelos habitantes de determinada comunidade local, ou seja, pelo universo dos compartes que \u00e9 constitu\u00eddo pelos moradores de uma ou mais freguesias que, segundo os usos e costumes, t\u00eam direito ao uso e frui\u00e7\u00e3o do baldio.<\/p>\n

Para a constitui\u00e7\u00e3o dos baldios \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de dois requisitos: por um lado, o uso e frui\u00e7\u00e3o pelos compartes e, por outro, a sua gest\u00e3o pelos pr\u00f3prios compartes ou atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os democraticamente eleitos \u2013 assembleia de compartes, conselho directivo e comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Anteriormente, eram as juntas de freguesia e, em alguns casos, as c\u00e2maras municipais a faz\u00ea-lo. Hoje, as juntas de freguesia, nos termos previstos, respectivamente, dos arts. 36\u00ba e 22\u00ba do referido diploma, s\u00f3 podem gerir os baldios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de administra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou de delega\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

Nos termos do art. 11\u00ba da referida lei, \u201cos baldios s\u00e3o administrados, por direito pr\u00f3prio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplic\u00e1veis ou, na falta deles, atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os democraticamente eleitos\u201d. \u00c9 entendimento da doutrina que n\u00e3o sendo j\u00e1 existentes e aplic\u00e1veis os \u201cusos e costumes\u201d na administra\u00e7\u00e3o do baldio (ao contr\u00e1rio dos existentes na frui\u00e7\u00e3o) a \u00fanica forma legal de proceder \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s dos referidos \u00f3rg\u00e3os.
A lei estabelece assim a regra geral de administra\u00e7\u00e3o dos baldios, da qual resulta o princ\u00edpio de que os terrenos baldios s\u00e3o administrados pelos compartes ou por \u00f3rg\u00e3os por estes eleitos e com as compet\u00eancias pr\u00f3prias prescritas nos arts. 15\u00ba, 21\u00ba e 25\u00ba do citado diploma.
De facto, cabe aos compartes e n\u00e3o \u00e0s juntas de freguesia administrar os terrenos baldios. S\u00f3 assim n\u00e3o acontece, quando a lei, em situa\u00e7\u00f5es por si definidas e atentas as circunst\u00e2ncias de cada caso em concreto, permite que a administra\u00e7\u00e3o dos baldios seja efectuada por outras entidades administrativas, designadamente pelas juntas de freguesia.
Com efeito, prev\u00ea a Lei dos Baldios nos arts. 36\u00ba e 22\u00ba, respectivamente, que a administra\u00e7\u00e3o dos mesmos esteja a cargo das juntas de freguesia, quer atrav\u00e9s de uma administra\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, quer atrav\u00e9s de um acto de delega\u00e7\u00e3o de poderes.
No que concerne ao primeiro caso – administra\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria \u2013 disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 36\u00ba\u00a0 que \u201cA administra\u00e7\u00e3o de baldios que, no todo ou em parte, tenha sido transferida de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de freguesia, e que nessa situa\u00e7\u00e3o se mantenha \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por for\u00e7a da presente lei, e nessa situa\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m, com as adapta\u00e7\u00f5es decorrentes do que nesta lei se disp\u00f5e, at\u00e9 que a delega\u00e7\u00e3o seja expressamente confirmada ou revogada nos novos moldes agora prescritos \u201d.
Significa isto que \u00e0s juntas de freguesia ou outras entidades administrativas, enquanto entidades gestoras, \u00e9 permitido administrar transitoriamente os baldios com todos os direitos e deveres inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de poderes, pese embora a lei sujeite tal acto a confirma\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.
Este preceito refere-se, pois, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de facto dos baldios traduzida numa verdadeira administra\u00e7\u00e3o de direito, que se mant\u00eam enquanto n\u00e3o for constitu\u00edda a assembleia de compartes.
No caso em an\u00e1lise, n\u00e3o tendo sido eleitos quaisquer \u00f3rg\u00e3os representativos do baldio, poder\u00e1 presumir-se, eventualmente, uma administra\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria. <\/p>\n

Posto isto, sobre a aliena\u00e7\u00e3o de baldios, disp\u00f5e o n\u00ba 1 do art. 31\u00ba que \u201cA assembleia de compartes pode deliberar a aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, mediante concurso p\u00fablico, tendo por base de licita\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o de mercado, de \u00e1reas limitadas de terrenos baldios:
a)\u00a0Quando os baldios confrontem com o limite da \u00e1rea de povoa\u00e7\u00f5es e a aliena\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria \u00e0 expans\u00e3o da respectiva \u00e1rea urbana;
b)\u00a0Quando a aliena\u00e7\u00e3o se destine \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de unidades industriais, de infra estruturas e outros empreendimentos de interesse colectivo, nomeadamente para a comunidade local\u201d.<\/p>\n

Prev\u00ea, assim, a lei admissibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de baldios quando cumpridos todos os requisitos atr\u00e1s enunciados, sujeitando a sua concretiza\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de concurso p\u00fablico, a fim de evitar as vendas directas aos particulares.<\/p>\n

Note-se que a n\u00e3o serem cumpridos os requisitos mencionados, aplicar-se-\u00e1 a regra geral do art. 4\u00ba que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o dos terrenos baldios, impedindo a sua passagem para a propriedade privada, sob pena de nulidade do respectivo acto.<\/p>\n

No caso vertente,\u00a0 estando em causa a constru\u00e7\u00e3o efectiva de habita\u00e7\u00f5es, poderia equacionar-se o enquadramento jur\u00eddico no n\u00ba 1 do art. 39\u00ba do referido diploma, que prev\u00ea a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do baldio por delibera\u00e7\u00e3o de maioria de dois ter\u00e7os dos membros da assembleia de compartes, com dispensa de concurso p\u00fablico, desde que at\u00e9 \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0 presente lei tenham sido efectuadas constru\u00e7\u00f5es com car\u00e1cter duradouro, destinadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o ou outros fins previstos e se verifiquem os condicionalismos previstos no art. 31\u00ba.<\/p>\n

Ora, a ser admiss\u00edvel esta aliena\u00e7\u00e3o pela entidade que eventualmente administra o baldio em causa, dada a falta de \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos, a sua concretiza\u00e7\u00e3o efectiva sempre estar\u00e1 dependente do cumprimento dos requisitos exigidos, nomeadamente dos previstos no citado art. 31\u00ba , cuja al. a), referente \u00e0 expans\u00e3o habitacional, determina que o baldio tem de confrontar com o limite da \u00e1rea de povoa\u00e7\u00f5es e a sua aliena\u00e7\u00e3o tem de ser necess\u00e1ria \u00e0 expans\u00e3o da respectiva \u00e1rea urbana.<\/p>\n

J\u00e1 no que respeita ao n\u00ba 2 do art. 39\u00ba, que prev\u00ea, para as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se verificam os condicionalismos previstos no seu n\u00ba 1 nem os previstos no art. 31\u00ba, o recurso \u00e0 acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria como forma de adquirir terrenos baldios, consideramos n\u00e3o ser admiss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o, porquanto j\u00e1 decorreu o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da Lei n\u00ba 89\/97, de 30.07, dentro do qual o particular podia intentar a respectiva ac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tem sido neste sentido o entendimento da jurisprud\u00eancia, da qual citamos os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os:
\u00a0– Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 13.02.96 (anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de 1997, mas com o mesmo sentido):
\u201cI \u2013 Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 68\/93 de 04.09 \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria de terrenos baldios (art. 39\u00ba n\u00ba2) desde que a ac\u00e7\u00e3o seja proposta no prazo de dois anos, n\u00e3o se verifiquem os condicionalismos do art. 39\u00ba, n\u00ba 1, n\u00e3o se exceda o terreno estritamente necess\u00e1rio e se verifiquem os requisitos gerais da acess\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d
\u00a0– Ac. da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 18.01.00:
\u201c1 \u2013 O decurso do prazo de ano faz caducar o direito de um particular, atrav\u00e9s do instituto da acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, se apropriar individualmente de terreno baldio”.
Por \u00faltimo, sobre a possibilidade de adquirir o referido baldio atrav\u00e9s do instituto da usucapi\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m de concluir pela sua inadmissibilidade, uma vez que estes terrenos, estando fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, s\u00e3o inalien\u00e1veis e insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o privada por qualquer t\u00edtulo, inclu\u00edda a usucapi\u00e3o.
\u00c9 certo que os baldios eram terrenos prescrit\u00edveis e suscept\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o individual, por usucapi\u00e3o, durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1867\u00a0 e at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do DL n\u00ba 39\/76, de 19.01. O pr\u00f3prio C\u00f3digo Administrativo, veio resolver esta quest\u00e3o no artigo (\u00fanico) 388\u00ba, onde prescreveu expressamente que os \u201cterrenos baldios s\u00e3o prescrit\u00edveis\u201d.
Esta possibilidade foi, todavia, totalmente afastada a partir do disposto no art. 2\u00ba do DL n\u00ba 39\/76, de 19.01, onde expressamente era afirmado que os baldios se encontravam fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico e que, nessa, medida, n\u00e3o eram objecto de qualquer apropria\u00e7\u00e3o privada, incluindo pela usucapi\u00e3o. No \u00e2mbito da presente lei, embora n\u00e3o resulte do art. 4\u00ba uma afirma\u00e7\u00e3o expressa do princ\u00edpio de que os baldios n\u00e3o s\u00e3o comercializ\u00e1veis, tal conclus\u00e3o facilmente \u00e9 inferida do facto da norma considerar nulos todos os actos ou neg\u00f3cios de apropria\u00e7\u00e3o ou apossamento, onde \u00e9 enquadr\u00e1vel a usucapi\u00e3o.
Neste sentido s\u00e3o tamb\u00e9m in\u00fameros os ac\u00f3rd\u00e3os que estabelecem jurisprud\u00eancia sobre este assunto, como por exemplo o Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 13.05.80, em que \u00e9 proferido que \u201cem nenhuma parte autoriza a Lei a constitui\u00e7\u00e3o de baldios atrav\u00e9s da usucapi\u00e3o\u201d e que \u201c n\u00e3o sendo a posse conceb\u00edvel como acto de uma colectividade de indiv\u00edduos n\u00e3o identificados, mas como acto pessoal, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel a usucapi\u00e3o de baldios, por parte de uma Junta de Freguesia\u201d\u00a0 e\u00a0 o Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 05.05.98, que refere que \u201cOs terrenos baldios n\u00e3o pertencem nem ao dom\u00ednio p\u00fablico nem ao dom\u00ednio privado do Estado ou das autarquias, constituindo antes, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas, que exer\u00e7am a sua actividade no local\u201d e que \u201cActualmente, e ao contr\u00e1rio do que sucedeu at\u00e9 19\/12\/76, os baldios est\u00e3o fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, sendo, em consequ\u00eancia, inalien\u00e1veis e insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o privada por qualquer t\u00edtulo, inclu\u00edda a usucapi\u00e3o\u201d.
\u00a0<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":108,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33943","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33943"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33943\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41244,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33943\/revisions\/41244"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}