{"id":33942,"date":"2008-06-25T15:03:29","date_gmt":"2008-06-25T15:03:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:01:56","modified_gmt":"2023-10-24T13:01:56","slug":"33942","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33942\/","title":{"rendered":"DL 368\/99, 18 de Setembro, Portaria 1299\/2001, de 21 de Novembro."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 25 junho 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 94\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba\u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico esclarecendo o seguinte:<\/p>\n

Um estabelecimento com licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio onde funcionou uma retrosaria, veio dar lugar a uma loja de fotografia. Pergunta o \u00f3rg\u00e3o, em suma, se \u00e9 exig\u00edvel para este estabelecimento de com\u00e9rcio de material fotogr\u00e1fico a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a contra risco de inc\u00eandio, tal como previsto para os estabelecimentos comerciais, nos termos previstos e regulados no D.L. 368\/99, de 18.9.<\/p>\n

Esclarece o \u00f3rg\u00e3o que \u00e0 data da constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e abertura do estabelecimento de retrosaria n\u00e3o era exig\u00edvel para o mesmo qualquer medida de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

O D.L. 368\/99, de 18.9, estabelece que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais com \u00e1rea igual ou superior a 300 m2, e dos que vendam subst\u00e2ncias ou prepara\u00e7\u00f5es perigosas, independentemente da \u00e1rea, a apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio estabelecidas no diploma.<\/p>\n

As medidas de seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio aplic\u00e1veis aos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com \u00e1rea inferior a 300 m2 \u2013 como \u00e9 o caso – est\u00e3o fixadas na Portaria n\u00ba 1299\/2001, de 21.11. De acordo com o artigo 2\u00ba deste diploma, as medidas s\u00e3o extens\u00edveis aos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com \u00e1rea inferior a 300 m2 existentes, sempre que sofram altera\u00e7\u00f5es arquitect\u00f3nicas interiores ou mudan\u00e7a de ramo de actividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sendo assim, e para se saber se lhe \u00e9 aplic\u00e1vel a Portaria n\u00ba 1299\/2001, de 21.11, teremos que averiguar se o estabelecimento em causa sofreu altera\u00e7\u00f5es arquitect\u00f3nicas interiores ou mudan\u00e7a de ramo de actividade. Se sobre o primeiro requisito n\u00e3o temos informa\u00e7\u00e3o, quanto ao segundo teremos de definir antes de mais \u201cramo de actividade\u201d<\/p>\n

Sobre o assunto, e em face da falta de defini\u00e7\u00e3o legal de \u201cramo de actividade\u201d, parece-nos adequado considerar \u201cramo de actividade\u201d o conjunto das actividades inseridas numa mesma classe \u2013 representada por um c\u00f3digo de quatro d\u00edgitos – da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas (CAE) \u2013 na sua \u00faltima vers\u00e3o aprovada pelo D.L. 381\/2007, de 14.11 – por forma a considerar-se que a altera\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de retrosaria para o com\u00e9rcio de material de fotografia configura uma \u201cmudan\u00e7a de ramo de actividade\u201d, dentro da divis\u00e3o do com\u00e9rcio a retalho.<\/p>\n

Deste modo, e concluindo, deve a C\u00e2mara Municipal exigir para o estabelecimento em causa a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, nos termos conjugados do D.L. 368\/99, de 18.9, e Portaria 1299\/2001, de 21.11.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba\u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico esclarecendo o seguinte:<\/p>\n

Um estabelecimento com licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio onde funcionou uma retrosaria, veio dar lugar a uma loja de fotografia. Pergunta o \u00f3rg\u00e3o, em suma, se \u00e9 exig\u00edvel para este estabelecimento de com\u00e9rcio de material fotogr\u00e1fico a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a contra risco de inc\u00eandio, tal como previsto para os estabelecimentos comerciais, nos termos previstos e regulados no D.L. 368\/99, de 18.9.<\/p>\n

Esclarece o \u00f3rg\u00e3o que \u00e0 data da constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e abertura do estabelecimento de retrosaria n\u00e3o era exig\u00edvel para o mesmo qualquer medida de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

O D.L. 368\/99, de 18.9, estabelece que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais com \u00e1rea igual ou superior a 300 m2, e dos que vendam subst\u00e2ncias ou prepara\u00e7\u00f5es perigosas, independentemente da \u00e1rea, a apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio estabelecidas no diploma.<\/p>\n

As medidas de seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio aplic\u00e1veis aos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com \u00e1rea inferior a 300 m2 \u2013 como \u00e9 o caso – est\u00e3o fixadas na Portaria n\u00ba 1299\/2001, de 21.11. De acordo com o artigo 2\u00ba deste diploma, as medidas s\u00e3o extens\u00edveis aos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com \u00e1rea inferior a 300 m2 existentes, sempre que sofram altera\u00e7\u00f5es arquitect\u00f3nicas interiores ou mudan\u00e7a de ramo de actividade.<\/p>\n

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Sendo assim, e para se saber se lhe \u00e9 aplic\u00e1vel a Portaria n\u00ba 1299\/2001, de 21.11, teremos que averiguar se o estabelecimento em causa sofreu altera\u00e7\u00f5es arquitect\u00f3nicas interiores ou mudan\u00e7a de ramo de actividade. Se sobre o primeiro requisito n\u00e3o temos informa\u00e7\u00e3o, quanto ao segundo teremos de definir antes de mais \u201cramo de actividade\u201d<\/p>\n

Sobre o assunto, e em face da falta de defini\u00e7\u00e3o legal de \u201cramo de actividade\u201d, parece-nos adequado considerar \u201cramo de actividade\u201d o conjunto das actividades inseridas numa mesma classe \u2013 representada por um c\u00f3digo de quatro d\u00edgitos – da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas (CAE) \u2013 na sua \u00faltima vers\u00e3o aprovada pelo D.L. 381\/2007, de 14.11 – por forma a considerar-se que a altera\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de retrosaria para o com\u00e9rcio de material de fotografia configura uma \u201cmudan\u00e7a de ramo de actividade\u201d, dentro da divis\u00e3o do com\u00e9rcio a retalho. <\/p>\n

Deste modo, e concluindo, deve a C\u00e2mara Municipal exigir para o estabelecimento em causa a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, nos termos conjugados do D.L. 368\/99, de 18.9, e Portaria 1299\/2001, de 21.11.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33942","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33942"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33942\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41245,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33942\/revisions\/41245"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}