{"id":33941,"date":"2008-06-18T15:03:47","date_gmt":"2008-06-18T15:03:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:02:39","modified_gmt":"2023-10-24T13:02:39","slug":"33941","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33941\/","title":{"rendered":"Concurso, auxiliares de servi\u00e7os gerais, anula\u00e7\u00e3o por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, efeitos."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 18 junho 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 90\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio \u2026, registado nestes servi\u00e7os em \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Por senten\u00e7a do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, foi anulado um concurso externo para auxiliares de servi\u00e7os gerais, com fundamento em v\u00edcio de forma, por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.
\nColoca-se, agora a quest\u00e3o de saber a partir de que momento poder\u00e1 o processo do concurso ser retomado, tal como a decis\u00e3o judicial permite inferir, e quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias da senten\u00e7a para os nove candidatos entretanto providos e que j\u00e1 se encontravam nomeados definitivamente.
\nSobre o assunto oferece-se-nos dizer o seguinte:<\/p>\n

Em anota\u00e7\u00e3o ao art.\u00ba 137.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, dispositivo que regula a ratifica\u00e7\u00e3o, reforma e convers\u00e3o dos actos administrativos, ensina Esteves de Oliveira, a p\u00e1gs. 663:
\n\u201cTrata-se neste preceito da sana\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da pr\u00f3pria ilegalidade do acto \u2013 e n\u00e3o de, mantendo-a, lhe retirar ou negar a sua for\u00e7a invalidante, como acontece com o decurso do prazo do recurso contencioso\u201d.<\/p>\n

E mais adiante, \u201ca ratifica\u00e7\u00e3o, reforma e convers\u00e3o s\u00e3o actos secund\u00e1rios… consistindo em \u201cconfirmar ou substituir o acto inv\u00e1lido, harmonizando-o com a ordem jur\u00eddica\u201d, como diz Freitas do Amaral\u201d.<\/p>\n

E finalmente, \u201cem vez de se revogar o acto que est\u00e1 ferido de ilegalidade, ele \u00e9 depurado das suas imperfei\u00e7\u00f5es iniciais e mantido (total ou parcialmente) na ordem jur\u00eddica, t\u00e9cnica que deve ser considerada como manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do aproveitamento da acto administrativo\u201d.<\/p>\n

Ora, sem perder de vista o aduzido supra, e compulsando a documenta\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, constata-se ter o TAF de Viseu baseado a sua decis\u00e3o, quanto aos factos, na circunst\u00e2ncia de, do processo do concurso n\u00e3o constarem as raz\u00f5es por que o J\u00fari atribuiu, a cada um deles, a classifica\u00e7\u00e3o que atribuiu, gerando-se, consequentemente, v\u00edcio de forma por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em face dos fundamentos da decis\u00e3o, poder-se-ia ser levado a pensar ser poss\u00edvel sanar o v\u00edcio declarado em senten\u00e7a atrav\u00e9s da concretiza\u00e7\u00e3o de nova notifica\u00e7\u00e3o, a todos os concorrentes, da qual se fizessem constar, relativamente a cada um deles, todos os fundamentos de que o J\u00fari lan\u00e7ou m\u00e3o (e isto relativamente a cada um dos par\u00e2metros utilizados para a avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos), para atribuir cada uma das pontua\u00e7\u00f5es que atribuiu, ou seja, de modo a permitir determinar o iter cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo J\u00fari para concluir como concluiu.<\/p>\n

Contudo, do ac\u00f3rd\u00e3o se discorre que, n\u00e3o obstante ter classificado e ordenado os candidatos por ordem decrescente da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda, em lado algum se encontra a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo J\u00fari para, relativamente a cada um dos par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o, ter atribu\u00eddo as pontua\u00e7\u00f5es que atribuiu, a cada um dos candidatos.<\/p>\n

Significa isto dizer que, em sede de afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio a que acima se aludiu, o aproveitamento dos actos j\u00e1 praticados, em sede de reformula\u00e7\u00e3o do processo de concurso, haver\u00e1 que consubstanciar-se na elabora\u00e7\u00e3o de uma nova acta de classifica\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o dos candidatos donde conste toda a fundamenta\u00e7\u00e3o em falta e a que acima se fez refer\u00eancia, prosseguindo, a partir da\u00ed, o processo todos os demais tr\u00e2mites at\u00e9 final.<\/p>\n

A concluir-se assim, como parece inevit\u00e1vel, haver\u00e3o que ser revogados todos os actos praticados \u00e0 sombra do concurso agora anulado, revoga\u00e7\u00e3o que, por ter efeitos retroactivos (nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 145.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo) dever\u00e1 acarretar a anula\u00e7\u00e3o do provimento dos candidatos entretanto nomeados, objectivo j\u00e1 concretizado pelo despacho n.\u00ba 20\/08, referido no pedido de parecer.<\/p>\n

Por\u00e9m, louvando-nos no entendimento de Marcello Caetano, in Manual…, a p\u00e1gs. 646, a anula\u00e7\u00e3o dos provimentos determina a expuls\u00e3o dos agentes do servi\u00e7o, \u201cmas n\u00e3o t\u00eam de repor os vencimentos que hajam recebido de boa f\u00e9 (isto \u00e9, desconhecendo a ilegalidade, para a qual n\u00e3o contribu\u00edram) e que retribu\u00edram trabalho prestado.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio \u2026, registado nestes servi\u00e7os em \u2026, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Por senten\u00e7a do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, foi anulado um concurso externo para auxiliares de servi\u00e7os gerais, com fundamento em v\u00edcio de forma, por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.
Coloca-se, agora a quest\u00e3o de saber a partir de que momento poder\u00e1 o processo do concurso ser retomado, tal como a decis\u00e3o judicial permite inferir, e quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias da senten\u00e7a para os nove candidatos entretanto providos e que j\u00e1 se encontravam nomeados definitivamente.
Sobre o assunto oferece-se-nos dizer o seguinte:<\/p>\n

Em anota\u00e7\u00e3o ao art.\u00ba 137.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, dispositivo que regula a ratifica\u00e7\u00e3o, reforma e convers\u00e3o dos actos administrativos, ensina Esteves de Oliveira, a p\u00e1gs. 663:
\u201cTrata-se neste preceito da sana\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da pr\u00f3pria ilegalidade do acto \u2013 e n\u00e3o de, mantendo-a, lhe retirar ou negar a sua for\u00e7a invalidante, como acontece com o decurso do prazo do recurso contencioso\u201d.<\/p>\n

E mais adiante, \u201ca ratifica\u00e7\u00e3o, reforma e convers\u00e3o s\u00e3o actos secund\u00e1rios… consistindo em \u201cconfirmar ou substituir o acto inv\u00e1lido, harmonizando-o com a ordem jur\u00eddica\u201d, como diz Freitas do Amaral\u201d.<\/p>\n

E finalmente, \u201cem vez de se revogar o acto que est\u00e1 ferido de ilegalidade, ele \u00e9 depurado das suas imperfei\u00e7\u00f5es iniciais e mantido (total ou parcialmente) na ordem jur\u00eddica, t\u00e9cnica que deve ser considerada como manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do aproveitamento da acto administrativo\u201d.<\/p>\n

Ora, sem perder de vista o aduzido supra, e compulsando a documenta\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, constata-se ter o TAF de Viseu baseado a sua decis\u00e3o, quanto aos factos, na circunst\u00e2ncia de, do processo do concurso n\u00e3o constarem as raz\u00f5es por que o J\u00fari atribuiu, a cada um deles, a classifica\u00e7\u00e3o que atribuiu, gerando-se, consequentemente, v\u00edcio de forma por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em face dos fundamentos da decis\u00e3o, poder-se-ia ser levado a pensar ser poss\u00edvel sanar o v\u00edcio declarado em senten\u00e7a atrav\u00e9s da concretiza\u00e7\u00e3o de nova notifica\u00e7\u00e3o, a todos os concorrentes, da qual se fizessem constar, relativamente a cada um deles, todos os fundamentos de que o J\u00fari lan\u00e7ou m\u00e3o (e isto relativamente a cada um dos par\u00e2metros utilizados para a avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos), para atribuir cada uma das pontua\u00e7\u00f5es que atribuiu, ou seja, de modo a permitir determinar o iter cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo J\u00fari para concluir como concluiu.<\/p>\n

Contudo, do ac\u00f3rd\u00e3o se discorre que, n\u00e3o obstante ter classificado e ordenado os candidatos por ordem decrescente da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda, em lado algum se encontra a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo J\u00fari para, relativamente a cada um dos par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o, ter atribu\u00eddo as pontua\u00e7\u00f5es que atribuiu, a cada um dos candidatos.<\/p>\n

Significa isto dizer que, em sede de afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio a que acima se aludiu, o aproveitamento dos actos j\u00e1 praticados, em sede de reformula\u00e7\u00e3o do processo de concurso, haver\u00e1 que consubstanciar-se na elabora\u00e7\u00e3o de uma nova acta de classifica\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o dos candidatos donde conste toda a fundamenta\u00e7\u00e3o em falta e a que acima se fez refer\u00eancia, prosseguindo, a partir da\u00ed, o processo todos os demais tr\u00e2mites at\u00e9 final.<\/p>\n

A concluir-se assim, como parece inevit\u00e1vel, haver\u00e3o que ser revogados todos os actos praticados \u00e0 sombra do concurso agora anulado, revoga\u00e7\u00e3o que, por ter efeitos retroactivos (nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 145.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo) dever\u00e1 acarretar a anula\u00e7\u00e3o do provimento dos candidatos entretanto nomeados, objectivo j\u00e1 concretizado pelo despacho n.\u00ba 20\/08, referido no pedido de parecer.<\/p>\n

Por\u00e9m, louvando-nos no entendimento de Marcello Caetano, in Manual…, a p\u00e1gs. 646, a anula\u00e7\u00e3o dos provimentos determina a expuls\u00e3o dos agentes do servi\u00e7o, \u201cmas n\u00e3o t\u00eam de repor os vencimentos que hajam recebido de boa f\u00e9 (isto \u00e9, desconhecendo a ilegalidade, para a qual n\u00e3o contribu\u00edram) e que retribu\u00edram trabalho prestado.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

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