{"id":33940,"date":"2008-06-16T15:03:45","date_gmt":"2008-06-16T15:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:03:20","modified_gmt":"2023-10-24T13:03:20","slug":"33940","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33940\/","title":{"rendered":"Convocat\u00f3rias para reuni\u00f5es de C\u00e2mara e sess\u00f5es Ass. Municipal."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 16 junho 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 88\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00ba \u2026, de \u2026 e \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, \u00e9-nos questionado sobre a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os municipais fazerem as convocat\u00f3rias das sess\u00f5es e reuni\u00f5es e respectivas ordens do dia atrav\u00e9s da via digital.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

Por convocat\u00f3ria deve entender-se o acto que leva ao conhecimento do titular do \u00f3rg\u00e3o colegial o lugar, dia e hora em que se realiza a respectiva reuni\u00e3o, indicando os assuntos que nela ser\u00e3o tratados, ou seja, indicando expressamente a ordem do dia.1<\/sup><\/p>\n

Por seu turno, por ordem do dia entende-se o elenco de quest\u00f5es, documentos e assuntos a tratar na reuni\u00e3o, a fim de facultar aos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o a possibilidade de poderem esclarecer-se devidamente sobre as mat\u00e9rias e preparar a sua interven\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o.2<\/sup><\/p>\n

Posto isto, vejamos o que diz a lei.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da assembleia municipal, estipulam os arts 49\u00ba e 50\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, que a respectiva convocat\u00f3ria deve ser efectuada atrav\u00e9s de edital e de carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou por protocolo.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da c\u00e2mara municipal, estipulam, respectivamente, os arts. 62\u00ba e 63\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que a convocat\u00f3ria, no primeiro caso, \u00e9 feita atrav\u00e9s de edital, com dispensa de outras formas de convoca\u00e7\u00e3o, e que s\u00f3 a altera\u00e7\u00e3o do dia e hora previamente marcados \u00e9 feita atrav\u00e9s de carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou de protocolo e, no segundo caso, que \u00e9 feita por edital e atrav\u00e9s de protocolo e quando n\u00e3o o seja, possa directamente ser feita pelos requerentes.<\/p>\n

Dos preceitos referidos resulta assim a determina\u00e7\u00e3o concreta das formas de convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais, n\u00e3o prevendo a lei formas alternativas de o fazer, sob pena de ilegalidade das mesmas.,<\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5e o art. 85\u00ba do referido diploma que da inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es sobre convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es resulta a sua ilegalidade, considerando-a apenas sanada quando todos os membros do \u00f3rg\u00e3o compare\u00e7am na reuni\u00e3o e n\u00e3o suscitem qualquer oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Julgamos, desta forma, que o recurso \u00e0 via digital das referidas convocat\u00f3rias, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando expressamente o quadro legal o determinar.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s, no que concerne \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da ordem do dia e entrega da respectiva documenta\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o concretiza a forma espec\u00edfica de o fazer, pelo que entendemos poder ser efectuada atrav\u00e9s de qualquer meio, designadamente atrav\u00e9s da via digital, colocando-se na Net ou enviando por email.<\/p>\n

Efectivamente, o n\u00ba 2 do art. 87\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, apenas refere que a ordem do dia \u00e9 entregue me simult\u00e2neo com o envio da respectiva comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

1 \u2013 As convocat\u00f3rias das reuni\u00f5es e sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais devem ser efectuadas em conformidade com as formas expressamente previstas na lei \u2013 carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o, edital ou protocolo, conforme os casos \u2013 n\u00e3o se podendo, sob pena de ilegalidade, recorrer \u00e0 via digital.<\/p>\n

2 \u2013 N\u00e3o estipulando a lei formas concretas de entrega da ordem do dia e respectiva documenta\u00e7\u00e3o, julga-se legalmente admiss\u00edvel o recurso \u00e0 via digital, atrav\u00e9s da net ou email.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro C. Gon\u00e7alves e J. Pacheco Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o; Coimbra, 1977, p\u00e1g.159.
\n 
\n2. A obra referida na nota 1, p\u00e1gs. 160 e 161.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00ba \u2026, de \u2026 e \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, \u00e9-nos questionado sobre a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os municipais fazerem as convocat\u00f3rias das sess\u00f5es e reuni\u00f5es e respectivas ordens do dia atrav\u00e9s da via digital.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

Por convocat\u00f3ria deve entender-se o acto que leva ao conhecimento do titular do \u00f3rg\u00e3o colegial o lugar, dia e hora em que se realiza a respectiva reuni\u00e3o, indicando os assuntos que nela ser\u00e3o tratados, ou seja, indicando expressamente a ordem do dia.1<\/sup><\/p>\n

Por seu turno, por ordem do dia entende-se o elenco de quest\u00f5es, documentos e assuntos a tratar na reuni\u00e3o, a fim de facultar aos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o a possibilidade de poderem esclarecer-se devidamente sobre as mat\u00e9rias e preparar a sua interven\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o.2<\/sup><\/p>\n

Posto isto, vejamos o que diz a lei.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da assembleia municipal, estipulam os arts 49\u00ba e 50\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, que a respectiva convocat\u00f3ria deve ser efectuada atrav\u00e9s de edital e de carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou por protocolo.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da c\u00e2mara municipal, estipulam, respectivamente, os arts. 62\u00ba e 63\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que a convocat\u00f3ria, no primeiro caso, \u00e9 feita atrav\u00e9s de edital, com dispensa de outras formas de convoca\u00e7\u00e3o, e que s\u00f3 a altera\u00e7\u00e3o do dia e hora previamente marcados \u00e9 feita atrav\u00e9s de carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou de protocolo e, no segundo caso, que \u00e9 feita por edital e atrav\u00e9s de protocolo e quando n\u00e3o o seja, possa directamente ser feita pelos requerentes.<\/p>\n

Dos preceitos referidos resulta assim a determina\u00e7\u00e3o concreta das formas de convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais, n\u00e3o prevendo a lei formas alternativas de o fazer, sob pena de ilegalidade das mesmas., <\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5e o art. 85\u00ba do referido diploma que da inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es sobre convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es resulta a sua ilegalidade, considerando-a apenas sanada quando todos os membros do \u00f3rg\u00e3o compare\u00e7am na reuni\u00e3o e n\u00e3o suscitem qualquer oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Julgamos, desta forma, que o recurso \u00e0 via digital das referidas convocat\u00f3rias, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando expressamente o quadro legal o determinar.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s, no que concerne \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da ordem do dia e entrega da respectiva documenta\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o concretiza a forma espec\u00edfica de o fazer, pelo que entendemos poder ser efectuada atrav\u00e9s de qualquer meio, designadamente atrav\u00e9s da via digital, colocando-se na Net ou enviando por email.<\/p>\n

Efectivamente, o n\u00ba 2 do art. 87\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, apenas refere que a ordem do dia \u00e9 entregue me simult\u00e2neo com o envio da respectiva comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

1 \u2013 As convocat\u00f3rias das reuni\u00f5es e sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais devem ser efectuadas em conformidade com as formas expressamente previstas na lei \u2013 carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o, edital ou protocolo, conforme os casos \u2013 n\u00e3o se podendo, sob pena de ilegalidade, recorrer \u00e0 via digital.<\/p>\n

2 \u2013 N\u00e3o estipulando a lei formas concretas de entrega da ordem do dia e respectiva documenta\u00e7\u00e3o, julga-se legalmente admiss\u00edvel o recurso \u00e0 via digital, atrav\u00e9s da net ou email.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro C. Gon\u00e7alves e J. Pacheco Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o; Coimbra, 1977, p\u00e1g.159.
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2. A obra referida na nota 1, p\u00e1gs. 160 e 161.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":39,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33940"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33940\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41247,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33940\/revisions\/41247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}