{"id":33932,"date":"2008-02-20T14:03:23","date_gmt":"2008-02-20T14:03:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-24T13:13:02","modified_gmt":"2023-10-24T13:13:02","slug":"33932","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33932\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 de Loteamento n\u00ba 2\/1997; altera\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de ced\u00eancia."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 20 fevereiro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 42\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de loteamento que incidam sobre as parcelas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, equipamentos e infra-estruturas vi\u00e1rias, temos a informar o seguinte:
\n1- \u00c0 semelhan\u00e7a do que dispunha o artigo 36\u00ba do DL 448\/91, de 29\/11, os artigos 27\u00ba e 33\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, permitem que, a requerimento do interessado, se fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento, regendo-se tais altera\u00e7\u00f5es pelo disposto no novo regime (cf. Artigo 125\u00ba do DL 555\/99) de onde se destacam as especificidades constantes dos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 27\u00ba e 2 e 3 do artigo 33\u00ba, consoante se trate de uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ou \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o.
\nSignifica portanto que qualquer das especifica\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 de loteamento referidas no artigo 77\u00ba n\u00ba1, incluindo a da al\u00ednea f) relativa a \u201cced\u00eancias obrigat\u00f3rias, sua finalidade e especifica\u00e7\u00e3o das parcelas a integrar no dom\u00ednio municipal\u201d podem ser objecto de altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo o legislador criado qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de alterar a prescri\u00e7\u00e3o que se refira \u00e0s parcelas que integraram o dom\u00ednio p\u00fablico.
\nNesse sentido, veja-se as conclus\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o do STA, de 20\/10\/99, que a seguir se transcrevem:
\n\u201cII \u2013 A altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento pode incidir sobre qualquer das especifica\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 alterado, pelo que o novo alvar\u00e1 pode modificar a previs\u00e3o das ced\u00eancias obrigat\u00f3rias de parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico da c\u00e2mara municipal.
\nIII \u2013 A passagem de novo alvar\u00e1 elimina da ordem jur\u00eddica, e ab origine, o alvar\u00e1 pret\u00e9rito e os seus efeitos, pelo que a nova solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica visada pelo novo alvar\u00e1 n\u00e3o se encontra limitada, na sua concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, por pormenores constantes do alvar\u00e1 suprimido, como seja a determina\u00e7\u00e3o a\u00ed feita das parcelas a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico\u201d (com igual sentido, o Ac. do STA de 09\/07\/96)
\nNo entanto h\u00e1 que salientar que no caso de haver altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea das parcelas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico por for\u00e7a da nova solu\u00e7\u00e3o do loteamento resultante da necessidade de \u201ccompletar a \u00e1rea de um lote\u201d com \u00e1rea afecta ao dom\u00ednio p\u00fablico, como \u00e9 o caso relatado, tal facto implica que o loteamento deixe de dispor, total ou parcialmente, de \u00e1reas para os fins previstos no n\u00ba1 do artigo 44\u00ba.
\nAssim, \u00e0 semelhan\u00e7a do que aconteceria numa opera\u00e7\u00e3o de loteamento inicial, a aus\u00eancia total ou parcial de parcelas para as finalidades atr\u00e1s enunciadas pressup\u00f5e que se verifiquem as circunst\u00e2ncias descritas no n\u00ba4 do artigo 44\u00ba do DL 555\/99 (que o pr\u00e9dio j\u00e1 se encontre servido de infra-estruturas ou n\u00e3o se justifique a localiza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento ou espa\u00e7o verde) havendo ent\u00e3o lugar ao pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, em numer\u00e1rio ou esp\u00e9cie, nos termos definidos em regulamento municipal (cf. parte final do n\u00ba4 do artigo 44\u00ba)
\nO argumento de que a altera\u00e7\u00e3o destas parcelas para o dom\u00ednio privado consubstanciaria uma revers\u00e3o de finalidade n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, uma vez que, como ressalta claramente do Ac\u00f3rd\u00e3o citado, a altera\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 substitui e \u201capaga\u201d a anterior. S\u00f3 se poderia colocar a quest\u00e3o da revers\u00e3o se, mantendo-se as prescri\u00e7\u00f5es iniciais, fossem dadas \u00e0quelas parcelas finalidades diferentes das que constam do alvar\u00e1.
\nConclu\u00edmos, assim, que numa situa\u00e7\u00e3o como a relatada, em que por defici\u00eancias do levantamento topogr\u00e1fico que baseou o loteamento inicial se constata que o terreno n\u00e3o tem superf\u00edcie bastante para a constitui\u00e7\u00e3o dos lotes com a \u00e1rea que lhes foi imputada no alvar\u00e1, a solu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 sempre pela altera\u00e7\u00e3o ao loteamento, quer seja para efectuar esse acerto atrav\u00e9s da diminui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do lote, quer pela diminui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de ced\u00eancia nos termos acima indicados.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de loteamento que incidam sobre as parcelas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, equipamentos e infra-estruturas vi\u00e1rias, temos a informar o seguinte:
1- \u00c0 semelhan\u00e7a do que dispunha o artigo 36\u00ba do DL 448\/91, de 29\/11, os artigos 27\u00ba e 33\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, permitem que, a requerimento do interessado, se fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento, regendo-se tais altera\u00e7\u00f5es pelo disposto no novo regime (cf. Artigo 125\u00ba do DL 555\/99) de onde se destacam as especificidades constantes dos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 27\u00ba e 2 e 3 do artigo 33\u00ba, consoante se trate de uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ou \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o.
Significa portanto que qualquer das especifica\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 de loteamento referidas no artigo 77\u00ba n\u00ba1, incluindo a da al\u00ednea f) relativa a \u201cced\u00eancias obrigat\u00f3rias, sua finalidade e especifica\u00e7\u00e3o das parcelas a integrar no dom\u00ednio municipal\u201d podem ser objecto de altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo o legislador criado qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de alterar a prescri\u00e7\u00e3o que se refira \u00e0s parcelas que integraram o dom\u00ednio p\u00fablico.
Nesse sentido, veja-se as conclus\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o do STA, de 20\/10\/99, que a seguir se transcrevem:
\u201cII \u2013 A altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento pode incidir sobre qualquer das especifica\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 alterado, pelo que o novo alvar\u00e1 pode modificar a previs\u00e3o das ced\u00eancias obrigat\u00f3rias de parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico da c\u00e2mara municipal.
III \u2013 A passagem de novo alvar\u00e1 elimina da ordem jur\u00eddica, e ab origine, o alvar\u00e1 pret\u00e9rito e os seus efeitos, pelo que a nova solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica visada pelo novo alvar\u00e1 n\u00e3o se encontra limitada, na sua concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, por pormenores constantes do alvar\u00e1 suprimido, como seja a determina\u00e7\u00e3o a\u00ed feita das parcelas a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico\u201d (com igual sentido, o Ac. do STA de 09\/07\/96)
No entanto h\u00e1 que salientar que no caso de haver altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea das parcelas cedidas ao dom\u00ednio p\u00fablico por for\u00e7a da nova solu\u00e7\u00e3o do loteamento resultante da necessidade de \u201ccompletar a \u00e1rea de um lote\u201d com \u00e1rea afecta ao dom\u00ednio p\u00fablico, como \u00e9 o caso relatado, tal facto implica que o loteamento deixe de dispor, total ou parcialmente, de \u00e1reas para os fins previstos no n\u00ba1 do artigo 44\u00ba.
Assim, \u00e0 semelhan\u00e7a do que aconteceria numa opera\u00e7\u00e3o de loteamento inicial, a aus\u00eancia total ou parcial de parcelas para as finalidades atr\u00e1s enunciadas pressup\u00f5e que se verifiquem as circunst\u00e2ncias descritas no n\u00ba4 do artigo 44\u00ba do DL 555\/99 (que o pr\u00e9dio j\u00e1 se encontre servido de infra-estruturas ou n\u00e3o se justifique a localiza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento ou espa\u00e7o verde) havendo ent\u00e3o lugar ao pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, em numer\u00e1rio ou esp\u00e9cie, nos termos definidos em regulamento municipal (cf. parte final do n\u00ba4 do artigo 44\u00ba)
O argumento de que a altera\u00e7\u00e3o destas parcelas para o dom\u00ednio privado consubstanciaria uma revers\u00e3o de finalidade n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, uma vez que, como ressalta claramente do Ac\u00f3rd\u00e3o citado, a altera\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 substitui e \u201capaga\u201d a anterior. S\u00f3 se poderia colocar a quest\u00e3o da revers\u00e3o se, mantendo-se as prescri\u00e7\u00f5es iniciais, fossem dadas \u00e0quelas parcelas finalidades diferentes das que constam do alvar\u00e1.
Conclu\u00edmos, assim, que numa situa\u00e7\u00e3o como a relatada, em que por defici\u00eancias do levantamento topogr\u00e1fico que baseou o loteamento inicial se constata que o terreno n\u00e3o tem superf\u00edcie bastante para a constitui\u00e7\u00e3o dos lotes com a \u00e1rea que lhes foi imputada no alvar\u00e1, a solu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 sempre pela altera\u00e7\u00e3o ao loteamento, quer seja para efectuar esse acerto atrav\u00e9s da diminui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do lote, quer pela diminui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de ced\u00eancia nos termos acima indicados. <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":13,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33932","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33932","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33932"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33932\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41260,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33932\/revisions\/41260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33932"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33932"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33932"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}