{"id":33929,"date":"2008-01-18T14:03:00","date_gmt":"2008-01-18T14:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:44:47","modified_gmt":"2023-10-25T08:44:47","slug":"33929","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33929\/","title":{"rendered":"Licenciamento de actividades, quest\u00f5es relativas a estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas e de com\u00e9rcio de produtos alimentares."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 janeiro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 12\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta \u00e1s quest\u00f5es colocadas pela C\u00e2mara Municipal de \u2026 no of\u00edcio \u2026, de \u2026, e tendo presente a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais constante do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

1- Na primeira quest\u00e3o pergunta-se, em resumo, sobre a validade dos alvar\u00e1s sanit\u00e1rios de que sejam titulares estabelecimentos abrangidos pelos decretos-leis n\u00bas 234\/2007, de 19\/6, e 259\/2007, de 17\/7.<\/p>\n

A esta quest\u00e3o e no que respeita aos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas que disponham de t\u00edtulo habilitante para o seu funcionamento, emitidos ao abrigo de legisla\u00e7\u00e3o anterior, designadamente alvar\u00e1 sanit\u00e1rio ou mesmo j\u00e1 alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, responde o artigo 24.\u00ba do DL 234\/2007 referindo claramente que tais t\u00edtulos se mant\u00e9m em vigor at\u00e9 \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo do exposto devem os estabelecimentos j\u00e1 existentes cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o constante no n.\u00ba1, ou seja, a de efectuar a comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba2 do artigo 17.\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Quanto aos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar abrangidos pelo DL 259\/2007 que tamb\u00e9m se encontrem titulados por alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 id\u00eantica, mantendo-se estes v\u00e1lidos at\u00e9 serem substitu\u00eddos por um novo t\u00edtulo. S\u00f3 assim n\u00e3o seria se a lei tivesse previsto a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2- Na segunda quest\u00e3o pergunta-se como proceder nos casos em que est\u00e1 em causa a \u201cmudan\u00e7a de pessoa ou entidade titular de explora\u00e7\u00e3o\u201d, que anteriormente se processava por averbamento ao t\u00edtulo existente.<\/p>\n

Presumindo portanto que estaremos de novo perante uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obra, o novo diploma n\u00e3o introduz altera\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, pelo que dever\u00e1 continuar a proceder-se ao averbamento no alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, se for o caso, das situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de explorador ou de propriet\u00e1rio, sem preju\u00edzo da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que ter\u00e1 que efectuar.<\/p>\n

3- Por \u00faltimo, e quanto \u00e0 pergunta sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, (o que faz pressupor que se est\u00e1 perante uma actividade a exercer em edif\u00edcio ainda n\u00e3o titulado com alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o para estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas) atente-se que o n.\u00ba3 do artigo 10\u00ba do DL 234\/2007 disp\u00f5e expressamente que \u201cdecorridos os prazos de 30 dias para a concess\u00e3o da licen\u00e7a ou de 20 dias para autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, previstos respectivamente na al\u00ednea d) do n.\u00ba1 do artigo 23\u00ba ou na al\u00ednea b) do n.\u00ba1 do artigo 30\u00ba do RJUE, sem que a mesma tenha sido concedida \u2013( e mesmo que n\u00e3o se tenha efectuado a vistoria) – o interessado pode comunicar \u00e0 c\u00e2mara municipal a sua decis\u00e3o de abrir ao p\u00fablico\u201d, devendo remeter-lhe, entre outros documentos enunciados no n.\u00ba4, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no n.\u00ba1 do artigo 11.\u00ba e na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exerc\u00edcio da respectiva actividade.<\/p>\n

Se j\u00e1 existir licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para aquele fim o titular da explora\u00e7\u00e3o deve, antes do in\u00edcio da actividade, apresentar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via mencionada no n.\u00ba1 do artigo 11\u00ba.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, nos termos gerais do RJUE com as especificidades introduzidas pelo diploma em quest\u00e3o, passa a ser t\u00edtulo de abertura do estabelecimento a posse, pelo respectivo explorador, do comprovativo de ter efectuado a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 10\u00ba ou no artigo 11\u00ba do (cf. artigo 12\u00ba, n.\u00bas 1 e 2), declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via essa que servir\u00e1 ainda de base ao registo dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas organizado pela DGAE e disponibilizado no seu s\u00edtio da Internet (cf. artigo 17\u00ba, n.\u00ba1 e 2).<\/p>\n

Tamb\u00e9m no DL 259\/2007 que veio alterar o regime aplic\u00e1vel aos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar e de certos estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se assinala que o regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o dispensa o cumprimento do disposto no RJUE sempre que haja lugar a obras ou a altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o a afectar ao estabelecimento (artigo 3.\u00ba, n.\u00ba4 do DL 259\/2007) assinalando-se no pre\u00e2mbulo a \u201celimina\u00e7\u00e3o da vistoria pr\u00e9via \u00e0 labora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de alvar\u00e1 relativo ao funcionamento\u201d<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta \u00e1s quest\u00f5es colocadas pela C\u00e2mara Municipal de \u2026 no of\u00edcio \u2026, de \u2026, e tendo presente a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais constante do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

1- Na primeira quest\u00e3o pergunta-se, em resumo, sobre a validade dos alvar\u00e1s sanit\u00e1rios de que sejam titulares estabelecimentos abrangidos pelos decretos-leis n\u00bas 234\/2007, de 19\/6, e 259\/2007, de 17\/7.<\/p>\n

A esta quest\u00e3o e no que respeita aos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas que disponham de t\u00edtulo habilitante para o seu funcionamento, emitidos ao abrigo de legisla\u00e7\u00e3o anterior, designadamente alvar\u00e1 sanit\u00e1rio ou mesmo j\u00e1 alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, responde o artigo 24.\u00ba do DL 234\/2007 referindo claramente que tais t\u00edtulos se mant\u00e9m em vigor at\u00e9 \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo do exposto devem os estabelecimentos j\u00e1 existentes cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o constante no n.\u00ba1, ou seja, a de efectuar a comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba2 do artigo 17.\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Quanto aos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar abrangidos pelo DL 259\/2007 que tamb\u00e9m se encontrem titulados por alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 id\u00eantica, mantendo-se estes v\u00e1lidos at\u00e9 serem substitu\u00eddos por um novo t\u00edtulo. S\u00f3 assim n\u00e3o seria se a lei tivesse previsto a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2- Na segunda quest\u00e3o pergunta-se como proceder nos casos em que est\u00e1 em causa a \u201cmudan\u00e7a de pessoa ou entidade titular de explora\u00e7\u00e3o\u201d, que anteriormente se processava por averbamento ao t\u00edtulo existente.<\/p>\n

Presumindo portanto que estaremos de novo perante uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obra, o novo diploma n\u00e3o introduz altera\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, pelo que dever\u00e1 continuar a proceder-se ao averbamento no alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, se for o caso, das situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de explorador ou de propriet\u00e1rio, sem preju\u00edzo da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que ter\u00e1 que efectuar.<\/p>\n

3- Por \u00faltimo, e quanto \u00e0 pergunta sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, (o que faz pressupor que se est\u00e1 perante uma actividade a exercer em edif\u00edcio ainda n\u00e3o titulado com alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o para estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas) atente-se que o n.\u00ba3 do artigo 10\u00ba do DL 234\/2007 disp\u00f5e expressamente que \u201cdecorridos os prazos de 30 dias para a concess\u00e3o da licen\u00e7a ou de 20 dias para autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, previstos respectivamente na al\u00ednea d) do n.\u00ba1 do artigo 23\u00ba ou na al\u00ednea b) do n.\u00ba1 do artigo 30\u00ba do RJUE, sem que a mesma tenha sido concedida \u2013( e mesmo que n\u00e3o se tenha efectuado a vistoria) – o interessado pode comunicar \u00e0 c\u00e2mara municipal a sua decis\u00e3o de abrir ao p\u00fablico\u201d, devendo remeter-lhe, entre outros documentos enunciados no n.\u00ba4, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no n.\u00ba1 do artigo 11.\u00ba e na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exerc\u00edcio da respectiva actividade.<\/p>\n

Se j\u00e1 existir licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para aquele fim o titular da explora\u00e7\u00e3o deve, antes do in\u00edcio da actividade, apresentar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via mencionada no n.\u00ba1 do artigo 11\u00ba. <\/p>\n

Sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, nos termos gerais do RJUE com as especificidades introduzidas pelo diploma em quest\u00e3o, passa a ser t\u00edtulo de abertura do estabelecimento a posse, pelo respectivo explorador, do comprovativo de ter efectuado a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 10\u00ba ou no artigo 11\u00ba do (cf. artigo 12\u00ba, n.\u00bas 1 e 2), declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via essa que servir\u00e1 ainda de base ao registo dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas organizado pela DGAE e disponibilizado no seu s\u00edtio da Internet (cf. artigo 17\u00ba, n.\u00ba1 e 2). <\/p>\n

Tamb\u00e9m no DL 259\/2007 que veio alterar o regime aplic\u00e1vel aos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar e de certos estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se assinala que o regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o dispensa o cumprimento do disposto no RJUE sempre que haja lugar a obras ou a altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o a afectar ao estabelecimento (artigo 3.\u00ba, n.\u00ba4 do DL 259\/2007) assinalando-se no pre\u00e2mbulo a \u201celimina\u00e7\u00e3o da vistoria pr\u00e9via \u00e0 labora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de alvar\u00e1 relativo ao funcionamento\u201d<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":35,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33929","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33929"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41291,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33929\/revisions\/41291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}