{"id":33928,"date":"2008-01-16T14:03:32","date_gmt":"2008-01-16T14:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:45:28","modified_gmt":"2023-10-25T08:45:28","slug":"33928","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33928\/","title":{"rendered":"Edifica\u00e7\u00e3o; amplia\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o ao uso; \u00e1rea m\u00ednima da parcela."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 16 janeiro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 7\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A quest\u00e3o que nos foi colocada pela C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio com entrada em \u2026, prende-se com a possibilidade de, face ao PDM, poder ser licenciada uma obra de \u201creconstru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o\u201d de uma constru\u00e7\u00e3o de um \u00fanico piso, antiga oficina de ferreiro que agora se encontra em ru\u00edna e da qual s\u00f3 restam 2 muros laterais em alvenaria de pedra, com uma altura de aproximadamente 2 metros. Com tais obras, pretende-se no essencial, constituir um edif\u00edcio habitacional, agora com dois pisos, envolvendo a opera\u00e7\u00e3o, portanto, tamb\u00e9m a componente de altera\u00e7\u00e3o ao uso.
\nTendo em conta que o terreno onde est\u00e1 implantada a constru\u00e7\u00e3o tem apenas uma \u00e1rea de 72 m2 e que, de acordo com o artigo 22.\u00ba do PDM de \u2026, a \u00e1rea m\u00ednima do terreno para constru\u00e7\u00f5es habitacionais, nesta classe de espa\u00e7o, \u00e9 de 5 000 m2, a quest\u00e3o que \u00e9 colocada na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais incide, precisamente, sobre a legalidade ou n\u00e3o do pedido face ao dito par\u00e2metro urban\u00edstico.
\nInformamos:
\nImporta assinalar que a fun\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro \u201c\u00c1rea m\u00ednima da parcela para constru\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 a de condicionar a altera\u00e7\u00e3o ao uso do solo, dificultando por esta via a transforma\u00e7\u00e3o de solos com fins agr\u00edcolas, florestais, etc., em parcelas para constru\u00e7\u00e3o ou, no caso de altera\u00e7\u00f5es ao uso de constru\u00e7\u00f5es existentes, as utiliza\u00e7\u00f5es consideradas menos adequadas (tendo em conta o uso dominante do espa\u00e7o) atrav\u00e9s da exig\u00eancia de \u00e1reas m\u00ednimas que restrinjam\/dificultem essas transforma\u00e7\u00f5es ou ocupa\u00e7\u00f5es
\nTem sido entendimento destes servi\u00e7os que o par\u00e2metro \u201c\u00e1rea m\u00ednima da parcela\u201d s\u00f3 se aplica quando haja uma nova afecta\u00e7\u00e3o do solo, quer por motivo da implanta\u00e7\u00e3o de uma nova constru\u00e7\u00e3o, quer pela mudan\u00e7a de uso de uma constru\u00e7\u00e3o existente, mas j\u00e1 n\u00e3o quando esteja apenas em causa a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o existente sem altera\u00e7\u00e3o do respectivo uso, uma vez que nesta situa\u00e7\u00e3o o destino edificat\u00f3rio da parcela e a sua afecta\u00e7\u00e3o a determinado uso j\u00e1 estava concretizado antes do PDM, tratando-se agora apenas de modificar o seu \u201cquantum\u201d edificat\u00f3rio.
\nAssim, pretendendo-se uma nova afecta\u00e7\u00e3o de uso (habita\u00e7\u00e3o) para a qual o PDM exige uma \u00e1rea m\u00ednima de terreno de 5000 m2 a pretens\u00e3o n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es legais para ser viabilizada.
\nAcresce que o pedido nem sequer devia ser qualificado como obra de reconstru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o j\u00e1 que, em rigor, ser\u00e1 uma nova constru\u00e7\u00e3o em terreno onde j\u00e1 existiu uma edifica\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o se pretende reconstruir j\u00e1 que o objectivo n\u00e3o \u00e9 a reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachada, da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos do edif\u00edcio origin\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

 A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

               
\n(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Tendo em conta que o terreno onde est\u00e1 implantada a constru\u00e7\u00e3o tem apenas uma \u00e1rea de 72 m2 e que, de acordo com o artigo 22.\u00ba do PDM de \u2026, a \u00e1rea m\u00ednima do terreno para constru\u00e7\u00f5es habitacionais, nesta classe de espa\u00e7o, \u00e9 de 5 000 m2, a quest\u00e3o que \u00e9 colocada na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais incide, precisamente, sobre a legalidade ou n\u00e3o do pedido face ao dito par\u00e2metro urban\u00edstico.
Informamos:
Importa assinalar que a fun\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro \u201c\u00c1rea m\u00ednima da parcela para constru\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 a de condicionar a altera\u00e7\u00e3o ao uso do solo, dificultando por esta via a transforma\u00e7\u00e3o de solos com fins agr\u00edcolas, florestais, etc., em parcelas para constru\u00e7\u00e3o ou, no caso de altera\u00e7\u00f5es ao uso de constru\u00e7\u00f5es existentes, as utiliza\u00e7\u00f5es consideradas menos adequadas (tendo em conta o uso dominante do espa\u00e7o) atrav\u00e9s da exig\u00eancia de \u00e1reas m\u00ednimas que restrinjam\/dificultem essas transforma\u00e7\u00f5es ou ocupa\u00e7\u00f5es
Tem sido entendimento destes servi\u00e7os que o par\u00e2metro \u201c\u00e1rea m\u00ednima da parcela\u201d s\u00f3 se aplica quando haja uma nova afecta\u00e7\u00e3o do solo, quer por motivo da implanta\u00e7\u00e3o de uma nova constru\u00e7\u00e3o, quer pela mudan\u00e7a de uso de uma constru\u00e7\u00e3o existente, mas j\u00e1 n\u00e3o quando esteja apenas em causa a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o existente sem altera\u00e7\u00e3o do respectivo uso, uma vez que nesta situa\u00e7\u00e3o o destino edificat\u00f3rio da parcela e a sua afecta\u00e7\u00e3o a determinado uso j\u00e1 estava concretizado antes do PDM, tratando-se agora apenas de modificar o seu \u201cquantum\u201d edificat\u00f3rio.
Assim, pretendendo-se uma nova afecta\u00e7\u00e3o de uso (habita\u00e7\u00e3o) para a qual o PDM exige uma \u00e1rea m\u00ednima de terreno de 5000 m2 a pretens\u00e3o n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es legais para ser viabilizada.
Acresce que o pedido nem sequer devia ser qualificado como obra de reconstru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o j\u00e1 que, em rigor, ser\u00e1 uma nova constru\u00e7\u00e3o em terreno onde j\u00e1 existiu uma edifica\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o se pretende reconstruir j\u00e1 que o objectivo n\u00e3o \u00e9 a reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachada, da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos do edif\u00edcio origin\u00e1rio. <\/p>\n

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\u00a0A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":2,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33928","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33928"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41292,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33928\/revisions\/41292"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}