{"id":33926,"date":"2008-01-11T14:03:10","date_gmt":"2008-01-11T14:03:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:46:55","modified_gmt":"2023-10-25T08:46:55","slug":"33926","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33926\/","title":{"rendered":"Regulamentos, aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, publica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 11 janeiro 2008<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 4\/08<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026,  a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicitou um parecer jur\u00eddico sobre a obrigatoriedade legal de publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, das propostas de regulamentos municipais, para efeito da sua aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou se ser\u00e1 suficiente a publica\u00e7\u00e3o, no Jornal oficial do Estado, do Edital que publicita o per\u00edodo de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, indicando os locais e horas para consulta, incluindo a p\u00e1gina electr\u00f3nica.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o n.\u00ba1 do artigo 118.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo que, quando a natureza da mat\u00e9ria o permita, o \u00f3rg\u00e3o competente deve, em regra, nos termos a definir na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, submeter a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para recolha de sugest\u00f5es, o projecto de regulamento, o qual ser\u00e1, para o efeito, publicado na 2.\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica ou no jornal oficial da entidade em causa.<\/p>\n

Portanto, a primeira ila\u00e7\u00e3o a retirar \u00e9 a de que n\u00e3o existe uma obriga\u00e7\u00e3o legal, gen\u00e9rica, de sujei\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos projectos de regulamento municipal, uma vez que o pr\u00f3prio CPA, na norma acima referenciada, apenas exige tal formalidade nos casos, e termos, especialmente previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial.
\nEste \u00e9 o caso, por exemplo, dos \u201cregulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e ou edifica\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das taxas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, uma vez que o artigo 3.\u00ba do RJUE determina que os projectos destes regulamentos \u201cs\u00e3o submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por prazo n\u00e3o inferior a 30 dias, antes da sua aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os municipais\u201d (cf. n.\u00ba3 do artigo 3.\u00ba), sendo, para o efeito, \u201cobjecto de publica\u00e7\u00e3o na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica\u201d (n.\u00ba4 do artigo 3.\u00ba).<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a resposta, a nosso ver, s\u00f3 pode ser a seguinte:<\/p>\n

– se a fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o decorre de exig\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o especial, mas de mera op\u00e7\u00e3o municipal, n\u00e3o existem formalidades espec\u00edficas a observar quanto \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento.<\/p>\n

– se a formalidade em causa resultar de um dever imposto por legisla\u00e7\u00e3o especial ter\u00e3o que ser respeitados os termos em a mesma dever\u00e1 ser feita, podendo a dita legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria obrigar \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, como \u00e9 o caso, j\u00e1 referido, dos regulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e ou edifica\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das taxas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas.<\/p>\n

Por\u00e9m, j\u00e1 no caso dos regulamentos dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio, o que a lei exige \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de um an\u00fancio divulgando o in\u00edcio e condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o dos interessados na fase de discuss\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento do plano.<\/p>\n

Do exposto resulta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel formular uma regra geral para a publicita\u00e7\u00e3o da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos v\u00e1rios regulamentos de compet\u00eancia municipal uma vez que, tal fase, quando obrigat\u00f3ria, tem que seguir os tr\u00e2mites previstos na pr\u00f3pria lei, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Assim, o procedimento proposto s\u00f3 ser\u00e1 correcto se corresponder ao prescrito na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao concreto tipo de regulamento ou nos casos em que n\u00e3o existe formalidade especial a observar uma vez que a fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorreu apenas de op\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o n.\u00ba1 do artigo 118.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo que, quando a natureza da mat\u00e9ria o permita, o \u00f3rg\u00e3o competente deve, em regra, nos termos a definir na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, submeter a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para recolha de sugest\u00f5es, o projecto de regulamento, o qual ser\u00e1, para o efeito, publicado na 2.\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica ou no jornal oficial da entidade em causa.<\/p>\n

Portanto, a primeira ila\u00e7\u00e3o a retirar \u00e9 a de que n\u00e3o existe uma obriga\u00e7\u00e3o legal, gen\u00e9rica, de sujei\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos projectos de regulamento municipal, uma vez que o pr\u00f3prio CPA, na norma acima referenciada, apenas exige tal formalidade nos casos, e termos, especialmente previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial.
Este \u00e9 o caso, por exemplo, dos \u201cregulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e ou edifica\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das taxas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, uma vez que o artigo 3.\u00ba do RJUE determina que os projectos destes regulamentos \u201cs\u00e3o submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por prazo n\u00e3o inferior a 30 dias, antes da sua aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os municipais\u201d (cf. n.\u00ba3 do artigo 3.\u00ba), sendo, para o efeito, \u201cobjecto de publica\u00e7\u00e3o na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica\u201d (n.\u00ba4 do artigo 3.\u00ba).<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a resposta, a nosso ver, s\u00f3 pode ser a seguinte:<\/p>\n

– se a fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o decorre de exig\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o especial, mas de mera op\u00e7\u00e3o municipal, n\u00e3o existem formalidades espec\u00edficas a observar quanto \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento.<\/p>\n

– se a formalidade em causa resultar de um dever imposto por legisla\u00e7\u00e3o especial ter\u00e3o que ser respeitados os termos em a mesma dever\u00e1 ser feita, podendo a dita legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria obrigar \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, como \u00e9 o caso, j\u00e1 referido, dos regulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e ou edifica\u00e7\u00e3o, bem como regulamentos relativos ao lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das taxas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas.<\/p>\n

Por\u00e9m, j\u00e1 no caso dos regulamentos dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio, o que a lei exige \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de um an\u00fancio divulgando o in\u00edcio e condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o dos interessados na fase de discuss\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o do projecto de regulamento do plano.<\/p>\n

Do exposto resulta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel formular uma regra geral para a publicita\u00e7\u00e3o da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos v\u00e1rios regulamentos de compet\u00eancia municipal uma vez que, tal fase, quando obrigat\u00f3ria, tem que seguir os tr\u00e2mites previstos na pr\u00f3pria lei, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Assim, o procedimento proposto s\u00f3 ser\u00e1 correcto se corresponder ao prescrito na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao concreto tipo de regulamento ou nos casos em que n\u00e3o existe formalidade especial a observar uma vez que a fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorreu apenas de op\u00e7\u00e3o municipal. <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

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