{"id":33924,"date":"2007-12-11T16:03:34","date_gmt":"2007-12-11T16:03:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:48:26","modified_gmt":"2023-10-25T08:48:26","slug":"33924","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33924\/","title":{"rendered":"Perda de mandato, actos praticados pelo autarca ap\u00f3s a perda de mandato, efeitos."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 11 dezembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 255\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

1. Pressupostos de facto:<\/p>\n

O Tribunal Administrativo e Fiscal de \u2026 declarou, em 14 de Junho de 2007, a perda de mandato a um vereador desse munic\u00edpio, por este n\u00e3o ter enviado a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, patrim\u00f3nio e incompatibilidades ao Tribunal Constitucional, declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos termos da lei.<\/p>\n

O referido vereador n\u00e3o informou a C\u00e2mara Municipal que tinha perdido o mandato, tendo a mesma tido conhecimento desta ocorr\u00eancia apenas por of\u00edcio recebido da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, datado de 21 de Setembro de 2007, e recebida na C\u00e2mara Municipal em 26\/09\/2007.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal posteriormente informou-se junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de \u2026 sobre a data da notifica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o de perda de mandato e, segundo pudemos perceber, ter\u00e1 sido recebida em 18 de Junho de 2007 pelo referido ex-vereador.<\/p>\n

Por \u00faltimo, em reuni\u00e3o de 28 de Setembro de 2007 o executivo substituiu o vereador em causa e procedeu \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do seu substituto ( note-se que os eleitos locais n\u00e3o tomam posse, s\u00e3o instalados).<\/p>\n

2. A C\u00e2mara Municipal interroga-nos sobre a legalidade dos actos praticados pelo executivo municipal com a participa\u00e7\u00e3o do referido vereador e dos actos praticados apenas pelo pr\u00f3prio, presumimos que apenas por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, dado que n\u00e3o nos informaram que o mesmo fosse vice-presidente (se fosse vice-presidente ter\u00edamos ainda que equacionar a pr\u00e1tica de actos enquanto tal, ou seja, praticados nos casos de faltas ou impedimentos do Presidente, de acordo com o estipulado no n \u00ba 3 do artigo 57 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro).<\/p>\n

A C\u00e2mara n\u00e3o nos questiona sobre as remunera\u00e7\u00f5es indevidamente recebidas pelo que pressupomos que as mesmas j\u00e1 ter\u00e3o sido repostas, nos termos legais.<\/p>\n

De acordo com estes pressupostos, h\u00e1 que diferenciar os actos praticados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo com a participa\u00e7\u00e3o do referido vereador dos praticados apenas por ele pr\u00f3prio, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

2. Do Direito<\/p>\n

No que respeita aos actos praticados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo com a participa\u00e7\u00e3o do referido vereador, h\u00e1 que averiguar se a presen\u00e7a do referido vereador foi ou n\u00e3o essencial para que tivesse existido quorum de reuni\u00e3o e quorum de delibera\u00e7\u00e3o, de acordo com o preceituado no artigo 89.\u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Quorum de reuni\u00e3o \u00e9 a percentagem m\u00ednima do n\u00famero legal dos seus membros cuja presen\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria par que haja reuni\u00e3o e quorum de delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 essa percentagem m\u00ednima do n\u00famero legal de membros do \u00f3rg\u00e3o cuja presen\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria para que possam ser votadas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, se a presen\u00e7a do referido ex-vereador foi determinante parra que tivesse existido quorum de reuni\u00e3o ou de delibera\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal tem que ratificar todas as delibera\u00e7\u00f5es em que sem a presen\u00e7a do vereador n\u00e3o teria existido quorum.<\/p>\n

Com se sabe, no artigo 137 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo referem-se as v\u00e1rias formas de sana\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de ilegalidades de actos \u00abconsistindo em confirmar ou substituir o acto inv\u00e1lido, harmonizando-o com a ordem jur\u00eddica\u00bb 1<\/sup> \u00abem vez de se revogar o acto que est\u00e1 ferido de ilegalidade, ele \u00e9 depurado nas suas imperfei\u00e7\u00f5es iniciais e mantido (total ou parcialmente) na ordem jur\u00eddica, t\u00e9cnica que deve ser considerada como manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do aproveitamento do acto administrativo.\u00bb2<\/sup><\/p>\n

A ratifica\u00e7\u00e3o (sana\u00e7\u00e3o) segundo os mesmos autores citados, \u00e9 \u00abo acto atrav\u00e9s do qual o \u00f3rg\u00e3o competente sana o v\u00edcio de incompet\u00eancia de um acto de autoria de um \u00f3rg\u00e3o incompetente\u00bb, bem como quaisquer outros v\u00edcios do acto desde que n\u00e3o respeitantes ao seu conte\u00fado, ou seja, respeitantes a invalidades formais e procedimentais, v\u00edcio do tipo do presente caso se faltou legitima\u00e7\u00e3o ao autor do acto pelo facto de ter sido determinante para a exist\u00eancia de quorum a presen\u00e7a deste ex-vereador.<\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m ter\u00e3o que ser ratificados os actos para cuja aprova\u00e7\u00e3o tenha sido determinante o voto favor\u00e1vel do referido vereador.<\/p>\n

Poder\u00e1 ter sucedido que a sua presen\u00e7a n\u00e3o tenha sido determinante para a exist\u00eancia de quorum de reuni\u00e3o mas o tenha sido para a pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por outras palavras, se o voto do referido eleito tiver sido determinante n\u00e3o para a exist\u00eancia de quorum de reuni\u00e3o mas para a aprova\u00e7\u00e3o de determinadas delibera\u00e7\u00f5es h\u00e1 que ratificar essas mesmas delibera\u00e7\u00f5es (acrescente-se que nem \u00e9 dif\u00edcil equacionar-se tal hip\u00f3tese nem que n\u00e3o seja pelo facto de ser poss\u00edvel a exist\u00eancia  de absten\u00e7\u00f5es nas delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, n \u00ba 2 do artigo 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99 de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro). Assim, tamb\u00e9m ter\u00e3o que ser ratificadas pela C\u00e2mara Municipal as delibera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o teriam sido aprovadas sem o voto favor\u00e1vel do referido ex-vereador.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e muito embora a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o nos tivesse informado se o Presidente da C\u00e2mara tinha ou n\u00e3o delegado ou subdelegado compet\u00eancias neste ex-vereador, temos que equacionar tal possibilidade.<\/p>\n

Assim, se o ex-vereador praticou actos, por delega\u00e7\u00e3o ou eventualmente subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, ap\u00f3s a decis\u00e3o de perda de mandato, \u00e9 \u00f3bvio que praticou actos ilegais.<\/p>\n

Quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das ilegalidades praticadas poder-se-\u00e1 apenas considerar que (a)j\u00e1 n\u00e3o estava legitimado para tal, pelo que esses actos estavam feridos de incompet\u00eancia e, portanto, seriam anul\u00e1veis, nos termos legais<\/p>\n

Ou<\/p>\n

(b)que mais do que falta de legitima\u00e7\u00e3o e, portanto, de incompet\u00eancia, estaria em causa a usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es administrativas por algu\u00e9m que embora n\u00e3o investido como titular de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, mas arrogando-se essa qualidade, praticou actos administrativos e, consequentemente, praticou actos nulos.<\/p>\n

Ora, parece-nos que devemos optar apenas pela falta de legitima\u00e7\u00e3o, dado tratar-se de algu\u00e9m que era eleito local e que tendo perdido o mandato por decis\u00e3o judicial n\u00e3o atendeu ao in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos dessa mesma decis\u00e3o, sendo, portanto, situa\u00e7\u00e3o bastante diversa de um estranho que nunca tendo sido eleito daquela C\u00e2mara Municipal tivesse usurpado essa situa\u00e7\u00e3o de eleito e tivesse praticado, nessa qualidade de usurpador de fun\u00e7\u00f5es, actos administrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando n\u00f3s que esses actos foram apenas praticados com falta de legitima\u00e7\u00e3o ou incompet\u00eancia, poder\u00e3o tamb\u00e9m ser sanados por ratifica\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos referidos anteriormente para os actos praticados com falta de quorum ou aprovados gra\u00e7as ao voto determinante do ex-eleito.<\/p>\n

Acrescente-se que s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 sana\u00e7\u00e3o por ratifica\u00e7\u00e3o as normas que regulam a compet\u00eancia para a revoga\u00e7\u00e3o dos actos inv\u00e1lidos e a sua tempestividade ( n \u00ba 2 do artigo 137 \u00ba do CPA ), pelo que poder\u00e3o tais actos ser ratificados no prazo m\u00e1ximo de um ano pela C\u00e2mara Municipal ou pelo \u00f3rg\u00e3o delegante ou subdelegante, isto para os  actos praticados por delega\u00e7\u00e3o ou subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Freitas do Amaral, citado em C\u00f3digo do Procedimento Administrativo , anotado, M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, pag. 663.<\/p>\n

2. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pag. 663.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

1. Pressupostos de facto:<\/p>\n

O Tribunal Administrativo e Fiscal de \u2026 declarou, em 14 de Junho de 2007, a perda de mandato a um vereador desse munic\u00edpio, por este n\u00e3o ter enviado a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, patrim\u00f3nio e incompatibilidades ao Tribunal Constitucional, declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos termos da lei.<\/p>\n

O referido vereador n\u00e3o informou a C\u00e2mara Municipal que tinha perdido o mandato, tendo a mesma tido conhecimento desta ocorr\u00eancia apenas por of\u00edcio recebido da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, datado de 21 de Setembro de 2007, e recebida na C\u00e2mara Municipal em 26\/09\/2007.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal posteriormente informou-se junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de \u2026 sobre a data da notifica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o de perda de mandato e, segundo pudemos perceber, ter\u00e1 sido recebida em 18 de Junho de 2007 pelo referido ex-vereador.<\/p>\n

Por \u00faltimo, em reuni\u00e3o de 28 de Setembro de 2007 o executivo substituiu o vereador em causa e procedeu \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do seu substituto ( note-se que os eleitos locais n\u00e3o tomam posse, s\u00e3o instalados).<\/p>\n

2. A C\u00e2mara Municipal interroga-nos sobre a legalidade dos actos praticados pelo executivo municipal com a participa\u00e7\u00e3o do referido vereador e dos actos praticados apenas pelo pr\u00f3prio, presumimos que apenas por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, dado que n\u00e3o nos informaram que o mesmo fosse vice-presidente (se fosse vice-presidente ter\u00edamos ainda que equacionar a pr\u00e1tica de actos enquanto tal, ou seja, praticados nos casos de faltas ou impedimentos do Presidente, de acordo com o estipulado no n \u00ba 3 do artigo 57 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro).<\/p>\n

A C\u00e2mara n\u00e3o nos questiona sobre as remunera\u00e7\u00f5es indevidamente recebidas pelo que pressupomos que as mesmas j\u00e1 ter\u00e3o sido repostas, nos termos legais.<\/p>\n

De acordo com estes pressupostos, h\u00e1 que diferenciar os actos praticados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo com a participa\u00e7\u00e3o do referido vereador dos praticados apenas por ele pr\u00f3prio, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

2. Do Direito<\/p>\n

No que respeita aos actos praticados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo com a participa\u00e7\u00e3o do referido vereador, h\u00e1 que averiguar se a presen\u00e7a do referido vereador foi ou n\u00e3o essencial para que tivesse existido quorum de reuni\u00e3o e quorum de delibera\u00e7\u00e3o, de acordo com o preceituado no artigo 89.\u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Quorum de reuni\u00e3o \u00e9 a percentagem m\u00ednima do n\u00famero legal dos seus membros cuja presen\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria par que haja reuni\u00e3o e quorum de delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 essa percentagem m\u00ednima do n\u00famero legal de membros do \u00f3rg\u00e3o cuja presen\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria para que possam ser votadas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, se a presen\u00e7a do referido ex-vereador foi determinante parra que tivesse existido quorum de reuni\u00e3o ou de delibera\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal tem que ratificar todas as delibera\u00e7\u00f5es em que sem a presen\u00e7a do vereador n\u00e3o teria existido quorum.<\/p>\n

Com se sabe, no artigo 137 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo referem-se as v\u00e1rias formas de sana\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de ilegalidades de actos \u00abconsistindo em confirmar ou substituir o acto inv\u00e1lido, harmonizando-o com a ordem jur\u00eddica\u00bb\u00a01<\/sup>\u00a0\u00abem vez de se revogar o acto que est\u00e1 ferido de ilegalidade, ele \u00e9 depurado nas suas imperfei\u00e7\u00f5es iniciais e mantido (total ou parcialmente) na ordem jur\u00eddica, t\u00e9cnica que deve ser considerada como manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do aproveitamento do acto administrativo.\u00bb2<\/sup><\/p>\n

A ratifica\u00e7\u00e3o (sana\u00e7\u00e3o) segundo os mesmos autores citados, \u00e9 \u00abo acto atrav\u00e9s do qual o \u00f3rg\u00e3o competente sana o v\u00edcio de incompet\u00eancia de um acto de autoria de um \u00f3rg\u00e3o incompetente\u00bb, bem como quaisquer outros v\u00edcios do acto desde que n\u00e3o respeitantes ao seu conte\u00fado, ou seja, respeitantes a invalidades formais e procedimentais, v\u00edcio do tipo do presente caso se faltou legitima\u00e7\u00e3o ao autor do acto pelo facto de ter sido determinante para a exist\u00eancia de quorum a presen\u00e7a deste ex-vereador.<\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m ter\u00e3o que ser ratificados os actos para cuja aprova\u00e7\u00e3o tenha sido determinante o voto favor\u00e1vel do referido vereador.<\/p>\n

Poder\u00e1 ter sucedido que a sua presen\u00e7a n\u00e3o tenha sido determinante para a exist\u00eancia de quorum de reuni\u00e3o mas o tenha sido para a pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por outras palavras, se o voto do referido eleito tiver sido determinante n\u00e3o para a exist\u00eancia de quorum de reuni\u00e3o mas para a aprova\u00e7\u00e3o de determinadas delibera\u00e7\u00f5es h\u00e1 que ratificar essas mesmas delibera\u00e7\u00f5es (acrescente-se que nem \u00e9 dif\u00edcil equacionar-se tal hip\u00f3tese nem que n\u00e3o seja pelo facto de ser poss\u00edvel a exist\u00eancia\u00a0 de absten\u00e7\u00f5es nas delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, n \u00ba 2 do artigo 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99 de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro). Assim, tamb\u00e9m ter\u00e3o que ser ratificadas pela C\u00e2mara Municipal as delibera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o teriam sido aprovadas sem o voto favor\u00e1vel do referido ex-vereador.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e muito embora a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o nos tivesse informado se o Presidente da C\u00e2mara tinha ou n\u00e3o delegado ou subdelegado compet\u00eancias neste ex-vereador, temos que equacionar tal possibilidade.<\/p>\n

Assim, se o ex-vereador praticou actos, por delega\u00e7\u00e3o ou eventualmente subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, ap\u00f3s a decis\u00e3o de perda de mandato, \u00e9 \u00f3bvio que praticou actos ilegais.<\/p>\n

Quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das ilegalidades praticadas poder-se-\u00e1 apenas considerar que (a)j\u00e1 n\u00e3o estava legitimado para tal, pelo que esses actos estavam feridos de incompet\u00eancia e, portanto, seriam anul\u00e1veis, nos termos legais<\/p>\n

Ou<\/p>\n

(b)que mais do que falta de legitima\u00e7\u00e3o e, portanto, de incompet\u00eancia, estaria em causa a usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es administrativas por algu\u00e9m que embora n\u00e3o investido como titular de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, mas arrogando-se essa qualidade, praticou actos administrativos e, consequentemente, praticou actos nulos.<\/p>\n

Ora, parece-nos que devemos optar apenas pela falta de legitima\u00e7\u00e3o, dado tratar-se de algu\u00e9m que era eleito local e que tendo perdido o mandato por decis\u00e3o judicial n\u00e3o atendeu ao in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos dessa mesma decis\u00e3o, sendo, portanto, situa\u00e7\u00e3o bastante diversa de um estranho que nunca tendo sido eleito daquela C\u00e2mara Municipal tivesse usurpado essa situa\u00e7\u00e3o de eleito e tivesse praticado, nessa qualidade de usurpador de fun\u00e7\u00f5es, actos administrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando n\u00f3s que esses actos foram apenas praticados com falta de legitima\u00e7\u00e3o ou incompet\u00eancia, poder\u00e3o tamb\u00e9m ser sanados por ratifica\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos referidos anteriormente para os actos praticados com falta de quorum ou aprovados gra\u00e7as ao voto determinante do ex-eleito.<\/p>\n

Acrescente-se que s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 sana\u00e7\u00e3o por ratifica\u00e7\u00e3o as normas que regulam a compet\u00eancia para a revoga\u00e7\u00e3o dos actos inv\u00e1lidos e a sua tempestividade ( n \u00ba 2 do artigo 137 \u00ba do CPA ), pelo que poder\u00e3o tais actos ser ratificados no prazo m\u00e1ximo de um ano pela C\u00e2mara Municipal ou pelo \u00f3rg\u00e3o delegante ou subdelegante, isto para os\u00a0 actos praticados por delega\u00e7\u00e3o ou subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Freitas do Amaral, citado em C\u00f3digo do Procedimento Administrativo , anotado, M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, pag. 663.<\/p>\n

2. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit., pag. 663.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":16,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33924"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41296,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33924\/revisions\/41296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}