{"id":33922,"date":"2007-11-29T11:03:00","date_gmt":"2007-11-29T11:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:49:55","modified_gmt":"2023-10-25T08:49:55","slug":"33922","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33922\/","title":{"rendered":"Cemit\u00e9rios."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 29 novembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 244\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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1- No \u00e2mbito de uma actualiza\u00e7\u00e3o dos dados das concess\u00f5es do Cemit\u00e9rio Paroquial, vem a Junta de Freguesia de \u2026 solicitar alguns esclarecimentos em mat\u00e9ria de gest\u00e3o daquele cemit\u00e9rio.<\/p>\n

2- Como nota pr\u00e9via diremos que, no desconhecimento das normas que constituem o regulamento do cemit\u00e9rio de \u2026 onde, por certo, se discriminam, entre outros, os preceitos a observar quanto ao regime de servi\u00e7o, recep\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, inuma\u00e7\u00e3o em sepulturas tempor\u00e1rias, perp\u00e9tuas e jazigos, translada\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es de terrenos para sepulturas, constru\u00e7\u00f5es funer\u00e1rias, etc., a nossa resposta haver\u00e1 de assumir uma natureza gen\u00e9rica.<\/p>\n

3- Assim, come\u00e7aremos por dizer que a obten\u00e7\u00e3o de terrenos nos cemit\u00e9rios assume a natureza de uma concess\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o ou de aproveitamento de dom\u00ednio p\u00fablico em que o concession\u00e1rio adquire o direito de uso privativo desse dom\u00ednio. Por outras palavras, os cemit\u00e9rios municipais e paroquiais, sendo bens do dom\u00ednio p\u00fablico, s\u00e3o insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o. Deste modo, os concession\u00e1rios n\u00e3o det\u00eam a propriedade ou a posse das suas sepulturas, mas apenas o direito a um mero uso, o que desde logo afasta a aquisi\u00e7\u00e3o por via da figura da usucapi\u00e3o. Com efeito a usucapi\u00e3o \u00e9 a posse da propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por um determinado lapso de tempo, p\u00fablica e pacificamente (cfr., artigo 1287 do C\u00f3digo Civil).
\nQuanto \u00e0 transmiss\u00e3o do direito de concess\u00e3o de uma campa, encontra-se a mesma sujeita \u00e0s formas legalmente previstas na lei civil, a saber, testamento, escritura p\u00fablica de compra e venda, escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a judicial de partilha.<\/p>\n

4- No que diz respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que, por for\u00e7a de heran\u00e7a indivisa, haja mais do que um herdeiro, existe uma \u00fanica concess\u00e3o comum a todos eles. Nestas circunst\u00e2ncias, quaisquer actos que visem, n\u00e3o apenas o uso para inuma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a modifica\u00e7\u00e3o exterior das sepulturas concessionadas, carece do consentimento de todos eles, uma vez que os herdeiros s\u00e3o co-titulares da concess\u00e3o, nenhum deles detendo a exclusividade do seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

5- Finalmente, quanto \u00e0s sepulturas ocupadas por soldados falecidos, seria importante saber-se a que t\u00edtulo foram concessionadas. Esclarece-se, no entanto que as concess\u00f5es podem ser declaradas prescritas desde que se encontrem abandonadas, no sentido que lhe \u00e9 dado pelo artigo 42.\u00ba do Decreto n.\u00ba 48770, de 18 de Dezembro de 1968, que diz e citamos:\u201d consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos (e as sepulturas perp\u00e9tuas) cujos concession\u00e1rios n\u00e3o sejam conhecidos ou residam em parte incerta e n\u00e3o exer\u00e7am os seus direitos por per\u00edodo superior a dez anos nem se apresentem a reivindic\u00e1-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de \u00e9ditos publicados em dois jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares de estilo\u201d.<\/p>\n

                                                 
\nPel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

                                                     
\n(Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1- No \u00e2mbito de uma actualiza\u00e7\u00e3o dos dados das concess\u00f5es do Cemit\u00e9rio Paroquial, vem a Junta de Freguesia de \u2026 solicitar alguns esclarecimentos em mat\u00e9ria de gest\u00e3o daquele cemit\u00e9rio.<\/p>\n

2- Como nota pr\u00e9via diremos que, no desconhecimento das normas que constituem o regulamento do cemit\u00e9rio de \u2026 onde, por certo, se discriminam, entre outros, os preceitos a observar quanto ao regime de servi\u00e7o, recep\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, inuma\u00e7\u00e3o em sepulturas tempor\u00e1rias, perp\u00e9tuas e jazigos, translada\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es de terrenos para sepulturas, constru\u00e7\u00f5es funer\u00e1rias, etc., a nossa resposta haver\u00e1 de assumir uma natureza gen\u00e9rica.<\/p>\n

3- Assim, come\u00e7aremos por dizer que a obten\u00e7\u00e3o de terrenos nos cemit\u00e9rios assume a natureza de uma concess\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o ou de aproveitamento de dom\u00ednio p\u00fablico em que o concession\u00e1rio adquire o direito de uso privativo desse dom\u00ednio. Por outras palavras, os cemit\u00e9rios municipais e paroquiais, sendo bens do dom\u00ednio p\u00fablico, s\u00e3o insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o. Deste modo, os concession\u00e1rios n\u00e3o det\u00eam a propriedade ou a posse das suas sepulturas, mas apenas o direito a um mero uso, o que desde logo afasta a aquisi\u00e7\u00e3o por via da figura da usucapi\u00e3o. Com efeito a usucapi\u00e3o \u00e9 a posse da propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por um determinado lapso de tempo, p\u00fablica e pacificamente (cfr., artigo 1287 do C\u00f3digo Civil).
Quanto \u00e0 transmiss\u00e3o do direito de concess\u00e3o de uma campa, encontra-se a mesma sujeita \u00e0s formas legalmente previstas na lei civil, a saber, testamento, escritura p\u00fablica de compra e venda, escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a judicial de partilha.<\/p>\n

4- No que diz respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que, por for\u00e7a de heran\u00e7a indivisa, haja mais do que um herdeiro, existe uma \u00fanica concess\u00e3o comum a todos eles. Nestas circunst\u00e2ncias, quaisquer actos que visem, n\u00e3o apenas o uso para inuma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a modifica\u00e7\u00e3o exterior das sepulturas concessionadas, carece do consentimento de todos eles, uma vez que os herdeiros s\u00e3o co-titulares da concess\u00e3o, nenhum deles detendo a exclusividade do seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

5- Finalmente, quanto \u00e0s sepulturas ocupadas por soldados falecidos, seria importante saber-se a que t\u00edtulo foram concessionadas. Esclarece-se, no entanto que as concess\u00f5es podem ser declaradas prescritas desde que se encontrem abandonadas, no sentido que lhe \u00e9 dado pelo artigo 42.\u00ba do Decreto n.\u00ba 48770, de 18 de Dezembro de 1968, que diz e citamos:\u201d consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos (e as sepulturas perp\u00e9tuas) cujos concession\u00e1rios n\u00e3o sejam conhecidos ou residam em parte incerta e n\u00e3o exer\u00e7am os seus direitos por per\u00edodo superior a dez anos nem se apresentem a reivindic\u00e1-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de \u00e9ditos publicados em dois jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares de estilo\u201d.<\/p>\n

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Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

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