{"id":33921,"date":"2007-11-27T16:03:23","date_gmt":"2007-11-27T16:03:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:50:46","modified_gmt":"2023-10-25T08:50:46","slug":"33921","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33921\/","title":{"rendered":"Juros de Mora."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 27 novembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 240\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Esse munic\u00edpio assumiu, atrav\u00e9s de um Acordo Contratual de Colabora\u00e7\u00e3o, e responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o e pagamento de uma empreitada no espa\u00e7o dos munic\u00edpios de \u2026, \u2026 e \u2026 .<\/p>\n

Atrav\u00e9s deste acordo, foram estabelecidas regras para o ressarcimento, por parte da C\u00e2mara Municipal de \u2026, das despesas a suportar com a realiza\u00e7\u00e3o da obra em causa, o que, no entanto, n\u00e3o tem sido cumprido por parte das outras c\u00e2maras municipais.<\/p>\n

Pergunta o \u00f3rg\u00e3o, e passamos a transcrever, se \u201cpese embora o facto de tal previs\u00e3o n\u00e3o constar do Acordo Contratual celebrado, poder\u00e1 ou n\u00e3o, esta C\u00e2mara Municipal sujeitar a d\u00edvida em quest\u00e3o aos juros de mora previstos no artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 73\/99, de 16 de Mar\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que o citado D.L. 73\/99, de 16.3, trata, nos termos do n\u00ba1 do seu artigo 1\u00ba, a mat\u00e9ria dos juros de mora a que est\u00e3o sujeitas as d\u00edvidas ao Estado e a outras pessoas colectivas p\u00fablicas, provenientes de:
\na) Contribui\u00e7\u00f5es, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento volunt\u00e1rio;
\nb) Alcance, desvios de dinheiro e outros valores;
\nc) Quantias autorizadas e despendidas fora das disposi\u00e7\u00f5es legais;
\nd) Custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando n\u00e3o pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Ora, o caso que tratamos n\u00e3o se enquadra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es descritas neste artigo, que delimita a incid\u00eancia objectiva do diploma. Com efeito, no caso que nos \u00e9 presente estamos perante um acordo contratual, em que as partes estabeleceram livremente, dentro dos limites da lei, os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, e o D.L. 73\/99, de 16.3, como se constata, n\u00e3o regula os juros de mora a que est\u00e3o sujeitas as d\u00edvidas resultantes de rela\u00e7\u00f5es contratuais dessa natureza, ainda que um ou todos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso, sejam pessoas colectivas p\u00fablicas.<\/p>\n

Sendo assim, e precisamente porque estamos no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de natureza contratual, teremos de nos socorrer das regras do C\u00f3digo Civil sobre falta de cumprimento e mora imput\u00e1veis ao devedor.<\/p>\n

Assim, estabelece o artigo 804\u00ba do C\u00f3digo Civil, que
\n1. A simples mora constitui o devedor na obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados ao credor.
\n2. O devedor considera-se constitu\u00eddo em mora quando, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o, ainda poss\u00edvel, n\u00e3o foi efectuada no tempo devido<\/p>\n

Disp\u00f5e, por sua vez, o artigo 806\u00ba, no n\u00ba1, que na obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, como \u00e9 o caso, a indemniza\u00e7\u00e3o, ou repara\u00e7\u00e3o dos danos, corresponde aos juros a contar do dia da constitui\u00e7\u00e3o em mora, sendo dito ainda no n\u00ba2 que \u201cos juros devidos s\u00e3o os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro morat\u00f3rio diferente do legal\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o tendo as partes estipulado no contrato outro juro morat\u00f3rio, ter\u00e1 assim entidade credora de recorrer aos juros legais, os quais est\u00e3o actualmente fixados em 4%, nos termos da Portaria 291\/2003, de 8.4., publicada por for\u00e7a do n\u00ba1 do artigo 559\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Deve ter-se ainda em aten\u00e7\u00e3o que, de acordo com o artigo 805\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cmomento da constitui\u00e7\u00e3o em mora\u201d,<\/p>\n

1. O devedor s\u00f3 fica constitu\u00eddo em mora depois de ter sido judicial ou extra-judicialmente interpelado para cumprir.
\n2. H\u00e1, por\u00e9m, mora do devedor, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o:
\na) Se a obriga\u00e7\u00e3o tiver prazo certo.
\nb) \u2026<\/p>\n

Tudo indica que a situa\u00e7\u00e3o em causa seja a prevista na al\u00ednea a) do n\u00ba2, tendo em conta o seguinte clausulado do n\u00ba 1 do Acordo Contratual de Colabora\u00e7\u00e3o:
\n1 \u2013 A CM\u2026 e a CM\u2026 comprometem-se a transferir para a CM\u2026 na qualidade de dona da obra, e dentro do prazo previsto na lei para pagamento ao empreiteiro, as verbas que, nos termos do Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o, celebrado com o Instituto de Estradas de Portugal, lhes caber\u00e1 em cada factura, na percentagem de:
\n\u2026<\/p>\n

Resumindo, e em conclus\u00e3o, o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes do contrato em apre\u00e7o, faz os seus devedores constitu\u00edrem-se em mora, nos termos das regras do direito privado sobre incumprimento e mora do devedor, nomeadamente as constantes dos artigos 804\u00ba do C\u00f3digo Civil, devendo os respectivos juros ser calculados nos termos da Portaria 291\/2003, de 8.4.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicita a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Esse munic\u00edpio assumiu, atrav\u00e9s de um Acordo Contratual de Colabora\u00e7\u00e3o, e responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o e pagamento de uma empreitada no espa\u00e7o dos munic\u00edpios de \u2026, \u2026 e \u2026 .<\/p>\n

Atrav\u00e9s deste acordo, foram estabelecidas regras para o ressarcimento, por parte da C\u00e2mara Municipal de \u2026, das despesas a suportar com a realiza\u00e7\u00e3o da obra em causa, o que, no entanto, n\u00e3o tem sido cumprido por parte das outras c\u00e2maras municipais.<\/p>\n

Pergunta o \u00f3rg\u00e3o, e passamos a transcrever, se \u201cpese embora o facto de tal previs\u00e3o n\u00e3o constar do Acordo Contratual celebrado, poder\u00e1 ou n\u00e3o, esta C\u00e2mara Municipal sujeitar a d\u00edvida em quest\u00e3o aos juros de mora previstos no artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 73\/99, de 16 de Mar\u00e7o\u201d. <\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que o citado D.L. 73\/99, de 16.3, trata, nos termos do n\u00ba1 do seu artigo 1\u00ba, a mat\u00e9ria dos juros de mora a que est\u00e3o sujeitas as d\u00edvidas ao Estado e a outras pessoas colectivas p\u00fablicas, provenientes de:
a)\u00a0Contribui\u00e7\u00f5es, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento volunt\u00e1rio;
b)\u00a0Alcance, desvios de dinheiro e outros valores;
c)\u00a0Quantias autorizadas e despendidas fora das disposi\u00e7\u00f5es legais;
d)\u00a0Custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando n\u00e3o pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento\u201d<\/p>\n

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Ora, o caso que tratamos n\u00e3o se enquadra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es descritas neste artigo, que delimita a incid\u00eancia objectiva do diploma. Com efeito, no caso que nos \u00e9 presente estamos perante um acordo contratual, em que as partes estabeleceram livremente, dentro dos limites da lei, os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, e o D.L. 73\/99, de 16.3, como se constata, n\u00e3o regula os juros de mora a que est\u00e3o sujeitas as d\u00edvidas resultantes de rela\u00e7\u00f5es contratuais dessa natureza, ainda que um ou todos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso, sejam pessoas colectivas p\u00fablicas.<\/p>\n

Sendo assim, e precisamente porque estamos no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de natureza contratual, teremos de nos socorrer das regras do C\u00f3digo Civil sobre falta de cumprimento e mora imput\u00e1veis ao devedor.<\/p>\n

Assim, estabelece o artigo 804\u00ba do C\u00f3digo Civil, que
1.\u00a0A simples mora constitui o devedor na obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados ao credor.
2.\u00a0O devedor considera-se constitu\u00eddo em mora quando, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o, ainda poss\u00edvel, n\u00e3o foi efectuada no tempo devido<\/p>\n

Disp\u00f5e, por sua vez, o artigo 806\u00ba, no n\u00ba1, que na obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, como \u00e9 o caso, a indemniza\u00e7\u00e3o, ou repara\u00e7\u00e3o dos danos, corresponde aos juros a contar do dia da constitui\u00e7\u00e3o em mora, sendo dito ainda no n\u00ba2 que \u201cos juros devidos s\u00e3o os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro morat\u00f3rio diferente do legal\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o tendo as partes estipulado no contrato outro juro morat\u00f3rio, ter\u00e1 assim entidade credora de recorrer aos juros legais, os quais est\u00e3o actualmente fixados em 4%, nos termos da Portaria 291\/2003, de 8.4., publicada por for\u00e7a do n\u00ba1 do artigo 559\u00ba do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

Deve ter-se ainda em aten\u00e7\u00e3o que, de acordo com o artigo 805\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cmomento da constitui\u00e7\u00e3o em mora\u201d, <\/p>\n

1.\u00a0O devedor s\u00f3 fica constitu\u00eddo em mora depois de ter sido judicial ou extra-judicialmente interpelado para cumprir.
2.\u00a0H\u00e1, por\u00e9m, mora do devedor, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o:
a)\u00a0Se a obriga\u00e7\u00e3o tiver prazo certo.
b)\u00a0\u2026<\/p>\n

Tudo indica que a situa\u00e7\u00e3o em causa seja a prevista na al\u00ednea a) do n\u00ba2, tendo em conta o seguinte clausulado do n\u00ba 1 do Acordo Contratual de Colabora\u00e7\u00e3o:
1 \u2013 A CM\u2026 e a CM\u2026 comprometem-se a transferir para a CM\u2026 na qualidade de dona da obra, e dentro do prazo previsto na lei para pagamento ao empreiteiro, as verbas que, nos termos do Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o, celebrado com o Instituto de Estradas de Portugal, lhes caber\u00e1 em cada factura, na percentagem de:
\u2026<\/p>\n

Resumindo, e em conclus\u00e3o, o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes do contrato em apre\u00e7o, faz os seus devedores constitu\u00edrem-se em mora, nos termos das regras do direito privado sobre incumprimento e mora do devedor, nomeadamente as constantes dos artigos 804\u00ba do C\u00f3digo Civil, devendo os respectivos juros ser calculados nos termos da Portaria 291\/2003, de 8.4.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":30,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33921","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33921"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33921\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41299,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33921\/revisions\/41299"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}