{"id":33920,"date":"2007-11-22T16:03:30","date_gmt":"2007-11-22T16:03:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:51:24","modified_gmt":"2023-10-25T08:51:24","slug":"33920","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33920\/","title":{"rendered":"Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o; legitimidade; Prova."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 novembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 236\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba\u2026, de \u2026 solicitou a C\u00e2mara Municipal da \u2026 um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de legaliza\u00e7\u00e3o de obras de altera\u00e7\u00e3o numa moradia cuja constru\u00e7\u00e3o foi licenciada em 1980, mas para a qual n\u00e3o foi requerida a respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, constatou-se que o requerente n\u00e3o podia apresentar a certid\u00e3o de registo predial na instru\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento das altera\u00e7\u00f5es, uma vez que, de acordo com a lei, s\u00f3 pode proceder ao registo do pr\u00e9dio na Conservat\u00f3ria mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, cuja exist\u00eancia consta da certid\u00e3o de teor matricial.
\nEstamos aqui, portanto, perante uma daquelas situa\u00e7\u00f5es inultrapass\u00e1veis, j\u00e1 que para registar o terreno o particular necessita de apresentar a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio nele implantado, sendo que, para a obter, ter\u00e1 que desenvolver os necess\u00e1rios procedimentos junto da C\u00e2mara Municipal para os quais se exige, precisamente, o dito documento.
\nEfectivamente, o artigo 11.\u00ba da Portaria 1110\/2001 de 19 de Setembro identifica os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o, exigindo na al\u00ednea a) os \u201cdocumentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o\u201d, e, na al\u00ednea b), \u201ca certid\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o e de todas as inscri\u00e7\u00f5es em vigor emitida pela conservat\u00f3ria da registo predial referente ao pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios abrangidos\u201d.
\nAtendendo a este circunstancialismo, a c\u00e2mara municipal, e bem, deu seguimento ao pedido de licenciamento das obras com a condi\u00e7\u00e3o de, at\u00e9 ao final do procedimento (portanto antes da delibera\u00e7\u00e3o final), o requerente apresentar a certid\u00e3o de registo predial. Por\u00e9m, n\u00e3o obstante a flexibilidade manifestada, a situa\u00e7\u00e3o manter-se-\u00e1 irresol\u00favel enquanto n\u00e3o for licenciada a obra de altera\u00e7\u00e3o e, subsequentemente, emitida a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00f3 com esta ser\u00e1 poss\u00edvel proceder ao registo do pr\u00e9dio.
\nAssim, e no sentido de prosseguir o objectivo de interesse p\u00fablico que \u00e9 o permitir a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade quanto \u00e0s obras de altera\u00e7\u00e3o efectuadas clandestinamente, e n\u00e3o havendo qualquer ind\u00edcio de falta de legitimidade do requerente, entendemos que a C\u00e2mara Municipal pode, se n\u00e3o mesmo deve, prescindir da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de registo predial, fazendo-a substituir pela certid\u00e3o de teor matricial, j\u00e1 que \u00e9 tamb\u00e9m um corol\u00e1rio do princ\u00edpio da legalidade o respeito pelo princ\u00edpio da proporcionalidade \u00ednsito no n.\u00ba2 do artigo 5.\u00ba do CPA.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba\u2026, de \u2026 solicitou a C\u00e2mara Municipal da \u2026 um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de legaliza\u00e7\u00e3o de obras de altera\u00e7\u00e3o numa moradia cuja constru\u00e7\u00e3o foi licenciada em 1980, mas para a qual n\u00e3o foi requerida a respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, constatou-se que o requerente n\u00e3o podia apresentar a certid\u00e3o de registo predial na instru\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento das altera\u00e7\u00f5es, uma vez que, de acordo com a lei, s\u00f3 pode proceder ao registo do pr\u00e9dio na Conservat\u00f3ria mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, cuja exist\u00eancia consta da certid\u00e3o de teor matricial.
Estamos aqui, portanto, perante uma daquelas situa\u00e7\u00f5es inultrapass\u00e1veis, j\u00e1 que para registar o terreno o particular necessita de apresentar a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio nele implantado, sendo que, para a obter, ter\u00e1 que desenvolver os necess\u00e1rios procedimentos junto da C\u00e2mara Municipal para os quais se exige, precisamente, o dito documento.
Efectivamente, o artigo 11.\u00ba da Portaria 1110\/2001 de 19 de Setembro identifica os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido de licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o, exigindo na al\u00ednea a) os \u201cdocumentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o\u201d, e, na al\u00ednea b), \u201ca certid\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o e de todas as inscri\u00e7\u00f5es em vigor emitida pela conservat\u00f3ria da registo predial referente ao pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios abrangidos\u201d.
Atendendo a este circunstancialismo, a c\u00e2mara municipal, e bem, deu seguimento ao pedido de licenciamento das obras com a condi\u00e7\u00e3o de, at\u00e9 ao final do procedimento (portanto antes da delibera\u00e7\u00e3o final), o requerente apresentar a certid\u00e3o de registo predial. Por\u00e9m, n\u00e3o obstante a flexibilidade manifestada, a situa\u00e7\u00e3o manter-se-\u00e1 irresol\u00favel enquanto n\u00e3o for licenciada a obra de altera\u00e7\u00e3o e, subsequentemente, emitida a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00f3 com esta ser\u00e1 poss\u00edvel proceder ao registo do pr\u00e9dio.
Assim, e no sentido de prosseguir o objectivo de interesse p\u00fablico que \u00e9 o permitir a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade quanto \u00e0s obras de altera\u00e7\u00e3o efectuadas clandestinamente, e n\u00e3o havendo qualquer ind\u00edcio de falta de legitimidade do requerente, entendemos que a C\u00e2mara Municipal pode, se n\u00e3o mesmo deve, prescindir da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de registo predial, fazendo-a substituir pela certid\u00e3o de teor matricial, j\u00e1 que \u00e9 tamb\u00e9m um corol\u00e1rio do princ\u00edpio da legalidade o respeito pelo princ\u00edpio da proporcionalidade \u00ednsito no n.\u00ba2 do artigo 5.\u00ba do CPA.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33920","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33920"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41300,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33920\/revisions\/41300"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}