{"id":33918,"date":"2007-11-07T16:03:36","date_gmt":"2007-11-07T16:03:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:52:36","modified_gmt":"2023-10-25T08:52:36","slug":"33918","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33918\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para com\u00e9rcio; p\u00e9-direito m\u00ednimo para estabelecimentos comerciais."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 07 novembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 226\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre o p\u00e9 direito m\u00ednimo dos edif\u00edcios destinados a com\u00e9rcio, quest\u00e3o essa suscitada no \u00e2mbito do licenciamento de obras para adapta\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o para atelier de artesanato.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em concreto o p\u00e9 direito da frac\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio objecto de remodela\u00e7\u00e3o era de 2,80 metros, prevendo-se no projecto, aprovado em 04-01-2007, o rebaixamento da laje para dar cumprimento ao n.\u00ba3 do artigo 65.\u00ba do RGEU de acordo com o qual \u201co p\u00e9 direito livre m\u00ednimo de pisos destinados a estabelecimentos comerciais \u00e9 de 3 m\u201d .<\/p>\n

O n.\u00ba4 do mesmo artigo excepciona deste limite os casos dos tectos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superf\u00edcies salientes, onde a altura piso a piso e\/ou o p\u00e9-direito m\u00ednimos definidos devem ser mantidos, pelo menos, em 80% da superf\u00edcie do tecto, admitindo-se na superf\u00edcie restante que o p\u00e9-direito livre possa descer at\u00e9 ao m\u00ednimo de 2,70m, nos casos de com\u00e9rcio.<\/p>\n

Note-se que estas disposi\u00e7\u00f5es se inserem no t\u00edtulo III do RGEU que tem como ep\u00edgrafe \u201c Condi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 salubridade das edifica\u00e7\u00f5es e dos terrenos de constru\u00e7\u00e3o\u201d. Ora, tamb\u00e9m com o objectivo de garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, o DL 243\/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os, determina, na al\u00ednea c) do n.\u00ba2 do seu artigo 4.\u00ba que \u201cO p\u00e9 direito dos locais de trabalho n\u00e3o deve ser inferior a 3 m, admitindo-se, nos edif\u00edcios adaptados, uma toler\u00e2ncia at\u00e9 2,70 m\u201d.<\/p>\n

Assim, tendo em conta que os interesses a prosseguir por ambos os regulamentos gerais n\u00e3o deixa de ser o da salubridade das edifica\u00e7\u00f5es por forma a garantir a sa\u00fade de quem neles permanece, entendemos que por for\u00e7a do princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico (que n\u00e3o permite normas contradit\u00f3rias) a interpreta\u00e7\u00e3o mais defens\u00e1vel \u00e9 a de que o p\u00e9-direito m\u00ednimo previsto no RGEU, \u00e9 aplic\u00e1vel nas novas constru\u00e7\u00f5es ou reconstru\u00e7\u00f5es (veja-se o exemplo dos artigos 53.\u00ba e 58.\u00ba), ou em profundas remodela\u00e7\u00f5es do edificado que envolvam a altera\u00e7\u00e3o deste elemento estrutural do edif\u00edcio. J\u00e1 nos casos de adapta\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios pr\u00e9-existentes, e at\u00e9 por for\u00e7a do pr\u00f3prio princ\u00edpio da proporcionalidade, entendemos que essa dimens\u00e3o poder\u00e1 descer, no m\u00e1ximo, aos 2,70 m por ter sido considerado valor suficiente para garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, que s\u00e3o quem mais tempo permanece no edificado. <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sobre o p\u00e9 direito m\u00ednimo dos edif\u00edcios destinados a com\u00e9rcio, quest\u00e3o essa suscitada no \u00e2mbito do licenciamento de obras para adapta\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o para atelier de artesanato.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em concreto o p\u00e9 direito da frac\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio objecto de remodela\u00e7\u00e3o era de 2,80 metros, prevendo-se no projecto, aprovado em 04-01-2007, o rebaixamento da laje para dar cumprimento ao n.\u00ba3 do artigo 65.\u00ba do RGEU de acordo com o qual \u201co p\u00e9 direito livre m\u00ednimo de pisos destinados a estabelecimentos comerciais \u00e9 de 3 m\u201d .<\/p>\n

O n.\u00ba4 do mesmo artigo excepciona deste limite os casos dos tectos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superf\u00edcies salientes, onde a altura piso a piso e\/ou o p\u00e9-direito m\u00ednimos definidos devem ser mantidos, pelo menos, em 80% da superf\u00edcie do tecto, admitindo-se na superf\u00edcie restante que o p\u00e9-direito livre possa descer at\u00e9 ao m\u00ednimo de 2,70m, nos casos de com\u00e9rcio.<\/p>\n

Note-se que estas disposi\u00e7\u00f5es se inserem no t\u00edtulo III do RGEU que tem como ep\u00edgrafe \u201c Condi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 salubridade das edifica\u00e7\u00f5es e dos terrenos de constru\u00e7\u00e3o\u201d. Ora, tamb\u00e9m com o objectivo de garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, o DL 243\/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os, determina, na al\u00ednea c) do n.\u00ba2 do seu artigo 4.\u00ba que \u201cO p\u00e9 direito dos locais de trabalho n\u00e3o deve ser inferior a 3 m, admitindo-se, nos edif\u00edcios adaptados, uma toler\u00e2ncia at\u00e9 2,70 m\u201d.<\/p>\n

Assim, tendo em conta que os interesses a prosseguir por ambos os regulamentos gerais n\u00e3o deixa de ser o da salubridade das edifica\u00e7\u00f5es por forma a garantir a sa\u00fade de quem neles permanece, entendemos que por for\u00e7a do princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico (que n\u00e3o permite normas contradit\u00f3rias) a interpreta\u00e7\u00e3o mais defens\u00e1vel \u00e9 a de que o p\u00e9-direito m\u00ednimo previsto no RGEU, \u00e9 aplic\u00e1vel nas novas constru\u00e7\u00f5es ou reconstru\u00e7\u00f5es (veja-se o exemplo dos artigos 53.\u00ba e 58.\u00ba), ou em profundas remodela\u00e7\u00f5es do edificado que envolvam a altera\u00e7\u00e3o deste elemento estrutural do edif\u00edcio. J\u00e1 nos casos de adapta\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios pr\u00e9-existentes, e at\u00e9 por for\u00e7a do pr\u00f3prio princ\u00edpio da proporcionalidade, entendemos que essa dimens\u00e3o poder\u00e1 descer, no m\u00e1ximo, aos 2,70 m por ter sido considerado valor suficiente para garantir a sa\u00fade dos trabalhadores, que s\u00e3o quem mais tempo permanece no edificado.\u00a0 <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n

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