{"id":33917,"date":"2007-10-23T16:03:44","date_gmt":"2007-10-23T16:03:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:53:19","modified_gmt":"2023-10-25T08:53:19","slug":"33917","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33917\/","title":{"rendered":"ALVAR\u00c1 DE LOTEAMENTO N.\u00ba 20\/84. Afastamentos da constru\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 23 outubro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 220\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de .., atrav\u00e9s do seu of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre a viabilidade de altera\u00e7\u00e3o ao uso de uma \u201ccasa de arrumos\u201d para habita\u00e7\u00e3o, fornecendo os seguintes elementos factuais:<\/p>\n

– A constru\u00e7\u00e3o existente, que tem vindo a ser utilizada para habita\u00e7\u00e3o, foi edificada ao abrigo do alvar\u00e1 de licen\u00e7a n.\u00ba \u2026 como casa de arruma\u00e7\u00f5es, garagem e garrafeira;<\/p>\n

– J\u00e1 em 1987 o requerente havia solicitado a altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para fins de habita\u00e7\u00e3o, pedido esse que foi indeferido em virtude de n\u00e3o se ajustar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba \u2026, nomeadamente devido ao incumprimento dos afastamentos laterais;<\/p>\n

– Paralelamente informa que os compartimentos existentes a tardoz da moradia (quarto, cozinha e escrit\u00f3rio) violam o disposto no artigo 71.\u00ba do RGEU por n\u00e3o se encontrarem iluminados e ventilados nos termos previstos no citado preceito.<\/p>\n

Em face destes pressupostos a pergunta concreta que nos \u00e9 formulada incide sobre \u201ca verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade de altera\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos no alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba 20\/84, de forma a legalizar a implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio\u201d.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

O alvar\u00e1 de loteamento \u2026, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/73, de 6 de Junho, determina, numa das suas prescri\u00e7\u00f5es, que \u201cas constru\u00e7\u00f5es a levar a efeito dever\u00e3o respeitar um afastamento m\u00ednimo de tr\u00eas metros aos limites laterais do lote e seis metros do limite tardoz\u201d.<\/p>\n

A primeira d\u00favida que se nos coloca \u00e9 sobre a legalidade do licenciamento da constru\u00e7\u00e3o do dito anexo ou \u201ccasa de arrumos\u201d face \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o acima transcrita, na medida em que n\u00e3o deixamos de estar perante uma constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, de uma leitura sistem\u00e1tica das diversas prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1, admite-se que o mesmo apenas visava condicionar as habita\u00e7\u00f5es a implantar nos lotes, sendo que a afecta\u00e7\u00e3o dos lotes ao uso habitacional se infere do teor da prescri\u00e7\u00e3o n.\u00ba2.<\/p>\n

Assim, s\u00f3 enquanto depend\u00eancia de um edif\u00edcio habitacional, ainda que a edificar em momento posterior, \u00e9 que a dita casa de arrumos podia ter a implanta\u00e7\u00e3o representada nas pe\u00e7as desenhadas, designadamente encostando a um dos limites laterais do lote.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, concorda-se com o indeferimento do pedido de altera\u00e7\u00e3o ao uso, de anexo para habita\u00e7\u00e3o, na medida em que, para o uso proposto, o edif\u00edcio n\u00e3o re\u00fane os requisitos exigidos no alvar\u00e1 de loteamento, al\u00e9m do edif\u00edcio, em si, n\u00e3o reunir as condi\u00e7\u00f5es para o uso habitacional face \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00e3os de ilumina\u00e7\u00e3o na parte tardoz do edif\u00edcio constatada pelos servi\u00e7os municipais.<\/p>\n

Desta forma, a pretendida altera\u00e7\u00e3o ao uso depender\u00e1 efectivamente de uma altera\u00e7\u00e3o ao loteamento.<\/p>\n

Ora, a aprecia\u00e7\u00e3o da nova solu\u00e7\u00e3o proposta na altera\u00e7\u00e3o ao loteamento para ocupa\u00e7\u00e3o do lote n.\u00ba3, e que se ir\u00e1 traduzir na defini\u00e7\u00e3o de um pol\u00edgono de implanta\u00e7\u00e3o para um edif\u00edcio habitacional na parte posterior do lote, n\u00e3o se pode resumir, quanto a n\u00f3s, \u00e0 simples quest\u00e3o dos afastamentos.
\nN\u00e3o tendo sido identificada, como devia, quais os factores que levaram os servi\u00e7os municipais a questionar sobre a possibilidade de se alterarem os afastamentos (o que dificulta uma posi\u00e7\u00e3o conclusiva) apenas podemos dizer que, em sede geral, qualquer prescri\u00e7\u00e3o do loteamento pode ser alterada, devendo a nova solu\u00e7\u00e3o que da\u00ed resultar ser apreciada pelos servi\u00e7os por forma determinar se existe algum factor, dos que se encontram identificados no artigo 24.\u00ba do RJUE e que possa levar ao indeferimento do pedido.<\/p>\n

Assim, s\u00f3 os servi\u00e7os municipais, conhecedores da concreta localiza\u00e7\u00e3o do loteamento, \u00e9 que podem averiguar, por um lado, se os instrumentos de gest\u00e3o territorial existentes impedem, naquela \u00e1rea, a diminui\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos no alvar\u00e1 inicial, e, por outro, se a implanta\u00e7\u00e3o prevista na nova solu\u00e7\u00e3o do loteamento permitir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio para fins habitacionais, designadamente se \u00e9 poss\u00edvel cumprir as exig\u00eancias que decorrem do RGEU quanto aos v\u00e3os de ilumina\u00e7\u00e3o nos compartimentos habit\u00e1veis. Essa an\u00e1lise n\u00e3o dispensa tamb\u00e9m a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o, em termos de enquadramento urbano, da admissibilidade do edif\u00edcio principal na parte posterior do lote, tendo em conta o alinhamento das constru\u00e7\u00f5es envolventes, nomeadamente nos restantes lotes do loteamento. <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de .., atrav\u00e9s do seu of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre a viabilidade de altera\u00e7\u00e3o ao uso de uma \u201ccasa de arrumos\u201d para habita\u00e7\u00e3o, fornecendo os seguintes elementos factuais:<\/p>\n

– A constru\u00e7\u00e3o existente, que tem vindo a ser utilizada para habita\u00e7\u00e3o, foi edificada ao abrigo do alvar\u00e1 de licen\u00e7a n.\u00ba \u2026 como casa de arruma\u00e7\u00f5es, garagem e garrafeira;<\/p>\n

– J\u00e1 em 1987 o requerente havia solicitado a altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para fins de habita\u00e7\u00e3o, pedido esse que foi indeferido em virtude de n\u00e3o se ajustar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba \u2026, nomeadamente devido ao incumprimento dos afastamentos laterais;<\/p>\n

– Paralelamente informa que os compartimentos existentes a tardoz da moradia (quarto, cozinha e escrit\u00f3rio) violam o disposto no artigo 71.\u00ba do RGEU por n\u00e3o se encontrarem iluminados e ventilados nos termos previstos no citado preceito.<\/p>\n

Em face destes pressupostos a pergunta concreta que nos \u00e9 formulada incide sobre \u201ca verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade de altera\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos no alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba 20\/84, de forma a legalizar a implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio\u201d.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

O alvar\u00e1 de loteamento \u2026, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/73, de 6 de Junho, determina, numa das suas prescri\u00e7\u00f5es, que \u201cas constru\u00e7\u00f5es a levar a efeito dever\u00e3o respeitar um afastamento m\u00ednimo de tr\u00eas metros aos limites laterais do lote e seis metros do limite tardoz\u201d.<\/p>\n

A primeira d\u00favida que se nos coloca \u00e9 sobre a legalidade do licenciamento da constru\u00e7\u00e3o do dito anexo ou \u201ccasa de arrumos\u201d face \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o acima transcrita, na medida em que n\u00e3o deixamos de estar perante uma constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, de uma leitura sistem\u00e1tica das diversas prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1, admite-se que o mesmo apenas visava condicionar as habita\u00e7\u00f5es a implantar nos lotes, sendo que a afecta\u00e7\u00e3o dos lotes ao uso habitacional se infere do teor da prescri\u00e7\u00e3o n.\u00ba2.<\/p>\n

Assim, s\u00f3 enquanto depend\u00eancia de um edif\u00edcio habitacional, ainda que a edificar em momento posterior, \u00e9 que a dita casa de arrumos podia ter a implanta\u00e7\u00e3o representada nas pe\u00e7as desenhadas, designadamente encostando a um dos limites laterais do lote.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, concorda-se com o indeferimento do pedido de altera\u00e7\u00e3o ao uso, de anexo para habita\u00e7\u00e3o, na medida em que, para o uso proposto, o edif\u00edcio n\u00e3o re\u00fane os requisitos exigidos no alvar\u00e1 de loteamento, al\u00e9m do edif\u00edcio, em si, n\u00e3o reunir as condi\u00e7\u00f5es para o uso habitacional face \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00e3os de ilumina\u00e7\u00e3o na parte tardoz do edif\u00edcio constatada pelos servi\u00e7os municipais. <\/p>\n

Desta forma, a pretendida altera\u00e7\u00e3o ao uso depender\u00e1 efectivamente de uma altera\u00e7\u00e3o ao loteamento.<\/p>\n

Ora, a aprecia\u00e7\u00e3o da nova solu\u00e7\u00e3o proposta na altera\u00e7\u00e3o ao loteamento para ocupa\u00e7\u00e3o do lote n.\u00ba3, e que se ir\u00e1 traduzir na defini\u00e7\u00e3o de um pol\u00edgono de implanta\u00e7\u00e3o para um edif\u00edcio habitacional na parte posterior do lote, n\u00e3o se pode resumir, quanto a n\u00f3s, \u00e0 simples quest\u00e3o dos afastamentos.
N\u00e3o tendo sido identificada, como devia, quais os factores que levaram os servi\u00e7os municipais a questionar sobre a possibilidade de se alterarem os afastamentos (o que dificulta uma posi\u00e7\u00e3o conclusiva) apenas podemos dizer que, em sede geral, qualquer prescri\u00e7\u00e3o do loteamento pode ser alterada, devendo a nova solu\u00e7\u00e3o que da\u00ed resultar ser apreciada pelos servi\u00e7os por forma determinar se existe algum factor, dos que se encontram identificados no artigo 24.\u00ba do RJUE e que possa levar ao indeferimento do pedido.<\/p>\n

Assim, s\u00f3 os servi\u00e7os municipais, conhecedores da concreta localiza\u00e7\u00e3o do loteamento, \u00e9 que podem averiguar, por um lado, se os instrumentos de gest\u00e3o territorial existentes impedem, naquela \u00e1rea, a diminui\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos no alvar\u00e1 inicial, e, por outro, se a implanta\u00e7\u00e3o prevista na nova solu\u00e7\u00e3o do loteamento permitir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio para fins habitacionais, designadamente se \u00e9 poss\u00edvel cumprir as exig\u00eancias que decorrem do RGEU quanto aos v\u00e3os de ilumina\u00e7\u00e3o nos compartimentos habit\u00e1veis. Essa an\u00e1lise n\u00e3o dispensa tamb\u00e9m a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o, em termos de enquadramento urbano, da admissibilidade do edif\u00edcio principal na parte posterior do lote, tendo em conta o alinhamento das constru\u00e7\u00f5es envolventes, nomeadamente nos restantes lotes do loteamento.\u00a0 <\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":38,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33917","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33917"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41304,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33917\/revisions\/41304"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}