{"id":33916,"date":"2007-10-10T16:03:50","date_gmt":"2007-10-10T16:03:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:54:00","modified_gmt":"2023-10-25T08:54:00","slug":"33916","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33916\/","title":{"rendered":"PDM. Compet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio. Fixa\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das autarquias locais."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 10 outubro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 210\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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1 \u2013 A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio assinado pelo seu Presidente, questiona sob as consequ\u00eancias da n\u00e3o correspond\u00eancia entre os limites territoriais de um munic\u00edpio, designadamente no caso de uma parcela de terreno objecto de um pedido de licenciamento para a constru\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o Residencial, pertencente ao territ\u00f3rio de \u2026 (freguesia de \u2026) mas abrangida pelo PDM de \u2026.<\/p>\n

2 \u2013 Naturalmente que a quest\u00e3o colocada haver\u00e1 de perspectivar-se n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do PDM, mas em torno do conceito de autarquia, uma vez que constituindo o PDM um mero instrumento de gest\u00e3o territorial com a natureza jur\u00eddica de regulamento municipal, o ponto fundamental do problema \u00e9 simplesmente o de saber se o munic\u00edpio de \u2026 pode aplicar, ou ficar sujeito, a um regulamento municipal emanado por outro munic\u00edpio.<\/p>\n

3 \u2013 Ora, atento o n.\u00ba 2 do artigo 235.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, s\u00e3o quatro os elementos essenciais do conceito de autarquia: o territ\u00f3rio; a popula\u00e7\u00e3o; os interesses comuns e os seus \u00f3rg\u00e3os representativos.
\nAssim, o elemento territ\u00f3rio assume um duplo papel: em primeiro lugar, permite a defini\u00e7\u00e3o do agregado populacional cujos interesses ser\u00e3o os fins espec\u00edficos das autarquias; em segundo, mas n\u00e3o menos importante, o de limitar a jurisdi\u00e7\u00e3o da autarquia e a compet\u00eancia dos seus \u00f3rg\u00e3os, em raz\u00e3o do lugar.
\nDeste modo, servindo o territ\u00f3rio para delimitar tamb\u00e9m o \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais, tal significa que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00f3 podem exercer as suas compet\u00eancias \u2013 entre elas a de aprovar regulamentos, como sejam os PMOT, dentro do seu territ\u00f3rio, sob pena de ilegalidade por v\u00edcio de \u201cincompet\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es\u201d, v\u00edcio esse sancionado com a nulidade nos termos do artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea b) do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

4 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, sempre que a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o de um PDM exceda os limites territoriais fixados na lei de cria\u00e7\u00e3o do respectivo munic\u00edpio (atente-se que nos termos do artigo 164.\u00ba, al\u00ednea n) da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica a \u201ccria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de autarquias locais e respectivo regime), tem de se considerar nula e de nenhum efeito a regulamenta\u00e7\u00e3o do PDM para a \u00e1rea em causa, na medida em que os \u00f3rg\u00e3os que as aprovaram n\u00e3o detinham, em raz\u00e3o do territ\u00f3rio, atribui\u00e7\u00f5es para o efeito.
\n5 \u2013 No caso concreto, sabendo-se que as atribui\u00e7\u00f5es das autarquias locais se delimitam em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, temos de concluir que, se a parcela do terreno em causa se situa nos limites territoriais do concelho de \u2026, o eventual licenciamento por outra C\u00e2mara Municipal (v.g. C\u00e2mara Municipal de \u2026) de uma obra localizada na \u00e1rea de outro munic\u00edpio (v.g. o de \u2026) estaria ferido de v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta gerador da nulidade j\u00e1 que invade as atribui\u00e7\u00f5es de outra pessoa colectiva.
\nDe tudo resulta que a entidade que deve apreciar o pedido e, eventualmente, licenciar a obra \u00e9 aquela que tiver compet\u00eancia para tal, em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, aferindo-se os limites territoriais dos munic\u00edpios pela lei que presidiu \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o, s\u00f3 sendo de atender \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do PDM se esta corresponder aos limites territoriais do munic\u00edpio. Note-se que a situa\u00e7\u00e3o registral do pr\u00e9dio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, relevante para definir a compet\u00eancia para o licenciamento porquanto as presun\u00e7\u00f5es derivadas do registo (cf. Artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial) s\u00e3o meras presun\u00e7\u00f5es juris tantum, ou seja, admitem prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n

6 \u2013 Se, porventura, existirem lit\u00edgios sobre os limites territoriais aut\u00e1rquicos eles s\u00f3 poder\u00e3o ser resolvidos em tribunal.<\/p>\n

7 \u2013 Por \u00faltimo, atendendo a concreta situa\u00e7\u00e3o colocada, julga-se curial acrescentar que se um Plano Director Municipal (no caso o PDM de \u2026) n\u00e3o abranger toda a \u00e1rea do munic\u00edpio a \u00fanica consequ\u00eancia que da\u00ed adv\u00e9m \u00e9 que a \u00e1rea municipal n\u00e3o abrangida n\u00e3o ter\u00e1 as regras de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o do solo constantes desse Plano e os pedidos de licenciamento em pr\u00e9dios a\u00ed situados n\u00e3o poder\u00e3o reger-se pelas normas do respectivo Plano Director Municipal. Nestes casos, aplicar-se-\u00e1 aos licenciamentos de obras particulares o Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Lei n.\u00ba 13\/2001, de 20 de Junho, pelo Decretos-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho e pelas Leis n\u00bas 15\/2002 e 157\/2006, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 8 de Agosto.<\/p>\n

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Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 \u2013 A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s de of\u00edcio assinado pelo seu Presidente, questiona sob as consequ\u00eancias da n\u00e3o correspond\u00eancia entre os limites territoriais de um munic\u00edpio, designadamente no caso de uma parcela de terreno objecto de um pedido de licenciamento para a constru\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o Residencial, pertencente ao territ\u00f3rio de \u2026 (freguesia de \u2026) mas abrangida pelo PDM de \u2026.<\/p>\n

2 \u2013 Naturalmente que a quest\u00e3o colocada haver\u00e1 de perspectivar-se n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do PDM, mas em torno do conceito de autarquia, uma vez que constituindo o PDM um mero instrumento de gest\u00e3o territorial com a natureza jur\u00eddica de regulamento municipal, o ponto fundamental do problema \u00e9 simplesmente o de saber se o munic\u00edpio de \u2026 pode aplicar, ou ficar sujeito, a um regulamento municipal emanado por outro munic\u00edpio.<\/p>\n

3 \u2013 Ora, atento o n.\u00ba 2 do artigo 235.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, s\u00e3o quatro os elementos essenciais do conceito de autarquia: o territ\u00f3rio; a popula\u00e7\u00e3o; os interesses comuns e os seus \u00f3rg\u00e3os representativos.
Assim, o elemento territ\u00f3rio assume um duplo papel: em primeiro lugar, permite a defini\u00e7\u00e3o do agregado populacional cujos interesses ser\u00e3o os fins espec\u00edficos das autarquias; em segundo, mas n\u00e3o menos importante, o de limitar a jurisdi\u00e7\u00e3o da autarquia e a compet\u00eancia dos seus \u00f3rg\u00e3os, em raz\u00e3o do lugar.
Deste modo, servindo o territ\u00f3rio para delimitar tamb\u00e9m o \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais, tal significa que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00f3 podem exercer as suas compet\u00eancias \u2013 entre elas a de aprovar regulamentos, como sejam os PMOT, dentro do seu territ\u00f3rio, sob pena de ilegalidade por v\u00edcio de \u201cincompet\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es\u201d, v\u00edcio esse sancionado com a nulidade nos termos do artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea b) do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

4 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, sempre que a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o de um PDM exceda os limites territoriais fixados na lei de cria\u00e7\u00e3o do respectivo munic\u00edpio (atente-se que nos termos do artigo 164.\u00ba, al\u00ednea n) da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica a \u201ccria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de autarquias locais e respectivo regime), tem de se considerar nula e de nenhum efeito a regulamenta\u00e7\u00e3o do PDM para a \u00e1rea em causa, na medida em que os \u00f3rg\u00e3os que as aprovaram n\u00e3o detinham, em raz\u00e3o do territ\u00f3rio, atribui\u00e7\u00f5es para o efeito.
5 \u2013 No caso concreto, sabendo-se que as atribui\u00e7\u00f5es das autarquias locais se delimitam em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, temos de concluir que, se a parcela do terreno em causa se situa nos limites territoriais do concelho de \u2026, o eventual licenciamento por outra C\u00e2mara Municipal (v.g. C\u00e2mara Municipal de \u2026) de uma obra localizada na \u00e1rea de outro munic\u00edpio (v.g. o de \u2026) estaria ferido de v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta gerador da nulidade j\u00e1 que invade as atribui\u00e7\u00f5es de outra pessoa colectiva.
De tudo resulta que a entidade que deve apreciar o pedido e, eventualmente, licenciar a obra \u00e9 aquela que tiver compet\u00eancia para tal, em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, aferindo-se os limites territoriais dos munic\u00edpios pela lei que presidiu \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o, s\u00f3 sendo de atender \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do PDM se esta corresponder aos limites territoriais do munic\u00edpio. Note-se que a situa\u00e7\u00e3o registral do pr\u00e9dio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, relevante para definir a compet\u00eancia para o licenciamento porquanto as presun\u00e7\u00f5es derivadas do registo (cf. Artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial) s\u00e3o meras presun\u00e7\u00f5es juris tantum, ou seja, admitem prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n

6 \u2013 Se, porventura, existirem lit\u00edgios sobre os limites territoriais aut\u00e1rquicos eles s\u00f3 poder\u00e3o ser resolvidos em tribunal.<\/p>\n

7 \u2013 Por \u00faltimo, atendendo a concreta situa\u00e7\u00e3o colocada, julga-se curial acrescentar que se um Plano Director Municipal (no caso o PDM de \u2026) n\u00e3o abranger toda a \u00e1rea do munic\u00edpio a \u00fanica consequ\u00eancia que da\u00ed adv\u00e9m \u00e9 que a \u00e1rea municipal n\u00e3o abrangida n\u00e3o ter\u00e1 as regras de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o do solo constantes desse Plano e os pedidos de licenciamento em pr\u00e9dios a\u00ed situados n\u00e3o poder\u00e3o reger-se pelas normas do respectivo Plano Director Municipal. Nestes casos, aplicar-se-\u00e1 aos licenciamentos de obras particulares o Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Lei n.\u00ba 13\/2001, de 20 de Junho, pelo Decretos-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho e pelas Leis n\u00bas 15\/2002 e 157\/2006, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 8 de Agosto.<\/p>\n

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Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

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