{"id":33915,"date":"2007-09-05T16:03:35","date_gmt":"2007-09-05T16:03:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:54:41","modified_gmt":"2023-10-25T08:54:41","slug":"33915","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33915\/","title":{"rendered":"Sector empresarial local."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 05 setembro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 193\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, recebido nesta CCDR atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

A lei n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12, prescreve no seu artigo 2 \u00ba que o sector empresarial local integra as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, estipulando por sua vez o artigo 3 \u00ba do mesmo diploma que se consideram empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as sociedades constitu\u00eddas nos termos da lei comercial ( sendo uma sociedade an\u00f3nima inequivocamente uma empresa constitu\u00edda nos termos da lei comercial) nas quais os munic\u00edpio, associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e  Porto, exer\u00e7am directa ou indirectamente uma influ\u00eancia dominante em virtude de alguma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

a) Deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital ou dos direitos de voto;
\nb) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, o n \u00ba 2 do mesmo artigo 3 \u00ba considera  que s\u00e3o tamb\u00e9m empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as entidades com natureza empresarial reguladas no cap\u00edtulo VII da lei  n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12.<\/p>\n

Assim sendo, se o munic\u00edpio da Covilh\u00e3 exerce uma  influ\u00eancia dominante numa sociedade an\u00f3nima atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital essa empresa \u00e9 uma empresa municipal  ou intermunicipal ( no of\u00edcio que nos remeteram referem que  outros munic\u00edpios participam na referida sociedade pelo que se poder\u00e1 questionar se n\u00e3o se deve efectivamente qualificar  a referida empresa como intermunicipal, mesmo n\u00e3o tendo  sido criada por um associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, visto a influ\u00eancia dominante ser exercida pelo capital de diversos munic\u00edpios )  dado o disposto no citado artigo 3 \u00ba da  lei n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12.<\/p>\n

Nestes termos e em conclus\u00e3o, a empresa com as caracter\u00edsticas referidas no vosso pedido de parecer integra o sector empresarial local, dado tratar-se de uma sociedade an\u00f3nima  em que \u00e9 exercida por munic\u00edpio(s) uma influ\u00eancia dominante atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, recebido nesta CCDR atrav\u00e9s do of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

A lei n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12, prescreve no seu artigo 2 \u00ba que o sector empresarial local integra as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, estipulando por sua vez o artigo 3 \u00ba do mesmo diploma que se consideram empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as sociedades constitu\u00eddas nos termos da lei comercial ( sendo uma sociedade an\u00f3nima inequivocamente uma empresa constitu\u00edda nos termos da lei comercial) nas quais os munic\u00edpio, associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e\u00a0 Porto, exer\u00e7am directa ou indirectamente uma influ\u00eancia dominante em virtude de alguma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

a) Deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital ou dos direitos de voto;
b) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, o n \u00ba 2 do mesmo artigo 3 \u00ba considera\u00a0 que s\u00e3o tamb\u00e9m empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as entidades com natureza empresarial reguladas no cap\u00edtulo VII da lei\u00a0 n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12.<\/p>\n

Assim sendo, se o munic\u00edpio da Covilh\u00e3 exerce uma\u00a0 influ\u00eancia dominante numa sociedade an\u00f3nima atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital essa empresa \u00e9 uma empresa municipal\u00a0 ou intermunicipal ( no of\u00edcio que nos remeteram referem que\u00a0 outros munic\u00edpios participam na referida sociedade pelo que se poder\u00e1 questionar se n\u00e3o se deve efectivamente qualificar\u00a0 a referida empresa como intermunicipal, mesmo n\u00e3o tendo\u00a0 sido criada por um associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, visto a influ\u00eancia dominante ser exercida pelo capital de diversos munic\u00edpios )\u00a0 dado o disposto no citado artigo 3 \u00ba da\u00a0 lei n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12.<\/p>\n

Nestes termos e em conclus\u00e3o, a empresa com as caracter\u00edsticas referidas no vosso pedido de parecer integra o sector empresarial local, dado tratar-se de uma sociedade an\u00f3nima\u00a0 em que \u00e9 exercida por munic\u00edpio(s) uma influ\u00eancia dominante atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital social.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":13,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33915","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33915"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41306,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33915\/revisions\/41306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}