{"id":33913,"date":"2007-08-07T16:03:14","date_gmt":"2007-08-07T16:03:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T08:56:01","modified_gmt":"2023-10-25T08:56:01","slug":"33913","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33913\/","title":{"rendered":"Artigo 54 \u00ba da Lei n \u00ba 64\/2003, 23-08 – \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 07 agosto 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 175\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os )<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:
\nO artigo 54\u00ba da Lei 91\/95, de 2\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto, determina que:
\n\u201c1- A celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos de que possa vir  a  resultar  a constitui\u00e7\u00e3o  de compropriedade  ou  a  amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero  de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos carece de parecer favor\u00e1vel da c\u00e2mara municipal do local da situa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios.
\n2- O parecer previsto no n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel com fundamento em que o acto ou neg\u00f3cio visa ou dele resulta parcelamento f\u00edsico em viola\u00e7\u00e3o do regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana.
\n3-…
\n4- …\u201d
\nResulta assim claramente da letra do preceito transcrito que s\u00f3 s\u00e3o objecto de parecer da C\u00e2mara municipal os actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos inter vivos, (express\u00e3o esta que \u00e9 usada para qualificar os actos celebrados entre sujeitos jur\u00eddicos vivos e destinados a produzir efeitos durante a vida desses sujeitos, ou para qualificar a situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m sucede num direito de outrem em raz\u00e3o de facto que n\u00e3o \u00e9 a morte do anterior titular do direito,) pelo que, por contraposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a parecer da C\u00e2mara os neg\u00f3cios jur\u00eddicos mortis causa, onde inclu\u00edmos a partilha.
\nContudo o entendimento que foi perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o Geral dos Registos e do Notariado \u00e9 a de que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos por entender que \u201co neg\u00f3cio jur\u00eddico que a tem por fim exclusivo (a partilha) \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos\u201d.
\nOra, permitimo-nos discordar de tal interpreta\u00e7\u00e3o, socorrendo-nos precisamente dos ensinamentos de Menezes Cordeiro, citados no parecer da DGRN, que claramente delimita os conceitos em presen\u00e7a dizendo que \u201co verdadeiro neg\u00f3cio mortis causa \u00e9 intrinsecamente concebido pelo Direito para reger situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desencadeadas com a morte de uma pessoa\u201d, ao que haver\u00e1 de acrescer, quanto a n\u00f3s, o argumento dos efeitos retroactivos conferidos \u00e0 partilha pelo artigo 2119.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ao disp\u00f4r que \u201cfeita a partilha cada um dos herdeiros \u00e9 considerado, desde a abertura da sucess\u00e3o, sucessor \u00fanico dos bens que lhe foram atribu\u00eddos\u2026\u201d.
\n\u00c9 por isso que na discuss\u00e3o Doutrin\u00e1ria sobre se a partilha tem car\u00e1cter declarativo ou constitutivo (vide anota\u00e7\u00e3o ao artigo 2119.\u00ba, Ab\u00edlio Neto, C.Civil Anotado) a solu\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C. Civil \u00e9 a que defende que a partilha \u00e9 um neg\u00f3cio certificativo, um neg\u00f3cio que se destina a tornar certa uma situa\u00e7\u00e3o anterior, uma vez que cada um dos herdeiros j\u00e1 tinha direito a uma parte ideal da heran\u00e7a antes da partilha, sendo que, atrav\u00e9s desta, esse direito (a uma parte ideal da heran\u00e7a) se vai concretizar em bens certos e determinados. O direito a bens determinados que existe depois da partilha \u00e9 o mesmo direito a bens indeterminados que existia antes da partilha; \u00e9 o mesmo direito, apenas modificado no seu objecto.
\nReafirmamos assim o entendimento de que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio mortis causa por ter na sua origem a morte do de cujus e, assim sendo, encontra-se exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba da Lei 91\/95, de 2 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da lei 64\/2003, de 23 de Agosto.
\nEmbora sem prescindir do nosso entendimento, n\u00e3o podemos deixar de alertar a C\u00e2mara Municipal para que na posi\u00e7\u00e3o a assumir, pondere o facto dos nossos pareceres n\u00e3o serem vinculativos, ao contr\u00e1rio do que acontece, para os servi\u00e7os de registos e de notariado, quanto \u00e0s delibera\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado, homologadas pelo respectivo Director Geral.
\n Quanto \u00e0 sua abrang\u00eancia, o objectivo do legislador (embora obscuramente transposto) ter\u00e1 sido, parece-nos, o de possibilitar o controlo sobre o parcelamento f\u00edsico ou jur\u00eddico dos pr\u00e9dios r\u00fasticos, (inclu\u00eddos ou n\u00e3o no per\u00edmetro urbano) no sentido de evitar que tal parcelamento contrarie, ou vise contornar, o regime legal dos loteamentos, ou de que possam derivar parcelas sem qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana, como poder\u00e1 acontecer, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\n– quando da compropriedade resulte o parcelamento (ainda que apenas f\u00edsico) de pr\u00e9dio r\u00fastico localizado fora de per\u00edmetro urbano ,com o objectivo de o destinar \u00e0  edifica\u00e7\u00e3o,  por contrariar a regra da localiza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41\u00ba do DL 555\/99, excepto,  obviamente, se for um caso subsum\u00edvel \u00e0 figura do destaque;
\n– quando, ainda que n\u00e3o seja para constru\u00e7\u00e3o, resultem parcelas que n\u00e3o viabilizem qualquer explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica;
\n– quando, mesmo dentro do per\u00edmetro urbano, o parcelamento em quest\u00e3o contrarie um qualquer instrumento de gest\u00e3o territorial (p.ex. o parcelamento de um plano de pormenor). 
\nAssim, para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es identificadas supra, e particularmente no que diz respeito ao factor da rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana, parece-nos adequado, na falta de clarifica\u00e7\u00e3o por parte do legislador, a considera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas da unidade m\u00ednima de cultura fixadas para o pa\u00eds, bem como do regime de emparcelamento e fraccionamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos (DL 103\/90 de 22\/3, com as altera\u00e7\u00f5es do DL 59\/91, de 30\/1), particularmente os seus artigos 44\u00ba a 47\u00ba sobre fraccionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e indivis\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas em compropriedade, sem esquecer os \u201cprojectos de interven\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o rural\u201d, um dos tipos de plano de pormenor simplificado previstos no DL 380\/99, de 22\/9. N\u00e3o se optando por esta interpreta\u00e7\u00e3o, parece-nos, que a solu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por, casuisticamente, consultar o Minist\u00e9rio da Agricultura sobre a rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana da parcela em quest\u00e3o.
\nSobre a necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos no n\u00ba 2 do citado art. 54\u00ba, entendemos que a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve incidir sobre os crit\u00e9rios uniformizadores para a emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel (que ser\u00e1 a regra), mas sim sobre os crit\u00e9rios que respeitam \u00e0s situa\u00e7\u00f5es inversas, dada a indica\u00e7\u00e3o do legislador de que o parecer \u201cs\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel\u201d nas hip\u00f3teses que identifica.
\nPor \u00faltimo, de acordo com o disposto no referido artigo, quando em causa esteja a celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cio entre vivos dos quais resulte a constitui\u00e7\u00e3o de compropriedade ou o aumento do n\u00famero de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal dar parecer sobre o local da situa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio e n\u00e3o apenas certificar que determinado pr\u00e9dio n\u00e3o configura uma \u00e1rea urbana de g\u00e9nese ilegal.
\nConclus\u00e3o
\nEm conclus\u00e3o, \u00e9 nosso entendimento  que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio mortis causa por ter na sua origem a morte do de cujus e, assim sendo, encontra-se exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba da Lei 91\/95, de 2 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da lei 64\/2003, de 23 de Agosto.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira  Neves<\/p>\n

Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:
O artigo 54\u00ba da Lei 91\/95, de 2\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto, determina que:
\u201c1- A celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos de que possa vir\u00a0 a\u00a0 resultar\u00a0 a constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 de compropriedade\u00a0 ou\u00a0 a\u00a0 amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero\u00a0 de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos carece de parecer favor\u00e1vel da c\u00e2mara municipal do local da situa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios.
2- O parecer previsto no n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel com fundamento em que o acto ou neg\u00f3cio visa ou dele resulta parcelamento f\u00edsico em viola\u00e7\u00e3o do regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana.
3-…
4- …\u201d
Resulta assim claramente da letra do preceito transcrito que s\u00f3 s\u00e3o objecto de parecer da C\u00e2mara municipal os actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos inter vivos, (express\u00e3o esta que \u00e9 usada para qualificar os actos celebrados entre sujeitos jur\u00eddicos vivos e destinados a produzir efeitos durante a vida desses sujeitos, ou para qualificar a situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m sucede num direito de outrem em raz\u00e3o de facto que n\u00e3o \u00e9 a morte do anterior titular do direito,) pelo que, por contraposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a parecer da C\u00e2mara os neg\u00f3cios jur\u00eddicos mortis causa, onde inclu\u00edmos a partilha.
Contudo o entendimento que foi perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o Geral dos Registos e do Notariado \u00e9 a de que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos por entender que \u201co neg\u00f3cio jur\u00eddico que a tem por fim exclusivo (a partilha) \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos\u201d.
Ora, permitimo-nos discordar de tal interpreta\u00e7\u00e3o, socorrendo-nos precisamente dos ensinamentos de Menezes Cordeiro, citados no parecer da DGRN, que claramente delimita os conceitos em presen\u00e7a dizendo que \u201co verdadeiro neg\u00f3cio mortis causa \u00e9 intrinsecamente concebido pelo Direito para reger situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desencadeadas com a morte de uma pessoa\u201d, ao que haver\u00e1 de acrescer, quanto a n\u00f3s, o argumento dos efeitos retroactivos conferidos \u00e0 partilha pelo artigo 2119.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ao disp\u00f4r que \u201cfeita a partilha cada um dos herdeiros \u00e9 considerado, desde a abertura da sucess\u00e3o, sucessor \u00fanico dos bens que lhe foram atribu\u00eddos\u2026\u201d.
\u00c9 por isso que na discuss\u00e3o Doutrin\u00e1ria sobre se a partilha tem car\u00e1cter declarativo ou constitutivo (vide anota\u00e7\u00e3o ao artigo 2119.\u00ba, Ab\u00edlio Neto, C.Civil Anotado) a solu\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C. Civil \u00e9 a que defende que a partilha \u00e9 um neg\u00f3cio certificativo, um neg\u00f3cio que se destina a tornar certa uma situa\u00e7\u00e3o anterior, uma vez que cada um dos herdeiros j\u00e1 tinha direito a uma parte ideal da heran\u00e7a antes da partilha, sendo que, atrav\u00e9s desta, esse direito (a uma parte ideal da heran\u00e7a) se vai concretizar em bens certos e determinados. O direito a bens determinados que existe depois da partilha \u00e9 o mesmo direito a bens indeterminados que existia antes da partilha; \u00e9 o mesmo direito, apenas modificado no seu objecto.
Reafirmamos assim o entendimento de que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio mortis causa por ter na sua origem a morte do de cujus e, assim sendo, encontra-se exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba da Lei 91\/95, de 2 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da lei 64\/2003, de 23 de Agosto.
Embora sem prescindir do nosso entendimento, n\u00e3o podemos deixar de alertar a C\u00e2mara Municipal para que na posi\u00e7\u00e3o a assumir, pondere o facto dos nossos pareceres n\u00e3o serem vinculativos, ao contr\u00e1rio do que acontece, para os servi\u00e7os de registos e de notariado, quanto \u00e0s delibera\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado, homologadas pelo respectivo Director Geral.
\u00a0Quanto \u00e0 sua abrang\u00eancia, o objectivo do legislador (embora obscuramente transposto) ter\u00e1 sido, parece-nos, o de possibilitar o controlo sobre o parcelamento f\u00edsico ou jur\u00eddico dos pr\u00e9dios r\u00fasticos, (inclu\u00eddos ou n\u00e3o no per\u00edmetro urbano) no sentido de evitar que tal parcelamento contrarie, ou vise contornar, o regime legal dos loteamentos, ou de que possam derivar parcelas sem qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana, como poder\u00e1 acontecer, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
–\u00a0quando da compropriedade resulte o parcelamento (ainda que apenas f\u00edsico) de pr\u00e9dio r\u00fastico localizado fora de per\u00edmetro urbano ,com o objectivo de o destinar \u00e0\u00a0 edifica\u00e7\u00e3o,\u00a0 por contrariar a regra da localiza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41\u00ba do DL 555\/99, excepto,\u00a0 obviamente, se for um caso subsum\u00edvel \u00e0 figura do destaque;
–\u00a0quando, ainda que n\u00e3o seja para constru\u00e7\u00e3o, resultem parcelas que n\u00e3o viabilizem qualquer explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica;
–\u00a0quando, mesmo dentro do per\u00edmetro urbano, o parcelamento em quest\u00e3o contrarie um qualquer instrumento de gest\u00e3o territorial (p.ex. o parcelamento de um plano de pormenor).\u00a0
Assim, para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es identificadas supra, e particularmente no que diz respeito ao factor da rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana, parece-nos adequado, na falta de clarifica\u00e7\u00e3o por parte do legislador, a considera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas da unidade m\u00ednima de cultura fixadas para o pa\u00eds, bem como do regime de emparcelamento e fraccionamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos (DL 103\/90 de 22\/3, com as altera\u00e7\u00f5es do DL 59\/91, de 30\/1), particularmente os seus artigos 44\u00ba a 47\u00ba sobre fraccionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e indivis\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas em compropriedade, sem esquecer os \u201cprojectos de interven\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o rural\u201d, um dos tipos de plano de pormenor simplificado previstos no DL 380\/99, de 22\/9. N\u00e3o se optando por esta interpreta\u00e7\u00e3o, parece-nos, que a solu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por, casuisticamente, consultar o Minist\u00e9rio da Agricultura sobre a rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana da parcela em quest\u00e3o.
Sobre a necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos no n\u00ba 2 do citado art. 54\u00ba, entendemos que a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve incidir sobre os crit\u00e9rios uniformizadores para a emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel (que ser\u00e1 a regra), mas sim sobre os crit\u00e9rios que respeitam \u00e0s situa\u00e7\u00f5es inversas, dada a indica\u00e7\u00e3o do legislador de que o parecer \u201cs\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel\u201d nas hip\u00f3teses que identifica.
Por \u00faltimo, de acordo com o disposto no referido artigo, quando em causa esteja a celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cio entre vivos dos quais resulte a constitui\u00e7\u00e3o de compropriedade ou o aumento do n\u00famero de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal dar parecer sobre o local da situa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio e n\u00e3o apenas certificar que determinado pr\u00e9dio n\u00e3o configura uma \u00e1rea urbana de g\u00e9nese ilegal.
Conclus\u00e3o
Em conclus\u00e3o, \u00e9 nosso entendimento\u00a0 que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio mortis causa por ter na sua origem a morte do de cujus e, assim sendo, encontra-se exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba da Lei 91\/95, de 2 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da lei 64\/2003, de 23 de Agosto.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira\u00a0 Neves<\/p>\n

Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":85,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33913","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33913"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41308,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33913\/revisions\/41308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}