{"id":33908,"date":"2007-06-13T16:03:22","date_gmt":"2007-06-13T16:03:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:00:59","modified_gmt":"2023-10-25T09:00:59","slug":"33908","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33908\/","title":{"rendered":"Documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, \u00f3rg\u00e3o competente para a aprova\u00e7\u00e3o,"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 13 junho 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 141\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e que nos foi remetido pela DGAL, pelo of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Esta Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os j\u00e1 foi consultada telefonicamente sobre este assunto pelo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal e pelo Director de Departamento Administrativo e Financeiro, tendo prestado todos os esclarecimentos sobre esta quest\u00e3o e que foram os seguintes:<\/p>\n

– Desde a entrada em vigor da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, que a aprova\u00e7\u00e3o das contas passou a ser da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, como se pode constatar pela al\u00ednea e) do n \u00ba 2 do artigo 64 \u00ba da lei referida ( \u00ab Compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do planeamento e do desenvolvimento elaborar e aprovar\u2026 os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas\u2026 \u00bb ).<\/p>\n

Contrariamente \u00e0s op\u00e7\u00f5es do plano e ao or\u00e7amento que s\u00e3o aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal, o legislador entendeu que no caso dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas bem como da norma de controlo interno e invent\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o competente para a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deveria ser unicamente a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

\u00c0 Assembleia Municipal compete unicamente efectuar um ju\u00edzo de aprecia\u00e7\u00e3o sobre estes documentos j\u00e1 aprovados pela C\u00e2mara Municipal, mas dado que a assembleia \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegial este ju\u00edzo negativo ou positivo s\u00f3 pode fazer-se  atrav\u00e9s de uma vota\u00e7\u00e3o, \u00fanica forma  que um \u00f3rg\u00e3o colegial possui para se manifestar.<\/p>\n

Neste sentido disp\u00f5e a al\u00ednea c) do n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que compete \u00e0 assembleia municipal \u00ab .. apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00bb.<\/p>\n

No que respeita ao envio dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas, a lei determina que esse envio \u00e9 de da compet\u00eancia da C\u00e2mara municipal ( al\u00ednea bb) do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) at\u00e9 30 de Abril, independentemente da sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 51 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as locais.<\/p>\n

Tal significa que a C\u00e2mara Municipal deve enviar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas at\u00e9  30 e Abril, quer as contas tenham ou n\u00e3o  sido apreciadas pela assembleia ou  essa aprecia\u00e7\u00e3o tenha sido negativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e que nos foi remetido pela DGAL, pelo of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Esta Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os j\u00e1 foi consultada telefonicamente sobre este assunto pelo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal e pelo Director de Departamento Administrativo e Financeiro, tendo prestado todos os esclarecimentos sobre esta quest\u00e3o e que foram os seguintes:<\/p>\n

– Desde a entrada em vigor da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, que a aprova\u00e7\u00e3o das contas passou a ser da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, como se pode constatar pela al\u00ednea e) do n \u00ba 2 do artigo 64 \u00ba da lei referida ( \u00ab Compete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do planeamento e do desenvolvimento elaborar e aprovar\u2026 os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas\u2026 \u00bb ).<\/p>\n

Contrariamente \u00e0s op\u00e7\u00f5es do plano e ao or\u00e7amento que s\u00e3o aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal, o legislador entendeu que no caso dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas bem como da norma de controlo interno e invent\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o competente para a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deveria ser unicamente a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

\u00c0 Assembleia Municipal compete unicamente efectuar um ju\u00edzo de aprecia\u00e7\u00e3o sobre estes documentos j\u00e1 aprovados pela C\u00e2mara Municipal, mas dado que a assembleia \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegial este ju\u00edzo negativo ou positivo s\u00f3 pode fazer-se\u00a0 atrav\u00e9s de uma vota\u00e7\u00e3o, \u00fanica forma\u00a0 que um \u00f3rg\u00e3o colegial possui para se manifestar. <\/p>\n

Neste sentido disp\u00f5e a al\u00ednea c) do n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, que compete \u00e0 assembleia municipal \u00ab .. apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00bb.<\/p>\n

No que respeita ao envio dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas, a lei determina que esse envio \u00e9 de da compet\u00eancia da C\u00e2mara municipal ( al\u00ednea bb) do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) at\u00e9 30 de Abril, independentemente da sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo, de acordo com o n \u00ba 1 do artigo 51 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as locais.<\/p>\n

Tal significa que a C\u00e2mara Municipal deve enviar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas at\u00e9\u00a0 30 e Abril, quer as contas tenham ou n\u00e3o\u00a0 sido apreciadas pela assembleia ou\u00a0 essa aprecia\u00e7\u00e3o tenha sido negativa.<\/p>\n

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A Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":93,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33908","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33908"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33908\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41314,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33908\/revisions\/41314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}