{"id":33907,"date":"2007-06-13T16:03:13","date_gmt":"2007-06-13T16:03:13","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:00:07","modified_gmt":"2023-10-25T09:00:07","slug":"33907","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33907\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de apoios a estratos sociais desfavorecidos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 13 junho 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 138\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita parecer no sentido de saber se a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de \u2026 que aprovou, ali\u00e1s, por unanimidade, uma proposta de regulamento de incentivos familiares apresentada atrav\u00e9s da Informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 52\/SASS\/07 pelo Servi\u00e7o de Ac\u00e7\u00e3o Social, Sa\u00fade e Apoio ao Emigrante da Divis\u00e3o Social e Cultural daquela C\u00e2mara, possui, ou n\u00e3o, enquadramento normativo legal que possibilite a atribui\u00e7\u00e3o daqueles incentivos. De um modo mais resumido: se a referida delibera\u00e7\u00e3o viola, ou n\u00e3o, o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

2 \u2013 O pedido de informa\u00e7\u00e3o anexa c\u00f3pias da Informa\u00e7\u00e3o supra referida e da Informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba \u2026, de \u2026, da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da C\u00e2mara Municipal de \u2026, que, a nosso ver, vem despoletar o pedido de parecer a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 Muito embora os termos em que foi redigida a proposta apresentada pelo Servi\u00e7o de Ac\u00e7\u00e3o Social e Apoio ao Emigrante n\u00e3o seja o mais feliz, n\u00e3o nos parece que a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal enferme de qualquer ilegalidade. E, se dizemos que os termos em que foi redigida a proposta n\u00e3o foi o mais feliz, isso releva do facto de, na apar\u00eancia, poder parecer que a proposta visa implantar na \u00e1rea do concelho uma pol\u00edtica geral de apoio \u00e0 natalidade pela concess\u00e3o de incentivos pecuni\u00e1rios a novos nascimentos.<\/p>\n

Todavia, analisada com o devido cuidado, verifica-se que o que se quer \u00e9, na verdade, apoiar, ajudando pecuniariamente as fam\u00edlias mais numerosas e com maiores dificuldades econ\u00f3micas quando do nascimento de filhos para al\u00e9m de dois. E tudo mediante o estabelecimento de um conjunto de par\u00e2metros e requisitos de natureza regulamentar, cuja verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante para que, em cada caso concreto, a ajuda possa ser atribu\u00edda.<\/p>\n

Requisitos, para o caso absolutamente relevantes e que constam da proposta, s\u00e3o os que balizam a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do agregado familiar (rendimentos anuais iguais ou inferiores a 15 000 \u20ac), o n\u00famero de filhos a partir do qual o apoio monet\u00e1rio \u00e9 concedido, a resid\u00eancia do casal em qualquer das freguesias do concelho e o registo do nascituro como natural de uma das mesmas freguesias.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, por conseguinte, de um incentivo geral de apoio \u00e0 natalidade no Concelho \u2013 que haveria, certamente, de pressupor a concess\u00e3o de incentivos pecuni\u00e1rios a todo e qualquer casal pelo nascimento dos seus filhos, provavelmente sem considerar o n\u00famero de filhos j\u00e1 existentes e, seguramente, sem ter em conta a real dimens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica familiar \u2013 mas de apoiar casais \u00e0 partida economicamente carenciados, ou seja, de casais pertencentes a estratos sociais j\u00e1 desfavorecidos no momento em que se confrontam com o aumento do n\u00famero de filhos (para al\u00e9m de dois) e, portanto a necessitarem, naturalmente, de apoios espec\u00edficos que lhes permitam fazer frente \u00e0s novas dificuldades da\u00ed resultantes, visando a C\u00e2mara Municipal com esta medida combater a pobreza e a exclus\u00e3o social.<\/p>\n

4 \u2013 Ora, n\u00e3o temos d\u00favidas de que constitui compet\u00eancia e, acrescentamos mesmo, compet\u00eancia exclusiva das c\u00e2maras municipais, a presta\u00e7\u00e3o de apoio aos estratos sociais desfavorecidos ou dependentes. Com efeito, a al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do artigo 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, diz, para o que ao caso interessa, que \u201cCompete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do apoio a actividades de interesse municipal: (\u2026) c) (\u2026) prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi\u00e7\u00f5es constantes de regulamento municipal\u201d (sublinh\u00e1mos). E a compet\u00eancia na mat\u00e9ria \u00e9 exclusiva das c\u00e2maras municipais, uma vez que se n\u00e3o enquadra nem nas compet\u00eancias conjuntas a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 6 do artigo 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, nem \u00e9 mat\u00e9ria que, compulsado o respectivo elenco de compet\u00eancias, conste sequer do artigo 53.\u00ba da mesma Lei.<\/p>\n

5 \u2013 No que toca aos regulamentos propriamente ditos, \u00e9 pac\u00edfico poderem as c\u00e2maras municipais elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a) do n.\u00ba 7 do artigo 64.\u00ba da citada Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o existem d\u00favidas que em mat\u00e9rias da sua exclusiva compet\u00eancia, as C\u00e2mara Municipais s\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos independentes ou de execu\u00e7\u00e3o, obviamente com efic\u00e1cia externa (1).<\/p>\n

6 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, face ao exposto, tendo em conta a aprecia\u00e7\u00e3o que fizemos dos documentos que nos vieram remetidos, e com os fundamentos de facto e de direito aduzidos neste parecer, nomeadamente nos pontos 3, 4 e 5, julgamos pela absoluta legalidade da delibera\u00e7\u00e3o tomada na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 16 de Maio de 2007, da C\u00e2mara Municipal de Vila Nova de Paiva, que acolheu parcialmente a proposta apresentada pelo Servi\u00e7o de Ac\u00e7\u00e3o Social, Sa\u00fade e Apoio ao Emigrante da Divis\u00e3o Social e Cultural daquela C\u00e2mara, no sentido de ser atribu\u00eddo um apoio pecuni\u00e1rio a fam\u00edlias com maiores dificuldades econ\u00f3micas, a partir do nascimento do 3.\u00ba filho, cumpridos que estejam, em cada caso concreto, um conjunto de par\u00e2metros e requisitos constantes daquela proposta que, uma vez aprovada, passa a assumir, na pr\u00e1tica, a natureza de um verdadeiro regulamento.<\/p>\n

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Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n

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(1) Veja-se, sobre este tema, Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004, p\u00e1ginas 81 e 82.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita parecer no sentido de saber se a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de \u2026 que aprovou, ali\u00e1s, por unanimidade, uma proposta de regulamento de incentivos familiares apresentada atrav\u00e9s da Informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 52\/SASS\/07 pelo Servi\u00e7o de Ac\u00e7\u00e3o Social, Sa\u00fade e Apoio ao Emigrante da Divis\u00e3o Social e Cultural daquela C\u00e2mara, possui, ou n\u00e3o, enquadramento normativo legal que possibilite a atribui\u00e7\u00e3o daqueles incentivos. De um modo mais resumido: se a referida delibera\u00e7\u00e3o viola, ou n\u00e3o, o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

2 \u2013 O pedido de informa\u00e7\u00e3o anexa c\u00f3pias da Informa\u00e7\u00e3o supra referida e da Informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba \u2026, de \u2026, da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da C\u00e2mara Municipal de \u2026, que, a nosso ver, vem despoletar o pedido de parecer a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 Muito embora os termos em que foi redigida a proposta apresentada pelo Servi\u00e7o de Ac\u00e7\u00e3o Social e Apoio ao Emigrante n\u00e3o seja o mais feliz, n\u00e3o nos parece que a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal enferme de qualquer ilegalidade. E, se dizemos que os termos em que foi redigida a proposta n\u00e3o foi o mais feliz, isso releva do facto de, na apar\u00eancia, poder parecer que a proposta visa implantar na \u00e1rea do concelho uma pol\u00edtica geral de apoio \u00e0 natalidade pela concess\u00e3o de incentivos pecuni\u00e1rios a novos nascimentos. <\/p>\n

Todavia, analisada com o devido cuidado, verifica-se que o que se quer \u00e9, na verdade, apoiar, ajudando pecuniariamente as fam\u00edlias mais numerosas e com maiores dificuldades econ\u00f3micas quando do nascimento de filhos para al\u00e9m de dois. E tudo mediante o estabelecimento de um conjunto de par\u00e2metros e requisitos de natureza regulamentar, cuja verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante para que, em cada caso concreto, a ajuda possa ser atribu\u00edda. <\/p>\n

Requisitos, para o caso absolutamente relevantes e que constam da proposta, s\u00e3o os que balizam a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do agregado familiar (rendimentos anuais iguais ou inferiores a 15 000 \u20ac), o n\u00famero de filhos a partir do qual o apoio monet\u00e1rio \u00e9 concedido, a resid\u00eancia do casal em qualquer das freguesias do concelho e o registo do nascituro como natural de uma das mesmas freguesias.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, por conseguinte, de um incentivo geral de apoio \u00e0 natalidade no Concelho \u2013 que haveria, certamente, de pressupor a concess\u00e3o de incentivos pecuni\u00e1rios a todo e qualquer casal pelo nascimento dos seus filhos, provavelmente sem considerar o n\u00famero de filhos j\u00e1 existentes e, seguramente, sem ter em conta a real dimens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica familiar \u2013 mas de apoiar casais \u00e0 partida economicamente carenciados, ou seja, de casais pertencentes a estratos sociais j\u00e1 desfavorecidos no momento em que se confrontam com o aumento do n\u00famero de filhos (para al\u00e9m de dois) e, portanto a necessitarem, naturalmente, de apoios espec\u00edficos que lhes permitam fazer frente \u00e0s novas dificuldades da\u00ed resultantes, visando a C\u00e2mara Municipal com esta medida combater a pobreza e a exclus\u00e3o social.<\/p>\n

4 \u2013 Ora, n\u00e3o temos d\u00favidas de que constitui compet\u00eancia e, acrescentamos mesmo, compet\u00eancia exclusiva das c\u00e2maras municipais, a presta\u00e7\u00e3o de apoio aos estratos sociais desfavorecidos ou dependentes. Com efeito, a al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do artigo 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, diz, para o que ao caso interessa, que \u201cCompete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do apoio a actividades de interesse municipal: (\u2026) c) (\u2026) prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi\u00e7\u00f5es constantes de regulamento municipal\u201d (sublinh\u00e1mos). E a compet\u00eancia na mat\u00e9ria \u00e9 exclusiva das c\u00e2maras municipais, uma vez que se n\u00e3o enquadra nem nas compet\u00eancias conjuntas a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 6 do artigo 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, nem \u00e9 mat\u00e9ria que, compulsado o respectivo elenco de compet\u00eancias, conste sequer do artigo 53.\u00ba da mesma Lei.<\/p>\n

5 \u2013 No que toca aos regulamentos propriamente ditos, \u00e9 pac\u00edfico poderem as c\u00e2maras municipais elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a) do n.\u00ba 7 do artigo 64.\u00ba da citada Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o existem d\u00favidas que em mat\u00e9rias da sua exclusiva compet\u00eancia, as C\u00e2mara Municipais s\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos independentes ou de execu\u00e7\u00e3o, obviamente com efic\u00e1cia externa (1).<\/p>\n

6 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, face ao exposto, tendo em conta a aprecia\u00e7\u00e3o que fizemos dos documentos que nos vieram remetidos, e com os fundamentos de facto e de direito aduzidos neste parecer, nomeadamente nos pontos 3, 4 e 5, julgamos pela absoluta legalidade da delibera\u00e7\u00e3o tomada na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 16 de Maio de 2007, da C\u00e2mara Municipal de Vila Nova de Paiva, que acolheu parcialmente a proposta apresentada pelo Servi\u00e7o de Ac\u00e7\u00e3o Social, Sa\u00fade e Apoio ao Emigrante da Divis\u00e3o Social e Cultural daquela C\u00e2mara, no sentido de ser atribu\u00eddo um apoio pecuni\u00e1rio a fam\u00edlias com maiores dificuldades econ\u00f3micas, a partir do nascimento do 3.\u00ba filho, cumpridos que estejam, em cada caso concreto, um conjunto de par\u00e2metros e requisitos constantes daquela proposta que, uma vez aprovada, passa a assumir, na pr\u00e1tica, a natureza de um verdadeiro regulamento.<\/p>\n

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Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n

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(1) Veja-se, sobre este tema, Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004, p\u00e1ginas 81 e 82.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":5,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33907","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33907"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41313,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33907\/revisions\/41313"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}