{"id":33904,"date":"2007-05-28T16:03:01","date_gmt":"2007-05-28T16:03:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:02:19","modified_gmt":"2023-10-25T09:02:19","slug":"33904","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33904\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o de censura, efeitos, destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 28 maio 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 121\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os<\/div>\n<\/div>\n
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\n

Em refer\u00eancia ao vosso fax, enviado em \u2026, e  assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Importa em primeiro lugar sistematizar as quest\u00f5es sobre as quais o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia pretende ser esclarecido e que s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

–  a aprova\u00e7\u00e3o de uma mo\u00e7\u00e3o de censura pode ter como efeito a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia?<\/p>\n

– A ordem do dia tinha sete pontos e s\u00f3 um deles ( o 7 \u00ba ponto \u2013 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ) foi objecto de delibera\u00e7\u00e3o. Que tipo de sess\u00e3o deve ser convocada para deliberar sobre os restantes pontos?<\/p>\n

– Confrontados com os dados que nos foram enviados no fax acima referido, compete-nos, ainda, mais uma quest\u00e3o: quais os condicionalismos legais que conduzem a que possa ser acrescentado um novo  ponto na ordem do dia de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria, dado que a aprova\u00e7\u00e3o da mo\u00e7\u00e3o de censura n\u00e3o constava da referida ordem do dia?<\/p>\n

I \u2013
\n Efeitos da aprova\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00e3o de censura<\/p>\n

 Al\u00ednea p), do n \u00ba 1 do artigo 17 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que compete \u00e0 assembleia de freguesia votar mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 junta de freguesia, em avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

Como se constata as mo\u00e7\u00f5es de censura legalmente previstas t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia.<\/p>\n

Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato ( n \u00ba 2 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/p>\n

Note-se que neste caso n\u00e3o basta que a delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por uma maioria simples dos membros presentes mas sim pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia.<\/p>\n

Se na sess\u00e3o de 26 de Abril, sess\u00e3o ordin\u00e1ria em que n\u00e3o constava da ordem do dia  a destitui\u00e7\u00e3o da mesa, se se pretendesse inserir esse ponto na referida ordem do dia seria necess\u00e1rio que , pelo menos, dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos membros da assembleia reconhecessem a urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o imediata sobre outros assuntos. ( artigo 83 \u00ba da lei citada).<\/p>\n

Tendo a assembleia de freguesia de \u2026 13 membros, conforme nos informaram,  a destitui\u00e7\u00e3o dos membros da mesa tem que ser aprovada por uma maioria de 7 membros. Lembramos, tamb\u00e9m, que estando em causa numa destitui\u00e7\u00e3o de membros da mesa ju\u00edzos de valor sobre pessoas, essas delibera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser tomadas por voto secreto ( n \u00ba 3 do artigo 90\u00ba da referida lei ) .
\nPor outro lado, estando em causa ju\u00edzos de valor, as propostas devem ser consideradas autonomamente relativamente a cada membro da mesa e n\u00e3o em conjunto. Uma destitui\u00e7\u00e3o implica um ju\u00edzo de valor sobre quem foi eleito pelo que esse ju\u00edzo poder\u00e1 ser negativo relativamente a alguns desses membros mas n\u00e3o a todos.
\nJ\u00e1 no que respeita \u00e0 posterior elei\u00e7\u00e3o da nova mesa poder\u00e1 ser por listas ou uninominal, nos termos regimentais ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Em suma, a mesa n\u00e3o foi destitu\u00edda pelas raz\u00f5es que acima aduzimos.<\/p>\n

II<\/p>\n

 <\/p>\n

No que respeita ao tipo de sess\u00e3o que deve ser convocada para deliberar sobre os restantes pontos da ordem do dia da sess\u00e3o de Abril que n\u00e3o foram objecto de qualquer delibera\u00e7\u00e3o e sobre outros pontos que se queiram acrescentar, consideramos que se trata de uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, dado que , de acordo com a lei, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizam-se em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, e s\u00f3 t\u00eam a mesma natureza das anteriores as sess\u00f5es que n\u00e3o se realizem por falta de quorum ( vide as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n \u00ba 1 do 13 \u00ba e do  n \u00ba 3 do  89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/p>\n

As sess\u00f5es s\u00e3o os per\u00edodos de tempo dentro dos quais re\u00fanem os \u00f3rg\u00e3os colegiais de funcionamento intermitente. Cada sess\u00e3o tem uma ou v\u00e1rias reuni\u00f5es e acordo com o per\u00edodo da sua dura\u00e7\u00e3o. As sess\u00f5es da assembleia de freguesia ordin\u00e1rias n\u00e3o podem exceder dois dias e as extraordin\u00e1rias um dia, salvo quando a  assembleia delibere o seu prolongamento at\u00e9 ao dobro desses per\u00edodos. Isto significa que a anterior sess\u00e3o de Abril se poderia ter prolongado para o dia seguinte dado ser uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria e esse tipo de  sess\u00f5es ter uma dura\u00e7\u00e3o normal de dois dias. No entanto, como tal n\u00e3o ocorreu ter\u00e1 agora que ser convocada , como afirm\u00e1mos, uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

 Sendo uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ser requerida por iniciativa da mesa, pelo presidente da junta de freguesia, em execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o da junta, por um ter\u00e7o dos membros da assembleia, ou por um n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, e acordo com as regras estabelecidas na al\u00ednea c) do n \u00ba 1 do artigo 14 \u00ba. Quando requerida nos termos atr\u00e1s descritos, o presidente da assembleia de freguesia deve convoc\u00e1-la, de acordo com os prazos estabelecidos no n \u00ba 2 do mesmo artigo 14 \u00ba.<\/p>\n

Por \u00faltimo, lembramos que a ordem do dia \u00e9 elaborada pela mesa ( n \u00ba 1 do artigo 10-A ), e deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do \u00f3rg\u00e3o e sejam apresentados,  por escrito, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias \u00fateis sobre a data da sess\u00e3o, no caso de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, devendo a ordem do dia ser entregue a todos os membros com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de dois \u00fateis sobre a data da sess\u00e3o ( artigo 87 \u00ba ). Nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 podem ser objecto de delibera\u00e7\u00e3o os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

– as mo\u00e7\u00f5es de censura t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia<\/p>\n

– Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato;<\/p>\n

– No que respeita ao tipo de sess\u00e3o que deve ser convocada para deliberar sobre os restantes pontos da ordem do dia da sess\u00e3o de Abril que n\u00e3o foram objecto de qualquer delibera\u00e7\u00e3o e sobre outros pontos que se queiram acrescentar, como  eventualmente a destitui\u00e7\u00e3o dos membros da  mesa e posterior elei\u00e7\u00e3o de nova mesa, deve ser convocada uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/p>\n

– As delibera\u00e7\u00f5es sobre a destitui\u00e7\u00e3o de cada membro da mesa  devem sempre ser tomadas, por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso fax, enviado em \u2026, e\u00a0 assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Importa em primeiro lugar sistematizar as quest\u00f5es sobre as quais o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia pretende ser esclarecido e que s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

–\u00a0 a aprova\u00e7\u00e3o de uma mo\u00e7\u00e3o de censura pode ter como efeito a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia?<\/p>\n

– A ordem do dia tinha sete pontos e s\u00f3 um deles ( o 7 \u00ba ponto \u2013 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ) foi objecto de delibera\u00e7\u00e3o. Que tipo de sess\u00e3o deve ser convocada para deliberar sobre os restantes pontos?<\/p>\n

– Confrontados com os dados que nos foram enviados no fax acima referido, compete-nos, ainda, mais uma quest\u00e3o: quais os condicionalismos legais que conduzem a que possa ser acrescentado um novo\u00a0 ponto na ordem do dia de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria, dado que a aprova\u00e7\u00e3o da mo\u00e7\u00e3o de censura n\u00e3o constava da referida ordem do dia? <\/p>\n

I \u2013
\u00a0Efeitos da aprova\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00e3o de censura<\/p>\n

\u00a0Al\u00ednea p), do n \u00ba 1 do artigo 17 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que compete \u00e0 assembleia de freguesia votar mo\u00e7\u00f5es de censura \u00e0 junta de freguesia, em avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias. <\/p>\n

Como se constata as mo\u00e7\u00f5es de censura legalmente previstas t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia.<\/p>\n

Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato ( n \u00ba 2 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/p>\n

Note-se que neste caso n\u00e3o basta que a delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por uma maioria simples dos membros presentes mas sim pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia.<\/p>\n

Se na sess\u00e3o de 26 de Abril, sess\u00e3o ordin\u00e1ria em que n\u00e3o constava da ordem do dia\u00a0 a destitui\u00e7\u00e3o da mesa, se se pretendesse inserir esse ponto na referida ordem do dia seria necess\u00e1rio que , pelo menos, dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos membros da assembleia reconhecessem a urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o imediata sobre outros assuntos. ( artigo 83 \u00ba da lei citada).<\/p>\n

Tendo a assembleia de freguesia de \u2026 13 membros, conforme nos informaram,\u00a0 a destitui\u00e7\u00e3o dos membros da mesa tem que ser aprovada por uma maioria de 7 membros. Lembramos, tamb\u00e9m, que estando em causa numa destitui\u00e7\u00e3o de membros da mesa ju\u00edzos de valor sobre pessoas, essas delibera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser tomadas por voto secreto ( n \u00ba 3 do artigo 90\u00ba da referida lei ) .
Por outro lado, estando em causa ju\u00edzos de valor, as propostas devem ser consideradas autonomamente relativamente a cada membro da mesa e n\u00e3o em conjunto. Uma destitui\u00e7\u00e3o implica um ju\u00edzo de valor sobre quem foi eleito pelo que esse ju\u00edzo poder\u00e1 ser negativo relativamente a alguns desses membros mas n\u00e3o a todos.
J\u00e1 no que respeita \u00e0 posterior elei\u00e7\u00e3o da nova mesa poder\u00e1 ser por listas ou uninominal, nos termos regimentais ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Em suma, a mesa n\u00e3o foi destitu\u00edda pelas raz\u00f5es que acima aduzimos.<\/p>\n

II<\/p>\n

 <\/p>\n

No que respeita ao tipo de sess\u00e3o que deve ser convocada para deliberar sobre os restantes pontos da ordem do dia da sess\u00e3o de Abril que n\u00e3o foram objecto de qualquer delibera\u00e7\u00e3o e sobre outros pontos que se queiram acrescentar, consideramos que se trata de uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, dado que , de acordo com a lei, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizam-se em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, e s\u00f3 t\u00eam a mesma natureza das anteriores as sess\u00f5es que n\u00e3o se realizem por falta de quorum ( vide as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n \u00ba 1 do 13 \u00ba e do\u00a0 n \u00ba 3 do\u00a0 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).<\/p>\n

As sess\u00f5es s\u00e3o os per\u00edodos de tempo dentro dos quais re\u00fanem os \u00f3rg\u00e3os colegiais de funcionamento intermitente. Cada sess\u00e3o tem uma ou v\u00e1rias reuni\u00f5es e acordo com o per\u00edodo da sua dura\u00e7\u00e3o. As sess\u00f5es da assembleia de freguesia ordin\u00e1rias n\u00e3o podem exceder dois dias e as extraordin\u00e1rias um dia, salvo quando a\u00a0 assembleia delibere o seu prolongamento at\u00e9 ao dobro desses per\u00edodos. Isto significa que a anterior sess\u00e3o de Abril se poderia ter prolongado para o dia seguinte dado ser uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria e esse tipo de\u00a0 sess\u00f5es ter uma dura\u00e7\u00e3o normal de dois dias. No entanto, como tal n\u00e3o ocorreu ter\u00e1 agora que ser convocada , como afirm\u00e1mos, uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0Sendo uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ser requerida por iniciativa da mesa, pelo presidente da junta de freguesia, em execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o da junta, por um ter\u00e7o dos membros da assembleia, ou por um n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, e acordo com as regras estabelecidas na al\u00ednea c) do n \u00ba 1 do artigo 14 \u00ba. Quando requerida nos termos atr\u00e1s descritos, o presidente da assembleia de freguesia deve convoc\u00e1-la, de acordo com os prazos estabelecidos no n \u00ba 2 do mesmo artigo 14 \u00ba.<\/p>\n

Por \u00faltimo, lembramos que a ordem do dia \u00e9 elaborada pela mesa ( n \u00ba 1 do artigo 10-A ), e deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do \u00f3rg\u00e3o e sejam apresentados,\u00a0 por escrito, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias \u00fateis sobre a data da sess\u00e3o, no caso de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, devendo a ordem do dia ser entregue a todos os membros com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de dois \u00fateis sobre a data da sess\u00e3o ( artigo 87 \u00ba ). Nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 podem ser objecto de delibera\u00e7\u00e3o os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

– as mo\u00e7\u00f5es de censura t\u00eam como objecto a avalia\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, tendo esta compet\u00eancia efeitos meramente pol\u00edticos, dado que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo como consequ\u00eancia das aprova\u00e7\u00f5es de mo\u00e7\u00f5es de censura da assembleia<\/p>\n

– Para a destitui\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia a forma legalmente prevista n\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mo\u00e7\u00e3o de censura mas sim uma simples delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia, em qualquer altura no decurso do mandato;<\/p>\n

– No que respeita ao tipo de sess\u00e3o que deve ser convocada para deliberar sobre os restantes pontos da ordem do dia da sess\u00e3o de Abril que n\u00e3o foram objecto de qualquer delibera\u00e7\u00e3o e sobre outros pontos que se queiram acrescentar, como\u00a0 eventualmente a destitui\u00e7\u00e3o dos membros da\u00a0 mesa e posterior elei\u00e7\u00e3o de nova mesa, deve ser convocada uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/p>\n

– As delibera\u00e7\u00f5es sobre a destitui\u00e7\u00e3o de cada membro da mesa\u00a0 devem sempre ser tomadas, por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33904","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33904","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33904"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33904\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41316,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33904\/revisions\/41316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33904"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}